A décima quarta semana de mobilização em Brasília contra a PEC 32 (Reforma Administrativa) foi marcada pela vitória dos servidores. Por mais sete dias, a proposta não foi colocada em votação na Câmara dos Deputados, o que torna cada vez mais improvável sua aprovação, pelo fato de 2022 ser um ano eleitoral. De 06 a 10/12, representaram a Adufmat-Ssind os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Maelison Neves, do departamento de Psicologia, Haya Del Bel, do departamento de Saúde Coletiva, Leonardo Santos, diretor de Comunicação da Adufmat e Raquel Dias, diretora da Regional Pantanal do ANDES.
Entre as atividades realizadas durante a semana, que concentrou ainda mobilizações ligadas à Semana Nacional em Defesa da Educação Pública e Contra os Cortes, estavam a panfletagem na rodoviária do plano piloto, intervenções políticas em defesa da educação pública e contra a PEC 32, rodas de conversa e atividades culturais e em grupo na frente da sede do Ministério da Educação (MEC), protestos em parceria com o movimento indígena na frente da residência do presidente da Câmara, Arthur Lira e uma Live. Além disso, os professores também foram recebidos por deputados da base aliada do governo.
Segundo a professora Haya Del Bel, os servidores conversaram durante quarenta minutos com o deputado Nelson Barbudo (PSL), explicando suas reivindicações. “No final, o compromisso que ele fez conosco foi que se afetasse os direitos já adquiridos pelos servidores, ele votaria contra. Não podemos chamar isso de avanço”, conclui a docente.
Para o professor Maelison, a receptividade das pessoas e o apoio à causa surpreendeu, pois esperava uma rejeição muito maior em razão do bolsonarismo. Ele também relata que o presidente da Câmara foi irônico e demonstrou derrota ao falar que os manifestantes estavam lembrando de uma pauta já esquecida.
“Acredito que essa seja uma vitória da mobilização dos servidores, sobretudo do ANDES, e da Adufmat, em destaque, por estar desde setembro em mobilização constante. Essa mobilização surtiu efeito e, nessa resposta do Arthur Lira, se verifica isso, apesar de não podermos confiar cem por cento, seja pelo tom irônico e porque a qualquer momento eles podem virar o jogo por meio desses acordos que eles estão fazendo com o chamado ‘orçamento secreto’. Mas a expectativa é que se não for pautada esse ano, ano que vem dificilmente será, por se tratar de um ano eleitoral”.
A conclusão, após três meses de mobilizações, é que em razão do repúdio da categoria, até o momento, a PEC 32 foi barrada. No entanto, a mobilização continua e não há momento para descanso. Os movimentos estão cada vez mais fortes e unificados até que vitória da categoria possa de fato ser comemorada.
Acompanhe as mobilizações e veja fotos no site e nas redes sociais do ANDES - Sindicato Nacional (clique aqui).
Letícia Corrêa
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda passa de 130%, considerando a inflação acumulada desde 1996, segundo levantamento da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).
Em 2022, essa defasagem prejudicará, pelo menos, 15 milhões de brasileiros(as) de menor renda que pagarão IR, quando poderiam estar isentos, caso houvesse a correção da tabela. Entretanto, os efeitos também afetam os demais contribuintes que se enquadram nas demais faixas salariais.
O jornal Folha de S.Paulo destacou neste domingo (12), que a falta de correção da tabela do IR fará a Receita Federal cobrar da população, no próximo ano, R$ 149 bilhões acima do que seria devido caso os números fossem reajustados.
Faixa de isenção subiria para R$ 4.469,02
A tabela do IR de pessoa física em vigor atualmente garante isenção somente para quem ganha até R$ 1.903,98 por mês. Essa faixa abrange 9,1 milhões de pessoas, segundo a Unafisco.
Caso fosse aplicada a correção conforme a inflação acumulada, a faixa salarial isenta subiria para R$ 4.469,02, um crescimento de 134%. A medida isentaria 24,2 milhões de contribuintes.
Em outro exemplo, quem hoje ganha acima de R$ 4.664, 69 já é tributado em 27,5%. Caso houvesse a reposição inflacionária, essa faixa incluiria apenas quem ganhasse acima de R$ 10.948,96.
Em entrevista à Folha, a professora de finanças públicas e tributação da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Tathiane Piscitelli afirmou que a tabela do IR está muito defasada, o que, segundo ela, prejudica em particular as classes mais baixas.
“A tabela não reflete a capacidade econômica dos contribuintes, e isso é um problema especialmente para a população mais pobre, pois, durante esse período em que não houve a correção, houve inflação e defasagem da moeda”, disse. “Isso faz com que o salário líquido e a disponibilidade de recursos sejam reduzidos. Então essa [correção] seria uma medida importante para gerar justiça tributária”, afirmou.
Confisco desde FHC
A tabela do imposto de renda deixou de ser reajustada anualmente durante o governo Fernando Henrique. De lá para cá, teve reajustes irregulares sem repor as perdas inflacionárias que foram se acumulando. Na prática, o governo faz um verdadeiro confisco com esse congelamento.
Bolsonaro, em mais uma de suas promessas mentirosas durante a campanha, chegou a dizer que elevaria a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil. Além de não cumprir, em sua gestão, sequer fez algum tipo de reajuste.
Reforma parada no Senado
Em setembro, a Câmara aprovou o projeto 2337/2021 que altera as regras do Imposto de Renda, mas o texto não propõe a reposição dessas perdas, sem falar que prevê medidas com a redução do desconto simplificado que prejudicaria muitos contribuintes. A tributação sobre lucros e dividendos foi incluída na proposta, mas de forma muito tímida e aquém dos ganhos dos mais ricos no país.
Pela proposta, a faixa de isenção passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. As demais faixas teriam reajuste entre 13,2% e 13,6%. Deduções com dependentes e educação continuariam no mesmo valor. O desconto das declarações simplificadas cairia de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60, portanto, limitando o desconto ao contribuinte.
Já as empresas também teriam redução no IRPJ (imposto de renda de pessoas jurídicas). Pela proposta, haveria a redução nas alíquotas de tributação de 15% para 8%.
O projeto estabelece ainda uma tímida cobrança de 15% sobre lucros e dividendos, que não existe no Brasil. Porém, fundos de investimentos em ações ficariam de fora.
Fonte: CSP-Conlutas (com informações de Folha de S.Paulo e Agência Senado)
Delegação da CSP-Conlutas presente no ato, em Maceió (AL).
O ano de 2021 já está quase no final, mas os servidores públicos seguem firmes na luta contra a Reforma Administrativa (PEC 32). No sábado (11), centenas se reuniram em frente à casa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), em Maceió (AL), para exigir o fim da medida que ameaça a continuidade dos serviços públicos no Brasil.
Legítimo representante do bolsonarismo no poder legislativo, Lira passou grande parte do ano tentando emplacar a PEC 32. No entanto, a grande campanha organizada pelo funcionalismo de todo o país, foi vitoriosa até aqui, impedindo que o processo avançasse no Congresso Nacional.
Com a Câmara prestes a encerrar os trabalhos em 2021, o ato de sábado serviu para fechar com chave de ouro a luta travada durante o último período. Com início às 10h, a mobilização reuniu todas centrais sindicais brasileiras, incluindo a CSP-Conlutas, além de outras organizações de servidores.
A concentração do ato ocorreu na Praça Multieventos, na praia de Pajuçara. De lá, os manifestantes caminharam até a casa de Lira.
“O povo está contra esta PEC que acaba com os serviços públicos, a Saúde e a Educação em nosso país e que ataca violentamente a estrutura administrativa do estado prejudicando os servidores públicos”, afirmou o membro da Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela, que esteve presente na mobilização.
“Em última análise, esta PEC prejudica a população enquanto favorece o processo de corrupção que campeia no país. Imaginem o servidor público sem estabilidade e indicado pelos partidos dos governos em plantão. Isso vai significar o aumento das rachadinhas como estamos vendo por ai”, explica Barela, durante a transmissão do ato nas redes sociais.
Além dos servidores públicos, a manifestação também contou com a presença de trabalhadores estatais, como petroleiros e funcionários dos Correios. Os companheiros e companheiras denunciaram o desmonte das empresas promovido pelo governo Bolsonaro, bem como os planos de privatização em cada setor.
Ao final da mobilização coube a Adriana Stella, dirigente da Fasubra e integrante da Executiva Nacional da CSP-Conlutas, realizar a leitura de uma carta destinada à Lira. O ato simbólico reflete o desejo de milhões de brasileiros que necessitam do serviço público.
“Ainda que o pacote de maldades contra os servidores(as) públicos(as) produzido pela PEC 32 seja gigantesco, seus reflexos são ainda mais nefastos ao conjunto da população. Neste sentido, o povo pobre brasileiro, que é quem mais necessita dos serviços públicos, serão os mais atingidos, uma vez que a proposta da PEC em tramitação diminui a já fraca presença do Estado na vida dos mais humildes”, afirma um trecho da carta.
Em defesa da Greve Geral
Desde o início da campanha contra a PEC 32, a CSP-Conlutas tem defendido a necessidade de intensificar a luta a partir da construção de uma Greve Geral de servidores. Somente com esta demonstração de força será possível realmente ferir de morte os planos de Bolsonaro.
O que serve para o funcionalismo também é a receita para toda classe trabalhadora. A luta e a paralisação dos servidores têm de servir como trampolim para uma greve geral de todos os trabalhadores no Brasil.
O principal objetivo é expulsar Bolsonaro da Presidência e dar a classe trabalhadora o protagonismo na tomada de decisões do país. A auto-organização dos servidores tem demonstrado que os trabalhadores podem ser os responsáveis pelo seu futuro e construir uma nova sociedade.
Confira a carta:
Senhor Presidente,
Milhares de servidores públicos das três esferas, assim como funcionários de empresas estatais e trabalhadores em geral, vindos dos mais diversos estados da Região Nordeste, chegam a Maceió na data de hoje. Esta mobilização é para manifestar o descontentamento com a política do governo Bolsonaro, especialmente no que tange à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, da Reforma Administrativa.
Isto porque, os defensores da PEC 32 procuraram camuflar as reais conseqüências da reforma administrativa usando argumentos falsos de que a PEC não atingirá os(as) atuais servidores(as) públicos e que suas alterações atingirão exclusivamente os novos servidores. No entanto, o que acontecerá são diversos ataques tanto aos novos servidores como aos atuais. Dentre tais ataques, encontram-se a redução salarial em até 25% e a abertura de contratação sem concurso público, representando ameaças reais ao futuro dos atuais servidores e às respectivas carreiras.
Além disto, não há combate a privilégios, ao contrário da narrativa dos defensores da PEC 32, uma vez que ataca duramente os(as) servidores(as) públicos(as) que recebem menores salários. Esta situação deixará de fora justamente os setores verdadeiramente privilegiados e afetará diretamente a maioria dos 12 milhões de servidores(as) públicas cuja média salarial encontra-se abaixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Ainda que o pacote de maldades contra os servidores(as) públicos(as) produzido pela PEC 32 seja gigantesco, seus reflexos são ainda mais nefastos ao conjunto da população. Neste sentido, o povo pobre brasileiro, que é quem mais necessita dos serviços públicos, serão os mais atingidos, uma vez que a proposta da PEC em tramitação diminui a já fraca presença do Estado na vida dos mais humildes. Tudo isso justamente quando a população brasileira mais precisa de serviços públicos de qualidade, em especial nas áreas de saúde e educação.
Por todos esses absurdos, nós servidores(as) públicos(as) e o povo trabalhador em geral, estamos realizando uma ampla campanha contra a PEC 32 e denunciando os enormes prejuízos deste projeto para o povo pobre e trabalhador de nosso país. Neste sentido, e tendo em consideração que a continuidade da tramitação da emenda no Congresso Nacional depende única e exclusivamente de sua decisão, vimos até sua residência aqui em Maceió. Isto poque, mesmo que estejamos presentes há 14 (quatorze) semanas consecutivas em Brasília, sua Excelência ainda se recusa a receber a representação das entidades dos servidores públicos. Queremos hoje, em sua residência, solicitar o fim imediato da tramitação da PEC.
32 na Câmara dos Deputados, e a consequente retirada do projeto da pauta de votações. Essa posição, se assim tomada, certamente estará em coro uníssono com os anseios da amplíssima maioria do povo brasileiro e será lembrada como uma atitude firme e à altura de cargo tão relevante entre os três Poderes da República ocupado por vossa excelência neste momento.
Fonte: CSP-Conlutas
Depois de meses em luta para tentar evitar o fechamento de mais uma escola, estudantes, seus responsáveis e professores da Escola Estadual de Desenvolvimento Integral (EEDIEB) Licínio Monteiro da Silva tiveram uma resposta: a escola será militarizada. “Desapegar” tem sido a política de Educação do Governo Mauro Mendes (DEM) para um dos estados com os piores índices de analfabetismo do país, ou fecha, ou municipaliza ou militariza.
Sem receber informações oficiais, por escrito, na semana passada o diretor da unidade que fica em Várzea Grande, Cícero da Mota, recebeu uma ligação da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) avisando que, a partir de 2022, com o retorno das aulas presenciais, a escola, que até o final deste ano tinha cerca de 1760 alunos matriculados na educação regular e também voltada a jovens e adultos - muitos deles portadores de deficiência-, será responsabilidade do Corpo de Bombeiros. O novo diretor será, portanto, um militar.
Até então, outras escolas do município já haviam sido fechadas ou municipalizadas, mas a comunidade escolar da Licínio não recebia nenhuma informação sobre seu futuro. Foram muitos boatos, mas de concreto, mesmo, só a ordem de “dar baixa” no CNPJ da escola. Sem respostas a centenas de perguntas, alguns professores distribuíram suas aulas em outras escolas, e muitos estudantes ficaram sem saber onde fazer a matrícula.
“O Governo que está aí não costuma dialogar com a comunidade. Nunca nos recebeu de forma a conversar, chegar a um meio termo. A gente sabe que a decisão vai chegar e pronto, acabado. Provavelmente vai ter uma reunião apenas para deliberar a militarização, como ocorreu com o Médici. Como a gente sabe, essa não é apenas a situação da nossa escola, isso aconteceu com outras, em consonância com o Ministério da Educação. O importante é que saibam que não foi a escola que buscou isso, foi o Governo”, disse Cícero da Mota durante assembleia realizada na quinta-feira, 09/12.
A assembleia já estava marcada antes do telefonema, com a intenção de deliberar sobre as próximas ações em defesa da unidade escolar, incluindo “implorar” ao Governo Mauro Mendes que não retirasse dos alunos mais essa oportunidade de estudarem. Para tentar obter respostas da Seduc, o diretor, que de início chegou a fazer greve de fome contra o fechamento da escola, até procurou o Ministério Público Estadual (MPE). A própria equipe de Imprensa da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) entrou em contato com a Secretaria para a elaboração desta matéria, mas depois de dias de espera não obteve respostas às perguntas enviadas ou mesmo agendamento de entrevista, como sugeriu a própria Seduc.
Com a militarização da Linício Monteiro da Silva, a escola, que está toda reformada e em plenas condições de uso, não deverá mais receber estudantes do ensino voltado a jovens e adultos, e também os portadores de deficiência. Para o mestrando do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso (PPGE/UFMT), Edzar Allen de Miranda Santos, esse é um dos prejuízos que será sentido de forma imediata pela comunidade. “Uma característica muito presente nas escolas militares, em Mato Grosso e no Brasil, é a construção da sua excelência através da escolha do público que entrará e permanecerá dentro dessas unidades. Quando uma instituição educacional seleciona e determina qual será o seu público de excelência, todos que, por ventura, não se enquadrarem perfeitamente nessas determinantes, serão excluídos”, alertou Santos, que também é professor da rede estadual.
Por isso, após o debate realizado na assembleia a partir da informação sobre o futuro da Licínio, a comunidade escolar aprovou três encaminhamentos: construir um Manifesto declarando a satisfação pelo fato de a escola permanecer aberta, mas preocupação pela militarização; elaborar orientações jurídicas aos profissionais que tomaram outras providências sem saber qual seria o futuro da escola; e solicitar ao Governo do Estado a manutenção da educação voltada a jovens e adultos no período noturno.
Gestão democrática?
A forma autoritária como Mauro Mendes toca as políticas voltadas para a Educação durante sua gestão demonstra bem sua afinidade com o Governo Jair Bolsonaro. Em 2019, o Decreto Federal 9.665 incorporou à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação a atribuição de “promover, fomentar, acompanhar e avaliar, por meio de parcerias, a adoção por adesão do modelo de escolas cívico-militares nos sistemas de ensino municipais, estaduais e distrital, tendo como base a gestão administrativa, educacional e didático-pedagógica adotada por colégios militares do Exército, Polícias e Bombeiros Militares”. O documento foi substituído em dezembro do mesmo ano pelo Decreto Nº 10.195, preservando a redação citada acima.
A meta do Governo Federal é estabelecer entre 108 e 216 escolas cívico-militares em todos os estados e Distrito Federal até 2023.
Ocorre que, assim como as práticas autoritárias do Governo Mauro Mendes não respeitam o preceito de gestão democrática das escolas previsto pela Constituição Federal de 1988, as escolas militares também não condizem com a prerrogativa constitucional de pluralidade política e de ideias. O próprio Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares estabelece princípios liberais/neoliberais como valores fundamentais para a formação de estudantes do ensino básico e fundamental, notadamente: “patriotismo, civismo, respeito aos símbolos nacionais, noções de hierarquia e de disciplina, valorização da meritocracia e outros”.
A proposta militar é evidentemente de padronização do comportamento discente, esvaziando qualquer possibilidade de debate e postura crítica. No entanto, esses alunos em formação são os futuros trabalhadores, eleitores e cidadãos que decidirão sobre as questões sociais que os cercam. Retirados de ambientes que valorizam construções coletivas e democráticas, esses estudantes reproduzirão, em sociedade, o que aprenderam com os militares. E é impossível construir uma sociedade, ou mesmo educação de qualidade, a partir de ambientes privados de liberdade de expressão e de práticas pedagógicas.
“A militarização de uma escola é a construção de sujeitos moldados na obediência cega e submissão. É a entrega da autonomia em construir cidadãos críticos para a construção de cidadãos castrados pela estrutura militar. Obedecer e obedecer. Qualquer possível criticidade está forjada nos parâmetros da Doutrina Militar”, explica Edzar Allen.
Para o cumprimento desse modelo, o ambiente, por si só, se faz hostil, com a presença de militares em todos os espaços da escola, tutorando os profissionais e monitorando os alunos.
Além disso, a experiência brasileira de militarização das escolas já acumula inúmeras denúncias que vão desde a cobrança de taxas e fardamentos, que também ferem o princípio constitucional de gratuidade de ensino, até agressões e proibições de qualquer crítica à instituições militares, gírias, paquera ou qualquer contato físico que denote envolvimento entre estudantes, de uso de batons ou esmaltes, de mascar chicletes, além da obrigação de bater continência e caminhar marchando, de cortar o cabelo de forma padronizada, entre outras.
“Nossa sociedade ainda possui uma profunda cultura de obediência e, com isso, há a crença de que a educação militarizada seja a melhor, pois a obediência cega é tida como o principal caminho para se ter ‘cidadãos de bem’. O prejuízo dessa militarização é justamente a mentira da ‘excelência’. As escolas regidas pelos militares possuem, no Brasil todo, vários casos de violência física, psicológica e até mesmo sexual contra os estudantes. Isso para não falar na prática de assédio contra os trabalhadores, dos professores em sala de aula, e o controle total sobre o que se pode ou não falar em uma aula”, afirmou Santos.
O alerta soa ainda com relação à valorização dos profissionais da escola, já que ficarão vinculados ao regime militar, conhecido também por cercear, além da liberdade de expressão, a liberdade de associação profissional.
“Uma sociedade presa sobre a doutrina militar, a obediência cega, culturalmente adestrada na submissão, seguirá impotente para derrubar verdadeiros tiranos, seguirá fragilizadas em conseguir enxergar as enormes problemáticas que os militares enterraram na história do Brasil e da própria educação brasileira. Educação forjada na mentira, no medo, na censura... é educação ou doutrinação?”, questionou Santos.
Por fim, o professor e mestrando lembrou que a militarização das escolas de ensino básico ganha força no Governo Bolsonaro, mas não começou aí. “A militarização também teve grande proporção nos governos petistas. Por isso, a luta contra esse projeto educacional deve ser ampliada ao máximo, independentemente da coloração que esteja pintando a esfera federal, estadual ou municipal”, concluiu.
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Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Adufmat-Ssind protocola recomendações à administração da UFMT para retorno presencial seguro em 2022
A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) protocolou, nessa terça-feira, 14/12, uma lista de recomendações aprovadas em assembleia geral da categoria para que o retorno às atividades presenciais em 2022 seja feito de forma segura.
São 14 recomendações debatidas e aprovadas na plenária realizada pelo sindicato no dia 03/12/21. Elas deverão ser avaliadas pela administração da universidade e também pelos diretores da instituição, membros do Conselho Universitário (Consuni).
A UFMT já determinou que serão presenciais as atividades do próximo semestre letivo, que terá início em 11 de abril de 2022 e, com isso, as unidades acadêmicas iniciaram o trabalho de avaliação das condições de retorno.
Entre as recomendações, o sindicato sugere que a instituição garanta o direito à realização de atividades remotas a servidores e estudantes com comorbidades, que tenham a vacina como contraindicação médica, que sejam responsáveis por crianças em idade escolar com aulas ainda suspensas ou que acompanhem terceiros que necessitem de cuidados especiais.
Leia abaixo a íntegra do ofício.
OFÍCIO 037/ADUFMAT/2021
Cuiabá – MT, 14 de dezembro de 2021.
De: Dr. Reginaldo Silva de Araujo – Diretor Geral da ADUFMAT/UFMT
Para: Dr. Evandro Silva - Magnífico Reitor – UFMT/ Membros do Conselho Universitário UFMT.
Assunto: Solicitação da categoria docente para garantia de retorno as aulas de forma segura para todos(as).
Magnífico Reitor Evandro Silva e demais colegas do Conselho Universitário UFMT,
Em recente Assembleia Geral Ordinária realizada no último dia 03 de dezembro, a categoria docente ao debater o ponto de pauta “Retorno das aulas presenciais na UFMT”, aprovou as recomendações abaixo para serem levadas para os conselhos superiores e, posteriormente discutidas e aprovadas:
a) Exigir a obrigatoriedade para o acesso as unidades da UFMT do ciclo completo de vacinação obrigatório contra Covid 19 (passaporte vacinal), inclusive, tal posição representaria uma declaração pública de apoio à ciência;
b) Incentivar e colaborar na continuidade do avanço da vacinação em toda população;
c) Atentar-se de forma cuidadosa e vigilante a existência de novas ondas de crescimento de transmissão e mortes por novas variantes do COVID – 19;
d) Exigir o uso de máscara obrigatório por todos que acessarem as unidades da UFMT;
e) Garantir que todas salas de aulas utilizadas tenham circulação de ar;
f) Garantir a instalação de locais de higienização (lavabos e disposição de álcool em gel) em todas unidades, em especial as salas de aula;
g) Resolver os problemas estruturais já existentes na Universidade que impactem nas condições de biossegurança, como por exemplo, a falta de água em algumas unidades acadêmicas;
h) Garantir a limitação de números de alunos em cada sala de aula;
i) Garantir o direito dos discentes em realizarem o trancamento do semestre até o último dia de aula;
j) Considerar como excepcional, as atividades hibridas permitidas pela Unidade Acadêmica, alertando que deverá ser entendida como nova forma de funcionamento da UFMT;
l) Garantir o direito aos servidores docentes que se enquadrarem nas comorbidades, e/ou nas condições nomeadas abaixo, de continuarem a exercer suas atividades via trabalho remoto;
- Ter alguma condição que impeça a vacinação contra a COVID-19 por contraindicação médica;
- Servidores e empregados públicos na condição de pais, padrastos ou madrastas que possuam filhos ou que tenham a guarda de menores em idade escolar ou inferior, nos locais onde ainda estiverem mantidas a suspensão das aulas presenciais ou dos serviços de creche, que necessitem da assistência de um dos pais ou guardião, que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência;
- Encontrar-se encarregado de pessoa que necessite de atenção especial ou que com ela coabite, mesmo que não esteja com a infecção ou com suspeita de COVID-19; estar em condição clínica ou psicossocial que não esteja prevista nos casos acima, mas que seja validada pelo Comitê de Assessoramento do Coronavírus como impeditiva do trabalho presencial.
m) Garantir ao Discente que, mediante autodeclaração, apresente alguma das condições listadas no parágrafo anterior ou tenha laudo médico com contraindicação da vacina contra a COVID-19, terá direito ao regime de exercícios domiciliares podendo então, excepcionalmente, cumprir, sob esse regime, o tempo integral do componente curricular;
n) Garantir que os membros da comunidade universitária que desenvolva atividade presencial e apresente sintomas respiratórios ou outros sugestivos da COVID-19 deve permanecer em sua residência até que seja afastada a possibilidade de infeção pelo vírus SARS CoV-2, informando ao docente, à direção, coordenação ou chefia imediata para que sejam tomadas providências quanto à orientação aos contactantes;
- o) Garantir que as Unidades Acadêmicas e os Órgãos da Administração Central deverão dispor de Plano de Biossegurança próprios contendo os requisitos que promovam a proteção de todas as pessoas participantes das atividades acadêmicas e técnico-administrativas, incluindo os(as) trabalhadores(as) terceirizados(as).
Na oportunidade, solicitamos também a participação com direito a voz da reunião do Conselho Universitário que será realizada no próximo dia 15 de dezembro de 2021.
Saudações Sindicais!!!
Reginaldo Silva de Araujo
Diretor Geral da Gestão Colegiada
Dom Pedro Casaldáliga – ADUFMAT 2021-23
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
É com enorme alegria que a Diretoria Colegiada Dom Pedro Casaldáliga convida todos(as) os(as) sindicalizados(as) para um delicioso café da manhã em comemoração aos 43 anos de resistência e luta do nosso Sindicato. Será na próxima sexta-feira, dia 17 de dezembro, às 7h30, na sede, em Cuiabá.
No encontro, além de revermos amigos(as) e companheiros(as) das nossas melhores esperanças, prosear, ouvir boa música e dar boas risadas, o Sindicato homenageará a professora Dra. Maria Adenir Peraro e o professor Dr. José Afonso Botura Portocarrero.
Haverá ainda, a partir das 10h, uma breve reunião com a Assessoria Jurídica que acompanha a ação do 28,86%.
Venha e traga sua família para juntos confraternizarmos!!!
Atenção:
1. O referido evento será realizado com todos os cuidados sanitários. Desse modo, será disponibilizado álcool em gel, máscaras, e observado o distanciamento nas atividades sociais.
2. Para garantir a melhor estrutura física possível, solicitamos que os(as) sindicalizados(as) confirmem a presença até às 12h do dia 16 de dezembro, junto a funcionária Giselle, por meio do celular (65) 99696-9293 (WhatsApp).
Entre os dias 6 e 10 de dezembro, o ANDES-SN e entidades se organizaram para umajornada de lutas que une a defesa da educação pública e conta a PEC 32
A Semana em Defesa da Educação Pública e Contra os Cortes no Orçamento Federal movimentou o país até esta sexta-feira, 10 de dezembro. O destaque foi para a programação em Brasília (DF), que reuniu diversos representantes da diretoria nacional e da base do ANDES-SN, além de entidades do setor da Educação, como Sinasefe e Fasubra Sindical.
A agenda de mobilizações foi iniciada na segunda-feira, 6, com uma atividade na Rodoviária do Plano Piloto, região central da capital. No local, docentes, estudantes e apoiadores distribuíram panfletos e alertaram as pessoas acerca dos perigos dos cortes orçamentários e do impacto que essas reduções teriam na Educação pública. Segundo Jennifer Santos, 3ª tesoureira do ANDES-SN, estar nas ruas dialogando com a população sobre o direito à educação pública e gratuita é parte da luta de construção dos interesses da classe trabalhadora do país. ''A nossa escolha é defender a Educação pública para todos e todas nesse país, sem distinção. A nossa luta é para que todas as crianças possam ir à escola e que todos os jovens possam entrar na universidade pública de qualidade. É por este motivo que nós, docentes e servidores públicos, estamos nas ruas, dialogando com a população sobre o direito à Educação pública e construindo os interesses da classe trabalhadora deste país'', observou.
O encontro de segunda-feira contou, ainda, com a presença da dupla de repentistas Chico e João, que animou as e os passageiros com seus repentes sobre o governo federal, homenagens a Paulo Freire e críticas ao processo de sucateamento dos serviços públicos no Brasil. Após essa apresentação, o grupo de poetas "Poesia nas quebradas" recitou alguns trechos de suas produções que retratam a vida na periferia, as dificuldades dos jovens negros/as e o acesso à Educação.
Na tarde da terça-feira (7), foi realizada uma atividade presencial com o tema "Cortes no orçamento e reordenamento dos Institutos e Universidades Federais", com a participação de Joselene Mota, 1ª VPR Norte II do ANDES-SN; David Lobão, coordenador geral do Sinasefe; Caio Sad, coordenador geral do Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet); Elma Dutra, coordenadora de aposentadas e aposentados da Fasubra Sindical; e Isis Mustafa, da União Nacional dos Estudantes (UNE). As e os participantes alertaram sobre os impactos da falta de recursos dentro das universidades para o próximo ano. A reunião foi transmitida pelo canal do ANDES-SN no youtube e, de forma virtual, o encontro contou com a participção de Francisco Mata, docente da Faculdade de Direito da UFG e da deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP). Em sua apresentação, o docente alertou para a dimensão dos cortes orçamentários na Educação. ‘’ Para se ter uma ideia, entre 2017 e 2020 os gastos da União com ensino superior caíram de R$37,1 bilhão para 31,9 bilhão. O que não se gasta com pesquisas CNPq, CAPES e bolsas de pós-graduação dos estudantes é gasto no repasse para o setor automotivo fingir que está fazendo inovação e remeter recursos nas suas matrizes na Europa e Estados Unidos’’, pontuou.
Na sequência a deputada Sâmia Bonfim reforçou seu apoio ao movimento conta a PEC 32 e comentou, também, sobre a PEC 13, que muda a lógica de funcionamento das universidades e impossibilita a manutenção da educação pública como um todo praticamente forçando a iniciativa privada a investir no ensino. ‘‘A PEC 13 quer desobrigar os prefeitos a empenharem os 25% obrigatórios na educação. Na prática, isso significa não garantir pagamento de salários, investimentos, expansão de vagas e espaços escolares no Brasil. Ou seja, é mais uma prática inconstitucional e que devemos nos esforçar para barrar’’, explicou a parlamentar.
A atividades contou, também, com a colaboração do professor Geraldo Ramiere, coordenador da Biblioteca Escolar-Comunitária Monteiro Lobato, de Planaltina/DF, que recitou trechos de um poema sobre Educação. Para finalizar a noite de quinta-feira, as e os participantes puderam aproveitar um pocket show da cantora brasiliense Andreia Nayrim.
Já na manhã de quarta-feira (8), servidoras e servidores públicos estiveram reunidos no Espaço do Servidor, entre os blocos C e D da Esplanada dos Ministérios e, de lá, seguiram para um ato surpresa na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL). As e os trabalhadores pressionaram e exigiram a presença do deputado, que não apareceu, mas pediu para que os seus assessores avisassem que ele não falaria sobre a PEC 32, pois ela já havia sido “esquecida”.
Segundo Regina Ávila, secretária-geral do ANDES-SN, não haverá descanso até que o deputado vá à público e diga que o assunto da PEC que quer acabar com os serviços públicos no Brasil foi enterrado. ‘‘Nós ficaremos em luta, em defesa da educação pública, da saúde, do transporte, da assistência social e de todas as políticas públicas de serviço e atendimento à população’’, comentou Regina.
Nas noites dos dias 8 e 9, o ANDES-SN projetou importantes mensagens de luta em defesa da educação no Museu Nacional, em Brasília. As projeções trouxeram mensagens pelo Fora Bolsonaro, frases importantes do educador Paulo Freire e vídeos relacionados à campanha em defesa da educação pública. Com o objetivo de atrair também os olhares de moradores de outras regiões do DF, o ANDES-SN divulgou a campanha em outdoors localizados nas regiões administrativas de Samambaia, Taguatinga e Ceilândia. Carros do metrô que liga a rodoviária central às cidades satélites citadas anteriormente também foram adesivados com o mote da campanha.
Ato simbólico em defesa da educação é realizado em frente ao MEC
Com muita música, política e arte, as e os docentes estiveram, na quinta-feira (9), em frente ao Ministério da Educação (MEC). Por lá, as entidades da educação (ANDES-SN, UNE, Fasubra, Fenet, Sinasefe) discutiram, em rodas de conversa, os desafios e as perspectivas da educação pública para a política de ações afirmativas, com a presença de Isabel Tucano, coordenadora geral do Levante pela Terra e Levante pela Democracia; Dalva Santos, professora da UFPA; e Luiza Lopes, estudante do movimento de Mulheres Olga Benário. Para animar a tarde, a programação também contou com o canto de Martinha do Coco e o ritmo do Maracatu do grupo Tambores do Amanhecer.
Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN, recordou o lançamento da campanha “Defender a educação pública, essa é a nossa escolha para o Brasil”, em setembro deste ano. A campanha foi idealizada com o objetivo de alertar a sociedade sobre cada corte orçamentário que o governo federal realizou nas áreas da educação até aqui e como isso prejudica as filhas e os filhos da classe trabalhadora. ‘‘Defender a educação pública é a nossa escolha há 40 anos, lutando e construindo um projeto de educação que seja para todos e todas, que une ensino, pesquisa e extensão e que seja genuinamente público e com qualidade. Nós vamos resistir, não vão conseguir nos calar e seguiremos, em luta, para melhorar o Brasil e garantir que uma educação pública de qualidade seja para todas e todos’’, reforçou Rivânia.
Para finalizar a semana, o ANDES-SN organizou uma atividade político-cultural no espaço Jovem Expressão, localizado na Ceilândia, região administrativa do DF. No local, as e os moradores puderam aproveitar uma noite com batalha de rimas, grafitagem, show de rap, além da exibição do filme “Abraço”, dirigido pelo cineasta brasileiro DF Fiuza, e que conta a história de professoras e professores sergipanos que, em 2008, travaram uma luta jurídica com o governo do estado, que tinha como objetivo retirar direitos conquistados dos professores/as. A história do longa também contextualiza a vida da professora Ana Rosa, que vive os desafios da maternidade, direção sindical e a falta de apoio do marido e da própria mãe.
Fonte: ANDES-SN
Foto: Mídia NinjaEm uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro (PL), a Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (8), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1595/19, do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. A proposta foi aprovada por uma comissão especial em setembro deste ano.
Para aprovar o regime de urgência são necessários, ao menos, 257 votos favoráveis. Entretanto, o requerimento obteve apenas 228 votos a favor e outros 199 deputados votaram contra.
O PL altera a legislação antiterrorismo no país e, se aprovado, restringirá o direito ao protesto, à livre manifestação e à reunião de pessoas, que são direitos fundamentais e devem ser garantido pelo Estado brasileiro.
O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O projeto também prevê treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.
Há previsão, ainda, de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional.
Projeto
O PL estava parado desde 2019 e começou a ser movimentado com a autorização de Arthur Lira (PP-AL) e pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) para a abertura de uma comissão especial para analisar o texto da proposta. As deputadas e os deputados da base governista de Jair Bolsonaro nomearam os integrantes da Comissão Especial que debateu o PL. As comissões especiais possuem caráter temporário e são criadas, por exemplo, para examinar projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito.
Saiba Mais
Nova Lei Antiterrorismo é aposta de Bolsonaro para reprimir protestos sociais no país
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias)
Seguranças privados contratados para garantir o patrimônio da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) impediram a realização de um protesto de estudantes, professores, professoras, técnicos e técnicas no último dia 2, durante a visita do ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao campus de Campina Grande (PB), para inaugurar o Centro de Eventos da instituição.
As funcionárias e os funcionários da Guarda Patrimonial foram deslocados ao local a pedido do reitor e do vice-reitor, os interventores Antônio Fernandes e Mário Eduardo, nomeados em fevereiro deste ano pelo governo Bolsonaro, para impedir o acesso das e dos manifestantes ao Centro de Eventos. Questionados sobre o bloqueio, uma das funcionárias respondeu que a solenidade exigia credenciamento prévio para o acesso.
Por sua vez, a comunidade argumentou que a informação não foi divulgada pela gestão da UFCG nos dias anteriores e já que se tratava de uma atividade pública, realizada em um órgão público, deveria ser aberta ao público. O bloqueio foi mantido e o uso da força foi feito para impedir a entrada das e dos manifestantes ao prédio.
Manifestação
A manifestação teve início por volta das 15h, na entrada principal da universidade, com a presença de representantes da Associação dos Docentes da UFCG (Adufcg- Seção Sindical do ANDES-SN), do ANDES-SN e do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e, ainda, de técnicos e técnicas. Segundo relatos, já na entrada principal do campus era visível um grande número de seguranças e os veículos eram parados e as e os ocupantes questionados em relação ao destino dentro da instituição. Por volta das 16h, as e os manifestantes entraram no campus e foram até a entrada do Centro de Eventos quando foram barrados por seguranças privados.
Em nota publicada na quarta-feira (7), o ANDES-SN repudiou a repressão por parte da universidade, que violou a autonomia universitária e o legítimo e democrático direito à manifestação. O Sindicato ainda conclamou os movimentos sindical, popular e estudantil a prestar solidariedade à comunidade universitário da UFCG.
"Esse fato, embora não seja isolado, é particularmente grave e como tal precisa ser amplamente conhecido e denunciado pelo movimento docente e a sociedade brasileira. É preciso que a comunidade universitária dê uma resposta contundente ao ocorrido, em termos políticos, jurídicos e administrativos, sob pena de, assim não procedendo, contribuir para naturalizar o arbítrio", disse.
Acesse aqui a nota do ANDES-SN
Fonte: ANDES-SN (com informações de Adufcg SSind.)
A CAPES, responsável pela avaliação dos programas de pós-graduação que orienta a destinação de recursos e de bolsas, tem feito avaliações quadrienais dos diversos programas, divididos por áreas de conhecimento. Este sistema de avaliação, idealizado em 1976, visava estabelecer o padrão de qualidade para cursos de mestrado e doutorado no Brasil. De lá para cá, os programas de PG inicialmente bem avaliados continuam no topo do ranking e os programas que não atendem aos critérios e aqueles mais recentes têm enfrentado inúmeras dificuldades para se manterem credenciados e funcionando!
Em 2021 a CAPES tem sido destaque no noticiário, com novos cortes de verbas¹ , que geraram cortes de bolsas, tanto em nível de graduação, quanto em pós-graduação; questionamentos sobre a adequação da nomeação da Diretoria da entidade2,3; e com a destituição sumária4 dos membros do Conselho TécnicoCientífico - CTC, eleito em 2018, e que se encontrava supranumerário, desrespeitando a legislação e pondo em questão todos os processos avaliativos do último período. Após pressão da comunidade científica e da ANPG, novo CTC foi nomeado, mas restou grande receio de mais mudanças comprometerem o processo de avaliação.
O Ministério Público Federal vinha investigando irregularidades no sistema de avaliação das PG pela CAPES desde 2018. Após tratativas sem sucesso, o órgão apresentou medida à Justiça Federal que proferiu liminar em 21 de setembro deste ano suspendendo a avaliação do quadriênio 2017-2020. Dentre as irregularidades apontadas havia a divulgação de alteração extemporânea de pesos dos critérios e das notas de corte, e que passariam a ser aplicados, frequentemente, de modo retroativo.
Pari passu, estudo desenvolvido por pesquisador da UFMG5 indicou que estas alterações impactaram mais de 3.000 programas de pós-graduação no quadriênio 2013-2016 e número semelhante também no quadriênio 2017-2020.
Em tempo de negacionismo e anticientificismo no governo federal, a gestão atual da CAPES tem desrespeitado as recomendações do CTC e da Justiça Federal. E é neste contexto que esta semana vimos a demissão de mais de 50 pesquisadore(a)s das Comissões de Avaliações de duas áreas (Matemática, Probabilidade e Estatística (Mape)6 e Física7 , insatisfeito(a)s com a gestão do órgão que vem desrespeitando recomendações das comissões científicas e que não tem feito a defesa da retomada da avaliação quadrienal. O(A)s demissionário(a)s destacaram, em carta publicada em 29 de novembro, que a não retomada da avaliação pode comprometer os repasses de recursos e liberação de bolsas para os programas de PG.
Defendemos que toda e qualquer avaliação das instituições de ensino e de pesquisa sejam construídas de forma democrática e com ampla participação da coletividade. Neste contexto, o ANDESSN tem sido crítico ao processo que, para além de não melhorar a PG no Brasil, com o ranqueamento dos programas de pós-graduação, tem criado centros de excelência e restringido o desenvolvimento de outros programas. Com a gestão atual, alinhada com os objetivos do governo, esse cenário tem se acirrado.
Solidarizamo-nos com os pesquisadores e as pesquisadoras que por meio da demissão denunciaram as irregularidades do processo de avaliação e da gestão atual da CAPES, ao mesmo tempo em que apresentamos nosso repúdio à gestão da CAPES e ao processo avaliativo como vinha sendo feito, com divulgação de alteração nos pesos dos critérios e nas notas de corte em plena vigência do quadriênio e para serem aplicados de modo retroativo, tornando o processo anti-democrático e excludente.
É preciso defender a pesquisa pública e defender recursos para sua consecução! Mas também é preciso defender uma política de avaliação que seja construtiva e que valorize a produção do conhecimento em suas diferentes áreas, sem competitividade ou ranqueamento.
Fora Bolsonaro e Mourão!
Em defesa da Educação Pública!
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1 https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/10/4954718-cientistas-se-manifestam-contra-corte-de-90-nos-recursos-para-pesquisa.html
2 https://g1.globo.com/educacao/noticia/2021/08/05/presidente-da-capes-nomeia-aluna-para-diretoria-de-relacoes-internacionais-do-orgao.ghtml
3 https://educacao.uol.com.br/noticias/2021/04/19/nova-chefe-da-capes-e-criticada-por-reitores-entidades-e-evangelicos.htm
4 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/29/dissolucao-de-conselho-tecnico-cientifico-da-capes-sera-tema-de-audiencia-publica
5 Rodrigo Ribeiro. Relatório da Análise do Sistema Capes de Avaliação da PG 2010 a 2020.
6 https://noticias.r7.com/brasilia/pesquisadores-da-capes-divulgam-carta-de-renuncia-coletiva-29112021
7 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/11/29/cinquenta-e-dois-coordenadores-e-consultores-da-capes-pedem-demissao.ghtml
Brasília(DF), 1º de dezembro de 2021
Diretoria Nacional do ANDES-Sindicato Nacional
