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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (01), o parecer favorável do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/2020, de André Figueiredo (PDT-CE). O texto susta a Portaria 983/20, do Ministério da Educação (MEC), a qual regulamenta as atividades docentes no âmbito da carreira docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Foram apensados ao PDL 483/2020, os PDLs 484/2020; 485/2020; 487/2020, todos com a mesma finalidade.
A normativa do MEC traz ataques aos professores e às professoras da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ao estabelecer um aumento da carga horária mínima de aulas a ser cumprida pelos e pelas docentes e, ainda, institui obrigatoriamente o controle de frequência por meio do ponto eletrônico.
Além disso, a portaria 983/20 estabelece “diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação”, em complementação à Portaria 554/2013.
“A portaria 983 diz respeito a uma regulamentação dos Institutos Federais e Cefets. E, inclusive, é inconstitucional porque mexe com a autonomia desses institutos, principalmente reforçando a questão de focar no ensino, em detrimento da pesquisa e da extensão. É uma forma de regulamentar que os professores e professoras dessas instituições (EBTT) centrem sua atuação apenas no ensino. Além disso, amplia a carga horária em sala de aula, que antes era um mínimo de 10 horas para 14 horas”, explicou Jennifer Webb Santos, 3ª tesoureira do ANDES-SN. A diretora do Sindicato Nacional acompanhou a sessão da CE junto com uma delegação de docentes.
Em seu parecer, Glauber Braga destacou que embora pretenda estabelecer normas complementares à Portaria nº 554, de 2013, a Portaria 983/20 tem características marcadamente diferentes. “Em primeiro lugar, alcança apenas um segmento dos profissionais da carreira do magistério superior: aquele vinculado à rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. Estabelece parâmetros específicos de carga horária a ser cumprida pelos docentes em atividades de ensino. Determina a obrigatoriedade de registro eletrônico de frequência a essas atividades”, afirma.
De acordo com o relator do PDL 483/20, além de ferir a autonomia assegurada em lei aos institutos federais, “sob o ponto de vista do mérito educacional, a aplicação da Portaria pode desfigurar, de modo indesejável, a atuação harmônica dos institutos federais nos campos do ensino, da pesquisa inovadora e da extensão”.
Foto: Imprensa SinasefeMobilização
A diretora do ANDES-SN lembra que a organização contrária à Portaria 983 ocorre desde o ano passado, com a realização de debates com a categoria docente e demais setores. “Fizemos inclusive uma live no ANDES-SN com essa pauta, convidando pessoas dos Institutos Federais, pois nós temos 11 institutos na nossa base”, lembrou. “A aprovação do relatório favorável à derrubada da portaria é fruto da mobilização do ANDES-SN, do Sinasefe e das demais entidades relacionadas”, acrescentou.
O PDL 483/20 precisa, ainda, ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para plenário. Na CCJ, a relatora é a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Nessa quarta (01), após acompanharem a votação na CE, representantes do ANDES-SN e suas seções sindicais, do Sinasefe e demais entidades do setor da Educação se reuniram com a parlamentar, que garantiu se posicionar também favorável à aprovação do projeto.
“Definimos que vamos continuar a mobilização. A deputada Sâmia, que vai ser responsável pelo projeto na CCJ, vai participar de uma live conjunta do ANDES-SN, Sinasefe e Fasubra na terça-feira (7), que faz parte da programação da nossa semana de mobilização. E, no dia 14, irá chamar, pelo seu gabinete, o debate sobre o PDL 483. Vamos ainda dialogar com a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), para pedir que ela coloque a proposta na pauta da semana que vem”, contou Jennifer Webb Santos, conclamando todas e todos à participarem das atividades.
Fonte: ANDES-SN
“Essa é uma ação com muita musculatura e, nesse momento, a gente tem aproximadamente 48 grupos beneficiários. Nós distribuímos por meio de movimentos sociais, movimento de bairros, movimentos negro, indígena, LGBT, trabalhadores e trabalhadoras do campo. Esses são os grupos beneficiados”. A afirmação é de Reginaldo Araújo, diretor geral da Adufmat-Ssind, uma das entidades que compõem a Frente Popular pela Vida: em Defesa dos Serviços Públicos e de Solidariedade ao Enfrentamento à Covid-19, que se prepara para distribuir mais 19 mil kg de alimentos recebidos da Ong Ação Cidadania.
Desde abril de 2020, diversas entidades de trabalhadores se articularam para ajudar milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além da distribuição das cestas, material de higiene, entre outros artigos de necessidade de cada grupo beneficiário, as entidades também distribuem máscaras e realizam intervenções públicas denunciando o descaso dos governos com a população.
Nesses mais de um ano e meio de trabalho, já foram arrecadados mais de 223 mil kg (ou 223 toneladas) de alimentos, além de recursos, a partir da contribuição da Ong e dos professores da universidade e outros trabalhadores, que podem entregar cestas completas ou alimentos não perecíveis na sede do sindicato ou efetuar doações financeiras a uma conta aberta exclusivamente para esta finalidade.
“Com os recursos que entram a gente compra combustível para doar para algumas comunidades indígenas do Xingu, por exemplo, que têm como base alimentar a pesca e o biju, e para pescarem se locomovem pelos rios. Já teve doação de ferramentas para grupos também xinguanos. A gente já doou leite, fralda, material íntimo, de higiene, pasta de dente, escova de dente, tudo isso a partir das doações. Mandamos fazer pelo menos oito mil máscaras para distribuir nas comunidades e distribuímos, também, aproximadamente oito mil litros de álcool em gel, doados pelo pessoal do curso de Química da UFMT, que produziu esse álcool gel e nos doou”, disse o diretor.
Além da população indígena vivendo em aldeias ou mesmo em área urbana, as doações também beneficiam imigrantes, especialmente venezuelanos, haitianos, cubanos e senegaleses residentes em Cuiabá, Cáceres e Rondonópolis, trabalhadores assentados em acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), moradores de regiões periféricas na Grande Cuiabá, e movimentos sociais organizados.
O dirigente lembrou, ainda, que a situação de vulnerabilidade social em Mato Grosso já era alarmante antes mesmo da Covid-19, e o número de pessoas que sofre com insegurança alimentar pode ter duplicado depois da pandemia. “Para você ter uma ideia, antes de começar a pandemia, a Secretaria de Assistência Social de Mato Grosso revelou que cerca de 327 mil pessoas em Mato Grosso estavam abaixo da linha da miséria, ou seja, passando fome. Há uns dois meses, numa audiência na Assembleia Legislativa, a secretária da pasta afirmou que esse número já se aproxima 700 mil pessoas. Tem pesquisas da própria Secretaria mostrando que aproximadamente um milhão e 200 mil pessoas sofrem com insegurança alimentar no estado, elas não têm certeza se terão comida na mesa durante a semana ou durante o mês. É um cenário muito contraditório, porque também é o estado que mais se produz alimento, ainda que a gente faça a crítica de que o que o Agronegócio produz não é alimento, mas de fato Mato Grosso produz arroz, milho, carne bovina, suína, e ao mesmo tempo as pessoas estão na fila dos ossos”, comentou.
Como doar
As arrecadações continuam sendo feitas. Para doar alimentos e material de limpeza, a Adufmat-Ssind é um ponto de arrecadação dentro da Universidade Federal de Mato Grosso. A Oca fica quase em frente ao Hospital Veterinário da UFMT. O endereço é Avenida Fernando Corrêa da Costa, S/Nº, Coxipó, Cuiabá.
Para doar recursos, a Frente criou uma conta exclusivamente para este fim na Caixa Econômica Federal. Agência: 0686 | Op.: 013, Conta Poupança: 00034474-8. CNPJ: 149120750001/53. Titular: ADUFMAT SOLIDARIEDADE COVID-19
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Circular nº 462/2021
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2021
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretor(a)es do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Convocamos reunião do Pleno do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia do ANDES-SN, a ocorrer no dia 13 de dezembro de 2021 (segunda-feira). Ainda considerando a situação imposta ao país pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as diversas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de demais autoridades sanitárias, a reunião ocorrerá em plataforma on-line, conforme o que segue:
Data: 13 de dezembro de 2021 (segunda-feira), pela Plataforma Zoom
Horário: das 16h às 19h30 (horário de Brasília).
Pauta:
1. Painel “Ciência e Tecnologia Pública em tempos de cortes no orçamento”, tendo como palestrante Henrique Tahan Novaes (UNESP - Marília);
2. Informes;
3. Conjuntura;
5. Encaminhamentos.
Cada seção sindical poderá indicar até dois(duas) representantes para participar da reunião, até às 12h do dia 10 de dezembro de 2021 (sexta-feira), preenchendo o formulário eletrônico disponibilizado no link: https://forms.gle/UvHtLcbgi9BKfS58A.
As seções sindicais que quiserem socializar os informes devem enviá-los em formato Word para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., até às 12h do dia 10 de dezembro de 2021 (sexta-feira) para publicação junto ao relatório da reunião.
O link de acesso ao ambiente virtual da reunião será encaminhado para os e-mails informados, conforme orientação acima.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª. Maria Regina de Ávila Moreira
Secretária-Geral
Circular nº 461/2021
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2021
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretore(a)s do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Convocamos reunião do Pleno do Grupo de Trabalho Carreira - GT-Carreira do ANDES-SN, a ocorrer no dia 14 de dezembro de 2021 (terça-feira). Ainda considerando a situação imposta ao país pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as diversas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de demais autoridades sanitárias, a reunião ocorrerá em plataforma on-line, conforme o que segue:
Data: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira), pela Plataforma Zoom
Horário: 15h às 18h (horário de Brasília).
Pauta:
1. Informes (as seções sindicais podem enviar para o email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para constar no relatório);
2. Balanço do plano de Carreira do ANDES-SN / 40 anos de história de luta;
3. Encaminhamentos.
Cada seção sindical poderá indicar até dois(duas) representantes para participar da reunião, até às 12h do dia 13 de dezembro de 2021 (segunda-feira), preenchendo o formulário eletrônico disponibilizado no link: https://forms.gle/FYAH4WWpm2nj7g4S6 .
As seções sindicais que quiserem socializar os informes devem enviá-los em formato word para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., até às 17h do dia 13 de dezembro de 2021 (segunda-feira) para publicação junto ao relatório da reunião.
O link de acesso ao ambiente virtual da reunião será encaminhado para os e-mails informados, conforme orientação acima.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª. Maria Regina de Ávila Moreira
Secretária-Geral
Circular nº 459/2021
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2021
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretor(a)es do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Convocamos reunião do Pleno do GT de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria – GTSS/A do ANDES-SN, a ocorrer no dia 11 de dezembro de 2021 (sábado). Ainda considerando a situação imposta ao país pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as diversas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de demais autoridades sanitárias, a reunião ocorrerá em plataforma on-line, conforme o que segue:
Data: 11 de dezembro de 2021(sábado), pela Plataforma Zoom
Horário: 9h às 13h (horário de Brasília).
Pauta:
- 1. Informes;
- 2. Apresentação dos TRs aprovados no 39º Congresso do ANDES-SN (2020) e CONADs Extraordinários (2020 e 2021);
- 3. Debates sobre os temos do GTSSA para compor o Caderno de Textos do 40º Congresso do ANDES-SN;
- 4. Outros assuntos.
Cada seção sindical poderá indicar até dois(duas) representantes para participar da reunião, até às 12h do dia 9 de dezembro de 2021 (quinta-feira), preenchendo o formulário eletrônico disponibilizado no link: https://forms.gle/vCfrXDuZiS47gsJn9.
As seções sindicais que quiserem socializar os informes devem enviá-los em formato Word para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., até às 17h do dia 9 de dezembro de 2021 (quinta-feira) para publicação junto ao relatório da reunião.
O link de acesso ao ambiente virtual da reunião será encaminhado para os e-mails informados, conforme orientação acima.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª. Maria Regina de Ávila Moreira
Secretária-Geral
Descoberta por cientistas sul-africanos, a nova variante ômicron do coronavírus deixou novamente o mundo em estado de alerta. Nesta segunda-feira (29), a OMS (Organização Mundial de Saúde) emitiu um comunicado afirmando que a nova cepa representa um risco muito elevado para o planeta.
Embora ainda não haja casos graves registrados, a quantidade de mutações apresentadas pelo vírus preocupa. São estimadas de 30 a 50 mudanças na proteína Spike (responsável pela contaminação das células). Também já foram notificados casos da ômicron nos cinco continentes.
O Brasil já registrou três casos da nova variante. Para tentar frear a chegada da ômicron ao país, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, determinou que voos com origem de países do sul da África não poderão desembarcar no Brasil. Outras nações também estão proibindo vôos da região. O Japão fechou a fronteira para qualquer voo estrangeiro.
A reação da comunidade internacional foi criticada pelo governo da África do Sul. O país emitiu nota afirmando que está sendo punido “pela sua capacidade avançada no sequenciamento de genomas e em detectar mais rapidamente as novas variantes”. Eles comparam o tratamento diferente dado a outras nações que também descobriram novas cepas.
Europa já vive drama
As previsões da OMS para a Europa dão conta de que 700 mil pessoas poderão morrer da doença nos próximos meses. Atualmente, em diversos países o número de casos tem batido recordes a cada dia, trazendo novamente a triste realidade de hospitais superlotados.
Mesmo com mais de 60% da população vacinada, países com enormes populações, como a Alemanha, já falam em uma pandemia dos “não vacinados”. Estes são 90% dos internados em unidades de saúde.
Há também países que possuem taxas de imunização baixíssimas. No leste europeu, principalmente, este índice varia de 37 a 22%. Isso significa que em países, como a Hungria, as mortes registradas nos últimos dias se equiparam ao pico da doença, em 2020.
Há três principais motivos para o agravamento da pandemia na Europa. O fim precipitado do uso de máscaras, a taxa de vacinação desigual entre os países e a disseminação da variante delta (mais transmissível).
Assim como no Brasil, o componente negacionista também faz estragos além-mar. Grupos de extrema direita têm organizado protestos violentos contra a vacinação, o uso de máscaras e outras medidas de segurança como o lockdown.
Em contrapartida, os governos têm pensado em estratégias para “forçar” as pessoas se vacinarem. A obrigatoriedade da vacina e sanções econômicas e de locomoção são as mais comuns para aumentar o índice de imunizados.
E o Brasil?
Pelo fato da pandemia ter atingido a Europa antes do continente americano, é possível prever o que irá acontecer no Brasil, olhando para o cenário enfrentado, hoje, pelos europeus.
Nesta segunda, o país tem 62% de sua população totalmente imunizada. A marca está acima da média européia (54%). No entanto, parece que o Brasil também seguirá os passos arriscados da Europa.
O governo do estado de São Paulo anunciou que irá flexibilizar o uso de máscaras em ambientes abertos a partir de 11 de dezembro, mesmo sem atingir os parâmetros de segurança estabelecidos por sua própria secretaria de Saúde.
O mesmo decreto que abre mão do objeto de proteção contra o vírus entrou em vigor no Rio de Janeiro em outubro. Além disso, a proximidade das festas de final de ano, férias escolares e do Carnaval liga o alerta de especialistas.
Por sua área continental e desigualdade econômica o Brasil também convive com diferentes taxas de vacinação nos estados. Enquanto São Paulo tem 78% da população vacinada, Roraima registra apenas 28%.
Fonte: CSP-Conlutas
Após muitas polêmicas e impasse, a Câmara de Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução 4/2021 que regulamenta as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”.
O texto cria regras para a execução desse tipo de verba e impõe um limite de valor, após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter suspendido a execução dessas emendas no último dia 5 de novembro, por entender que esse mecanismo ofende os princípios de transparência, publicidade e impessoalidade, necessários na administração pública.
Contudo, a sessão do Congresso desta terça, que deveria corrigir a forma de definição dessas emendas, que têm sido usadas pelo governo Bolsonaro para a velha política do toma-lá-da-cá, ao final, legalizou essa prática escandalosa, mantendo brechas para que o esquema siga funcionando sem transparência.
As emendas de relator fazem parte do chamado Orçamento Impositivo, em que o relator da lei orçamentária anual tem a prerrogativa de liberar emendas a parlamentares e partidos sem qualquer controle ou fiscalização. Pelas regras atuais, não há limite para o valor das emendas de relator e não é possível identificar o parlamentar que recebeu as verbas. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores e partidos.
Alterações para “inglês ver”
No texto aprovado nesta segunda, foi estabelecido um limite que não poderá ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Assim, se a regra estivesse em vigor esse ano, as emendas de relator seriam de R$ 16,9 bilhões. Na prática, é o valor previsto. Sem falar que é muito dinheiro para ser distribuído como forma de toma-lá-da-cá.
A resolução seguiu deixando em aberto a forma de identificar o parlamentar que será beneficiado com a emenda pelo relator. O texto prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”. Assim, por exemplo, um parlamentar poderá enviar o ofício de solicitação em nome de uma prefeitura que receberá as emendas.
Especialistas apontam que essa é uma brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos e que, na verdade, fazem parte de negociatas em que se vende votos por emendas.
Além de tudo, as novas regras só valem a partir do ano que vem. As emendas de relator já indicadas em 2020 e 2021 não poderão ser discriminadas. Câmara e Senado alegaram que é impossível verificar esses beneficiários!
Bolsolão para aprovar projetos nefastos
Em recente entrevista reveladora ao Intercept Brasil, no último dia 19, o deputado bolsonarista Delegado Waldir (PSL) explicou com detalhes como funciona o Bolsolão.
Sem qualquer pudor, o parlamentar confirmou a compra de votos através do orçamento secreto. Ele revelou que o governo pagou R$ 10 milhões a cada deputado que votou em Arthur Lira para a presidência da Câmara e que para a aprovação da Reforma da Previdência foram R$ 20 milhões.
Leia:
Deputado bolsonarista confirma compra de votos para aprovar Reforma da Previdência e eleger Lira
Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios, em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas de relator. A proposta tem previsão de ser votada nesta terça, na CCJ do Senado.
Há alguns dias, Lira foi às redes sociais dar um recado à equipe de Bolsonaro. Declarou que se o governo quiser que a Reforma Administrativa (PEC 32) seja votada ainda neste ano, o governo precisa se “mobilizar”. A senha para dizer que é preciso abrir os cofres públicos novamente.
Pessoas próximas ao Planalto já afirmaram que até R$ 6 bilhões poderão ser repassados aos deputados favoráveis ao texto. Isso significa que cada um deles receberia uma quantia próxima dos R$ 20 milhões. O valor é bem próximo dos informados pelo deputado bolsonarista na entrevista ao Intercept.
O fato é que o orçamento secreto é a versão do Mensalão no governo de Bolsonaro. O Bolsolão. Dinheiro público para beneficiar aliados do Executivo e aprovar propostas de interesse do governo que, na prática, visam favorecer interesses da burguesia, banqueiros, grandes empresas e o agronegócio, à custa de ataques aos trabalhadores e à maioria da população.
Fora Bolsonaro e Mourão, já! Essa segue sendo a tarefa urgente para a classe trabalhadora brasileira e suas organizações.
Fonte: CSP-Conlutas (com informações: Agência Senado)
A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Ordinária a se realizar:
Data: 03 de dezembro de 2021 (sexta-feira)
Horário: 13h30h (Cuiabá) com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14h, em segunda chamada, com os presentes.
Pontos de Pauta:
1) Informes;
2) Conjuntura política e a luta contra a PEC 32/2021;
3) Pagamentos de Adicional de Insalubridade na UFMT;
4) Retorno das atividades presenciais na UFMT;
5) Atividades docentes e a aprovação da Resolução Consepe 189/2021 limitando o registro de carga horária no PIA/REA da UFMT;
6) ADUFMAT - 43 Anos: Comemorações e Homenagens.
A Assembleia será online, e o link poderá ser solicitado, mediante identificação, pelo whatsapp (65) 99661-7890 com o Sérvulo.
Pelo menos 52 pesquisadoras e pesquisadores ligados à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior (Capes) solicitaram desligamento de suas funções na diretoria de avaliação do órgão. Os ofícios com as renúncias coletivas foram encaminhados na última quarta (24) e nessa segunda-feira (29), segundo informação de O Estadão. Ainda de acordo com o veículo, novos pedidos de demissão podem ocorrer nos próximos dias.
Entre os motivos alegados estão a dificuldade de trabalhar seguindo padrões acadêmicos e que a Capes não tem atuado para defender a avaliação dos programas de pós-graduação. Afirmam também que existe uma "corrida desenfreada" para abertura de novos cursos de pós à distância.
Os pesquisadores e as pesquisadoras que renunciaram a seus cargos são das áreas de matemática e física. Na primeira, atuavam três coordenadores e 28 consultores. Já na segunda, eram três coordenadores e 18 consultores. Todos pediram demissão coletivamente. Com isso, a Capes terá de remontar do zero as duas equipes. "Gostaríamos de poder trabalhar com previsibilidade, respeito aos melhores padrões acadêmicos, atenção às especificidades das áreas e, principalmente, um mínimo respaldo da agência. Tais condições não têm se verificado nos últimos meses", informam, em documento publicado nesta segunda-feira comunicando a demissão.
Desmontes
Esta é a segunda demissão em massa em um órgão importante da Educação federal brasileira em menos de um mês. No início de novembro, cerca de 30 profissionais que atuavam na organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pediram demissão, a menos de duas semanas da realização das provas.
A Capes é uma agência de fomento à pesquisa do Ministério da Educação (MEC), que tem, entre as suas funções, a avaliação dos cursos de pós-graduação e a divulgação de informações científicas. Assim como outros da área da Educação, Ciência e Tecnologia, a Capes tem passado por um desmonte deliberado promovido pelo governo federal. Recentemente, o órgão atrasou o pagamento de bolsas de dois programas de apoio à formação de professoras e professores, deixando mais de 60 mil sem receber o auxílio.
Em julho, um apagão no sistema deixou por mais de dez dias diversas plataformas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) inacessíveis, entre elas as Plataformas Lattes (Currículo Lattes, Diretório de Grupos de Pesquisa, Diretório de Instituições e Extrator Lattes) e Carlos Chagas.
Fonte: ANDES-SN (com informações do Brasil de Fato. Imagem: Divulgação).
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O Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal de Mato Grosso (ICHS/UFMT) divulgou, nessa quinta-feira, 25/11, o resultado de sua avaliação sobre a Resolução 189/21 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMT (Consepe), aprovada em outubro, como alternativa aos conflitos causados pela Resolução 158/10: a unidade não aceitará a nova Resolução, que limita o registro de encargos docentes à 40h. O argumento é que a imposição é ilegal e constrangedora, pois, entre outras coisas, obriga os docentes a mentirem, e pode prejudicar a universidade como um todo.
“O falseamento das informações das atividades docentes, além de configurar crime (servidores públicos não podem mentir) e uma situação de assédio, pune os docentes que tanto trabalham por esta universidade, e desestimula atividades como a pós-graduação e a pesquisa, na medida em que proíbe o registro de atividades que extrapolem as 40h”, diz o texto. A unidade afirmou, ainda, que as regras da atividade docente já estão estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases e pela Lei 8.112, e que não há nenhuma obrigação legal de que a universidade tenha um mecanismo próprio de registro desses encargos, por isso, solicitará a revogação da Resolução.
Em reunião do Conselho Universitário (Consuni) realizada essa semana, vários diretores concordaram que o ideal seria poder registrar todas as atividades, que há defasagem de professores nos institutos e departamentos, e demonstraram temeridade com relação aos prejuízos para comprovar a necessidade de novas contratações nas disputas de vagas.
Na ocasião, a diretora do ICHS, Marluce Souza e Silva, fez um apelo sobre a qualidade do Ensino, Pesquisa e Extensão, pilares da UFMT. “Nossa carreira é o elemento principal para a qualidade desta universidade. Temos uma história longa de registros de encargos. Em 1996, a Resolução 018 distribuía 1/3 do horário para Ensino, 1/3 para Pesquisa e 1/3 para Extensão, sem muita dificuldade. Era interessante. Não sei explicar por que em determinado momento, essa resolução foi remodelada. Só sei que desde então nós estamos perdendo direitos e precarizando nossas relações de trabalho com os colegas quando assumimos a responsabilidade de dirigir uma unidade, uma universidade ou departamento, porque a todo o momento nós só levamos notícias desagradáveis”, afirmou.
Para a docente, a maneira como a UFMT pretende driblar as dificuldades provocadas pela Resolução 158/10 precarizará ainda mais as relações. “Aumentar os nossos encargos, reduzir o tempo que nós temos para dedicar às orientações, às comissões, a reuniões como essa que estamos tendo agora, é precarizar ainda mais as relações com os nossos discentes, é precarizar as nossas relações para construir um projeto de universidade, precarizar a consolidação dos nossos programas de pós-graduação que só exigem, exigem, exigem, querem que publiquemos em revistas Qualis A, A1, A2, de forma qualificada, fazendo tradução, publiquemos internacionalmente. E aí? Isso nunca está nos nossos PIAS [Planos Individuais de Atividades]”, reclamou Souza e Silva.
A docente lembrou também que grandes universidades, como Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não têm uma resolução que determine o registro de encargos de forma diferenciada, apenas um barema em que os docentes podem registrar suas atividades, e que poderia servir de exemplo para a UFMT.
O professor Reginaldo Araújo, diretor geral da Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind) também participou da reunião do Consuni e destacou alguns elementos trazidos pela Adufmat-Ssind que são verdadeiros alertas à comunidade docente. “Essa universidade dobrou o número de alunos nos últimos dez anos, mas o número de docentes e técnicos não acompanhou”, disse.
A Adufmat-Ssind realiza debates e faz alertas sobre a questão desde o início dos debates sobre a Resolução 158/10, em 2016. Clique aqui para ler a íntegra da última nota do sindicato sobre o assunto, publicada logo após a aprovação da Resolução 189/21.
Leia, abaixo, a íntegra do texto divulgado pelo ICHS:
A Congregação do ICHS/Cuiabá, reunida em 25/11/2021 acaba de deliberar que:
(i) não aceita a Resolução 189 que impede a homologação de PIAs com mais de 40h, mesmo sendo verdadeira a declaração registrada pelo docente. Entendemos que isso corresponde a um assédio moral e se torna ilegal diante da legislação do trabalho; (ii) não aceitamos a proposta apresentada pelo grupo de diretores em reunião com o reitor de que o PIA registre todas as atividades, mas que tudo (muito ou pouco) corresponda sempre a 40 horas. Entendemos que esta proposta é ilegal, pois torna o registro do trabalho docente uma mentira, e constrangedora. Corresponde a contratar alguém para trabalhar 8 horas e exigir que ela trabalhe 12; (iii) solicitaremos ao CONSEPE a revogação das Resoluções 158, 41, 24 e 189, considerando que não existe dispositivo legal exigindo, conforme afirmou o Sr. Reitor Evandro Soares, a institucionalização de PIAs e RIAs. As regras da atividade docente já estão estabelecidas na LDB e na LEI 8.112, portanto cumpram-se as leis.
O falseamento das informações das atividades docentes, além de configurar crime (servidores públicos não podem mentir) e uma situação de assédio, pune os docentes que tanto trabalham por esta universidade, e desestimula atividades como a pós-graduação e a pesquisa, na medida em que proíbe o registro de atividades que extrapolem as 40h.
Todos sabemos que muitas IFES não possuem o tipo de registro de atividades e encargos como fazemos na UFMT, e essas instituições não se encontram em situação ilegal.
Que a UFMT busque os diferentes modelos de administração de encargos docentes implementados em outras IFES, ao invés de estimular um formato de registro que falseia a realidade das condições de trabalho na instituição.
Congregação do ICHS/Cuiabá
