O ANDES-SN, por meio da Comissão Nacional de Enfrentamento à Criminalização e Perseguição Política a Docente, tem intensificado sua atuação em defesa de professoras e professores vítimas de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) considerados injustos e ações persecutórias nas instituições.

Desde a posse da atual diretoria, durante o 68º Conad, realizado em julho deste ano em Manaus (AM), a Comissão já recebeu seis novos casos envolvendo ataques ao direito de greve, à liberdade de cátedra e, também, a docentes que atuam no movimento sindical. 

UFRR

Na última quinta-feira (25), em Boa Vista (RR), a Comissão, junto com a diretoria da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Roraima (Sesduf-RR SSind.), esteve reunida com a Reitoria da UFRR para tratar do PAD contra a professora trans e negra Wenderson Silva Oliveira, que esteve presente no encontro.

Participaram pela Comissão André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, e o advogado Adovaldo Medeiros Filho, da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN (AJN).

A representação sindical foi recebida pelo vice-reitor da UFRR, o professor Silvestre Nóbrega, e solicitou formalmente o arquivamento do PAD, considerando a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) pela anulação integral do processo. 

O ANDES-SN destacou que a preservação da docente e da própria instituição depende do arquivamento do PAD e informou que a manifestação elaborada pela AJN será incluída no processo para análise da Procuradoria Federal da UFRR.

A reunião também tratou de cortes indevidos no auxílio-transporte e do enfrentamento aos ataques às instituições de ensino superior promovidos por grupos de extrema direita, reforçando a necessidade de articulação entre entidades representativas das universidades para proteger docentes, estudantes, servidoras e servidores públicos.

Ufra

Ainda no mês de setembro, no dia 17, o Sindicato Nacional se reuniu com a Reitoria da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) para discutir o PAD contra a professora Ruth Almeida, 2ª vice-presidenta da Regional Norte II do ANDES-SN. O processo tramita há quatro anos. Janae Gonçalves, reitora pró-tempore, assumiu o compromisso de encaminhar o arquivamento do processo após análise, respaldada pelos elementos jurídicos e administrativos apresentados pelo ANDES-SN.

Participaram da reunião, pelo ANDES-SN, a direção da Secretaria Regional Norte II, além de Caroline Lima, 1ª vice-presidenta, Fernanda Vieira, da secretária-geral, ambas da Comissão, e o advogado da AJN, Adovaldo Medeiros Filho. Pela Ufra, estiveram presentes, além da reitora pró-tempore, o vice-reitor e o pró-reitor de Gestão de Pessoas. A reunião também contou com a participação da diretoria da Associação dos Docentes da Ufra (Adufra SSind.)

Unirio

No dia 15 de agosto, a Comissão se reuniu com o José Costa Filho, reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e sua assessoria, além de representantes jurídicos da instituição, para tratar do PAD contra o professor Wagner Miquéias Felix Damasceno.

O sindicato destacou a natureza persecutória do processo, vinculado à atuação sindical e ao direito de greve. A Reitoria comprometeu-se a analisar o caso para garantir seu arquivamento, observando os trâmites administrativos.

Estiveram presentes, pela Comissão, Caroline Lima, Fernanda Vieira, além do advogado da AJN. Também participaram Raquel Garcia, 1ª vice-presidenta e Joanir Passos, 2ª tesoureira da Regional Rio de Janeiro. O professor Wagner Miquéias participou da reunião, além da direção da Associação dos Docentes da Unirio (Adunirio SSind.).  

Fortalecimento

De acordo com Caroline Lima, a Comissão tem papel central na proteção das e dos docentes e no fortalecimento da atuação sindical frente a ataques administrativos e políticos.

“Participamos de reuniões com as Reitorias para construir diálogos administrativos que possibilitem resolver, no âmbito das próprias universidades, os arquivamentos necessários. Foram diálogos importantes, pois a Comissão cumpre o papel de contribuir não apenas com o diálogo, mas também com as resoluções administrativas, para que as Reitorias possam encaminhar o arquivamento de PADs abusivos ou marcados por vícios”, disse.

Para a diretora do Sindicato Nacional, as reuniões abriram um espaço de diálogo democrático e permitiram avançar especialmente na implementação do protocolo de combate às violências institucionais aprovado no 43º Congresso do ANDES-SN. 

“A permanência da Comissão se faz indispensável, sobretudo diante do aumento de PADs e sindicâncias em universidades, institutos federais e cefets. Seguiremos avançando, construindo esse diálogo e, sempre que necessário, acionando a via judicial para combater a perseguição a professoras e professores”, reforçou. 

Fonte: Andes-SN

A Universidade Federal Fluminense (UFF) está entre as 16 melhores instituições públicas de ensino superior do país, segundo o QS World University Rankings 2024.  Também ocupa a 55ª colocação no QS Latin America & The Caribbean Rankings 2024, e está classificada entre as 31 melhores universidades do Cone Sul. Isso se deve trabalho dos servidores que, muitas vezes, dedicam suas vidas à instituição. Um deles é o professor titular da Faculdade de Administração, Dr. Cláudio Gurgel, efetivo desde 1994. São quase 30 anos exercendo ensino, pesquisa, extensão, além de funções administrativas, para formar profissionais e edificar uma educação pública capaz de atender as necessidades da sociedade brasileira.

Como recompensa, atualmente, Gurgel é um dos 33 ex-conselheiros ameaçados de demissão ou cassação de aposentadoria, por uma manifestação emitida há mais de quinze anos (2008), em reunião do Conselho Universitário (CUV). Na ocasião, os conselheiros apenas reconheceram o direito de reenquadramento de servidores técnicos-administrativos aposentados na então nova carreira.

À época, não havia consenso jurídico sobre a questão, e a manifestação contrariou o parecer da Procuradoria Geral junto à UFF, que iniciou um processo de apuração das ações do então reitor com a participação dos conselheiros. Em 2019, sem qualquer comprovação de irregularidade ou má fé, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) emitiu o seu relatório final, indicando a “absolvição sumária dos servidores notificados”. Seguindo os trâmites, a Procuradoria Federal junto à UFF registrou o Parecer 108/2019, encaminhando o “acolhimento do relatório da Comissão Processante”, ou seja, a absolvição.

Ocorre que, em outubro do mesmo ano, um procurador federal, candidato em 2018 a deputado federal pelo Partido Social Liberal (PSL), apoiador do então candidato a presidente, igualmente pelo PSL, Jair Bolsonaro, apresentou a Nota Técnica de Juízo de Admissibilidade de número 82, concluindo pela “existência de indícios de cometimento de infrações disciplinares”, recomendando a instauração, novamente, de Processo Administrativo Disciplinar em face do ex-reitor, ex-vice-reitor e dos conselheiros do Conselho Universitário “à época dos fatos presentes na Sessão Extraordinária”.

O novo processo, que poderia ser um genuíno romance kafkaniano, seguiu dois anos inteiros sem qualquer tipo de movimentação ou apresentação de documentos que justificassem sua existência. No entanto, sob o Governo Bolsonaro, em janeiro de 2022, nova comissão se reuniu para iniciar os trabalhos. Para “dar celeridade”, a comissão dividiu os processados em três grupos, de forma arbitrária e sem critério conhecido.  Desrespeitando inclusive o recesso forense, em 24 de dezembro de 2022, o Relatório da Comissão foi protocolado no Ministério da Educação (MEC) com a indicação de notificação dos primeiros nove acusados, para os quais se pede demissão e cassação de aposentadoria.   

Indignados, os ex-conselheiros, alguns já aposentados, atribuem o fato à flagrante perseguição política. “Esse fato compromete a atuação de qualquer conselheiro em qualquer lugar. Nós temos a presunção de que o critério desta acusação seja político, com interesse em promover um ataque a mais à universidade pública. Se um conselho universitário está exposto a um processo desta natureza, porque contrariou o parecer de um procurador, se além do processo há uma possibilidade de o conselheiro, representante da comunidade, ser demitido ou ter aposentadoria cassada, você imagine como se sentem os conselheiros hoje em dia? Como se sentirão os conselheiros em qualquer lugar do Brasil?”, avalia Gurgel.

A categoria reagiu. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (Aduff) e o próprio Andes-Sindicato Nacional realizaram diversas ações para arquivar, de vez, o processo. No entanto, um ano depois da notificação dos nove ex-conselheiros, o grupo permanece apreensivo e em busca de respostas. Um novo grupo de ex-conselheiros está sendo interrogado, para uma nova “fatia” de professores ameaçados tramitar no MEC, como se o bolsonarismo continuasse atuando livremente no Governo Federal.

“A responsabilização dos conselheiros é o que qualifica este fato como uma questão nacional. O funcionamento da democracia no interior da universidade se encontra evidentemente ameaçado, em plano nacional e para todos os tempos, se esse processo continuar evoluindo. Não é uma questão apenas de trinta e poucos conselheiros. Um caso desses deveria ser objeto de uma simples extinção, por conta do seu significado concreto e simbólico. Porque o fato de você admitir que um conselheiro venha a ser processado, simplesmente porque ele emitiu um voto diferente do que um parecer da Procuradoria quer, é o comprometimento geral de todo o sistema”, concluiu o ex-conselheiro.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Agência de Inteligência dos Estados Unidos (CIA, em inglês) divulgou um documento secreto de 1974 no qual o ditador Ernesto Geisel (1974-1979) deu sua aprovação para uma política de "execução sumária” de "subversivos” durante a ditadura empresarial-militar brasileira. No documento, Geisel incumbe o general João Baptista Figueiredo, que chefiava o Serviço Nacional de Informações (SNI), de analisar e autorizar pessoalmente qualquer execução. Depois, Figueiredo viria a ser seu sucessor na Presidência.

Intitulado "Decisão do presidente brasileiro Ernesto Geisel de dar continuidade à execução sumária de subversivos perigosos sob certas condições”, o documento foi assinado pelo então chefe da CIA, William Colby, e enviado originalmente para Henry Kissinger, então secretário de Estado do governo estadunidense de Richard Nixon.

O documento americano, de 11 de abril de 1974, descreve uma reunião entre Geisel, Figueiredo e os generais Milton Tavares de Souza e Confúcio Danton de Paula Avelino que havia ocorrido no dia 30 de março daquele ano. Milton Tavares foi o chefe de Centro de Informações do Exército (CIE) no governo de Emílio Médici (1969-1974), o antecessor de Geisel.

O informe faz parte de um lote de documentos liberados pelo Departamento de Estado em 2015 e foi tornado público no Brasil por Matias Spektor, professor de relações internacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). "É o documento secreto mais perturbador que já li em vinte anos de pesquisa”, disse.

Leia o documento em inglês aqui

Avaliação

Milton Pinheiro, docente da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e um dos coordenadores da Comissão da Verdade do ANDES-SN, afirma que os pesquisadores do tema já sabiam da anuência e conivência da cúpula da ditadura com os crimes, mas que esse é o primeiro documento que pode comprovar, de fato, isso.

“Ainda que os meios de comunicação tenham agido para desinformar os brasileiros sobre os crimes da ditadura empresarial-militar, quem pesquisa o tema já tinha a ideia de que a cúpula do regime tinha conhecimento e inclusive ordenava a tortura e execução de militantes opositores à ditadura. Isso, no entanto, nunca tinha sido público. Foi necessário que a CIA liberasse os documentos para confirmar a anuência dos líderes da ditadura com os crimes cometidos”, comenta.

“Lamento que a consciência pública brasileira só tenha tomado conhecimento disso por meio de um órgão, a CIA, que ajudou a ditadura empresarial-militar do Brasil, inclusive ajudou a cometer esses crimes”, completa o docente. Para Milton Pinheiro, a luta por memória, justiça e reparação deve seguir no país. “É necessário ir mais a fundo nesse tema. Onde estão as covas dos militantes assassinados? Quem foram os responsáveis? E mudar a Lei da Anistia para punir os torturadores e assassinos da ditadura empresarial-militar brasileira”, conclui.

As vítimas

Oitenta e nove pessoas morreram ou desapareceram no Brasil por motivos políticos, a partir de 1º de abril de 1974 (dois dias após a reunião documentada pela CIA) e até o fim da ditadura, segundo levantamento do portal G1 com base nos registros da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

De acordo com o levantamento do G1, além dos 89 casos confirmados, há outras 11 pessoas que podem ter morrido ou desaparecido a partir de 1º de abril de 1974 – a data não foi esclarecida pela CNV. Além disso, pode haver mortes e desaparecimentos durante a esse período da ditadura que não foram registrados.

Entre as vítimas desse período estão o jornalista Vladimir Herzog, assassinado em 25 de outubro de 1975, após se apresentar voluntariamente ao Centro de Operações de Defesa Interna, um órgão militar da ditadura; e o metalúrgico Manoel Fiel Filho, que foi torturado até a morte, em 17 de janeiro de 1976, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do II Exército, em São Paulo.

Com informações de EBC, Departamento de Estado dos EUA, DW Brasil e G1. Foto: Getty Images

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Fonte: ANDES-SN