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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

“Nas condições atuais da sociedade mundial, onde há tantas desigualdades e são cada vez mais numerosas as pessoas descartadas, privadas dos direitos humanos fundamentais, o princípio do bem comum torna-se imediatamente, como consequência lógica e inevitável, um apelo à solidariedade e uma opção preferencial pelos mais pobres”, Papa Francisco, Laudato si’, 2015.

Ao longo de seu relativamente curto pontificado, o Papa Francisco tentou dar um “novo rumo” à Igreja (Católica), apontando algumas direções que nós, cristãos católicos, da mesma forma que os cristãos evangélicos e também os não cristãos, precisamos ter: um olhar mais profundo para os pobres (lembrando que a Igreja faz a OPÇÃO PREFERENCIAL pelos pobres), não no sentido de assistencialismo manipulador, paternalismo que transforma o pobre em objeto; mas sim, indo às raízes estruturais que geram a pobreza, a exclusão, as injustiças, a fome, a miséria e todas as formas de violência que tanto sofrimento produzem nas sociedades e nações.

Além desse olhar fraterno para os pobres, como nossos irmãos e irmãs, o Papa Francisco dedicou uma grande ênfase à ação pastoral sociotransformadora, incluindo sua verdadeira “dedicação” à ecologia integral, sua exortação para que a Igreja na América do Sul tenha também uma cara amazônica e seja, além de uma Igreja sinodal, também uma Igreja profética.

Foi assim que, no Encontro Mundial com os Movimentos Sociais, Francisco enfatizou que “Terra, Teto e Trabalho”, seus três famosos “Ts”, são, antes de tudo, “DIREITOS SAGRADOS”, ou seja, são direitos humanos fundamentais e também constitucionais e legais em inúmeros países, mas que, lamentavelmente, como acontece no Brasil, são “letras mortas”, ou como se diz, “para inglês ver”; isso se considerarmos que, desde 1948, a ONU, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no Brasil, desde 1988, a Constituição também coloca a moradia digna como um direito fundamental.

Em 1993, pouco depois da promulgação da Constituição de 1988, que era chamada por Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã, e que abriu caminho para a implantação de um Estado Democrático de Direito, depois de mais de duas décadas de governos militares autoritários, a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil escolheu como tema da Campanha da Fraternidade daquele ano “Fraternidade e Moradia”.

Nada menos do que 33 anos depois, novamente, em 2026, a MORADIA POPULAR DIGNA volta a ser tema da Campanha da Fraternidade, relembrando que aproximadamente 66,2 milhões de pessoas e famílias vivem em situação de pobreza e insegurança que não oferece condições de dignidade humana em nosso país; além disso, mais de 110 milhões de pessoas não têm esgoto tratado; mais de 30 milhões de pessoas vivem em favelas e mais de 50 milhões carecem de regularização fundiária urbana e rural. Essas condições, além de outras, impedem que milhões de pessoas e famílias tenham MORADIA POPULAR DIGNA em nosso país.

Este é um desafio diante do qual não podemos nos omitir, lembrando que, perante a doutrina católica e cristã, a OMISSÃO é um PECADO, principalmente um PECADO SOCIAL, ECONÔMICO E PECADO ECOLÓGICO.

Sempre é bom recordar as palavras do Papa Francisco quando ele aborda a questão do TETO para quem precisa morar com dignidade, como uma dimensão não meramente individual, mas sim como uma dimensão comunitária, coletiva. Por isso, ele enfatiza e nos exorta dizendo: “Família e moradia andam de mãos dadas. Mas, além disso, um teto, para que seja um lar, tem uma dimensão comunitária: é o bairro, e é precisamente no bairro onde se começa a construir essa grande família da humanidade, a partir do mais imediato, a partir da convivência com os vizinhos”.

Por isso, a CNBB, na Campanha da Fraternidade de 2026, estabeleceu como objetivo geral PROMOVER, a partir da Boa Nova do Reino de Deus e, em espírito de conversão quaresmal, a MORADIA POPULAR DIGNA COMO PRIORIDADE E DIREITO, junto aos demais bens e serviços essenciais a toda a população.

E como objetivos específicos, seis aspectos fundamentais da luta por moradia digna no Brasil, a partir de cada território, realidade concreta, nas Arquidioceses, Dioceses, Prelazias, Paróquias e Comunidades Eclesiais onde vivem as pessoas, inclusive e/ou principalmente os pobres e excluídos, aqueles a quem falta moradia digna, apesar de o Brasil estar entre os dez países mais ricos e com os maiores PIBs – Produto Interno Bruto – do mundo.

Vejamos quais são os objetivos específicos da Campanha da Fraternidade de 2026:
a) analisar a realidade da moradia precária em nosso país;
b) identificar as omissões do poder público e da sociedade civil frente ao não cumprimento do direito constitucional à moradia e à cidade;
c) conscientizar, à luz do Evangelho, a população em geral e os pobres e excluídos em particular sobre o direito sagrado ao teto para quem precisa morar com dignidade, à terra para quem precisa trabalhar e ao trabalho em condições dignas e salário justo a quem precisa trabalhar;
d) enfatizar que moradia não é apenas uma mera mercadoria sob a ótica do mercado, principalmente diante da voracidade da especulação imobiliária e da espoliação financeira reinante, nefasta;
e) fortalecer a presença da Igreja e o compromisso sociotransformador junto aos pobres e excluídos, em parceria e luta conjunta com os movimentos e organizações populares e, na Igreja, entre todas as pastorais, movimentos e organismos, uma verdadeira pastoral de conjunto;
f) empenhar-se na MOBILIZAÇÃO PROFÉTICA para efetivar políticas públicas de moradia em um contexto amplo, onde estejam incluídos planos, programas e ações voltadas para as necessidades da população de rua; para a regularização fundiária; para a universalização do saneamento básico, limpeza urbana, água, transporte coletivo de qualidade, mobilidade, arborização urbana, equipamentos de esporte e lazer, educação pública de qualidade e socialmente referenciada e saúde de qualidade para toda a população.

A Igreja, em praticamente todas as suas ações há quase um século, utiliza uma metodologia intitulada VER, JULGAR/ILUMINAR e AGIR, formulada nos anos quarenta do século passado pelo sacerdote Joseph Cardijn, metodologia esta bem detalhada na publicação O Método Ver, Julgar e Agir, de autoria de Agenor Brighenti, publicada pela Editora Vozes em 2022, que vale a pena ler e refletir.

Segundo esse método, o primeiro passo é conhecer a realidade, no caso, a questão da moradia popular em cada território; o segundo passo é refletir, à luz do Evangelho, das Encíclicas e do magistério social da Igreja; e o terceiro passo são as nossas ações, visando à transformação conjuntural e estrutural da realidade que empurra para uma vida sem dignidade dezenas ou centenas de milhões de pessoas vivendo na pobreza, passando fome, “morando” nas ruas, embaixo de viadutos, em casebres sem as mínimas condições e qualidade de vida, em localidades sem infraestrutura, em áreas de risco, sem segurança social, econômica ou jurídica e, às vezes, a cada ano aumentando, em áreas onde o Estado/Poderes Públicos estão ausentes, abrindo espaço e caminho para o domínio do crime organizado, do narcotráfico e das milícias, tornando milhões de famílias prisioneiras da violência generalizada, onde a dignidade humana está totalmente ausente.

Como podemos ler no texto-base da Campanha da Fraternidade de 2026, na parte voltada para o AGIR, esse agir pode e deve ser:
a) agir pessoal educativo;
b) agir comunitário (coletivo) sociopolítico/transformador;
c) agir profético, lutando ao lado e com os pobres e excluídos na perspectiva da moradia digna.

O agir comunitário só pode ser feito por meio de um diálogo permanente com e entre os pobres e excluídos, fortalecendo os saberes e as formas organizacionais das comunidades, buscando um despertar da consciência crítica e libertadora e da importância da caminhada e das lutas coletivas, combatendo o individualismo que enfraquece as lutas coletivas e reforçando a necessidade do fortalecimento das organizações e movimentos populares e também das pastorais sociotransformadoras da Igreja, forma única de dar continuidade ao despertar que ocorre ao longo das Campanhas da Fraternidade durante uma parte do ano.

Paralelamente ao agir comunitário, é fundamental, importante e imprescindível também o Agir Eclesial, onde, conforme o texto-base da Campanha da Fraternidade, são sugeridas 15 formas/tipos de ação eclesial, abrindo caminho e perspectiva para o engajamento da hierarquia da Igreja – arcebispos, bispos, vigários, párocos, religiosos, religiosas, escolas católicas – para contribuir tanto na organização quanto no fortalecimento das pastorais, movimentos e organismos da Igreja e também dos fiéis leigos e leigas engajados/engajadas; lembrando que as ações pastorais estão inseridas em uma dimensão tríplice: espiritualidade engajada e libertadora; ações sociotransformadoras propriamente ditas; e muita MOBILIZAÇÃO PROFÉTICA, também engajada e libertadora. Este deve ser o rosto da Igreja, coerente com o exemplo do Cristo ressuscitado ao longo de sua vida terrena.

Destaca-se também o Agir Educativo, com dez sugestões que podem e devem ser feitas a partir das paróquias, por meio das pastorais, movimentos e organismos sociotransformadores, em parceria com outros movimentos populares, visando ao despertar da consciência de cidadania, dos direitos fundamentais das pessoas e da dimensão política da fé engajada. É nesse contexto que a questão da MORADIA DIGNA está ou deve estar inserida, como luta e conquista, jamais como dádiva dos poderosos aos pobres e excluídos, lembrando que MORADIA DIGNA precisa ser uma política pública, inserida nos orçamentos públicos (Planos Plurianuais; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e LOA – Lei Orçamentária Anual), e que cabe aos governantes, poderes Executivo e Legislativo, definirem as prioridades das ações governamentais, entre as quais a moradia popular digna deve ou precisa ser inserida.

Cabe também enfatizar a importância da ação sociopolítica, tanto no âmbito das políticas públicas de habitação, seja do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, para que os recursos necessários sejam incluídos nas diversas “peças” orçamentárias, quanto das demais políticas sociais e econômicas.

É fundamental enfatizar também que o agir deve estar presente no âmbito da “construção do direito à cidade”, como preceitua claramente o Estatuto das Cidades desde 2001, a legislação do parcelamento e uso do solo urbano, da função social da propriedade e da legislação ambiental, principalmente tendo em vista que as mudanças climáticas e os desastres ecológicos afetam de forma muito mais drástica os pobres e excluídos que não desfrutam do direito a uma moradia digna nem do direito à cidade, na concepção abrangente como já foi enfatizado ao longo desta reflexão. Na verdade, boa parte, ou talvez a maior parte, das cidades brasileiras confina os pobres e excluídos em verdadeiros “guetos”, com uma cidade dos e para os pobres e outra cidade dos e para os ricos e classe média, configurando-se um verdadeiro “apartheid social”.

Finalmente, precisamos enfatizar ainda o agir “no âmbito das comunidades e assentamentos populares” e no “âmbito do apoio à autogestão e ao cooperativismo habitacional”, no contexto da economia solidária, da luta coletiva, como sugerido na Economia de Francisco e Clara, a Economia da Vida, em substituição à economia da morte, como também sempre enfatizado pelo Papa Francisco.

Para concluir, gostaria de transcrever duas formas de agir, sugeridas na Campanha da Fraternidade, na luta por moradia digna, que se inserem no Agir Eclesial, exortando tanto os fiéis quanto a hierarquia eclesial de que a omissão não pode estar presente no agir de uma Igreja sinodal e profética.

Vejamos o item 173, 3.2 – Ação Eclesial, letra f): “Incentivar e promover a PASTORAL DA MORADIA E FAVELA em todas as (Arq)Dioceses e Prelazias (onde estão incluídas as paróquias e comunidades eclesiais), como compromisso profético e evangelizador junto aos pobres, os mais fragilizados no direito à moradia digna e no direito à cidade”; e letra g): “Fortalecer as pastorais sociais com atuações diretas junto às pessoas e às realidades das PERIFERIAS, em vista da superação da exclusão..., articulando-se com a PASTORAL DA MORADIA E FAVELA”.

Para o Papa Leão XIV, em continuidade com Leão XIII, de quem toma o nome e a inspiração pela Justiça Social/Doutrina Social da Igreja (vide Rerum Novarum) e pelas preocupações do Papa Francisco com a Ecologia Integral e com os pobres, “moradia digna e condições de vida justas são essenciais para a dignidade humana e refletem o próprio Evangelho, exigindo ação concreta e não apenas caridade superficial”, inserindo-se no contexto de sociedades e nações justas, sustentáveis e fraternas/solidárias.

Este é o caminho que tanto a Igreja Católica quanto as Igrejas Evangélicas e também as demais religiões devem tomar para que a dignidade humana seja, de fato, a base quando falamos de “um novo céu e uma nova terra”, das sociedades do bem viver, do bem querer ou da “terra sem males”.

A luta por MORADIA POPULAR DIGNA é o centro do despertar da cidadania, da justiça social, da sustentabilidade e das transformações sociais, econômicas e políticas que fazem parte do Brasil que queremos e merecemos!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

A redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial e o fim da escala 6×1 voltam ao centro do debate público e sindical no Brasil. O tema é abordado no 20º artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, intitulado “Redução da Jornada de Trabalho e o Fim da Escala 6×1: Desafios e Estratégias Sindicais no Brasil Contemporâneo”, de Ulisses Borges de Resende e Rafael Ávila Borges de Resende. Acesse aqui.

O estudo analisa a jornada de trabalho como uma dimensão simbólica, política e jurídica, relacionando-a à dignidade, à saúde e à cidadania. Com base em autores clássicos e contemporâneos, em dados internacionais e na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que propõe a redução da jornada sem corte salarial e a extinção da escala 6×1. O texto dialoga com experiências de outros países e conclui que a redistribuição do tempo, quando garantida por lei e por meio da negociação coletiva, é estratégica para o fortalecimento da democracia e a promoção de um desenvolvimento socialmente justo.

Dossiê

Com o objetivo de ampliar o debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) do Instituto de Economia da Unicamp, a Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho do Departamento de Sociologia da UnB e o site “Democracia e Mundo do Trabalho em Debate” organizaram um dossiê com artigos que abordam o tema sob diferentes perspectivas.

Segundo a chamada para artigos, divulgada em março deste ano, “o objetivo é estimular o debate e abrir espaço para novas visões e diferentes abordagens sobre essas questões. O propósito principal é construir argumentos que contribuam para reforçar a agenda do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho sem redução de salários".

ANDES-SN na luta contra a jornada 6x1

A luta pelo fim da jornada 6x1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários é uma das pautas centrais do Plebiscito Popular por Justiça Tributária, organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com entidades dos movimentos sindical e social, entre elas o ANDES-SN. O plebiscito obteve mais de 2,1 milhões de votos.

Para fortalecer a divulgação de conteúdos relacionados ao plebiscito e ampliar o debate público sobre o tema, o Sindicato Nacional se soma às demais entidades e canais de comunicação que estão publicando os artigos do dossiê.

Confira aqui todos os artigos já publicados

Fonte: Andes-SN

Em audiência realizada nesta quarta-feira, 11/12, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para discutir os Impactos da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e outras entidades de servidores chamaram atenção para os efeitos completamente negativos da proposta, que já tramita na Câmara Federal. Em sua intervenção, o diretor-geral do sindicato, Breno Santos, destacou que a mobilização não é apenas pela preservação dos direitos dos servidores, mas em defesa dos direitos sociais e da própria democracia brasileira e pilares do serviço público.

Santos destacou que o verdadeiro alvo da Reforma Administrativa não é apenas o servidor público, mas a população. “A questão aqui é a defesa dos direitos sociais, não apenas dos direitos dos servidores; estamos falando dos direitos mais básicos da classe trabalhadora”, afirmou.

O diretor-geral criticou a forma como o Congresso Nacional sempre encaminha os chamados projetos “impopulares” - isto é, aqueles que, se muito refletidos pela sociedade, acabam por prejudicar a trajetória dos parlamentares. “Essa audiência acontece no fechamento do ano, mas ela não é tardia, porque com o Congresso que nós temos, nada é tardio. Nós temos pelo menos mais dez dias de atenção redobrada em defesa dos nossos direitos. O que vimos esta semana foi a operação explícita do interesse das burguesias nacionais e internacionais para a destruição dos serviços públicos, para a captura do Estado e para aqueles que querem destruir a democracia brasileira”, afirmou, referindo-se à expulsão violenta de parlamentares e jornalistas, suspensão da transmissão das sessões e votação relâmpago da proposta de redução das penas dos condenados pela trama golpista de Jair Bolsonaro.

O docente recuperou também a vitória fundamental dos servidores em 2021, a partir da derrota da PEC 32. Foram semanas de mobilização dos servidores organizados, ainda durante a pandemia, quando os serviços públicos como saúde, pesquisa científica desenvolvidas nas universidade, mostravam não apenas sua importância, mas sua imprescindibilidade. “Servidores e servidoras não sustentam uma ideia abstrata de Estado, eles são a garantia prática de que o posto de saúde vai funcionar, de que a escola vai abrir suas portas, de que haverá merenda, ensino, dignidade, ciência. São a garantia de que a Previdência continuará existindo, mesmo tão fragilizada”, destacou.

Ao concluir, Santos foi categórico: é hora de fortalecer a unidade e ocupar as ruas. “Precisamos unificar a frente e levar às ruas a defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais. É a história de luta dos trabalhadores que está em jogo”.

Outras entidades presentes, integrantes da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos — como FESSP, Sintuf-MT e Adunemat-Ssind, Sintema-MT, FASUBRA, Sinasefe, CUT-MT, Sindsep, Sindjufe, Sispumc e Sisma — também partilharam preocupações relacionadas à PEC.

Assista abaixo a intervenção completa do diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos:

Clique aqui para assistir a audiência Impactos da Reforma Administrativa completa.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Sete advogados indígenas trouxeram argumentações em defesa do direito territorial, incluindo a ancestralidade, a proteção ambiental e vivências próprias em seus territórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nas sessões realizadas na quarta (10) e quinta-feira (11), a fase de sustentações orais no julgamento da Lei 14.701/2023. Esta legislação, que busca instituir a tese do Marco Temporal, é um grave e inaceitável retrocesso nos direitos territoriais dos povos originários.

Foto: Antonio Augusto/STF

Após a finalização das sustentações, o ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento. As ações envolvidas são a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586. Quando for novamente pautado, o processo será retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O encerramento das sustentações orais nesta quinta foi marcado pelo rigor técnico, pela profunda emoção e pelas denúncias apresentadas pelos advogados indígenas.

Ao longo dos dois dias, sete advogados indígenas trouxeram perspectivas diversas, que incluíram a ancestralidade, a defesa ambiental e vivências próprias em seus territórios. O foco central de suas intervenções foi reafirmar o caráter originário e inegociável dos direitos indígenas, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. A defesa pela inconstitucionalidade integral da Lei 14.701/2023 também foi a posição unânime dos representantes dos povos originários.

Sete vozes indígenas na tribuna

Os advogados indígenas Dinamam Tuxá e Ayrumã Flechiá Tuxá fizeram discursos em dias diferentes, mas conectados pela mesma história, revelando a continuidade histórica e intergeracional da violência territorial sofrida por seu povo, os Tuxá. Ambos compartilham o trauma do esbulho causado por um projeto estatal.

Sem conseguir segurar as lágrimas, Dinamam Tuxá se apresentou como “filho de um processo de esbulho possessório promovido pela ditadura militar” e vítima direta da violência estatal. Ele relatou o drama de seu povo, que foi removido de seu território tradicional devido à construção de uma hidrelétrica na década de 80.

Dinamam Tuxá. Foto: Print da transmissão do STF

“Quando nós fomos removidos, houve uma promessa que com seis meses nós teríamos a nossa terra devolvida. E parte dessa terra, que foi alagada, não está sob nossa posse. Passa-se 30 anos e governo nenhum conseguiu implementar a devolução da terra de um povo que historicamente foi violentado pelo Estado brasileiro. Por isso, venho hoje dizer no julgamento da lei 14.701 sobre a manutenção do entendimento de que nossos direitos territoriais são originários. É um direito congênito, antecede a formação do Estado brasileiro”, disse na quarta-feira.

A segunda geração na tribuna

A advogada Ayrumã Flechiá Tuxá se apresentou nesta quinta-feira como parte da segunda geração de seu povo que sofre diretamente com as consequências do mesmo ato. Ela é uma jovem que não pôde vivenciar o território tradicional, pois foi inundado nos anos 80, o mesmo evento narrado por Dinamam.

Ayrumã Flechiá Tuxá. Foto: Print da transmissão do STF

Ayrumã criticou veementemente a Lei 14.701 por tornar “irreparáveis os danos territoriais e ambientais” e por impedir que crianças e adolescentes, como ela própria foi, desenvolvam memórias coletivas e saudáveis em seu lar ancestral.

“Sou fruto da resistência Tuxá. Eu fui uma dessas crianças que não pude viver e consolidar a minha convivência comunitária com as demais gerações do meu povo, porque o meu território tradicional foi inundado. Essa lei representa uma barragem que rompe o curso tradicional da existência dos povos indígenas do Brasil”.

Foto: Antonio Augusto/STF

O inegociável e o retrocesso

Representando a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Ricardo Terena classificou a lei como o “maior retrocesso em vigor aos direitos indígenas desde a redemocratização”. Ele criticou a violação à Convenção 169 da OIT, dada a ausência de condições para a participação dos povos na formação da lei.

Ricardo Terena. Foto: CIMI

“Nós enquanto os povos indígenas, desde o início do processo, afirmamos sobre o caráter inegociável dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988. Para nós, povos indígenas, território não é bem, não é mercadoria, nem simples título de propriedade. É a nossa condição de existência física, cultural, espiritual e identitária”.

A advogada Maíra de Oliveira Carneiro, do povo Pankararu, classificou a lei como a “Lei do Genocídio” e um ataque aos direitos. Ela alertou sobre a crise climática, destacando que a fragilização dos biomas pela lei coloca o país em contradição com seus compromissos internacionais.

“As terras indígenas são os instrumentos mais eficientes para a proteção ambiental do Brasil. Isso não é retórica, é dado científico. Quando o Congresso aprovou esta lei ela não atacou apenas direitos indígenas, ela atacou um dos pilares da proteção climática brasileira. Hoje o mundo observa este julgamento porque se sabe que onde há terras indígenas demarcadas há florestas e matas. Onde há florestas e matas há água. Onde há água há vida. Onde há vida há futuro climático possível”.

Maíra de Oliveira Carneiro. Foto: Print da transmissão do STF

O aumento da violência

Pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Auzerina Melo Duarte Macuxi trouxe a realidade das invasões e violências concretas em terras indígenas demarcadas e homologadas, denunciando estupros, incêndios e o descumprimento de decisões judiciais de desintrusão.

“Os povos indígenas, como os da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, pasmem, estão numa terra demarcada e homologada, friso, demarcada e homologada, e até então, os invasores ali se encontram. Isso é uma grande de uma violência, porque se o contrário fosse, suprema corte, nós estaríamos sofrendo enquanto povos indígenas reintegrações de posse onde os tratores estariam passando por cima das nossas casas”.

Auzerina Melo Duarte Macuxi. Foto: Print da transmissão do STF

Representando o povo Wapichana, Junior Nicácio reforçou a mensagem dos povos que sequer têm ciência do julgamento, como os em isolamento voluntário. Ele citou Davi Kopenawa para ilustrar a relação entre os povos e seus territórios.

“Vim para trazer a mensagem dos povos indígena do Brasil, muitos que sequer sabem que suas vidas estão sendo julgadas. Cito Davi Kopenawa: “Nossos rastros na floresta a deixam bonita como ela é. A floresta permanece clara, cheia de caça e peixes”. Essa frase traduz a centralidade do território, da existência dos povos indígenas, territórios que sustentam vidas e mantém viva a história dos povos indígenas do Brasil”.

Junior Nicácio. Foto: Print da transmissão do STF

Ciência confirma a conservação

Do povo Tukano, Adriano de Oliveira Silva reforçou a interconexão entre o bem-estar indígena e a proteção ambiental. Ele citou dados que comprovam a eficácia das Terras Indígenas na conservação, atuando como santuários ambientais e reguladores climáticos.

“As terras indígenas ainda são as áreas mais conservadas do Brasil. A ciência confirma o que o nosso conhecimento tradicional sempre soube: onde existe floresta demarcada, existe floresta em pé. Estudos mostram que em 30 anos, apenas 1% da vegetação das terras indígenas foi perdida, enquanto em áreas privadas foram destruídas em mais de 20%”.

Adriano de Oliveira Silva. Foto: Print da transmissão do STF

A participação dos advogados indígenas na fase oral do julgamento, considerada uma das principais pautas dos povos originários na história recente, demonstrou a força do movimento indígena na esfera jurídica. Ao ocupar a tribuna do STF, os profissionais não apenas trouxeram argumentos técnicos e jurídicos, mas humanizaram o debate, confrontando a lógica colonial do Marco Temporal com as vivências, a ancestralidade e a ligação com a terra.

Fonte: OPAN - Operação Amazônia Nativa (clique aqui para ler a publicação original)

Representantes de diversas seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN protestaram, na manhã desta terça-feira (9), pela implementação e regulamentação do adicional de atividades penosas em localidades de difícil fixação. O ato foi realizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF).

O adicional está previsto no artigo 71 da Lei 8112/1990. No entanto, docentes em universidades multicampi e/ou de regiões de fronteira não têm recebido a complementação que visa auxiliar na fixação em locais de difícil acesso e fixação, onde existem campi de universidades e institutos federais.

“Foi um ato que para nós é bem importante, porque já é uma demanda da categoria a vários congressos. Temos resoluções,desde 2013, sobre isso e vieram várias seções sindicais. Foi bem interessante e eu acho que é um ponto de partida para colocar a demanda nas mesas de negociação. E foi isso o que fizemos hoje. Agora é partir para a luta”, avaliou Marcelo Valina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN.

Além do em Brasília, ocorreram ainda manifestações nos locais de trabalho. Também foram entregues ofícios nos ministérios de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC), e nas reitorias, cobrando a regulamentação do adicional. O diretor do sindicato Nacional reforçou que é fundamental intensificar a mobilização para avançar em conquistas, uma vez que as demandas do acordo firmado em 2024 com o governo ainda não foram cumpridas. 

“Nós estamos vendo, por dois anos praticamente, um acordo de greve que não é cumprido. Então, agora a gente tem que planejar e discutir no próximo Congresso [do ANDES-SN] quais lutas que a gente vai desenvolver não só aqui, em Brasília, ma também nos diferentes campi, em conjunto com a Fasubra e Sinasefe, para reivindicar o adicional de penosidade e outras pautas da nossa categoria”, afirmou.

Também nesta terça-feira (9) acontece o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. O ANDES-SN realiza um debate nacional sobre o fim da lista tríplice a partir das 17h, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Assista aqui.

44º Congresso do ANDES-SN

O 44º Congresso do ANDES-SN acontecerá entre os dias 2 e 6 de março de 2026, na Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Salvador (BA). Com o tema central “Na capital da resistência, das revoltas dos Búzios e dos Malês: ANDES-SN nas lutas e nas ruas, pela democracia e educação pública, contra as opressões e a extrema direita!”, o evento irá debater e aprovar os planos de lutas da categoria docente para o próximo período.

As contribuições das seções sindicais e das e dos docentes sindicalizados para o Caderno de Textos poderão ser enviadas até o dia 05 de janeiro de 2026. Já o credenciamento será realizado de forma prévia e digital e poderá ser feito até 5 de fevereiro de 2026. Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio do formulário acessível no link.

Fonte: Andes-SN 

Com a carreira docente cada vez mais impactada pela precarização, pelas reformas educacionais e pela plataformização do trabalho, o ANDES-SN realizou, nos dias 5 e 6 de dezembro, o Seminário Nacional sobre Carreira Docente e o V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides. Os eventos ocorreram no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp – Seção Sindical do ANDES-SN), em Campinas (SP), com o objetivo de contextualizar a luta por direitos, definir estratégias de enfrentamento e fortalecer o projeto de carreira única.

As atividades foram organizadas pelo Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira), juntamente com o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), além do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE).

Piso Salarial e Carreira
A luta pelo Piso Salarial Nacional para o Magistério Público e pela carreira docente única foi tema central do Seminário Nacional sobre Carreira Docente, realizado na manhã de sexta-feira (5).

Antes do início dos trabalhos, foi realizado um minuto de silêncio em memória das docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), Allane de Souza Pedrotti Matos, diretora e coordenadora pedagógica, e Layse Costa Pinheiro, psicóloga da instituição, vítimas de feminicídio cometido por um colega de trabalho que não aceitava ser chefiado por mulheres. O caso expôs, de forma brutal, as consequências do machismo estrutural. As falas reforçaram a urgência de mudanças para garantir a vida das mulheres. Ainda na sexta-feira (5), o ANDES-SN publicou uma nota de repúdio aos recentes feminicídios registrados no país. 

Alexandre Galvão, docente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), destacou que, conforme o Caderno 2 do ANDES-SN, a carreira docente deve ser compreendida como instrumento de realização profissional e de garantia da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ele recordou a importância do 15º Conad Extraordinário, realizado em 2024, que aprovou diretrizes gerais reafirmando uma carreira única para todas e todos os docentes, com ingresso no mesmo nível, independente da titulação, e progressão de 13 níveis, com interstícios de 18 ou 24 meses, o que possibilitaria à categoria chegar ao topo da carreira em 18 a 20 anos.

A proposta também reforça a valorização da titulação e do tempo de serviço, com uma avaliação que rejeita a lógica produtivista e prevê percentuais mínimos de incentivo à formação, como 10% para aperfeiçoamento, 25% para especialização, 50% para mestrado e 100% para doutorado.

Galvão destacou a adoção do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), Lei 11.738/08, como piso gerador para a carreira docente. Para ele, essa decisão política fortalece a luta conjunta da categoria docente, desde a educação básica ao ensino superior, garantindo que todos os docentes sejam valorizados da mesma forma, no início de suas carreiras. O docente ressaltou que o valor do Piso deve ser entendido como “no mínimo”.

“A carreira única para todos os docentes das IES, Cefet e Colégios de Aplicação é uma das aspirações históricas do movimento docente. Enquanto não se alcança a carreira única em todas as esferas, as propostas construídas pelos setores devem ser entendidas como parte de uma política de transição, a partir dos eixos e princípios do projeto do Sindicato Nacional”, disse.

Para o ex-diretor do ANDES-SN, a luta pelo Piso Nacional é também decisiva nas negociações por carreira e condições salariais, servindo como forte instrumento de pressão, sobretudo em um cenário em que muitos estados ainda não concederam reajuste ou recomposição inflacionária em 2025.

Jennifer Webb, docente da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (EA-UFPA) homenageou as vítimas do feminicídio no Cefet-RJ. Em seguida, fez um resgate histórico do ANDES-SN, destacando a Unicamp como local simbólico da fundação e das primeiras articulações do sindicato. Ela reforçou que o Sindicato Nacional não é corporativista, mas um sindicato classista, cujo compromisso é com a classe trabalhadora e com a defesa da educação pública.

Webb confrontou o estereótipo do privilégio docente, destacando um cenário de intensa precarização e intensificação do trabalho, inclusive entre docentes com dedicação exclusiva. Ela explicou que a decisão de adotar o PSPN como piso gerador surgiu a partir de um diagnóstico profundo, sobretudo durante as negociações de greve em 2024.

“Hoje, temos um parâmetro de malha salarial plausível para este momento histórico, que nos permite sustentar uma defesa coerente em qualquer mesa de negociação. Com as diretrizes aprovadas, conseguimos avançar de forma fundamentada, porque adotamos um piso gerador baseado no piso nacional da educação básica”, ressaltou.

A ex-diretora do ANDES-SN destacou que a ausência de uma carreira estruturada prejudica a capacidade de resistência da categoria e que a carreira unificada fortalece a organização sindical e prepara as e os docentes para reagir aos ataques previstos na Reforma Administrativa, que tem como um de seus alvos centrais a desestruturação das carreiras públicas. “Chamar à responsabilidade, dar o próximo passo, com os colegas de outros estados, lutar lado a lado, unificar na luta”, disse.

Já Paulo Neves, diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), e Felipe Chadi, do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo (Sintesp) contaram um pouco da experiência no estado. Neves explicou que o governo não paga o piso à categoria e utiliza o artifício do "abono complementar" para atingir o valor do piso, o que impede que a diferença salarial incida sobre outras vantagens da carreira. Neves lamentou que apenas 10 estados brasileiros e uma pequena parcela dos municípios cumpriram corretamente o PSPN em 2023.

Chadi, por sua vez, destacou que, nas escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a maioria das e dos docentes ainda é contratada como "horista", sem jornada de trabalho fixa, o que dificulta a dedicação exclusiva à docência e o cumprimento do piso.  Ele destacou que a contratação temporária é um dos maiores problemas na carreira docente da instituição.

“O seminário tratou da unificação da luta pelo PSPN para as carreiras do magistério público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme as deliberações recentes do ANDES-SN sobre carreira única. Os acúmulos do Seminário Nacional serão levados ao 44º Congresso, para fortalecer a luta da categoria em defesa da carreira única, em unidade com os sindicatos de docentes da educação básica de todo país”, disse André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e da coordenação do GT Carreira do ANDES-SN. 

V Encontro da Carreira

O V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides iniciou na tarde de sexta-feira (5). Francisco da Fonseca Rodrigues, docente do Colégio Técnico de Campinas da Unicamp, trouxe a perspectiva das múltiplas carreiras docentes existentes na universidade, destacando a necessidade de maior representatividade e atenção para as e os docentes do Magistério Secundário Técnico (MST) e outras carreiras especiais. Ele lamentou que as demais carreiras sejam frequentemente esquecidas em projetos e normas.

Felipe Chadi voltou à mesa da tarde e descreveu a situação precária das professoras e dos professores do Centro Paula Souza, que, além de trabalharem no regime de "horistas, enfrentam a contratação por tempo determinado, prejudicando a estabilidade da carreira docente.

Silvia Gatti, presidenta da Adunicamp SSind. e coordenação do Fórum das Seis, destacou o papel fundamental dos sindicatos na organização da pauta docente em um momento de incerteza sobre as carreiras. Ela reforçou a importância do Fórum das Seis, que reúne as entidades representativas das e dos docentes da USP, Unesp e Unicamp, de servidoras e de servidores técnicos e de estudantes, como espaço de representatividade e de elaboração de propostas.

Ela alertou para recentes movimentações que podem alterar a carreira do Magistério Superior, com riscos de gerar divisões entre as e os docentes das universidades paulistas. Gatti também contou que, na Unicamp, a proposta de reestruturação das carreiras dos colégios técnicos, construída coletivamente em 2023, está parada na Procuradoria Geral da universidade e cobrou mobilização da categoria para destravar o processo reafirmando sua disposição em apoiar as articulações necessárias para que os processos avancem.

Já Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e professora da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou a diversidade da mesa e contextualizou o histórico de políticas neoliberais em São Paulo, que ela classifica como um "laboratório" de políticas que precarizam a carreira docente, com a intensificação do trabalho e a redução de concursos públicos.

Políticas Afirmativas 

A mesa “As Políticas Afirmativas no Projeto de Carreira Única do ANDES-SN” trouxe reflexões sobre diversidade e inclusão no magistério superior.

Ana Luísa Oliveira, docente da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e coordenadora do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) da universidade, apresentou dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que mostram a predominância de homens brancos na docência em instituições públicas. Além disso, há um número expressivo de docentes que não se autodeclaram racialmente, cerca de 30 mil, dificultando a compreensão real da composição racial do magistério.

Para ela, a discussão de carreira deve considerar a valorização da diversidade e a efetividade das ações afirmativas. A docente citou sua própria trajetória como a primeira docente negra nomeada por cotas na Univasf, em 2022, mesmo após anos de vigência da lei.

Ana Luísa detalhou como instituições federais e estaduais driblam a Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 15.142/25) ao substituir ilegalmente o conceito de “cargo efetivo” por especialidade, fragmentar editais e descentralizar processos, reduzindo artificialmente o número de vagas e impedindo a aplicação dos percentuais reservados a pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Entre as práticas mais comuns estão a omissão da legislação nos editais, o fracionamento de cargos por especialidade ou por múltiplos editais de uma vaga, o fracionamento por localidade - especialmente em Institutos Federais multicampi -, além da descentralização administrativa, que permite editais isolados sem coordenação. Em alguns casos, chegam até a realizar sorteios de vagas, mecanismo que distorce o espírito da lei e compromete a dupla porta de entrada.

A docente destacou ainda o impacto do racismo institucional nas etapas subjetivas dos concursos. “Candidatos negros têm ótimo desempenho em provas objetivas, mas começam a perder pontos nas etapas subjetivas”, afirmou. 

Segundo Ana Luísa, as universidades ainda são espaços hostis para docentes negros. “Eu mesma precisei judicializar para tomar posse. O sindicato foi onde encontrei acolhimento”, lembrou.

Caroline Lima, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, enfatizou a necessidade de um olhar interseccional na luta pela carreira e na defesa do serviço público, reconhecendo que a classe trabalhadora é diversa e sofre opressões variadas, incluindo violência de gênero e racismo.

A diretora apresentou dados do Censo Escolar 2022 que mostram a predominância de mulheres na Educação. Na educação básica, elas representam 79,2% das docentes. No ensino superior, são 58,1% das matrículas e 61% das concluintes, chegando a 72,5% nas licenciaturas e predominando em áreas como Educação (77,9%), Saúde (73,3%) e Ciências sociais e comunicação (72%).

Ainda assim, permanecem sub-representadas nos espaços de decisão e na produção científica, evidenciando a persistência das desigualdades de gênero, mesmo onde são maioria numérica. “Somos maioria nas matrículas, mas minoria nas chefias, nos cargos de gestão, nas bolsas de produtividade. Essa desigualdade não é acidental”, criticou.

Ela também tratou da “economia do cuidado”, que prejudica mulheres, especialmente mães, na produção acadêmica, e criticou práticas como a penalização de pesquisadoras pelo CNPq durante as  licenças-maternidade. “O trabalho de cuidado, naturalizado como tarefa das mulheres, pesa diretamente na carreira. Durante a pandemia, muitas de nós trabalhávamos de madrugada para dar conta de tudo”, relembrou a docente. 

Caroline Lima destacou ainda o racismo institucional ao citar que menos de 1% das docentes são indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. Ela ainda citou a Campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, destacando que não se trata apenas de uma questão salarial, mas de uma carreira única que respeite a diversidade da categoria.

Sobre os casos recentes de violência contra mulheres, a diretora do Sindicato Nacional destacou a resolução aprovada no 43º Congresso do ANDES-SN que determina que o sindicato e suas seções cobrem das administrações o cumprimento da Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento imediato, medidas protetivas e, quando necessário, licença-saúde ou remoção para outra instituição de ensino, com deliberação em até 15 dias. E que as vítimas de violência doméstica não sejam penalizadas ou revitimizadas com exigência de documentação ou Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Emanuela Monteiro, 2ª vice-presidenta da Regional Nordeste III e integrante do GTPE, afirmou que é necessário avançar no enfrentamento ao “pacto de branquitude”, que estrutura as instituições de ensino.  “As políticas afirmativas se configuram como uma reparação histórica para os segmentos historicamente marginalizados. As condições objetivas de vida, questões de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência, enquanto internacionalidade das opressões, incidem sobre a carreira docente. A violência patriarcal contra as mulheres adentra o ambiente de trabalho e perpassa as avaliações padronizadas para a progressão na carreira que desconsideram o trabalho doméstico e a tripla jornada feminina que inclui além do trabalho remunerado, o trabalho do cuidado como fator imprescindível para a reprodução social”, disse. 

Novo Ensino Médio

A programação de sábado (6) foi dedicada à luta contra o Novo Ensino Médio (NEM), com destaque aos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFA).

Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, contextualizou que a reforma do ensino médio no Brasil não é um processo isolado, mas parte de transformações estruturais do capitalismo desde os anos 1970, como a globalização, a neoliberalização da vida social e a reestruturação produtiva, que impactam diretamente o trabalho docente. Segundo ele, essas políticas atravessaram diferentes governos, independentemente de partido, e atendem aos interesses do capital e das grandes corporações.

“Essas grandes mudanças também dizem respeito ao que conhecemos como a implosão do pacto fordista, da midialização do capital através da globalização, da neoliberalização de todas as dimensões da vida social e da construção do ‘neossujeito’, uma nova forma de ser e perceber o mundo. Somam-se a isso as novas formas de organização do trabalho, estruturadas pela chamada ‘santa trindade’ da flexibilização, precarização e intensificação, que atinge o conjunto das professoras e dos professores”, afirmou.

Mendonça destacou que esses processos alcançam toda a categoria e ficam evidentes tanto nas reformas quanto nas portarias governamentais, que vêm instrumentalizando novas formas de organização do trabalho docente nas universidades públicas.

O presidente do Sindicato Nacional também resgatou o papel histórico do ANDES-SN na resistência à Medida Provisória 746/2016 e à Lei 13.415/17, que implementaram a Reforma do Ensino Médio. Ele criticou a manutenção da lógica dessas iniciativas mesmo após a mudança de governo, agora sob a Lei 14.945/24, que estrutura o Novo Ensino Médio, já que a revogação completa não ocorreu. Entre os elementos nocivos preservados, citou a manutenção do notório saber, dos itinerários formativos, da fragmentação curricular e do incentivo a uma formação técnico-profissional voltada ao mercado.

O docente reforçou que o modelo aprofunda desigualdades e prepara mão de obra barata, não sujeitos críticos. Ele também relacionou o avanço dessas políticas ao papel das corporações, das redes sociais e ao crescente processo de desvalorização do trabalho docente.

Ao tratar do sistema educacional dos Estados Unidos, frequentemente apresentado como referência, Mendonça destacou que, apesar da extrema flexibilização, mais de 30% das e dos estudantes do último ano não possuem habilidades básicas de leitura. “É esse o modelo que querem nos vender”, criticou.

Clarissa Rodrigues, da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), apresentou os impactos diretos do Novo Ensino Médio nas universidades. Segundo ela, professoras e professores têm percebido que estudantes egressos do NEM apresentam carência de conhecimento historicamente acumulado, como em química ou cálculo.

Ela explicou que muitas e muitos pesquisadores classificam o NEM como uma contrarreforma, situando-o em um histórico de mudanças aceleradas e estruturais desde 2013, que incluem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as alterações na formação de docentes e o avanço de projetos educacionais alinhados a interesses privados. Ressaltou ainda que o ensino médio sempre foi a etapa mais precarizada da educação, com distorção idade-série, altas taxas de abandono e falta de professoras e professores com formação adequada.

Clarissa destacou ainda o abismo entre as propagandas oficiais, que vendiam a “liberdade de escolha”, a realidade dos itinerários formativos, frequentemente esvaziados e improvisados por falta de docentes, como “Brigadeiro Caseiro” ou “O que rola por aí”. Para ela, isso evidencia o grau de precarização: “Sem financiamento, qualquer um pode dar aula.”

A docente também alertou ainda para os cortes de recursos e o avanço de empresas privadas na gestão educacional, como a Palantir Technologies, contratada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para gerenciar e analisar bases de dados com soluções de inteligência artificial (IA). A empresa, segundo Rodrigues, é ligada à agência estadunidense CIA e ao genocídio em Gaza. Conforme a ex-diretora do Sindicato Nacional, o Novo Ensino Médio é considerado um fracasso por professoras, professores e estudantes e, por isso, precisa ser revogado.

Amanda Moreira, docente do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cap-Uerj) e diretora do ANDES-SN, argumentou que Novo Ensino Médio não é uma reforma isolada, mas parte de um projeto político que aprofunda a superexploração da juventude trabalhadora e adequa a educação ao trabalho precarizado e plataformizado.

Ela destacou que grandes grupos empresariais influenciaram desde a BNCC até a atual revisão, que mantém a mesma lógica. Segundo Amanda, a Lei 14.945/24 usa “eufemismos” para mascarar a continuidade da precarização e do estreitamento curricular.

“Estamos diante de um outro patamar, aquilo que chamamos de ‘reforma da reforma’. Uma mudança que, na aparência, sugere alguma melhoria, mas que, na prática, não aconteceu. Isso nos coloca uma preocupação ainda maior, especialmente para nós que estamos no campo da resistência. Como enfrentar um processo que parece ter avançado, quando, de fato, não avançou?”, questionou.

A docente criticou o avanço acelerado da plataformização, da inteligência artificial e da financeirização dentro das escolas, com a entrada de empresas como iFood, que investem em itinerário formativo de escolas em diversos estados. Também denunciou a forte presença do Instituto Reúna e da Fundação Lemann, que “colaboram” na área da educação, especialmente na implementação da BNCC e, por extensão, dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio.

Para a professora da Uerj, isso transforma a educação em mercadoria, fragiliza políticas públicas e afeta diretamente o trabalho docente, impondo polivalência, intensificação e vínculos mais precários. Diante desse cenário, Amanda Moreira reforçou que é preciso seguir mobilizando a categoria e a comunidade escolar.

“Temos muitos desafios para a resistência, tanto no âmbito econômico-corporativo, ao compreender como esses movimentos de plataformização e financiarização moldam as contrarreformas — quanto na continuidade da luta contra a Reforma do Ensino Médio, a BNCC e a Base Nacional de Formação de Professores”, afirmou.

Fernando Cássio, docente da USP, apresentou uma análise detalhada da implementação do NEM nos estados brasileiros, mostrando que a promessa de liberdade de escolha é, na prática, inviável em mais da metade dos municípios, onde existe apenas uma escola de ensino médio. Ele apontou perdas significativas de carga horária na formação geral básica e um aprofundamento das desigualdades entre estados.

A partir da análise de matrizes curriculares de diferentes estados, mostrou que houve perda líquida de horas em disciplinas como Química, Sociologia, Educação Física e Espanhol; e surgiram distorções expressivas entre áreas e entre unidades da federação. Ele ressaltou o caso de São Paulo como um exemplo emblemático de retrocesso, com expansão desproporcional de algumas áreas e redução de outras essenciais.

Cássio também alertou para o enfraquecimento da educação profissional técnica integrada e para a tentativa de substituí-la por cursos profissionalizantes simplificados oferecidos nas escolas regulares, sem infraestrutura adequada. Segundo ele, políticas recentes de financiamento, como o programa “Juntos pela Educação”, agravam esse cenário e podem comprometer o papel estratégico dos Institutos Federais.

O professor destacou que qualquer debate sobre flexibilização curricular precisa considerar que o ensino médio atende 11 milhões de estudantes, dos quais 80% estão na rede pública. Ele defendeu que a luta pela revogação completa da reforma deve continuar.

De acordo com Annie Hsiou, a BNCC Formação e os IFAs são instrumentos diretos do projeto de financeirização da educação, marcada por uma forte plataformização do trabalho docente que impacta diretamente no corpo estudantil. “Mesmo com evidente interesse do capital, o atual governo também incentivou a precarização do ensino-aprendizagem, quando proporcionou computar, no currículo dos estudantes, horas de trabalho. Isso tudo evidencia que o NEM tem o objetivo de segregar ainda mais a classe trabalhadora do acesso à educação pública e de qualidade, na medida em que as grandes corporações educacionais avançam dentro do MEC, influenciando fortemente as dotações orçamentárias para a educação pública”, avaliou.

Encaminhamentos para o 44º Congresso

Na tarde do sábado (6), as e os docentes se reuniram para a etapa final do Encontro, dedicada à discussão dos encaminhamentos para o 44º Congresso do ANDES-SN, que será realizado de 2 a 6 de março de 2026. O objetivo foi consolidar as propostas debatidas nas mesas, para fortalecer os textos de resolução que serão analisados no Congresso para compor o plano de lutas da categoria.

Entre os temas sintetizados nos debates, está a necessidade de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) seja aplicado também à carreira federal do Magistério Superior (MS), como parte da unificação das carreiras e tendo como horizonte de luta a carreira única para toda a categoria. Também foi apontada a importância da criação de uma Comissão Nacional de Carreira Docente, junto ao MEC, para tratar dos temas específicos tanto do MS quanto do Magistério EBTT. Essa comissão teria como finalidade avaliar processos de reestruturação, propor normativas e implementar ações para as carreiras do Magistério Federal.

Outro ponto encaminhado foi a elaboração de um protocolo para o desenvolvimento na carreira docente, que possa ser defendido nos órgãos deliberativos máximos de cada instituição de ensino. Esse protocolo deve contemplar questões étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, além de garantir direitos de docentes cuidadoras e cuidadores, de famílias atípicas, de docentes com deficiência e de mães e pais de pessoas com deficiência.

Também que se avalie o ingresso de ação judicial coletiva pela implementação dos reflexos financeiros do Piso Salarial Profissional Nacional para docentes que atuam na educação básica nas Iees, Imes e Ides. Além disso, que se fortaleça a campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, pela adoção do PSPN para profissionais do magistério público, como referência do piso gerador da malha salarial de toda a categoria docente da educação pública.

Por fim, foi enfatizada a urgência do fortalecimento da luta pela implementação total do Termo de Acordo de Greve de 2024, especialmente no que diz respeito à dispensa do ponto eletrônico e à mudança da carga horária de ensino para a carreira EBTT.

Para Jacqueline Alves, 1ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do GT Carreira, os encontros foram de grande importância ao reafirmar a luta classista, ao reconhecer a diversidade, a concretude objetiva e subjetiva e toda a implicação histórica das violências e desigualdades decorrentes do racismo, da misoginia, da LGBTI+fobia e do capacitismo, que é preciso cotidianamente combater.

“Com essas referências, lutamos pela carreira docente unificada, pela relação imprescindível entre a educação básica e o ensino superior, por nossos direitos, por condições de trabalho dignas e para realizarmos, com as e os estudantes e com outras e outros trabalhadores, uma educação inclusiva, laica, de qualidade, pautada nos princípios da formação omnilateral e humana”, concluiu.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Eline Luz

Prezados/as docentes,

De acordo com o estabelecido na Lei 15.141/2025, fruto do acordo da Greve Docente Federal de 2025, todos e todas as docentes que já tenham finalizado o estágio probatório até 31 de dezembro de 2024, e que ainda se encontram na antiga Classe A (Auxiliar A, Assistente A ou Adjunto A), têm direito ao reenquadramento para a nova Classe B (Adjunto), com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Diante disso, a Adufmat-Ssind tem buscado junto à CPPD o cumprimento dessa previsão e o reenquadramento de todos que se encontram nessa situação. Em reunião realizada na última quarta-feira, dia 26 de novembro, entre a Diretoria da Adufmat-Ssind e a CPPD, nos foi apresentado um quadro complicador para esse reenquadramento: a grande maioria dos e das docentes que concluíram o estágio probatório, e ainda não avançaram para Adjunto B, encontra-se em atraso nas suas progressões – em muitos casos, em atrasos múltiplos de progressão, em decorrência da ausência de provocação (realização do pedido administrativo individual).

Assim, diante desse cenário, o reenquadramento dos e das docentes em atraso para a Classe B acaba por gerar prejuízos financeiros quanto ao recebimento de valores remuneratórios decorrentes das progressões não realizadas.

Lembrando que progressão funcional é direito previsto na Lei 8112/1990, tem periodicidade de dois anos para cada janela avaliativa (interstício), e tem impacto remuneratório e trabalhista para o percurso da carreira docente. Desse modo, buscando garantir o necessário reenquadramento e os efeitos remuneratórios devidos, previstos na Lei 15.141/2025, a Adufmat-Ssind orienta a categoria docente a realizar as progressões funcionais em atraso ou, para aqueles e aquelas que estão em dia com suas progressões, solicitarem o imediato reenquadramento para a Classe Adjunto B, mediante pedidos individuais que  deverão seguir as orientações específicas para cada um dos casos detalhados no quadro abaixo, com detalhamento de cada um dos cenários e as ações necessárias:

Para os e as docentes que já concluíram o estágio probatório:

Para os e as docentes que ainda não concluíram o estágio probatório:

A Adufmat-Ssind ressalta que todas as orientações acima dizem respeito aos e às docentes que ingressaram na carreira antes de 01 de janeiro de 2025, quando ainda vigia a antiga estrutura de classes constante na Lei 12.772/2012.

Lembramos ainda que todas as progressões em atraso devem ser reivindicadas para garantia dos seus efeitos financeiros plenos, tanto no vencimento corrente quando nos retroativos. Em outras palavras: a lentidão no andamento dos pedidos individuais de progressão implica em não recebimento de aumento salarial previsto em lei!

Informamos também que todas as informações acerca da posição do e da docente na carreira podem ser encontradas no Histórico Funcional, que pode ser acessado pelo Portal das Sistemas da UFMT. A Adufmat-Ssind não tem acesso a essas informações, por isso não poderá auxiliar nos trâmites de solicitação caso a caso. Caso tenha dúvida de qual é a sua situação, o/a docente deve procurar diretamente a CPPD, através do número 65 3313-7115 ou do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. A CPPD atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 17h30, no prédio da Reitoria, mas atenda também pelo número acima, que também é o whatsapp do setor.

Com os pedidos administrativos individuais concluídos e os reenquadramentos realizados, a Diretoria da Adufmat-Ssind solicita que a professora ou professor procurem imediatamente nossa Assessoria Jurídica (Dr. Jônathas Hosaka, WhatsApp 65-99216-0164) a fim de que uma análise em relação aos efeitos financeiros pretéritos seja realizada, uma vez que apenas em raríssimos casos o pagamento é feito de ofício. 

A Diretoria da Adufmat-Ssind e sua Assessoria Jurídica ficam à disposição para outras dúvidas e orientações.

O anúncio da liquidação extrajudicial da Master Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários (Banco Master) pelo Banco Central, na última terça-feira (18), provocou forte movimentação no mercado financeiro e impactou diretamente a vida de milhares de pessoas, incluindo aposentadas, aposentados e pensionistas de diversos estados e municípios que possuem fundos de pensão que alocaram recursos no banco.

No mesmo dia, a Polícia Federal (PF) prendeu o dono do banco, Daniel Vorcaro, no Aeroporto de Guarulhos (SP), quando ele tentava deixar o país. A prisão ocorreu no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do Sistema Financeiro Nacional, além de negociar carteiras de crédito fraudulentas com outras instituições, especialmente o Banco de Brasília (BRB). Segundo a PF, as fraudes podem ter movimentado cerca de R$ 12 bilhões.

Dados do Ministério da Previdência revelam que Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 18 estados e municípios estavam expostos ao Banco Master, somando um montante de R$ 1,86 bilhão. A Polícia Federal investigará a venda de títulos que, segundo apuração, não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - que só protege aplicações de até R$ 250 mil - a esses fundos de previdência, o que agravaria o risco às aposentadorias.

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos da aplicação de recursos previdenciários públicos em títulos de instituições financeiras privadas. Entre os entes mais expostos ao Banco Master estão o estado do Rio de Janeiro, por meio do Fundo Único de Previdência Social do RJ (RioPrevidência), com aproximadamente R$ 970 milhões investidos; o estado do Amapá, com cerca de R$ 400 milhões; e os municípios de Maceió (AL), com R$ 97 milhões; de São Roque (SP), R$ 93,15 milhões; entre outros. 

Além dos estados e municípios, empresas públicas também sofreram prejuízos. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) informou perdas de cerca de R$ 220 milhões devido às aplicações no Banco Master.

Para Raquel Garcia, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, o cenário exige mobilização e responsabilização imediata. “O que está em jogo é o sustento de quem trabalhou a vida inteira. A aposentadoria de 235 mil servidores e servidoras não pode ser tratada como moeda de troca para interesses políticos. Seguiremos firmes na luta pela responsabilização de quem colocou o dinheiro dos trabalhadores em transações temerárias. A Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN participa ativamente das mobilizações e articulações na Alerj para barrar o sequestro dos fundos de aposentadoria, cobrando transparência e proteção ao RioPrevidência”, afirmou a diretora.

RioPrevidência

O fundo do Rio de Janeiro há décadas sofre com má gestão dos recursos. Desde 2024, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), tem adotado medidas que fragilizam ainda mais o fundo previdenciário. A gestão já realizou retiradas bilionárias, justificadas como pagamento de dívidas do estado, mesmo diante de alertas reiterados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre riscos ao sistema. Leia mais aqui. 

Em 22 de outubro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o PL 6035/25, de autoria do Executivo, autorizando o uso de recursos de royalties e participações especiais — hoje destinados ao RioPrevidência — para pagar a dívida do Estado com a União. A medida foi convertida na Lei 11.010/25, publicada em edição extra do Diário Oficial em 27 de outubro. No entanto, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu seus efeitos que, mais tarde, foi derrubada.

“Após muita mobilização e a atuação conjunta com a Comissão de Servidores Públicos da Alerj, conseguimos limitar a validade da lei até 31 de dezembro de 2026. Mas a luta continua pela declaração de inconstitucionalidade, diante do grave risco ao pagamento de aposentados e pensionistas e de um possível colapso financeiro do Estado, como ocorreu nos governos Pezão e Cabral [ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão], na chamada Operação Delaware”, criticou Raquel Garcia.

Fonte: Andes-SN (com informações de agências de notícias)

A Reforma Administrativa é uma ameaça real aos serviços públicos, e barrar esses ataques já é tarefa consolidada em âmbito federal. Ocorre que é uma questão de tempo: os direitos retirados na esfera federal são, em seguida, atacados também nos estados e municípios. Por isso, além da campanha já em curso do Andes-Sindicato Nacional, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) fará este enfrentamento junto a outras entidades sindicais também na esfera local.

Nesta quarta-feira, 19/11, representantes das entidades e suas assessorias de comunicação se reuniram na sede do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT) para traçar as primeiras ideias. Já na próxima semana a identidade visual da campanha será elaborada, materiais de campanhas anteriores serão reavaliados e algumas novas propostas apresentadas. Assim está se formando a Frente Mato-grossense que atuará na defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa, que pretende colocar na rua uma campanha ampla contra essa “nova” proposta - que nada mais é do que o projeto neoliberal de transformar direitos sociais como saúde, educação, segurança, assistência, entre outros, em serviços que apenas forneçam lucro.  

As análises indicam que o Congresso Nacional pode não colocar a proposta em pauta ainda este ano, mas a ameaça existe; é possível que o façam na “calada da noite” - uma prática comum dos parlamentares para passar rapidamente projetos impopulares. Por isso, as categorias planejam adiantar a produção pois, se não forem necessárias ainda em 2025, serão, com certeza, já na entrada de 2026, visto que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025 e outros dois projetos complementares já estão tramitando na Casa. O diagnóstico é de que a nova proposta é ainda pior do que a PEC 32, derrotada pelos servidores em 2021 (leia aqui a análise da nova proposta).

Além da Adufmat-Ssind e do Sinasefe-MT, participaram da reunião desta quarta-feira representantes dos sindicatos dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat), dos Trabalhadores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sintema), dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso (Sindijufe-MT), dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) e Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fessp).      

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

Senadoras e senadores podem votar, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 458/2021, que originalmente trata do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, com a inclusão de uma série de emendas sem qualquer relação com seu conteúdo inicial - os chamados jabutis -, o texto aguarda deliberação no Senado. 

Entre essas inserções está uma alteração grave na Lei 14.818/2024, que criou o incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a estudantes da rede pública do ensino médio, conhecido como Programa Pé-de-Meia.

A legislação hoje determina que a União participe do fundo que financia o programa, com a autorização de aportar até R$ 20 bilhões, o que garante sua existência e a regularidade dos repasses a estudantes.

No texto aprovado na Câmara, a redação da lei deixa de garantir que a União participe com até R$ 20 bi e passa a afirmar que o governo federal pode participar do fundo apenas “respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras”, deixando de fora a obrigatoriedade. A União deixa de ter compromisso com qualquer valor e passa a contribuir apenas se quiser e se houver verba disponível.

De acordo com André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e da coordenação do Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira) do ANDES-SN, a mudança no PL abre caminho para um esvaziamento do fundo criado para apoiar estudantes do ensino médio. Na prática, isso significa que a política deixa de ter fonte estável e previsível, comprometendo sua continuidade e atingindo diretamente jovens em situação de vulnerabilidade.

Além disso, conforme Martins, ao retirar a obrigação financeira da União, o governo teria que realocar recursos de dentro do próprio Ministério da Educação (MEC) para manter alguma participação no programa, o que amplia o risco de retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

O Fundeb é responsável por assegurar o financiamento das escolas públicas e por garantir a contrapartida da União no pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), previsto na Lei 11.738/2008. 

Segundo o diretor do Sindicato Nacional, se recursos forem desviados do fundo para cobrir a lacuna criada pelo jabuti, o cumprimento do piso pode ser diretamente afetado. “Isso colocaria em risco a própria existência do piso da educação básica. A retirada de recursos compromete não apenas a renda de milhares de professoras e professores, mas também a qualidade da educação oferecida à população”, alertou Martins.

Fonte: Andes-SN