O Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN aprovou o indicativo de greve das e dos docentes das universidades federais, institutos federais e cefets da base do Sindicato Nacional para 15 de abril. A deliberação teve como base o resultado das assembleias realizadas nas seções sindicais, as quais, por grande maioria, referendaram a decisão congressual pela necessidade de construção de uma greve. 

O calendário definido pelo Setor das Ifes aponta a realização de uma nova rodada de assembleias nas seções sindicais entre 26 de março e 09 de abril. O Setor orienta como pauta das assembleias: deflagração da greve no dia 15 de abril, criação dos comitês locais de mobilização e construção das pautas locais. Na sequência, ocorrerá uma outra reunião do Setor das Ifes no dia 10 de abril, com tempo de 72 horas para informar, governo e reitorias, sobre a deflagração de greve no dia 15 de abril. 

“Essa reunião dos Setor nos anima muito porque traz, de maneira muito concreta, uma ânsia e uma construção desde as bases no sentido daquilo que precisamos avançar nas nossas lutas. Os relatos trazidos de 37 seções sindicais é de que nós tivemos assembleias, algumas massivas, com ampla participação de professoras e professores, muito superior às assembleias dos últimos períodos, e que trouxeram um debate político de muita qualidade sobre a conjuntura e sobre a necessidade de nós articularmos a luta no setor da Educação”, avaliou Helga Martins, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Ifes.

A diretora apontou que as greves das demais categorias do setor da Educação, organizadas na Fasubra e no Sinasefe, e a falta de avanço nas tentativas de negociação com o governo sobre as pautas centrais da categoria - recomposição salarial, reestruturação da carreira, “revogaço” de medidas que atacam docentes e a educação pública como o Novo Ensino Médio, a BNC Formação, a portaria 983/2020, entre outras – além da precarização das condições de trabalho levaram à deliberação pela deflagração do movimento paredista.

“Todo esse caldo, toda essa pauta que nós estamos construindo, e que faz parte dos embates diretos que resvalam nas nossas pautas de locais, veio à tona nas assembleias e a base disse: ‘é greve! É greve do setor da Educação. É greve para lutarmos pelas nossas pautas centrais nacionalmente, e também nos nossos locais de trabalho’. Por isso, é fundamental que esse mês de abril seja um mês de muita luta, de muita mobilização”, ressaltou Helga. 

A reunião contou com a participação de representantes de 37 seções sindicais, que avaliaram as deliberações da categoria e as indicações feitas na primeira rodada de assembleia, depois de o 42º Congresso do ANDES-SN aprovar a construção da greve nas instituições federais de ensino e do setor da Educação, no primeiro semestre de 2024, rumo à greve unificada do funcionalismo público federal. Também foram apresentados informes encaminhados por seções sindicais que não estiveram presentes na reunião, e que serão incluídos no relatório da reunião.

“A partir da deliberação do Setor das Federais, agora começa o período de uma nova rodada de assembleias gerais das seções sindicais vinculadas ao ANDES-SN, do dia 26 de março até o dia 9 de abril, culminando em mais uma reunião do Setor das Ifes no dia 10, no sentido da deflagração da greve no dia 15 de abril. Então, agora cabe a todo mundo ir para os corredores, para os locais de trabalho nas universidades, IFs e cefets conversar com os colegas, convocar assembleias e, nesse sentido de convocação das assembleias, encaminhar a deliberação de hoje para construirmos uma greve do setor de Educação”, conclamou Helton de Souza, 2º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN e também da coordenação do Setor das Ifes.

Encaminhamentos

Além de aprovar o indicativo de greve da base do ANDES-SN para 15 de abril e o calendário de rodadas de assembleias, a reunião do Setor das Ifes apontou ainda outros encaminhamentos, para intensificar a mobilização da categoria. Confira:
- Reforçar o dia 03/04 como Dia Nacional de Paralisação e Mobilização, com foco em ações nos estados, em articulação com os demais servidores/as;
- Construir a jornada de lutas do Fonasefe de 16 a 18 de abril, com atividades em Brasília. 
          16/04: Audiência pública na Câmara Federal 
          17/04: Caravana e Marcha em Brasília dos servidores e das servidoras
          18/04: atividades setoriais, possibilidade de ato no MEC das entidades da Educação
- Intensificar a produção de material do ANDES-SN e unificado com as entidades da Educação sobre a greve e as pautas;
- Incorporar na agenda de mobilização possíveis dias de luta que venham a ser construídos pelos comandos de greve da Fasubra e Sinasefe;
- Que os comitês locais ampliem a articulação com as demais categorias de trabalhadores e estudantes; e que sejam criados comitês nos locais onde não existem.

Análise de conjuntura

No período da manhã, as e os representantes das seções sindicais e da diretoria do ANDES-SN ouviram representantes da Fasubra e do Sinasefe, apresentaram informes locais e debateram a conjuntura. Pela Fasubra, Rosângela Costa e Almiran Rodrigues atualizaram as e os docentes sobre a greve das técnicas e dos técnicos deflagrada no último dia 11. Das 48 entidades filiadas à Fasubra, 44 aderiram ao movimento paredista englobando 63 IFE, dentre estas, 59 Universidades e 4 Institutos Federais. Foi reiterada a importância da unidade entre as entidades ligadas à Educação para fortalecer as negociações com o governo e a importância de todas e todos participarem das atividades do dia 03 de abril.

Artemis Martins, da coordenação-geral do Sinasefe, afirmou que o movimento encampado pela Fasubra encorajou a entidade a deflagrar greve, por tempo indeterminado, a partir do dia 03 de abril. Ela afirmou que há uma expectativa de que essas movimentações também cresçam e se fortaleçam dentro das universidades federais.

Informes Nacionais

Logo após a fala das e dos representantes das entidades, Jennifer Webb, 1º tesoureira, e Mário Mariano Ruiz, 1º vice-presidente Regional Leste deram os informes nacionais.

Jennifer falou sobre o processo de tentativa de negociação com o governo federal no último período e atualizou as e os docentes sobre as mesas geral, de política educacional e de carreira. Esta última já contou com 3 rodadas de negociação e uma reunião com representantes dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC) para discutir tecnicamente as propostas de reestruturação da carreira docente do Magistério Federal. Ela contou que o ANDES-SN também tem se reunido semanalmente com o Sinasefe para a construção de uma pauta unitária de carreira. Até o momento, 7 pontos já foram consensuados e um pedido de uma nova rodada de negociação foi feito pelas entidades.  

“A greve será fundamental, porque também vai pressionar no sentido da negociação da carreira, tanto do Sinasefe quanto do ANDES-SN, para esse momento de negociação que a gente espera que seja em breve, inclusive a gente vai pedir que seja na próxima semana”, afirmou a 1ª tesoureira do ANDES-SN.

Conjuntura e Construção da Greve

O presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian, trouxe uma análise sobre a construção da greve, que foi seguida do debate sobre as deliberações e indicativos vindos das assembleias de base sobre a construção da greve e a constituição dos comitês locais de mobilização, que já somam 24. Para Seferian, diante do cenário posto, só a mobilização e articulação conjunta é capaz de garantir respostas do governo, que não respondeu até o momento as pautas da categoria. 

“Ninguém faz greve porque gosta ou por princípio, fazemos greve por necessidade e nas atuais circunstâncias, diante do que é o silêncio do governo federal, ao não nos colocar qualquer espécie de índice de recomposição da nossa remuneração para esse ano e uma fratura violenta com os princípios que erigem a luta histórica desse sindicato, sobretudo no que se refere a necessidade de termos a paridade do que são as conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras ativos e os aposentados e aposentadas”, afirmou. 

Seferian reforçou ainda que a importância da presencialidade nas assembleias.  “A greve não se constrói pelo WhatsApp, de pijama, em casa, mas sim dos nossos locais de trabalho. Quais foram as categorias que tiveram recomposição de seus salários, melhores condições de vida colocadas em um redesenho da sua carreira, para além daquelas que apoiaram os intentos golpistas e que conformam o aparelho de repressão do Estado? Foram aquelas que se mobilizaram e construíram greves”, disse.

Fonte: Andes-SN

Em reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) do ANDES-SN realizada nesta sexta-feira, 22/03, em Brasília, docentes definiram o calendário de construção da greve nacional da Educação. A presidenta da ADUFC, Profª. Irenísia Oliveira, esteve presente no encontro, que debateu a conjuntura e os resultados das assembleias ocorridas nos estados no contexto da campanha salarial de 2024 dos/as servidores/as públicos/as federais. As seções sindicais promoverão entre 26/03 e 9/04 assembleias para consultar a categoria sobre a deflagração da greve a partir de 15/04. A próxima reunião do Setor das IFES do Sindicato Nacional está marcada para o dia 10/04.

 
Das 41 seções sindicais que enviaram informes sobre a deliberação, 37 aprovaram o indicativo de greve nas universidades federais. A diretoria da ADUFC convocará plebiscito consultivo sobre o tema, sucedido por Assembleia Geral, com datas a serem divulgadas nos próximos dias. A votação é aberta a todos/as os/as sindicalizados – ativos e aposentados. É fundamental que professoras e professores da UFC, UFCA e UNILAB se somem ao movimento em defesa da carreira docente, de um serviço público de qualidade e de universidades públicas fortalecidas. Até o momento, o Governo Federal mantém a proposta de reajuste salarial zero para o funcionalismo público federal, após meses de negociações com as entidades sindicais, aprofundando as perdas salariais históricas.

Fonte: Adufc-Ssind

Figura 12 – Informativo sobre Hipertensão e Diabetes produzido pelos discentes e com supervisão das docentes

Fonte: Divulgação 

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (20) uma nova reforma do ensino médio, alterando alguns pontos da reforma promovida em 2017 (Lei 13.415/17), que está em vigor. O texto segue para o Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5230/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele manteve o aumento da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, somados os três anos do ensino médio, para estudantes que não optarem pelo ensino técnico.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais). Com a nova redação aprovada, não constará mais a exclusividade da obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa e de matemática no ensino médio, ao longo dos três anos.

Para completar a carga total nos três anos, as e os estudantes terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas, escolhendo um dos seguintes itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas.

Vale destacar que, do total de municípios brasileiros, 51% (2.831) possuem apenas uma escola pública de ensino médio, e a maior parte delas está em cidades com os menores níveis para o Indicador de Nível Socioeconômico do Inep.

Após a reforma do ensino médio, em 2017, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) passou a definir um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação. Na época, Mendonça Filho era ministro da Educação e enviou a reforma por meio de medida provisória ao Congresso Nacional. 

“A revogação do novo ensino médio continua em pauta, porque tanto o PL 5230 quanto o substitutivo do Mendonça Filho não atendiam às expectativas da sociedade. Quando o ministro Camilo Santana enviou o projeto de lei para a Câmara dos Deputados, não ouviu os reclamos das entidades da Educação, do movimento docente, do movimento estudantil, da sociedade brasileira, que pediam a revogação do NEM. Enviou um projeto que alterava a carga horária geral básica para 2.400 horas, e isso, de certa forma, atendia a uma pressão dos movimentos, mas por outro lado, também mascarava várias propostas que mantinham o teor do projeto anterior”, avalia Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do grupo de trabalho de Política Educacional do sindicato.

A diretora do Sindicato Nacional ressalta que o projeto foi enviado em caráter de urgência ao Congresso Nacional, sem a devida articulação com a base do governo, o que possibilitou que Mendonça Filho assumisse a relatoria e fizesse alterações no texto. Segundo Raquel, isso garantiu com que o projeto fosse aprovado em uma versão ainda pior do que a encaminhada pelo governo (veja abaixo).

“O que nos resta nesse momento é seguir fazendo a luta, a partir de uma unidade ampla de estudantes e das entidades de trabalhadores e trabalhadoras da educação básica e da educação superior, para que esse substitutivo não seja aprovado no Senado, e que o Senado abra uma ampla discussão sobre qual ensino médio nós queremos, que é um ensino médio socialmente referenciado nas necessidades dos e das jovens da classe trabalhadora. É fundamental que essa unidade possa cumprir o papel de mobilização que cumpriu no ano de 2023, quando conseguiu diversas vezes adiar essa votação, a exemplo do que ocorreu em dezembro do ano passado, adiando para março desse ano, e colocando a pauta na cena da política educacional brasileira”, ressalta. 

A 1ª vice-presidenta do ANDES-SN reforça que os movimentos sociais organizados da sociedade brasileira têm força para fazer essa disputa. “Não está perdida a batalha pelo ensino médio que nós desejamos. A nossa luta segue e seguirá forte se a unidade for realizada entre trabalhadores e trabalhadoras da educação e estudantes em defesa de um ensino médio com uma proposta de educação socialmente referenciada nas necessidades da juventude da classe trabalhadora”, conclama.

O que já era ruim após a reforma de 2017*

- Itinerários Formativos;
- Profissionais com notório saber;
- Carga horária para a formação geral básica de 1800 horas;
- Vinculação do conteúdo disciplinar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
- Uso de ensino a distância (EaD).

O que continuou ruim com a reforma da reforma proposta pelo governo*

- A carga horária para a formação geral básica dos cursos técnico-profissionalizantes é reduzida, não atingindo as 2400 horas, mas permanecendo em 1800 horas e, em alguns casos, podendo chegar a 2100 horas. Configura-se como instrumento de fragmentação da formação no ensino médio;
- O notório saber permanece como possibilidade para o ensino técnico-profissionalizante;
- Os itinerários formativos permanecem, com 4 possibilidades: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas;
- As disciplinas da formação geral básica permanecem vinculadas à BNCC, com ampliação dessa articulação;
- Abriu-se espaço para a privatização da educação, a partir da possibilidade de oferta de cursos técnico-profissionais por organizações privadas no modelo EaD.

O que ficou pior com o substitutivo aprovado na Câmara*

- Uso da pedagogia das competências para a construção do currículo, em direção a elaboração de Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para os itinerários formativos;
- Indica vincular o processo seletivo de ingresso ao ensino superior à BNCC e aos novos itinerários formativos, com suas DCN, com a possibilidade de inscrição do/a estudante nos processos seletivos em outro itinerário do que o cursado no ensino médio; 
- O novo texto abre margem para a permanência nas escolas de tempo integral ocorrer com frequência parcial, a partir do momento em que existe a possibilidade do reconhecimento de aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas por estudantes em experiências extraescolares, como estágios, trabalho remunerado ou trabalho voluntário. Dessa forma, o aprendizado em tempo integral deixa de ocorrer exclusivamente no espaço escolar e contribui para impulsionar formas precárias de trabalho e do próprio modelo de escola de tempo integral.

O que avançou*

Ampliação de 1800 para 2400 horas mínimas para a formação geral básica.

*avaliação elaborada pelo GTPE

Fonte: Andes -SN 

Réus eram integrantes do DOI-Codi em São Paulo e do IML paulista; União e São Paulo também responderão ao processo

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Justiça de São Paulo a responsabilidade civil de 42 ex-agentes da ditadura empresarial-militar por ligação com a morte ou o desaparecimento forçado de opositores do regime. A lista de envolvidos traz 26 ex-integrantes do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) do II Exército, em São Paulo. Entre eles, estão o ex-coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury. Também são alvos dos pedidos do MPF 16 ex-servidores do Instituto Médico Legal (IML) paulista.

Os pedidos fazem parte de uma ação civil pública que tem o objetivo de promover uma série de medidas de reparação, preservação da memória e esclarecimento da verdade sobre o regime ditatorial. O Brasil tem obrigação constitucional e internacional de implementar essas providências para afastar a impunidade das violações cometidas entre 1964 e 1985 e impedir a repetição de atos autoritários que atentem contra os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito.

Parte dessas medidas deve ser executada pela União e pelo estado de São Paulo, também réus na ação. O MPF pede que a Justiça declare a omissão de ambos na tarefa de investigar e responsabilizar ex-agentes do sistema de repressão. Entre outras determinações, caberia ainda aos governos federal e estadual realizar a abertura de arquivos e acervos sobre o período vinculados a órgãos de segurança – como as Forças Armadas e a polícia paulista – e criar espaços de memória (online e físicos) que tratem das graves violações de direitos ocorridas durante o governo militar.

A lista de ex-agentes citados na ação corresponde a investigações do MPF sobre o DOI-Codi que ainda não haviam gerado processos judiciais com pedidos na esfera cível. A declaração de responsabilidade constituiria o reconhecimento jurídico de que os réus tiveram participação em atos de sequestro, tortura, assassinato, desaparecimento forçado e ocultação das verdadeiras circunstâncias da morte de 19 militantes políticos.

O MPF solicita que todos sejam condenados a ressarcir os danos que as práticas ilegais causaram à sociedade e as indenizações que o Estado brasileiro já pagou às famílias das vítimas. A cifra total passa de R$ 2,1 milhões, em valores sem atualização monetária. A ação requer também que os réus percam eventuais funções ou cargos públicos ocupados atualmente e tenham suas aposentadorias canceladas. No caso daqueles já falecidos, o MPF destaca que eventual ordem judicial para reparação financeira deve ser cumprida por herdeiras e herdeiros.

Colaboração 

O DOI-Codi do II Exército tornou-se um centro de referência nas atividades de repressão da ditadura a partir de 1970. Até 1977, o órgão foi responsável por 54 mortes e 6,8 mil prisões. A colaboração do IML com o DOI-Codi foi intensa e frequente durante o período. A produção de laudos falsos sobre os óbitos de militantes políticos tornou-se comum ao longo da década de 1970. Os documentos buscavam endossar versões oficiais sobre as mortes e omitir dados que apontassem a prática de tortura. 

Em diversos casos, os corpos eram encaminhados ao instituto com requisição de exame necroscópico marcada com a letra “T”, referente a “terrorista”, como os agentes se referiam às vítimas. A insígnia era a indicação aos peritos sobre a maneira como deveriam elaborar os relatórios. Enquanto alguns corpos seguiam o rito burocrático das análises periciais do IML, outros sequer tinham seu paradeiro conhecido. Entre as vítimas consideradas desaparecidas até hoje, muitas tiveram passagem por centros clandestinos vinculados ao DOI-Codi.

Os réus da ação do MPF estão ligados à morte ou ao desaparecimento de 15 militantes políticos, além de Vladimir Herzog, Emmanuel Bezerra, Luiz Eduardo da Rocha Merlino, Elson Costa. São eles: Alex de Paula Xavier Pereira, Antonio Benetazzo, Antônio Carlos Bicalho Lana, Aylton Adalberto Mortati, Carlos Roberto Zanirato, Dimas Antônio Casemiro, Francisco José de Oliveira, Gastone Lúcia Carvalho Beltrão, Gelson Reicher, Jayme Amorim de Miranda, João Carlos Cavalcanti Reis, Luiz Eurico Tejera Lisbôa, Manoel Lisboa de Moura, Raimundo Eduardo da Silva e Sônia Maria de Moraes Angel Jones.

Sem anistia 

Segundo o MPF, os atos de tortura foram cometidos em um contexto de ataque sistemático e generalizado contra a população civil e, portanto, são considerados crimes contra a humanidade, aos quais não se aplica a prescrição nem a anistia, inclusive na esfera cível. Além disso, o órgão destaca que não existe prescrição em demandas indenizatórias relacionadas a violações da ditadura, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao mesmo tempo, a Constituição afasta prazos prescricionais para ações de ressarcimento ao patrimônio público, como é o caso de parte dos pedidos do MPF.

ANDES-SN na luta

Durante a ditadura, dentro de universidades, foram instalados sistemas de vigilância e espionagem contra docentes, estudantes, técnicas e técnicos. Essa vigilância resultou em prisões, mortes, desaparecimentos, privação de trabalho, proibição de matrículas e interrupção de pesquisas acadêmicas.

O ANDES-SN segue na luta pela memória, reparação e justiça promovendo encontros, seminários e produzindo materiais sobre esse período violento da história brasileira. Durante o 42º Congresso do Sindicato Nacional, foram aprovadas diversas ações como a realização do Seminário "60 anos do Golpe de Estado de 1964 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação”. O evento acontecerá de 13 a 15 de junho, em Porto Alegre (RS). Saiba mais aqui.

Fonte: MPF (com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN)

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

Desde 1992, ou seja, há 32 anos, por decisão da ONU, em 22 de Março, de cada ano, é “celebrado” o DIA MUNDIAL DA ÁGUA, com o objetivo de despertar na consciência da população em todos os países e também entre governantes, empresários, empresárias, trabalhadores, trabalhadoras, lideranças civis, militares e religiosas quanto à importância e à necessidade de cuidarmos bem dos diversos mananciais, principalmente nossos córregos, nascentes, rios, lagos e lagoas e, mais do que nunca dos mares e dos oceanos, que estão se transformando na grande lixeira do planeta terra e fator de desequilíbrio ambiental universal.

Á água é um elemento fundamental e imprescindível para todas as formas de vida, incluindo, a vida humana, a vida animal (não humana) e a vida vegetal. Sem água ou com a degradação da água todas as formas de vida correm perigo e podem se tornar impossíveis.

Segundo dados científicos 70% da superfície terrestre são cobertas por água, sendo que 97,5% de toda esta água estão nos mares e oceanos, são as chamadas águas salgadas, que não servem para a maior parte das atividades humanas e econômicas, em que pese que, diante da escassez ou do agravamento da crise hídrica, o avanço do conhecimento científico e tecnológico tem permitido a dessalinização da água dos oceanos, tornando-a potável. Todavia este processo é extremamente complexo e tem altíssimos custos, sendo uma alternativa praticamente inviável em futuro próximo.
Assim, precisamos cuidar de uma forma mais efetiva e racional dos 2,5% de “agua doce”, potável e que são próprias tanto para o consumo humano, quanto para as atividades econômicos  e também para a vida e a manutenção da biodiversidade animal e vegetal que não estão vinculadas aos oceanos.
De acordo com dados de várias agências internacionais (ONU) e também inúmeros estudos e pesquisas científicas de universidades e centros de excelência na área ambiental , principalmente relacionadas com água e saneamento básico, em torno de 4,5 bilhões de pessoas ao redor do mundo, principalmente na Ásia, na África e no Oriente Médio não tem acesso ao saneamento básico e mais de 2,1 bilhão de pessoas não tem acesso à água potável.

No Brasil a situação também é crítica e vergonhosa, apesar dos discursos e promessas de políticos e governantes ao longo de décadas, este “progresso” tem sido muito lento e deixa de fora milhões de famílias. Mais de 40 milhões de pessoas que vivem nas áreas urbanas de nosso país não tem acesso à agua potável, tratada e de qualidade, enquanto mais da metade da população que vive nas cidades, em torno de 100 milhões de pessoas não tem acesso ao saneamento básico, vivem e convivem com córregos e rios que há décadas ou quase século se transformaram em ESGOTOS A CÉU ABERTO, cujos exemplos mais gritantes são os Rios Pinheiros, Tamanduateí e Tietê em São Paulo, coração do PIB brasileiro, a Baia da Guanabara e região da baixada fluminense no Rio de Janeiro e, também o nosso lendário Rio Cuiabá que também há décadas vem se transformando em um , talvez no maior ESGOTO A CÉU ABERTO da Região Centro Oeste, contribuindo para a morte tanto desta sub-bacia hidrográfica quando de nosso, outrora exuberante Pantanal, que também está em processo acelerado de degradação ambiental.

Há bastante tempo estamos vivendo e observando o agravamento de uma grande crise hídrica mundial e no Brasil, seja no que concerne `a quantidade (escassez) de água necessária para o consumo humano e para as atividades econômicas, quanto e, principalmente, em relação `a qualidade da água disponível para suprirem essas atividades.

Conforme sempre lembrado pelo Papa Francisco tanto na Encíclica Laudato Si e em diversos de seus pronunciamentos, bem como conclusões de estudos científicos, produzidos por Instituições de renome mundial, “Tudo está interligado, nesta Casa Comum” (Planeta Terra)  e que, “na origem dos problemas socioambientais estão as ações humanas”, no contexto de que “não existem duas crises separadamente, de um lado, uma crise socioeconômica e política e de outro uma crise ambiental; mas sim, uma única e complexa crise socioambiental”.

Segundo este entendimento o desmatamento , as queimadas e a destruição de um bioma ou ecossistema produzirá impacto nos demais setores, não apenas local ou regionalmente, mas em diversos momentos a nível mundial.

Por exemplo, o desmatamento, as queimadas, a degradação do solo e das águas, enfim, a destruição da floresta amazônica ou do cerrado tem impactos no regime de chuvas, afetam os “rios voadores” que levam chuva das regiões Norte e Centro Oeste para o restante do Brasil, principalmente, os Estados das regiões Leste e Sul.

O desmatamento, as queimadas e a ocupação desordenada e intensiva do Cerrado, região conhecida como o “berço das águas” e que alimenta tanto o Aquífero Guarani, quanto os rios formadores das principais bacias hidrográficas brasileiras estão destruindo e afetando as nascentes nesta região, cujos efeitos já são sentidos no momento e que tendem a um agravamento sério em um futuro próximo.

O uso abusivo de agrotóxico afeta tanto a qualidade do ar, quanto do solo e, PRINCIPALMENTE, os mananciais, córregos e rios, afetando a qualidade da água, destruindo a vida aquática e afetando a qualidade da água utilizada para consumo humano e outras atividades econômicas e sociais.
 É comum termos conhecimento que os níveis de coliforme fecais, ou seja, dejetos humanos tornam a água imprópria para uso humano e geram inúmeras doenças à população, principalmente doenças parasitárias. A degradação da água afeta os processos e custos de tratamento da água, onerando sobremaneira os usuários.

Outro aspecto importante e complexo em relação ao uso da água é a questão do desperdício, decorrente tanto da falta de consciência coletiva quanto ao uso da mesma quanto de infra estrutura inadequada e obsoleta. Em algumas cidades e estados o desperdício representa mais de 45% de toda a água captada e tratada, recaindo sobre os usuários este custo, que ainda é mais elevado devido a inadimplência que ocorre em diversas regiões.

Outro aspecto que precisamos refletir é que em torno de 3,4 milhões de pessoas morrem no mundo TODOS OS ANOS por doenças relacionadas com a falta de água ou pelo uso de água contaminada por lixo urbano, poluentes químicos, lixo hospitalar, despejo de esgoto “in natura” nos cursos d’água, como ocorre na grande maioria das cidades do Brasil e de nosso Estado, incluindo Cuiabá e Várzea Grande, o maior aglomerado urbano de Mato Grosso, com aproximadamente um milhão de habitantes.

De acordo com dados da ONU, em 2020, mais de 15 mil pessoas, número subestimado, morreram no Brasil e mais de 350 mil foram internadas no Brasil devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico e à falta ou péssima qualidade da água consumida pela população, principalmente a população que vive nas áreas periféricas das cidades, excluídas e sem a mínima dignidade humana. Esta situação não apenas tem se mantido como também tem piorado em algumas regiões.

Desde 2003 a ONU, para que o DIA MUNDIAL DA ÁGUA possa ser “celebrado” e que seus objetivos sejam alcançados, destaca um tema como foco central dessas “comemorações”.

Em 2024 o tema é “Água para a paz”, acelerando as mudanças  com vistas à universalização do acesso à água tratada e ao saneamento básico, coerente com o Objetivo sexto da Agenda 20230 (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) – Água limpa e saneamento básico para todos/todas.

Desde março de  1977, quando da realização da Conferência da ONU sobre a água, em Mar Del Plata, no Uruguai, a água passou a ser considerada um direito humano universal, tanto o acesso quanto o uso em quantidade e qualidade compatíveis com as necessidades e a dignidade humana, parâmetros aos quais devem estar subordinadas todas as questões relacionadas com a água e com o saneamento básico.

Novamente em 2010 a ONU reconheceu este direito universal à água e ao saneamento básico através de Resolução, enfatizando que “o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, fundamental e indispensável à vida em geral e a dignidade humana”.

Esses “avanços” legais, tanto em termos de legislação internacional quanto de legislação nacional, como no Brasil, estão ainda muito distantes da realidade vivida e sofrida por uma imensa maioria da população mundial e brasileira, cuja realidade bem conhecemos, repetindo, esses “avanços” legais estão inseridos na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA, aprovada pela ONU em 1992, no contexto da ECO 92 e tantas outras conferências mundiais sobre água, clima, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, homologadas por mais de 95% dos países que integram a ONU, inclusive pelo Brasil.

A crise hídrica, as mudanças climáticas que já tem um contorno de crise climática, o aquecimento global, a poluição urbana, a má utilização da água, o desperdício, a alteração do regime de chuvas, o uso e ocupação do solo para produção de alimentos, as barragens na grande maioria dos rios mundo afora, inclusive no Brasil e em Mato Grosso, além de tantos outros fatores estão colocando em risco o abastecimento da água, principalmente para uso humano e dos setores produtivos, principalmente nos centros urbanos.

Segundo estudos da ONU, da OCEDE e de diversas outras instituições o crescimento populacional no mundo (mesmo em ritmo que tem sido reduzido ao longo das últimas décadas), o crescimento acelerado da urbanização, o aumento do PIB mundial e também o aumento do PIB per capital em diversos países são condições e elementos que irão produzir impactos em relação ao aumento significativo do uso dos “recursos” naturais, como solo, matéria prima vegetal, mineral e, também, à quantidade e qualidade da água disponível no planeta.

As previsões indicam que até 2040 esta demanda por recursos naturais, principalmente a água, terá um aumento entre mais 30% a 40%, da demanda atual e tais recursos não são inesgotáveis, pelo contrário são escassos e podem acabar, tornando impossível todas as formas de vida no planeta, inclusive a vida humana.

A água não pode ser tratada como apenas uma “mera” mercadoria que seja apropriada, utilizada para a finalidade produzir lucros imediatos para uns poucos em detrimento da grande maioria, diante do que estabelece a Declaração Universal dos Direitos da Água, que em seus artigos 5º , 6º , 7º , 8º e 9º , que transcrevo, nesta oportunidade para uma reflexão crítica por parte dos leitores e leitoras.
Vejamos “

Art. 5º - A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como a obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras;
Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa, e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo;
Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
Art. 8º - A utilização da água implica em respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem (ser humano em sentido genérico) nem pelo Estado;
Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social”

Assim, quando nossas reflexões se voltam para a questão da água, precisamos entender que sem água não há vida e que defender a vida significa também defender nossos mananciais, nossas nascentes, nossos córregos, nossos rios, nossas florestas, enfim, nossos Biomas e Ecossistemas.

Esta defesa se faz tanto no plano individual, quanto e principalmente na dimensão coletiva, incluindo na definição e implementação de políticas públicas que contemplem todos os mananciais, inclusive as bacias e sub bacias hidrográficas e os aquíferos, bem como um planejamento de médio e longo prazo pelo setor empresarial, tanto na área industrial, de serviços quanto também nas atividades do Agro, um dos setores que mais consomem água no Mundo e no Brasil. A água não é uma dádiva da natureza mas um recurso necessário `a vida coletiva e como tal deve ser considerada.

A Declaração Universal dos Direitos da Água, apesar de seus mais de 30 anos, ainda é desconhecida pela grande maioria da população e também por parte de governantes, empresários e principais lideranças nacionais, estaduais e municipais.

A questão da água e a crise hídrica que estamos vivendo no Brasil é um desafio que deveria ser inserido nos debates políticos eleitorais que se avizinham, quando os eleitores brasileiros irão escolher vereadores e prefeitos de todos os municípios.

Talvez esta seja a hora de indagarmos quais a propostas que os partidos e os candidatos tem para as questões ambientais em geral, principalmente os desafios do saneamento básico e da água em nossas cidades e municípios em todos os Estados, inclusive em nosso Mato Grosso.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy 

Circular n.º 097/2024

Brasília (DF), 19 de março de 2024.

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN.

Assunto: Convoca Reunião do Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical (GTPFS).

Companheira(o)s,

Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical (GTPFS), conforme o que se segue:

Data: 27 e 28 de abril de 2024 (sábado e domingo).

Horário: dia 27 de abril (das 9 às 17h) e dia 28 de abril (das 9 às 12h)

Local: Sede do ANDES-SN (auditório Marielle Franco, 2º andar)

Ressaltamos a necessidade de confirmação da participação de até 2 (duas/dois) representantes, por meio do preenchimento do formulário disponível no link enviado às Seções Sindicais até o dia 24 de abril de 2024.

PROGRAMAÇÃO DA REUNIÃO DO GTPFS (27 e 28/4/2024):

1. Informes;

1.1.Informes da DN;

1.2.Informes das Seções Sindicais;

2. Painel: “Experiências de formação do movimento sindical, popular e de juventude”;
3. Apresentação do Caderno Nº 8 do ANDES-SN sobre Relações Internacionais com vistas à atualização.
4. Resoluções do 42º do ANDES-SN;
5. Encaminhamentos.

As seções sindicais que quiserem socializar os seus informes devem enviá-los até, às 18h, dia 24 de abril (quarta-feira), exclusivamente por formulário disponível no link: https://forms.gle/Rj9nZSmbKgvx25oK7 , para serem publicados junto ao relatório da reunião.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof.ª Francieli Rebelatto

Secretária-Geral