Atualizada às 15h36 de 21/10 para inserção de informações pelo próprio GTPFS. 

Nota Explicativa:            O GTPFS (Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical) da ADUFMAT-S. Sindical ANDES-SN dará continuidade à discussão sobre Organização e Filiação Sindical, com a presente publicação. Como anunciado no primeiro texto dessa Série, entrevistas com professores, estudiosos e militantes serão objeto de problematização desse texto (VI) até o texto IX, a partir de perguntas diretas envolvendo a centralidade dessa Série, como forma de proporcionar elementos históricos/analíticos que permitam subsidiar professores e professoras quanto à discussão central que ocupará o 14º CONAD, nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, em Brasília/DF.

ORGANIZAÇÃO E FILIAÇÃO SINDICAL (VI)

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Em sua opinião, por que filiar-se a um sindicato? Para que serve?

Conforme anunciamos em todos os nossos Boletins, e como forma de subsidiar professores e professoras para o 14º CONAD Extraordinário que acontecerá nos dias 12 e 13 de novembro próximo, foi realizado na última segunda-feira, dia 10/10/2022, no Auditório da ADUFMAT,  o debate  Organização e Filiação Sindical, com representantes das quatro forças políticas que atuam no ANDES-SN, as quais, através de Texto-Resolução apresentados nos Congressos e CONADs do Sindicato, questionaram a filiação sindical do ANDES-SN à CSP-Conlutas.

Estiveram presente: Paulo Barela, representando a CSP-Conlutas; Ariovaldo de Camargo, a CUT; Edson Índio, a Intersindical; e Luís Acosta, a Unidade Classista. O debate, que pode ser visto no link https://www.adufmat.org.br/portal/index.php/comunicacao/noticias/item/5925-centrais-sindicais-pontuam-diferencas-e-perspectivas-de-organizacao-da-classe-em-atividade-da-adufmat-ssind-assista-o-video, contemplou tanto um resgate histórico da criação da CSP-Conlutas como trouxe diversos elementos da atual conjuntura política, econômica e sindical, evidenciando as diferenças entre as forças políticas presentes.

Ao longo do debate que durou mais de três horas, questões que foram apresentadas no Texto IV dessa Série foram reiteradas pelos respectivos representantes. Ao final, restaram questionamentos quanto às divergências estratégicas e táticas que justificariam o propósito de desfiliação do ANDES-SN da CSP-Conlutas.

Diante de tudo que se tem refletido até aqui (seja através dos Textos I a V, seja através do Debate realizado no dia 10/10), a importância da filiação sindical tem sido reiterada. Afinal, de maneiras diversas e por entidades distintas, a organização coletiva é reafirmada como a imprescindível para os trabalhadores (empregados ou não) defenderem seus interesses enquanto categoria profissional e/ou classe social.

Com o propósito de ouvir a opinião docente sobre filiação sindical, o GTPFS deliberou por aplicar um pequeno questionário (quatro perguntas) para professores e professoras da UFMT, campi de Cuiabá, Araguaia e Sinop. Como o objetivo desse questionário não é o desenvolvimento de uma pesquisa, mas, tão somente, ilustrar a percepção sindical de docentes que não atuam na ADUFMAT e/ou sequer são sindicalizados, foram estabelecidos os seguintes critérios definição de entrevistados: 1) Demarcação por grande área de concentração e por campi: a) Agrárias; b) Aposentados; c) Direito; d) Educação; e) Exatas; f) Saúde; e os campi de Araguaia e Sinop; 2) Somente um questionário foi aplicado para cada área e/ou campus; 3) Para respeitar a paridade de gênero, foram entrevistados quatro professoras e quatro professores; 4) Aos entrevistados foi assegurado o anonimato, de maneira que a identificação será feita somente pela área/campi e gênero (M/H).

Nessa etapa de Entrevistas da presente Série, junto à apresentação das opiniões docentes, também apresentaremos a manifestação de um estudioso do mundo do trabalho e sindicalismo e/ou militante sindical experiente sobre a mesma pergunta, de maneira a contribuir para a discussão em tela.

Feitos os esclarecimentos necessários, apresentamos as respostas colhidas junto aos docentes da UFMT que, gentilmente, responderam ao questionário.

Pergunta: Em sua opinião, por que filiar-se a um sindicato? Para que serve?

De maneira unânime, os docentes reconhecem os sindicatos como organização importante a defesa dos interesses dos trabalhadores. Essa percepção apresenta-se associada à união de forças, defesa e proteção, conquista e preservação de direitos:

(Educação/M): Sem pesquisa prévia, contando apenas com minha opinião pessoal, tenho dificuldades de apontar elementos precisos sobre a composição de uma Central Sindical.

(Araguaia/H): Primeiramente, filiar-se a um sindicato é, antes de tudo, ter consciência da classe social na qual o trabalhador está incluído e das lutas travadas para a conquista de direitos. Nesse sentido, estar filiado a um sindicato serve para fortalecer coletivos de trabalhadores na luta pelos seus direitos, seja para conquistar ou manter aqueles adquiridos ao longo da história, sobretudo no atual cenário de perdas de direitos e das condições materiais cada vez mais precárias para o exercício laboral dos trabalhadores.

(Sinop/M): Acredito que seja pra unir forças pra se conseguir X pauta; pra que a nossa categoria esteja em sintonia sobre os nossos interesses profissional, categoria, salários, condições melhores de trabalho.

(Direito/H): O sindicato tem como missão defender os interesses dos trabalhadores. Portanto em um sistema capitalista a filiação se faz necessário.

(Exatas/M): Para fortalecimento da luta sindical. [Serve para] Luta por interesses da classe dos professores, por melhorias do trabalho docente.

(Aposentados/H): A filiação a um sindicato visa fortalecer uma categoria profissional. O objetivo é defender os direitos e os interesses profissionais, econômicos ...  dos seus associados.

(Saúde/M): Para ter representatividade. Serve para garantir direitos de trabalhadores de uma mesma classe ou instituição.

(Agrárias/H): Para fortalecer a luta por direitos dos trabalhadores, por melhores condições de trabalho.

O reconhecimento do sindicato como instrumento coletivo de luta, que atua para a defesa de direitos dos trabalhadores é extremamente significativo, na medida em que os docentes convidados a responderem ao questionário ou não são sindicalizados e/ou não atuam sindicalmente.

Afinal, em tempos tão avessos a qualquer organização coletiva dos trabalhadores, onde a desconfiança e o descrédito muitas vezes estabelecem barreiras para aproximação sindical, identificar uma percepção positiva – e combativa – é bastante profícua.

            Dando sequência à essa entrevista, segue a resposta dada pela professora Quelli Rocha. Ela é graduada e tem mestrado em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e atualmente faz doutorado em Serviço Social na UNB.  É professora do Departamento de Serviço social da UFMT, filiada da Adufmat Ssind-Andes e  foi 1ª vice Presidente do Andes no período de 2018 a 2020. Faz parte do NUEPOM- Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Relações de Gênero da UFMT.

Por que filiar-se a um sindicato?

Porque o sindicato é um instrumento tático dos/as trabalhadores/as. Que luta por direitos trabalhistas, construindo formas mais equitárias de reapropriação da riqueza socialmente construída pelo conjunto da classe trabalhadora; para se fortalecer individual e coletivamente, objetivando o fim do processo de exploração, enquanto não possível, diminuir seus rebatimentos sobre a subjetividade e as condições materiais da classe trabalhadora.

Para que serve um sindicato?

Para lutar pela aquisição e ampliação dos direitos dos/as trabalhadores, organizar os interesses da classe de forma unitária, ainda que a classe seja heterogênia. Possibilitar espaços de formação e atuação orgânica dos/as “filados” criando mecanismos para enfrentar a hegemonia da classe dominante; possibilitar formas de enfrentamento a usurpação dos direitos adquiridos, agregar na luta classista os/as trabalhadores/as informais ou desprotegidos à fim de combater o maior enraizamento da subordinação e fragmentação da classe trabalhadora. Disseminar informações sobre direitos sociais, políticos, econômicos e culturais que se objetive a superação da exploração e construção de outra ordem societária.

É salutar destacar o reconhecimento da importância das organizações sindicais tanto por parte dos docentes não sindicalizados ou que não frequentam o sindicato quanto por parte de alguém bastante atuante, como é o caso da professora Quelli Rocha. Isso reforça o fato de que mesmo em tempos de profundo ataque aos sindicatos, a classe dos que vivem do trabalho vê neles um instrumento fundamental na defesa dos seus direitos.

Demonstrando, mais uma vez, que é inimigo declarado das mulheres e que a saúde pública nunca foi sua prioridade, o presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou um corte expressivo na verba destinada à prevenção e controle do câncer e programas de saúde pública no país. O dinheiro, utilizado para os cuidados da doença, passará de R$ 175 milhões para R$ 97 milhões em 2023, ainda que o câncer seja a segunda doença que mais mata no Brasil, seguida apenas de problemas cardiovasculares. O Rio Grande do Norte, por sua vez, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) tem a maior taxa bruta  de incidência da doença na região Nordeste, com 61,85 casos para cada 100 mil mulheres. 

O corte afetará a reforma e a compra de equipamentos para estruturas já existentes: centros de referência de alta complexidade em oncologia, laboratórios e serviços para diagnóstico do câncer de mama e do colo de útero. Os investimentos também se destinavam a aquisição de aparelhos como tomógrafos, aparelhos de raio-X, de ressonância magnética, de megavoltagem para radioterapia, macas, cadeiras de rodas, incubadoras, oxímetros, ventiladores pulmonares, desfibriladores, entre outros.

Além de atingir a Rede de Atenção à Pessoa com Doenças Crônicas – Oncologia, a redução de verba pelo governo Bolsonaro também afeta o apoio a três outros setores: a gestantes e bebês, através da Rede Cegonha; a pessoas dependentes de drogas e com transtornos mentais, por meio da Rede de Atenção Psicossocial (Raps); e a Rede de Cuidados a Pessoas com Deficiência, projeto voltado para a reabilitação. 

Também sofreram cortes brutais a Rede de Atenção a Pessoas com Deficiência, com queda de quase 57%; a Rede Cegonha e a Raps com redução de 61%. O acesso a médicos em áreas remotas da Amazônia também terá orçamento reduzido de  R$ 21 milhões para R$ 8,1 milhões e o  Brasil Sorridente, programa que busca tratar da saúde bucal, perdeu 61% das verbas destinadas à compra de equipamentos odontológicos, reforma e construção de centros de especialidades e laboratórios de próteses dentárias. 

O desmonte cruel, feito ironicamente em pleno Outubro Rosa- mês de conscientização e combate ao câncer de mama- escancara que Bolsonaro não se importa com a saúde dos brasileiros, especialmente das mulheres. A manutenção deste orçamento secreto, caracterizado por uma falta de transparência nunca vista no país, em detrimento de programas de saúde pública tão essenciais, é inadmissível. Saúde não é mercadoria, nem moeda de troca. É preciso colocar para fora Jair Bolsonaro já!

Fonte: CSP-Conlutas/ Sindsaúde-RN

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresente mais informações sobre a fala da ex-ministra e senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF), que está circulando em vídeos nas redes sociais.

Sem apresentar provas, mas afirmando que elas existem, Damares disse em um culto na Igreja Assembleia de Deus em Goiânia (GO), no último sábado (8), que ela e Jair Bolsonaro (PL) tiveram conhecimento de crimes envolvendo crianças de 3 e 4 anos, além de bebês, enquanto ela era ministra. As vítimas, segundo Damares, foram mutiladas e privadas de alimentação para fins sexuais na Ilha de Marajó, no Pará. A ex-ministra apontou ainda que o enfrentamento aos casos deverá ser conduzido pelo que chama de “guerra espiritual”.

O MPF quer que a pasta não só apresente os casos, mas informe se tomou alguma providência para contê-los, além de informar se houve denúncia junto ao Ministério Público ou à polícia. O MMFDH tem até essa sexta-feira (14) para informar detalhadamente todos os casos de denúncias recebidos pela pasta, em trâmite ou não, nos últimos sete anos (2016-2022), envolvendo tráfico transnacional de crianças e estupro de vulneráveis.

Reação

Após as declarações da ex-ministra, o ANDES-SN se somou às entidades, órgãos públicos e mandatos políticos que exigiram de Damares Alves informações e respostas sobre os encaminhamentos dados aos supostos crimes, sinalizando que tanto a ex-ministra quanto o atual presidente da República devem ser responsabilizados pela prevaricação frente à barbárie das acusações.

O Sindicato Nacional publicou uma nota, na terça-feira (11), afirmando que "sendo verídicos os casos apresentados pela ex-ministra é absurda a negligência criminosa de, ao ter contato com tamanha brutalidade, não encaminhar o caso à justiça e compor uma força tarefa para tirar as crianças citadas do estado de vulnerabilidade extrema. Há para esta hipótese uma condição de conivência com os supostos crimes cometidos e uma estratégia desumanizadora de uso para, no fim, defender a manutenção do governo genocida. Por outro lado, sendo histórias criadas, totalmente ou em partes, revela mais uma vez a crueldade com que apoiadora(e)s do atual governo vêm defendendo seu projeto de poder, calcado em fake news, sensacionalismo, fanatismo religioso e ódio", diz o texto.

Confira aqui a nota do ANDES-SN

Fonte: ANDES-SN

Ameaças e chantagens acontecem de norte a sul do país, no campo e nas cidades

Coação eleitoral. Essa tem sido a prática de empresas bolsonaristas de norte a sul do país. São inúmeras as denúncias de chantagens e compra de votos por patrões, com ameaças de demissão caso Lula seja eleito.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), coagir, ameaçar ou prometer benefícios para que alguém vote em determinado candidato nas eleições configura crime de assédio eleitoral.

Mesmo assim, as notícias de coação ocupam o noticiário e as redes sociais. O Ministério Público do Trabalho informou já ter registrado 173 denúncias nessas eleições de 2022 até dia 10 de outubro.

No Rio Grande do Sul, o MPT-RS ajuizou na sexta-feira (7) uma ação civil pública contra a Stara Indústria de Implementos Agrícolas na qual pediu indenização de R$ 10 milhões por coerção eleitoral. A direção da empresa divulgou um comunicado aos seus fornecedores em que afirma que reduzirá em 30% seu orçamento em 2023, o que implica também em corte de pessoal, se Lula for eleito.

Segundo o G1, na semana passada, uma psicóloga da rede de recursos humanos da rede Ferreira Costa em Pernambuco ameaçou demitir funcionários que declarassem apoio a Lula (PT) nas eleições.

No Pará, um empresário prometeu R$ 200 a cada trabalhador que não votasse no ex-presidente; ele recebeu uma multa de R$ 300 mil após a divulgação do vídeo nas redes sociais.

No Paraná, uma empresa do setor de construção publicou um comunicado em que ameaça com demissão 30% do seu efetivo caso Lula fosse reeleito.

Escravidão já acabou

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Jorge Luiz Souto Maior, professor de Direito do Trabalho na USP (Universidade de São Paulo), alerta sobre a urgência de reprimir essa chantagem aos trabalhadores. 

Em artigo publicado em blog, destaca que a prática se trata de crime e no Rio Grande do Sul está previsto no artigo 301 do Código Eleitoral e com pena de até quatro anos de prisão, além de pagamento de multa.

Souto Maior aponta que essas chantagens são “reflexos da cultura escravista que insiste em estruturar as relações sociais no Brasil”. 

Ou seja, mesmo no século XXI, os patrões se consideram “donos” dos trabalhadores e fazem favor ao "oferecer" emprego.

“A chantagem eleitoral é um autêntico e possivelmente o mais sério atentado contra o Estado Democrático de Direito, além de ser uma agressão violenta à cidadania e à dignidade das trabalhadoras e trabalhadores”, afirma Souto Maior.

Segundo o jurista, na visão escravista “dar emprego” é um “favor” que se faz a quem não teria o que comer se não vendesse a sua força de trabalho. “E uma vez que o ‘favor’ foi feito, nada de mal haveria em fazer este ‘pedido’ de retribuição, sendo que, no momento em que o “pedido” é feito, de forma bastante estratégica, o empregador se oferece como ‘parceiro’ dos trabalhadores e trabalhadoras”, reforça.

O voto é secreto

O voto é secreto. O trabalhador tem o direito de votar no candidato ou candidata que quiser e não é obrigado a revelar o voto. 

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Weller Gonçalves, defende a organização dos trabalhadores para garantir o direito ao voto secreto, sem chantagens. “É urgente que os trabalhadores se unam e se organizem contra a chantagem dos patrões. Lutaremos pela punição severa do empresário que ameace o trabalhador durante as eleições e pela estabilidade no emprego a todos os prejudicados”, afirma.

Canais de denúncias

Trabalhadoras e trabalhadores que se sentirem coagidos devem denunciar as empresas para suas entidades representativas de classe, os sindicatos. O anonimato da denúncia é garantido.

Também é possível denunciar para a Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho,  Ouvidoria do Ministério Público Federal e as Procuradorias Regionais Eleitorais. 

Fonte: CSP-Conlutas

A Medida Provisória 1.119/2022, que muda de pública para privada a natureza do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), foi aprovada pelo Senado Federal na última semana (5). A MP prorrogou até 30 de novembro o prazo para a migração das servidoras e dos servidores públicos federais ao regime de previdência complementar. A MP 1.119 foi votada com mudanças feitas pelo Congresso e o projeto decorrente dela (PLV 24/2022) seguirá para a sanção presidencial.

O texto aprovado não sofreu alterações no Senado, diferente do que ocorreu na Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças feitas pela Câmara foi no cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro, terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.

A MP 1.119 também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado.  Com isso, em vez ter que obedecer à Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da medida, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Ainda pela medida aprovada, a migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável” e a União fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS. Na previdência complementar, as servidoras e os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, no futuro, darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS (hoje - R$ 7.087,22), enquanto a outra parte dependerá de ganhos em investimento financeiro.

Participam do RPC, as servidoras e os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões - a última foi em março de 2019. Cerca de 18 mil servidoras e servidores migraram de regime nas oportunidades anteriores.

Críticas à MP

Senadoras e senadores de oposição acusaram a MP de ser um “lobo em pele de cordeiro”. Segundo parlamentares, o real objetivo não era a reabertura do prazo, mas a mudança na natureza jurídica, que pode gerar a privatização das contas, além de supersalários para as e os dirigentes e a dispensa de processos licitatórios que geram maior possibilidade de fraudes e desfalques.

Diga não a Funpresp!

Desde a criação da previdência complementar para servidoras e servidores federais, o ANDES-SN se posiciona contrário ao Funpresp, orientando docentes a não aderir ao Fundo, cujas contribuições são definidas, mas os benefícios não. 

Implementado por meio da Lei nº 12.618/2012, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal teve origem em 2013, mas decorre da reforma da Previdência de 2003, que pôs fim ao direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentados pelo Regime Jurídico Único (RJU). 

Com a publicação da Lei n° 13.183, ingressantes no serviço público federal a partir de 05 de novembro de 2015, com remuneração superior ao teto do INSS R$ 6.101,06, são automaticamente inscritos na Funpresp, com a alíquota inicial de contribuição de 8,5%, tendo até 90 dias para cancelar a participação neste fundo de previdência complementar. Agora, com a MP 1119/2022 o governo federal assedia novamente as servidoras e os servidores a migrarem, irrevogavelmente, para o Funpresp.

O ANDES-SN publicou em 2019, com respaldo da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do sindicato, a Circular nº 78 que orienta pela não migração ao Funpresp. 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado e Conjur)

Circular nº 374/2022

Brasília (DF), 13 de outubro de 2022

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretore(a)s do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

Considerando a atual situação política do país, determinada neste momento pelas eleições para presidente da República, vimos, por meio desta, complementar a Circular nº 287/2022, que convocou o 14º CONAD Extraordinário para os dias 12 e 13 de novembro de 2022, em Brasília (DF), com o tema único: “CSP- Conlutas: balanço sobre atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação da Central”.

Estamos nos aproximando da votação que definirá o pleito, a ocorrer no dia 30/10. Conforme orientado por este Sindicato Nacional, é fundamental a mobilização, nas ruas e nas urnas, para derrotar Bolsonaro, abrindo as condições necessárias para a derrota do crescente fascismo em nossa sociedade e a manutenção das liberdades democráticas, tão necessárias para o combate à ofensiva burguesa sobre as condições de vida da nossa classe. Assim, o ANDES-SN, sob a consigna ‘Votar em Lula para derrotar Bolsonaro, nas urnas e nas ruas!’, tem reforçado suas orientações para a mobilização na campanha pela eleição de Lula.

Tendo essa como a tarefa mais importante do período, apresentamos, abaixo, as alterações no cronograma de prazos para o credenciamento e contribuições ao Caderno de Texto do 14º CONAD Extraordinário. Desse modo, solicitamos a gentileza de considerar as datas que seguem em detrimento do enviado na Circular nº 287/2022:

APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO CADERNO DE TEXTOS E CREDENCIAMENTO

Os textos das seções sindicais e do(a)s sindicalizado(a)s deverão ser enviados para o ANDES-SN até às 23h59 do dia 21 de outubro de 2022, por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.).

2.2 Dos prazos para o credenciamento

2.2.1 O Credenciamento é prévio e digital. O ANDES-SN, empenhado em implementar uma metodologia mais eficiente de inscrição em seus eventos nacionais, reafirma a importância do credenciamento prévio como elemento facilitador do processo e ressalta que o mesmo deverá ser feito pelas seções sindicais Por meio de formulário próprio, a ser disponibilizado em circular específica com as devias orientações de preenchimento. Para o 14º CONAD Extraordinário, fica estabelecido o período 08 de agosto a 05 de novembro de 2022 para o envio da documentação regimental para inscrição de delegada(o), observadora(e)s e observadora(e)s suplentes da(o) delegada(o), exclusivamente por meio de formulário próprio: https://forms.gle/rmc27irmJZZWcVZZ6. 

2.2.2 Não haverá recebimento da documentação necessária ao credenciamento por e-mail e nem no dia do 14º CONAD Extraordinário.

As demais disposições sobre regras, documentação necessária e afins, apresentadas na Circular nº 287/2022, estão mantidas, bem como as datas do evento.

Por fim, orientamos que, mesmo com a prorrogação das datas, é necessário o planejamento das seções sindicais para o seu cumprimento.  Desse modo, indicamos que, desde já, as SSind. estipulem a data das suas assembleias gerais. Nos próximos dias, as secretarias regionais do ANDES-SN entrarão em contato com todas as SSind, para recolher informações sobre esse planejamento.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª. Maria Regina de Avila Moreira

Secretária-Geral

O jornal Folha de S. Paulo relevou, nessa segunda-feira (10), mais um esquema criminoso no governo de Jair Bolsonaro. Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), a ação de um cartel de empresas de pavimentação pode ter gerado fraudes em licitações que somam mais de R$ 1 bilhão.

De acordo com a reportagem, o esquema envolve diferentes companhias que atuam em conluio em licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). A estatal foi entregue por Bolsonaro a um grupo de políticos de partidos do chamado “Centrão”, em troca de apoio ao governo.

As investigações do TCU apontam que a construtora Engefort é a maior beneficiada no esquema. A empresa venceu editais com valores somados de R$ 892,8 milhões,  todos com indícios de fraude. As evidências apontam que o “cartel do asfalto” envolvia propostas de fachada e a combinação de um rodízio entre as empresas.

Em 63 pregões eletrônicos da Codevasf, que movimentaram R$ 1,3 bilhão, 27 empresas se inscreveram apenas para cobrir a participação da Engefort e simular concorrência. Em especial, aparece a construtora Del que possui estreitas relações com a Engefort. A ausência de funcionários na Del também chamou atenção das autoridades.

Outras sete firmas entraram e venceram em poucas oportunidades. Assim, ao todo 35 empresas são consideradas suspeitas de participarem do cartel e compõem um "grupo de risco" na avaliação dos técnicos do TCU.

Mais licitações x menos participantes

Outro fator importante e que denuncia a prática corrupta no governo Bolsonaro é o aumento expressivo de licitações e valores dedicados à pavimentação em detrimento da queda brusca de empresas participantes dos pregões e valores de descontos praticados por essas empresas.

Em 2018, foram cinco licitações com valores somados chegando a R$ 87 milhões. Já em 2021, foram 91 licitações que superam R$ 2,5 bilhões. Em contrapartida, em média, os certames possuíam 18 licitantes em 2018, contra apenas quatro concorrentes em no ano passado.

Os descontos médios também caíram de 30% (2018) para 5,3% (2021). Nas 50 licitações que venceu no ano passado, a Engefort deu em média um desconto de apenas 1%, o que foge dos padrões de mercados em que há competitividade normal.

Ministro bolsonarista passa pano

Para o ministro bolsonarista do TCU, Jorge Oliveira, não há elementos que deem convicção sobre as fraudes ou que justifiquem a anulação dos contratos. Ex-policial militar do Distrito Federal, Oliveira trabalhou com Bolsonaro na Câmara dos Deputados e foi ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

Ele foi indicado em outubro de 2020 pelo presidente ao TCU. Desde então, Oliveira tem articulado em favor de projetos de interesse do governo.

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

As contribuições para o caderno de textos do 14º Conad Extraordinário poderão ser enviadas pelas seções sindicais e por docentes sindicalizadas e sindicalizados até as 23h59 do dia 14 de outubro. Os textos devem ser encaminhados para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Como o evento terá pauta única, não haverá anexo ao caderno.

O 14º Conad Extraordinário na Universidade de Brasília (UnB), com o tema "CSP-Conlutas: balanço sobre atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação da Central", acontecerá nos dias 12 e 13 de novembro. A realização do Conad extraordinário é uma resolução congressual do Sindicato Nacional.

“Esse Conad vai fazer o balanço da nossa vinculação à CSP Conlutas, para a discussão de permanência ou saída da Central, a partir da aprovação no 65º Conad em Vitória da Conquista, que reafirmou a necessidade deste conad extraordinário, inclusive com a mesma temática que já havia sido aprovada no 39º Congresso”, explica Regina Ávila, secretária-geral do ANDES-SN.

A diretora do Sindicato Nacional lembra que as aprovações do 14º Conad Extraordinário serão uma indicação para deliberação no 40º Congresso, que acontecerá em Rio Branco (AC), no início de 2023.

Para munir a categoria com informações para o debate que será realizado no 14º Conad Extraordinário, o Grupo de Trabalho Política de Formação Sindical (GTPFS) da Adufmat-Ssind tem disponibilizado uma série de textos sobre o tema, sempre com o título "Organização e Filiação Sindical" (leia aqui). O GT organizou também um debate entre as centrais sindicais com o mesmo objetivo (assista aqui).  

O evento está sendo organizado em parceria com a Associação de Docentes da Universidade de Brasília (Adunb Seção Sindical do ANDES-SN). As plenárias ocorrerão no auditório da Adunb SSind, que também sediou o 64º Conad, em 2019.

Programação

O cronograma do evento prevê, no dia 12 de novembro (sábado), no período da manhã a realização das plenárias de Abertura e de Instalação. À tarde, ocorrerá a Plenária do Tema I com a atualização do debate sobre Conjuntura e Movimento Docente. Depois, os e as participantes se dividirão em grupos mistos, para a discussão do Tema II: "Questões Organizativas – CSP-Conlutas: balanço sobre atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação à Central".

Já no dia 13 (domingo), as e os docentes se dedicarão à Plenária do Tema II, que tratará da permanência ou desfiliação do ANDES-SN na CSP-Conlutas. O resultado será levado ao 41º Congresso do ANDES-SN, que acontecerá em Rio Branco (AC), no início de 2023. 

Credenciamento 

O credenciamento para o próximo Conad extraordinário, que é prévio e digital, poderá ser feito até 22 de outubro por meio do formulário (aqui). A Circular 302/2022 traz um passo a passo de como realizar o credenciamento de delagadas, delegados, observadoras, observadores, assessoria jurídica e jornalistas.

Fonte: ANDES-SN (com acréscimo de informações da Adufmat-Ssind)