“Uma das propostas mais perversas dentre os ataques aos direitos dos trabalhadores”, definiu a presidente do ANDES – Sindicato Nacional, Eblin Farage, durante entrevista concedida a um dos principais jornais de Mato Grosso no início dessa semana. Farage referia-se à proposta de Reforma da Previdência do Governo Temer. O texto, que deve tramitar no Congresso Nacional nos próximos dias, foi tema de duas mesas durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado em Cuiabá entre os dias 23 e 28/01.
O advogado do ANDES-SN e especialista em Direito Previdenciário, Leandro Madureira, falou sobre os aspectos jurídicos da proposta, durante a noite do dia 24/01. “Todas as medidas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 vêm no sentido de retirar direitos, reduzindo o valor das aposentadorias e forçando a adesão à Previdência Privada”, afirmou.
Para Madureira, os trabalhadores que terão maior prejuízo com a Contrarreforma* da Previdência serão os aposentados por invalidez. “Os servidores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar terão a aposentadoria por invalidez calculada sobre a média proporcional por tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço”, afirmou. Para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o mesmo, com os 50% baseados no teto do INSS.
A Contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de 65 para todos. “A PEC atinge a todos, inclusive os servidores públicos, mas há diferenças de intensidade nos ataques, a partir da instituição do FUNPRESP, em 2013. As servidoras que têm mais de 45 anos, e os servidores com 50 anos entram nas regras de transição”, explicou advogado.
Outro ponto negativo destacado pelo advogado, em caso de aprovação da PEC, será o desinteresse na carreira docente, provocado pelas perdas previdenciárias.
No dia seguinte, 25/01, a assistente social, Sara Granemann, profa. Dra. da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tratou dos aspectos políticos da PEC 287/16. “A PEC 287/16 ataca simultaneamente todos os regimes de previdência do país, desde o INSS, até o dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Isso pode fazer com que consigamos unificar os trabalhadores na luta para barrar a Contrarreforma”, avaliou a docente.
Para Granemann, a PEC 287/16 é diferente das alterações do sistema de seguridade social durante os governos Fernando Henrique, Lula e Dilma Rousseff, mas não seria possível sem elas. “As mudanças nos governos anteriores atingiram diretamente ou lateralmente, ora o Regime Próprio, ora o Regime Especial. A proposta de Temer atinge a todos os regimes”, afirmou a docente, que é estudante do tema.
*Por obter conteúdo prejudicial aos trabalhadores, que garantiram a Seguridade Social nas reformas que consolidaram a Constituição de 1988, os movimentos sociais de trabalhadores organizados utilizam o termo “Contrarreforma” em vez de Reforma, como utilizam o governo e a imprensa convencional, para marcar a desconstrução do benefício.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Retomando do quadro internacional, a balança comercial brasileira pode chegar de 2 a 3 bilhões no negativo. A proteção a indústria, a produção e emprego nos EUA na era Trump envolve a revisão e cancelamento de acordos comerciais. O caminho do isolacionismo comercial, afetando a China, maior produtora industrial e poluidora do mundo. No Brasil, a crise fiscal agravada entre 2014 e 2016, tendo perdido em 3 anos 172 bi de arrecadação. O orçamento recentemente aprovado foi cerca de 1,187 trilhão, estimativa irreal, na medida que contam com receitas que podem “cair do céu”, tal como a expectativa do aumento do PIB em 1,6%.
Estudos, simulações, mostram possibilidade máxima de aumento em 0,5%, em risco de ser até negativo. O tensionamento está entre o aporte de recursos e as metas fiscais, sob o plano de ajuste e contenção de gastos nos próximos 20 anos. Parte de um déficit de 139 bilhões. Já é dado como certo o aumento de juros pelo Federal Reserve (Banco Central dos EUA), com proposta crescente de 2017 a 2018. Embora esteja caindo timidamente os juros no Brasil, um dos impactos a nível internacional é a fuga de capitais.
Na crise brasileira em curso, as commodities, sustentando a estratégia neodesenvolvimentista destes últimos 13 anos. A perspectiva da queda do “boom” das commodities com o ameaçador cenário que se desenrola a partir da China, pode avançar perigosamente para exportadores de matérias primas como o Brasil. Centrado no mercado chinês como no caso do Brasil e MT, é uma pauta de exportação rigorosamente desindustrializadora, o pouco emprego que produz está especialmente no setor de serviços, e de baixa remuneração. A inserção no mercado internacional é a mesma, subordinada drasticamente aos interesses dos grandes conglomerados financeiros, que se acentua.
A produção é altamente subsidiada, pressão devastadora sobre os recursos naturais, detonando com direitos originários e constitucionais, jogando para o limbo a produção alimentar para abastecimento interno. Também, a diminuição da receita, pressionada pelo déficit fiscal, em função da queda do PIB e das vantagens tributárias desiguais oferecidas ao setor (em MT não pagam impostos). Aí, soma-se o aumento das despesas, das taxas de juros, sob o pretexto de controlar a inflação. No modelo ancorado no “boom” das commodities, problemas estruturais da economia brasileira não são enfrentados, senão, pelas políticas focalizadas da transferência de renda, bolsa família, aumento incipiente do salário mínimo. Isto impacta sim, na situação de pobreza extrema, reduzindo marginalmente as desigualdades sociais.
A fragilidade social continua, deixados de lado o emprego formal de qualidade, acesso à terra e condições de produção e comercialização. De fora, a consolidação e a construção de um padrão de universalização dos serviços públicos como saúde e educação, outros componentes importantes como transporte público e habitação popular. Esta última, foi atrelada em interesses de preços e lucros escorchantes do mercado imobiliário. Esta foi a alternativa do modelo assumido nos 13 anos do governo petista, assentado na corrente neodesenvolvimentista. Priorizou-se o consumo individual aliado ao crédito, subordinados ao mercado financeiro, em uma nefasta conciliação para ter uma forte base aliada de sustentação no poder.
Assim, não tocaram as estruturas que impactam de fato desigualdades e pobreza, produziram a falácia da nova classe média atrelada ao aumento da produção e preços das commodities. Este legado, soma-se aos impactos da recessão e crise no Brasil. O turbilhão da crise econômica e política, é agravado pelo avanço da operação Lava Jato nas investigações, desencadeando um desmascaramento contundente de partidos e uma previsível quantidade de políticos.
O governo Temer, prestes a ser desapeado, passa a PEC do teto de gastos, e a reforma previdenciária adentra 2017 como prioridade. Perdas brutais, desde o sistema de aposentadoria, atingindo até invalidez. Os gastos como saúde e educação não só serão congelados, como sofrerão persistente e gradativa diminuição. No entanto, esta PEC não congela pagamentos de juros e amortização da dívida pública, atendendo exigências dos grandes conglomerados financeiros. A correção dos gastos vinculada a inflação significa o aumento de capital para pagamento da dívida pública. Já paga, e como cobram, completamente impagável. É preciso auditar a dívida pública brasileira, conforme a Constituição Federal de 88 (vetada pela ex presidente Dilma). Muitos(as) consistentes economistas dizem que as medidas em andamento para ajuste fiscal não farão nem cócegas para alterar o rigor da recessão. Existem outras alternativas!
Waldir Bertulio
Na noite de quarta-feira (25), os delegados e observadores presentes no 36º Congresso do ANDES-SN, em Cuiabá (MT), puderam acompanhar uma palestra sobre a contrarreforma da Previdência, com Sara Granemann, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do tema.
Para Sara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que, se aprovada, instituirá a nova contrarreforma da Previdência, é diferente das últimas Emendas Constitucionais que alteraram o sistema previdenciário e de seguridade social no país. “As mudanças no governo de Fernando Henrique atingiram diretamente o Regime Próprio, afetando lateralmente o Regime Especial. Já as do governo Lula atingiram diretamente o Regime Próprio, afetando lateralmente o Regime Próprio. A proposta de Temer atinge a todos os regimes”, afirmou, lembrando que, no entanto, sem as contrarreformas anteriores, e também sem as mudanças infraconstitucionais promovidas pelo governo Dilma Rousseff, a PEC 287 não seria possível.
Para Sara Granemann, o ponto forte da PEC 287, do ponto de vista do governo federal, pode ser também seu “calcanhar de Aquiles”. “A PEC 287 traz um ataque simultâneo a todos os regimes de previdência do país, desde o INSS, até o dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Isso pode fazer com que consigamos unificar os trabalhadores na luta para barrar a contrarreforma”, avaliou Sara.
Segundo a docente, as lutas de servidores públicos estaduais em estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná pode ter motivado o governo federal a levar a questão das previdências estaduais para dentro da PEC, levando a disputa política em torno dessas questões em Brasília, longe dos estados e das grandes mobilizações.
Na avaliação de Sara Granemann, a PEC 287 tem o intuito de fomentar a oposição entre setores da classe trabalhadora, como entre trabalhadores rurais e urbanos, mulheres e homens, jovens e idosos, etc. A docente ressalta, ainda, que o governo federal só utiliza o discurso falacioso da falta de recursos porque ele é o único que pode convencer os trabalhadores a fazer “sacrifícios” em nome do futuro de suas famílias. “Mas não há problema de financiamento, e sim abundância de recursos, mesmo no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, completa.
Por fim, Sara Granemann criticou o aumento da idade mínima para aposentadoria, que, caso a PEC seja aprovada, será de 65 anos para homens e mulheres. “Esse número foi estudado, e definido para que grande parte das pessoas não atinja a aposentadoria. Se olharmos para a expectativa de vida média em estados do norte e do nordeste, muitos não conseguirão se aposentar, e às famílias restará pensões miseráveis”, concluiu a docente da UFRJ.
Fonte: ANDES-SN
Na noite de terça-feira (24), os delegados e observadores do 36º Congresso do ANDES-SN puderam acompanhar uma palestra com o advogado Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, sobre os impactos que a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – trará aos servidores públicos.
O advogado, especialista em direito previdenciário, iniciou fazendo uma recapitulação da historia da Previdência Social desde sua instituição com a Constituição Federal de 1988. Três reformas, desde então, foram realizadas no sistema: em 1998, 2003 e 2005. “A contrarreforma da Previdência discutida em 2017 é absolutamente distante das outras reformas, porque rompe completamente com o paradigma de garantia de proteção social. O governo pretende instituir uma forma de cálculo que vai achatar, de maneira cruel e perversa, o valor das aposentadorias”, disse Leandro.
Para o membro da AJN do ANDES-SN, a PEC 287 visa garantir as vontades do capital. “O que se pretender é vender produto previdenciário, a Previdência deixa de ser publica e garantida a todos, para ser uma mercadoria e com aposentadorias menores”, afirmou, ressaltando que o caminho apontado pelo governo é o fortalecimento dos fundos de pensão privados.
Segundo Leandro Madureira, a contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de aposentadoria de 65 para homens e mulheres. Especificamente para os servidores públicos, a PEC atinge a todos, mas há diferenças de intensidade nos ataques. Os servidores públicos que têm mais de 45 anos, quando mulheres, ou 50 anos, quando homens, entram nas regras de transição.
Mas o grande divisor de águas é a data de entrada no serviço público. No caso dos servidores federais, aqueles que tomaram posse antes de 2013, quando foi instituído o Funpresp, mantêm grande parte dos benefícios, mesmo com perdas. Os servidores federais que começaram a trabalhar a partir de 2013 têm maiores perdas. No caso dos servidores públicos estaduais e municipais, a data limite depende da instituição dos respectivos regimes de previdência complementar.
“Na minha opinião, a maior crueldade da contrarreforma com os servidores públicos são as mudanças de regras para aposentadoria por invalidez”, afirmou Leandro. Segundo o advogado da AJN, para os servidores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar (2013 no caso dos federais), a aposentadoria por invalidez passa a ser calculada sobre a média das contribuições, proporcional ao tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço.
Já para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o mesmo, no entanto os 50% são baseados no teto do INSS. Leandro Madureira lembrou, ainda, que, caso a PEC seja aprovada, deixa de existir aposentadoria por doença grave para servidores públicos. Ela só será concedida se houver avaliação pericial que indique que não há possibilidade de readaptação. “Sabemos que a situação das perícias é, muitas vezes, precária. Então, é possível que haja muitos servidores sem condições de trabalhar que terão o direito à aposentadoria negado”, completou o advogado.
Por fim, Leandro explicou que, atualmente, a pensão por morte é concedida por núcleo familiar, de maneira integral. Com a PEC, há divisão por cota. Cônjuge tem direito a 50% do valor (caso o ingresso tenha sido posterior à instituição da previdência complementar, são 50% do teto do INSS), acrescido de 10% por filho, até atingir a maioridade.
Confira aqui a Nota Técnica da AJN sobre a PEC 287 divulgada no Caderno de Textos.
Fonte: ANDES-SN
Na primeira plenária temática do 36º Congresso do ANDES-SN “Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da luta”, os mais de 460 participantes do Congresso debateram as lutas travadas no último período, os desdobramentos do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o recrudescimento do conservadorismo e a intensificação da retirada de direitos, a partir do governo de Michel Temer.
Em comum nas diversas análises apresentadas pelas falas dos autores dos textos de apoio apresentados no Caderno do 36º Congresso, a necessidade da construção de uma ampla unidade com os diversos segmentos da classe trabalhadora para barrar os retrocessos dos direitos sociais, pelo Fora Temer e rumo à construção da greve geral.
Durante os debates e propostas de alteração do texto aprovado, alguns dos participantes apontaram a necessidade de identificar as entidades com as quais o ANDES-SN irá construir a luta, o que foi rejeitado, no sentido de ampliar as possibilidades de articulação da unidade.
Após debates, foi aprovada como centralidade da luta do Sindicato Nacional para 2017: “Defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES-SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada de direitos, contra a apropriação do fundo publico pelo capital, e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva da reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e da construção da greve geral”.
Para a presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, a centralidade da luta aprovada mostra o caminho que o sindicato já está trilhando que é o de combater toda e qualquer retirada de direitos, identificando que neste governo houve uma intensificação dos ataques aos trabalhadores, e que, nesse sentido, é necessária uma ampla articulação entre os diferentes segmentos da classe trabalhadora. “É muito importante que tenhamos aprovado uma centralidade da luta em que conste que nós temos que nos articular com as entidades da educação e do campo classista na perspectiva do Fora Temer e da construção da greve geral. É uma centralidade da luta que nos permite continuar construindo a unidade, lutando contra a retirada de direitos e buscando avançar na reorganização da classe trabalhadora, em defesa da educação pública”, avaliou.
Números do 36º Congresso
Ao todo, 467 docentes de 73 seções sindicais participam do 36º Congresso do ANDES-SN, que acontece até sábado, na Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, sendo 356 delegados, 70 observadores, 4 convidados e 37 diretores nacionais.
JUACY DA SILVA*
Apesar dos “esforços” de nossos governantes em combater a corrupção, principalmente com as ações da operação lava jato e de outras ações do poder judiciário em alguns estados, que redundaram em prisões de ex- governadores, secretários de estado, ex-parlamentares e até afastamento de conselheiros de tribunais de contas e de membros do poder judiciário, o fato concreto é que o Brasil ainda está muito mal na foto e a corrupção continua na ordem do dia, enfim, na agenda política e institucional de nosso país.
O último relatório sobre a percepção da corrupção da ONG Transparência internacional, divulgado há dois dias, coloca o Brasil na 79a posição no ranking mundial da corrupção, muito pior do que alguns países da Ásia, África, Europa e da América Latina como Uruguai que ocupa a 21a. posição, o Chile a 24a, a Costa Rica 41a, Cuba 60a, a África do Sul e Suriname que estão empatados na 64a posição. O Brasil faz parte do grupo de peso do BRICs, ao lado da China e da Índia, demonstrando que continuam tendo na corrupção um enorme desafio para que o desenvolvimento possa acontecer respeitando padrões éticos muito importantes nas relações internas e internacionais.
No relatório foi demonstrado que existe uma correlação entre altos índices de corrupção e altos índices de desigualdade e de injustiça nesses países e no Brasil esta realidade é patente. Dinheiro público roubado pelos políticos, gestores públicos e empresários fazem falta para a implementação de políticas públicas e inclusive para o pagamento das despesas correntes da administração pública, gerando uma grande crise institucional e social em diversos estados e na União.
Mesmo que nos dois últimos anos nosso país tenha “melhorado” e subido dois postos na ordem do ranking internacional da percepção da corrupção, quando comparado este último relatório com outros de alguns anos e décadas anteriores, a situação em nosso país piorou muito.
Assim, não é por acaso que o desbaratamento dos esquemas do MENSALÃO e do PETROLÃO e de outros esquemas menores em diversos Estados, paira sobre o Brasil uma nuvem carregada de indícios de que ainda existe muita corrupção sendo descoberta em todos os níveis de governo e poderes da República e regiões/estados/municípios de nosso país.
Com certeza ainda tem muita gente graúda que goza de foro especial, uma espécie de privilégio legal que protege os grandes corruptos de acertarem as contas com a justiça e com a sociedade. De outro lado a morosidade e os meandros do funcionamento do poder judiciário também contribuem para a impunidade, inclusive via prescrição das penas, demonstrem que a corrupção ou a criminalidade de colarinho branco compensa e que o enriquecimento ilícito via esquemas fraudulentos na gestão pública e em suas relações com a iniciativa privada que realiza obras ou presta serviços ao setor público é muito mais uma regra do que exceção.
O desbaratamento de diversas quadrilhas de colarinho branco envolvendo políticos, gestores públicos, enfim, servidores públicos com empresários, principalmente de médio e grande porte, como as diversas fases da operação Lava Jato tem demonstrado e atestam perfeitamente que a presença de quadrilhas na administração pública ainda é uma chaga, uma nódoa a ser extirpada.
Por mais que as chamadas delações premiadas contribuam para ampliarem e aprofundarem as investigações nos casos de corrupção sob o escrutínio da justiça, parece que a redução das penas que aos corruptos deveriam ser impostas acabam sendo um verdadeiro privilégio, como o cumprimento de penas domiciliares em residências de luxo ou verdadeiras mansões adquiridas com dinheiro sujo fruto da corrupção.
Mesmo não tendo sido utilizadas as delações premiadas no caso do MENSALÃO, as penas que acabaram sendo impostas ao núcleo politico, principalmente à cúpula petista, foram muito brandas, praticamente nenhum corrupto condenado naquele processo cumpriu mais de três ou quatro anos de prisão e muitos tiveram suas penas comutadas e perdoadas na forma de induto, enquanto Marcos Valério e as diretoras do Banco Rural “pegaram” mais de 30 e 15 anos, respectivamente.
Com a morte do Ministro Teori Zavaski, uma sombra de dúvida voltou a pairar sobre o andamento das investigações da LAVA JATO, principalmente porque cabia ao mesmo a responsabilidade das decisões sobre todos os suspeitos de corrupção que gozam do privilégio de serem denunciados, investigados e julgados apenas perante o STF. Deste grupo fazem parte mais de 40 parlamentares , deputados federais e senadores, incluídos na “Lista do Janot”, enfim, diversos políticos que fazem parte da cúpula do poder legislativo e a morosidade na tramitação desses processos, pode acarretar em maior impunidade e a desmoralização de nossas instituições, principalmente do poder judiciário.
Enfim, 2017 e , com certeza 2018, vão continuar tendo a mesma agenda dos anos recentes, ou seja, a crise política, econômica, financeira, orçamentária, social e institucional que tanto tem denegrido a imagem do Brasil interna e externamente. O fulcro central desta grande crise com certeza tem um nome e este toda a população brasileira conhece muito bem e se chama CORRUPÇÃO.
Enquanto a corrupção não for banida e os corruptos presos e afastados da vida política, econômica, social e institucional do país nossos governantes não terão legitimidade para apresentarem planos, propostas ou pacotes para darem um novo rumo ao pais, inclusive o presidente Temer, cuja chapa Dilma/Temer continua sobre investigação por abuso do poder econômico e uso de dinheiro sujo, fruto da corrupção, nas últimas eleições.
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação.
E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blog www.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy
Cuiabá e Rondonópolis são a porta de entrada da concentração de rendas, de terras e do projeto de ocupação humana perversa e desalmada que assistimos. Infelizmente está vivo e ativo o modelo da ocupação da Amazônia Legal prescrito e colocado em prática pela ditadura civil-militar. Suas vivandeiras em rebuliço, tentando reoxigenação neste quadro de acumulação crônica do neofascismo, conservadorismo e do atraso, que perpetra desigualdades e injustiças.
Nestes tempos, não mais os incentivos da SUDAM, PROTERRA, dos tempos sombrios da devastação das saudosas matas de madeira de lei por grandes fazendeiros. As expensas dos financiamentos excessivamente privilegiados (SUDAM, PROTERRA, POLOCENTRO...), em grande parte desviados das suas aplicações, por absoluta falta de controle do setor público. Dinheiro de incentivos e isenções e sonegações, é dinheiro do povo. Daí vem o plano não dito de devastação de recursos naturais, preparando a entrada do capitalismo predatório no campo. A porta de entrada não é mais a Transamazônica, erro estratégico da ESG, EMFA, já sob assessoria de organismos multilaterais como o Banco Mundial, o BIRD, com receitas rigorosamente neoliberais.
Um programa eixo que MT entrou de cabeça e corpo, foi o chamado “corredores de exportação”. Claro, de matéria prima, do potencial das commodites, papel imposto a países subdesenvolvidos, como o Brasil. Tornou-se objeto de cobiça a Amazônia Legal e MT, fundamentais para esta política neocolonizadora. Ocupar primeiro pelas patas do boi, com pecuária extensiva para introduzir lentamente a agricultura industrial. Na cena, monoculturas, da carne bovina a borracha, minério, chegando a soja e os produtos atuais da pauta de exportação privilegiada do agronegócio. Como país dependente, exportar produções primárias, hoje ao risco de compra do mercado chinês(soja), e potencialmente da Índia. Podem surgir fatos novos, mas tudo é uma zona cinza.
Com as restrições possíveis de um mercado inseguro com a crise internacional global, a agenda da balança comercial fica francamente dificultada. Eis aí a crise chinesa e as restrições abertas com a entrada de Trump na pauta de protecionismo e rompimento de acordos no mercado internacional. É possível que decorra disto a criação de novos mercados, no entanto continuamos exportadores de matérias primas.
Custos não considerados no Brasil: a perda de recursos naturais, a fraca proteção ambiental, a perda de direitos indígenas, quilombolas, de populações originárias de pescadores e sem terra estão fora deste modelo. Senão, como cosmética, fazer de conta, que ameaça o discurso da proteção ambiental do Brasil e de MT, tomado pelos interesses da bancada ruralista na banda defensora da “terra arrasada”. Daí, as bancadas no Congresso e nos legislativos do agronegócio, da bala, evangélica e Centrão se unirem.
Desde a descaracterização como do Código Florestal, a desativação da fiscalização e direcionamento por parte dos órgãos públicos responsáveis, a desativação da demarcação de terras indígenas e quilombolas. A desativação da perspectiva da reforma agrária, o êxodo para cidades, índios urbanizados, compõem o quadro de desigualdade, violência e miséria também nas cidades. É muito grande a escala de benefícios que contempla a produção de soja aqui em MT. Além do alto custo no modelo predatório na natureza, na lógica de produzir sem limites e restrições, não paga imposto. Mato Grosso é o maior produtor de soja, coerentemente, o maior consumidor e aplicador de venenos agrícolas no país, os agrotóxicos. As estatísticas são ruins e não confiáveis. Há muito “veneno nosso de cada dia”, indo além dos seis quilos por habitante/ ano.
O canto de revolta da Imperatriz Leopoldinense é real, com suas alas denunciando a realidade do agronegócio, o impacto deletério sobre os povos indígenas e seus venenos. Que não são químicos, como a agressão e a espoliação das terras e povos indígenas, mais recente, um seu braço auxiliar, as hidrelétricas e as vias de transportes de grãos in natura. Os povos indígenas resistem e pedem socorro. De MS as fronteiras, Juruena, Tapajós, Teles Pires, Perigara, tantos outros cursos d’água e territórios sagrados, todos os espaços e entornos onde vivem os povos indígenas .Será? – que eu serei o dono desta terra? Qual modelo de desenvolvimento?
Waldir Bertulio é professor aposentado da UFMT
Cuiabá recebeu, nessa segunda-feira, 23/01, cerca de 500 pessoas no auditório da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para a abertura do 36º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional. Participantes de todo o país puderam confirmar a fama da capital mato-grossense: calorosa, em todos os sentidos. É a terceira vez que a cidade recebe o evento de maior importância dos docentes do ensino superior, que segue até o dia 28/01.
A energia e as cores do Siriri e Cururu apresentaram dança e músicas tradicionais. Com instrumentos regionais, viola de cocho, mocho e ganzá, o grupo Flor de Atalaia, nascido no Parque Cuiabá, cultiva ainda as informações culturais dos moradores mais antigos. “Levar o Siriri e o Cururu àqueles que não conhecem significa resgatar e preservar o que nós aprendemos com os nossos familiares, nossos pais e avós”, disse o coordenador Artístico do grupo, Cleber de Moraes.
Em seguida, o professor da UFMT, Abel dos Anjos deu uma aula bastante interessante. A viola de cocho, símbolo da cidade, foi apresentada aos participantes por um verdadeiro especialista, que chegou a tocar uma peça de Johann Sebastian Bach, dentre outras. Um passeio leve e instigante pela história da cidade.
Os movimentos sociais presentes saudaram os participantes, ressaltando a importância de unidade dos movimentos sociais de trabalhadores. “Nós somos aliados históricos na luta por direitos e pela superação do modo de produção capitalista”, lembrou o representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Felipe Brito, referindo-se ao ANDES.
O presidente da anfitriã, Adufmat – Seção Sindical do ANDES, Reginaldo Araújo, falou sobre as lutas da classe trabalhadora em Cuiabá, ressaltando figuras como Tereza de Benguela, referência do movimento quilombola, Maria Taquara, figura folclórica que contribui, no imaginário popular, para as reflexões de muitas bandeiras feministas, além de Dom Pedro Casaldáliga, que internacionalizou discussões sobre a luta pela terra e movimento indígena no estado. Entre os destaques, também as lutas sindicais, que ganharam força no estado nos últimos anos. “A realização do 36º Congresso do ANDES-SN, nesse espaço de contradições e ebulição social de Cuiabá, vai fortalecer os movimentos organizados locais e o nosso próprio sindicato”, afirmou o docente.
A presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, destacou a importância de avaliar os processos históricos para avançar nas lutas do presente. “Apesar de todas as ressalvas e contradições, movimentos de trabalhadores como a Revolução Russa, que completa cem anos em 2017, a primeira Greve Geral brasileira e a Revolução Cubana, devem servir de base para a nossa caminhada, e merecem ser lembradas”, disse.
Com essa intenção, a organização do evento exibiu um vídeo em homenagem aos centenários da Revolução Russa e da primeira Greve Geral brasileira, 50 anos do assassinato de Che Guevara e morte de Fidel Castro.
O hino da Internacional Comunista foi executado em seguida, ao som da viola de cocho e clarinete, emocionando os participantes. “Declaro aberto o 36º Congresso do ANDES-SN”, finalizou a presidente do sindicato.
Também compuseram a mesa, além dos presidentes do ANDES-SN e da Adufmat-Ssind, os diretores do Sindicato Nacional Amauri Fragoso e Alexandre Galvão, o reitor em exercício da UFMT, Evandro Silva, os representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra em Mato Grosso, Vanderli Escarabeli; do Diretório Central dos Estudantes da UFMT, Kelly Martins; da Fasubra, Gibran Jordão; do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Felipe Brito; do Sinasefe, Fabiano Farias; do Conselho Federal de Serviço Social, Juliana Iglesias; da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; da CSP-Conlutas, Saulo Arcangeli; e o 1º vice-presidente da Regional Pantanal do ANDES-SN, Vitor Oliveira.
Após a abertura, a mesa de instalação se formou, iniciando oficialmente as atividades do maior espaço de deliberação da categoria.
Debates
No período da tarde, os docentes debateram os textos acerca da centralidade da luta do sindicato, durante a Plenária I aprovando o texto sugerido pela diretoria. Após as análises de conjuntura e sugestões de alterações, a plenária aprovou o seguinte texto para orientar as ações do Sindicato Nacional: “Defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES-SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada de direitos, contra a apropriação do fundo público pelo capital, e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva da reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e da construção da greve geral”.
Na parte da noite, a plenária, ainda lotada, ouviu a coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, e o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos.
Fatorelli apontou a dívida pública brasileira como o maior esquema de corrupção do país, e pediu a todos que se empenhem na popularização do debate. “Se alguém pedir para qualquer pessoa na rua citar um esquema de corrupção, quantas vocês acham que vão responder ‘a dívida pública’?”, provocou a auditora aposentada da Receita Federal. A dívida pública da União consome quase 50% dos recursos arrecadados, e está em cerca de R$ 4,3 trilhões.
Boulos falou sobre o Casarão da Luta, um espaço de formação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, na região metropolitana de São Paulo. Os trabalhadores organizados na luta em defesa do direito à moradia, à reforma urbana e à cidade, conseguiram concretizar um projeto inovador, construindo apartamentos com qualidade superior aos oferecidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Nos intervalos entre as plenárias e debate com as entidades, os participantes do 36º Congresso do ANDES-SN conheceram um pouco do trabalho das artistas regionais Gê Lacerda e Juliane Grisólia.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Os docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) aprovaram em assembleia, na quarta-feira (18), por ampla maioria, manter o estado de greve da categoria. A Uerj, assim como o Centro Universitário da Zona Oeste (Uezo) e Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), corre o sério risco de não iniciar suas atividades acadêmicas em 2017 devido à falta de pagamento, desde novembro de 2016, dos salários, bolsas e verbas de custeio. Em agosto de 2016, os docentes suspendiam uma greve iniciada em março do mesmo ano após conquistas.
Na pauta da assembleia, além do indicativo de greve, os docentes aprovaram um calendário de atividades e mobilizações e reafirmaram a luta em defesa da universidade estadual. Entre as deliberações estão à adesão à manifestação "Abraço à Uerj", em solidariedade a universidade, nesta quinta-feira (19), às 15h, no Campus Maracanã; a realização de uma passeata no dia 25, às 16h, com saída do Largo do Machado até o Palácio Guanabara, sede do governo do Estado, assim como um ato artístico e político na Uerj no mês de março.
Decidiram também por cobrar da reitoria a convocação de uma Assembleia Universitária, com a participação do governador do Estado e o Chanceler da universidade para prestar amplos esclarecimentos à comunidade universitária e à sociedade fluminense sobre as condições atuais da Uerj; enviar de textos e vídeos para os deputados estaduais, pedindo apoio à Uerj; realizar um ato no Ministério Público para cobrar ações relativas às isenções fiscais concedidas pelo estado do Rio, que resultaram em uma perda de arrecadação de quase R$ 200 bilhões nos últimos anos; além de encaminhar ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, uma solicitação de vistas à Ação Direta de Constitucionalidade, que barrou o repasse de 6% do orçamento do estado para as universidades públicas estaduais do Rio de Janeiro. Uma nova assembleia foi marcada para a próxima segunda-feira (23). O indicativo de greve permanece em pauta.
Apoio
Na terça-feira (17), a reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) manifestou extrema preocupação com as condições financeiras impostas as universidades estaduais fluminenses pelo governo do estado do Rio. “O estrangulamento financeiro determinado a essas instituições não se justifica, pois resulta de políticas lesivas ao povo do estado do Rio de Janeiro, como isenções tributárias realizadas sem fundamentos, obras superfaturadas e enorme sonegação fiscal”, diz.
Dias antes (14), a reitoria da Universidade Federal Fluminense (UFF) publicou uma nota de apoio em que se colocou ao lado de toda a comunidade acadêmica da Uerj que, segundo a instituição, passa por “enormes dificuldades que ora atravessam devidas sobretudo à ausência de repasses financeiros por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Na segunda-feira (16), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) se solidarizou aos servidores e estudantes da Uerj. Em nota, autarquia lamentou profundamente “que uma das maiores universidades deste país, responsável pela formação de profissionais e pesquisadores/as, esteja ameaçada de fechar suas portas por falta de verbas, falta de responsabilidade e atenção do poder público”.
Fonte: ANDES-SN (com informações e imagem)
O reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Leher, e a presidente do Centro Acadêmico de Engenharia da UFRJ, Thais Zacharia, estão sendo processados pela Procuradoria da República por prática de improbidade administrativa, por terem promovido atos em defesa da democracia dentro da instituição.
O Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro (RJ), moveu ação civil pública contra os dois, devido à realização do evento “UFRJ em Defesa dos Direitos Sociais, Políticos e Democráticos”, na instituição, em março de 2016. De acordo com a ação, a atividade tinha, entre outros objetivos, promover manifestação contrária ao impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Ambos irão responder ao processo na Justiça Federal, segundo a Procuradoria.
Roberto Leher, reitor da UFRJ, explica que a ação tem origem nos pronunciamentos do Conselho Universitário da instituição, que manifestou preocupação com o Estado Democrático de Direito durante o processo de impeachment. “O Conselho compreendeu que, para assegurar a democracia, era imperativo que todos respeitassem o devido processo legal e a Constituição Federal durante o processo de impeachment”, comenta.
“O Conselho da UFRJ percebeu que havia um ambiente que contaminava os pressupostos da democracia, e realizou manifestações próprias do caráter das universidades. As universidades são duramente atingidas em períodos não democráticos. Nossas ações não eram focadas na defesa do governo de Dilma, o qual muitas vezes criticamos, mas em defesa da democracia”, completa o reitor da UFRJ.
Roberto Leher conta que, quando intimado a depor sobre o ato, reafirmou o caráter legítimo das manifestações, já que as universidades devem estar atentas aos fundamentos da democracia. “A UFRJ não irá se sentir acuada diante de procedimentos que buscam causar medo e silenciar vozes que defendem a democracia. Esse caso exige um grande engajamento, que possa demonstrar a esses setores que a nossa voz, a voz das instituições democráticas, é forte e corajosa. Não iremos sucumbir diante do medo”, concluiu Leher.
A ação
De acordo com o procurador da República, Fábio Aragão, tanto o reitor quanto a estudante da UFRJ promoveram atos dentro da universidade contrários ao processo de impeachment de Dilma Rousseff. Um dos atos foi o encontro UFRJ “Em Defesa dos Direitos Sociais, Políticos e Democráticos”, realizado no dia 29 de março de 2016, com convocação na página oficial da universidade, para uma manifestação contra o impeachment de Dilma Rousseff. O procurador disse ainda, em entrevista à Agência Brasil, que o processo foi motivado após uma representação de um estudantes que alegou que o reitor estaria usando a universidade para interesses pessoais.
Na ação, o procurador requer a notificação de Leher e de Thais Zacharia para que apresentem manifestação por escrito no prazo de 15 dias à 21ª Vara Federal da Justiça Federal no Rio de Janeiro. “Eles são réus nesta ação e vão ter que responder agora perante o Poder Judiciário”, disse Aragão. Thais Zacharia responderá ainda por ter prometido a expedição de certificados de atividades complementares especiais, necessários à graduação, aos alunos que participassem do ato. Ainda segundo informação da Agência Brasil, em depoimento ao MPF, a presidente do CA de Engenharia da UFRJ informou que não expediu certificado para alunos que participaram do evento. Mas o Ministério Público considerou que a promessa de expedição dos certificados quem participasse do ato caracteriza improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa, aplicada ao servidor público, prevê como pena perda de cargo público, suspensão de direitos políticos e multa a ser arbitrada pelo juiz, calculada de acordo com o valor do salário do servidor. Se caso forem condenados na ação, a punição será definida pela Justiça.
Criminalização das lutas
No mesmo dia em que foi divulgada a ação do Ministério Público Federal contra o reitor e a estudante da UFRJ, o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos, foi detido em São Paulo (SP), enquanto acompanhava uma ação de reintegração de posse de um terreno ocupado por 700 famílias. Durante a ação, a Polícia Militar fez uso de bombas de gás e spray de pimenta para executar a ordem de desocupação. Boulos foi detido enquanto tentava mediar as negociação com a PM e evitar o uso de violência contra os moradores.
Também nessa terça-feira (17), seis diretores do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário (STTR) de Manaus (AM) foram presos, após a categoria paralisar 100% da frota de ônibus durante quase 12 horas. A justiça determinou a suspensão da paralisação, que não foi acatada pelos trabalhadores, o que motivou a justiça do Trabalho a decretar a prisão dos dirigentes do movimento, para obrigar o fim da greve. Segundo informação do portal G1/Manaus, o juiz plantonista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) Adilson Maciel Dantas, disse que o sindicato desafiou a Justiça e adotou "uma posição que compromete toda a sociedade que depende do transporte coletivo". A prisão foi revogada após a retomada dos serviços. Em trecho decisão, divulgada pelo portal de notícias, o juiz caracteriza a prisão dos dirigentes sindicais como “medida pedagógica” e alega que não há necessidade de permanência do decreto e prisão uma vez que sua finalidade foi alcançada.
Desde o ano passado, a perseguição aos integrantes de movimentos sociais e sindicais e à livre manifestação tem se acirrado. Após a sanção, ainda no governo Dilma Roussef, da Lei n° 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo, diversos manifestantes foram detidos e indiciados, muitos com base em artigos da legislação. A perseguição ideológica e o cerceamento à manifestação e livre pensamento nas instituições de ensino também se intensificou no último período, através da apresentação, e retomada da tramitação, de uma série de projetos de lei no Congresso Nacional, com base no Programa Escola Sem Partido, através da aprovação de lei municipais e estaduais com base no mesmo programa, que visa ‘amordaçar’ as escolas, e ainda via ações dos próprios representantes do Ministério Público nos estados.
No Rio de Janeiro, em outubro do ano passado os coordenadores-gerais do Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (Sindscope) foram intimados pelo MPF/RJ a prestar depoimento e fornecer listagem com o nome de todos os sindicalizados da entidade, indicando quais são docentes, após o órgão ter notificado a administração do Colégio Pedro II, recomendando à Reitoria e às direções de dois campi – Humaitá e Realengo II – que retirassem as faixas e cartazes do Sindscope afixadas nas dependências do CPII. O ofício diz que a "liberdade sindical não significa conferir um escudo para a salvaguarda da prática de atos ilícitos”, numa referência à afixação de materiais com os dizeres 'Fora Temer'.
Fonte: ANDES-SN (com informações de EBC)
