Nesta Segunda-feira (27/04/2015) foi realizado, no Centro Cultural da UFMT, o Seminário “Discutindo a redução da Maioridade Penal”, reunindo diversas entidades ligadas a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, movimentos sociais e entidades sindicais. Lançaram Carta Aberta, conforme abaixo: 

MOVIMENTO ESTADUAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Crianças e Adolescentes representam um grupo social vulnerável porque encontram-se  em processo de amadurecimento biológico, psicossocial, afetivo e cognitivo. Estão muito mais suscetíveis às condicionalidades do meio social, onde constroem suas referências éticas e morais. Precisam ser protegidos por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado. É por isso que a Constituição Federal em seu artigo 277  e o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo

4°, estabelecem que somos todos responsáveis: Estado, Sociedade e Família; “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à crianç a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los  a salvo  de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância

pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais

públicas;

d)  destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas

com a proteção à infância e à juventude".

Assim, a Constituição recepciona a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada pela ONU em 1989 na qual os países se comprometem a assegurar condições especiais ao seu desenvolvimento pleno no mundo.

Essa convenção foi adotada por 193 países, apenas 02 não assinaram!  Esse acordo internacional reafirma o entendimento  de que é  preciso garantir as condições para que crianças e adolescentes desenvolvam seus melhores potenciais.

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano completa 25 anos, foi um grande passo para assegurar direitos, entretanto, ele jamais foi implantado completamente e temos uma realidade, ainda, adversa. A Associação Nacional dos Centros de Defesa da  Criança e do Adolescente, Seção Brasil, apresentou recentemente relatório alarmante sobre o extermínio dessa população. No período entre 1980 a 2012, o homicídio entre a população de até 19 anos aumentou 194%! Em cada grupo de 1.000 adolescentes e jovens,  57,6% morrem vitimas de violência.  Estima-se ainda que cerca 25 mil crianças sobrevivam nas ruas de municípios com mais de 100 mil habitantes. Ao contrário do que é amplamente divulgado de que adolescente não é responsabilizado pelo ato infracional, o ECA  prevê a responsabilização penal do adolescente em conflito com a lei, através da aplicação das medidas socioeducativas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, e internação  -  medida privativa da liberdade. Mais de 20 mil adolescentes cumprem medidas  socioeducativas no Brasil, a maioria com restrição de liberdade em meio fechado. Em sua grande parte pobres e negros.

Apesar do avanço de políticas públicas de redução da pobreza, proteger crianças, adolescentes e jovens da violência, do abandono, da negligência, das drogas, ainda é um grande desafio e exige o comprometimento de todas as esferas de governo, das famílias e da Sociedade.

Em face desse contexto, pelo que já avançamos e  pelo muito que ainda temos que avançar na proteção à infância e adolescência, não podemos admitir que o Congresso Nacional retroceda com a aprovação da PEC 171 que prevê a redução da maioridade penal! Não podemos aceitar a visão simplista de que condenar adolescente à prisão reduziria o problema da violência. Não podemos nos silenciar diante do avanço destas posições que podem comprometer a vida de milhares de jovens, relegando-os aos ambientes das prisões, hostis, violadores da integridade física, moral e  psicológica, degenerando  seu caráter e suas esperanças de  um futuro melhor, convertendo-os em novas gerações de bandidos. Finalmente, não podemos nos omitir diante do grave ataque à Democracia e à Constituição Brasileira que prevê a inadmissibilidade de Emendas Constitucionais que suprimam direitos.

O que é urgente e necessário é avançar em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária. Para isso é preciso ampliar os recursos públicos, articular as esferas de governo para essas  políticas, é preciso cumprir integralmente o Estatuto da Criança e  do  Adolescente e os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude.

Pela reafirmação  dos Direitos, da Justiça e da Democracia, reivindicamos de nossos parlamentares que cumpram o mandato para o qual foram eleitos:

defender e fazer avançar as conquistas do povo brasileiro, dando prioridade absoluta à proteção de crianças, adolescentes e jovens! NÃO ao retrocesso,

NÃO à PEC 171!!

Assinam esta Carta:

- Centro de Referencia em Direitos Humanos-CRDH/SEJUDH

-Centro de Referencia em Direitos Humanos Lúcia de Lourdes Gonçalves-UNEMAT-Cáceres

- Ana Alice Costa Nascimento-Unidade de Internação Masculina/SEJUDH

- Silbene Santana De Oliveira-Unidade de Internação Masculina/SEJUDH

- Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT

-  Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso-ADUFMAT

- UJS- União da Juventude Socialista

- Daniella Veyga - ASTRAMT

- Associação dos Conselheiros Tutelares de Mato Grosso-ACTMT

- LPJ/MST

- Conselho Regional de Psicologia-CRP 18ª MT

- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCAMTMT

- Glória Marta g. Munoz e Dejany Cristina Pereira-Assessoria Deputado Ságuas

Moraes

- Associação Matogrossense dos Estudantes-AME

- União Estadual dos Estudantes de Mato Grosso-UEE-MT

- Janete Matildes Sampaio-Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa-CRIDAC

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Companheiros, 

Encaminhamos o relatório da reunião do Grupo de Trabalho  Ciência e Tecnologia – GTC&T do ANDES-SN, realizada em Brasília, nos dias 18 e 19 de abril  do corrente ano. 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias. 

Prof. Alexandre Galvão Carvalho

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INFORME DA DIRETORIA – ADUFMAT 

Prezado(a) Professor(a),
Segue para conhecimento Circular nº 110/2015 - Envia relatório da reunião do Setor das IEES/IMES dos dias 24 e 25 de abril de 2015, em anexo.

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A Diretoria no uso de suas atribuições regimentais convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral a se realizar:
 
Data: 25 de Junho de 2015 (quinta-feira)
 
Local: AUDITÓRIO DA ADUFMAT
 
Horário: às 08:30 horas com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 09:00 horas, em segunda chamada, com os presentes.

PAUTA ÚNICA:
 
- Debate sobre a pauta interna da greve de 2015. 

Cuiabá, 22 de junho de 2015.
 
Reginaldo Silva de Araujo
Presidente / ADUFMAT SSind

Circular nº 163/2015

Brasília, 16 de julho de 2015 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiros, 

Encaminhamos, para divulgação, o cartaz da Marcha dos Servidores Públicos Federais, convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos SPF, que ocorrerá em Brasília, no dia 22 de julho do corrente ano.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.  

Prof. Daniel de Oliveira Franco

2º Tesoureiro

Circular nº 080/2015

Brasília, 10 de abril de 2015 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiros e companheiros 

Enviamos, anexo, o Recurso Administrativo do ANDES-SN apresentado à Secretaria de Relações do Trabalho - SRT/CRGS referente à Nota Técnica 257/2015.

Enviamos a Circular nº 079/2015 onde encaminhamos o Relatório da Reunião realizada com o Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego no dia 8 de abril próximo passado.

Destacamos que já foram enviados outros dois documentos, anexos à Circular 50/2015 enviada em 25 de março de 2015, a saber: Ofício da Secretaria de Relações do Trabalho que encaminha Nota Técnica 257/2015 e Carta ao Sr. Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias. 

Profª Cláudia March

Secretária-Geral

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Os professores filiados à Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) aprovaram, em assembleia geral realizada nessa sexta-feira, 17 /07, adesão a novos convênios e apoio ao evento de comemoração dos 20 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). 

A partir de agora, a Adufmat-Ssind conta com mais 12 empresas conveniadas, além das 22 aprovadas anteriormente. Os filiados terão descontos em academias, lojas de calçados e roupas, salão de beleza, entre outros. Mais informações no site do Sindicato (clique aqui para visualizar) ou por meio do telefone 4104-0656, com Adriana. 

O presidente do Sindicato, Reginaldo Araújo, esclarece que nenhum dos convênios traz custos para a Adufmat-Ssind. 

Por unanimidade, os professores também aprovaram apoio ao evento de comemoração dos 20 anos do MST no estado. Eles avaliaram que o Sindicato deve ser solidário, porque a luta pela Reforma Agrária é de todos os trabalhadores. No entanto, ponderaram que a crítica racional também é importante para fortalecer o Movimento.  

A Adufmat-Ssind contribuirá com passagens para os palestrantes do evento, além da participação de docentes em um painel e a construção de um mural de fotografias.        

No início da assembleia, o Comando Local de Greve fez alguns informes sobre a greve docente, que está perto de completar 50 dias. Abaixo, a programação dos próximos dias: 

21/07 – Ato em frente ao Hospital São Benedito, onde o ministro da Saúde e, provavelmente, a presidente Dilma Rousseff, participarão da inauguração do prédio. A idéia é que os servidores se concentrem ali antes da partida para a Marcha dos Servidores Públicos Federais em Brasília. 

22/07 - Marcha dos Servidores Públicos Federais em Brasília. 

24/07 – Reunião com representantes locais das entidades que compõem o Fórum Nacional dos SPF’s. 

24/07 - Viagem a Sinop para construção da pauta local (anteriormente prevista para 21/07, mas alterada a pedido dos professores de Sinop). 

28/07 às 9h – Debate: Análise de conjuntura e o mundo do trabalho. 

30/07 às 9h – Debate: O Sindicalismo e seus desafios. 

31/07 às 8h30 - Assembleia para escolha de delegados para o CONAD e avaliação da greve. 

Circular nº 146 - Boletim do Forum dos SPF?

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