A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) convoca todas e todos os docentes, estudantes e trabalhadoras(es) da educação para participar do Ato Contra o Congresso Inimigo do Povo, neste domingo, 14/12, às 8h, no Espaço TRT (em frente à Praça Ulysses Guimarães, na Avenida do CPA).

Diante das ameaças impostas pela Reforma Administrativa e da tentativa de anistiar golpistas que atentaram contra a democracia, é fundamental ocuparmos as ruas em defesa dos serviços públicos, da educação e dos direitos sociais. A resistência é coletiva — e a presença de cada um faz diferença.

Sem anistia para golpistas!
Em defesa da educação pública e contra a Reforma Administrativa!

Adufmat-Ssind – Seção Sindical do ANDES-SN

Em audiência realizada nesta quarta-feira, 11/12, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para discutir os Impactos da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e outras entidades de servidores chamaram atenção para os efeitos completamente negativos da proposta, que já tramita na Câmara Federal. Em sua intervenção, o diretor-geral do sindicato, Breno Santos, destacou que a mobilização não é apenas pela preservação dos direitos dos servidores, mas em defesa dos direitos sociais e da própria democracia brasileira e pilares do serviço público.

Santos destacou que o verdadeiro alvo da Reforma Administrativa não é apenas o servidor público, mas a população. “A questão aqui é a defesa dos direitos sociais, não apenas dos direitos dos servidores; estamos falando dos direitos mais básicos da classe trabalhadora”, afirmou.

O diretor-geral criticou a forma como o Congresso Nacional sempre encaminha os chamados projetos “impopulares” - isto é, aqueles que, se muito refletidos pela sociedade, acabam por prejudicar a trajetória dos parlamentares. “Essa audiência acontece no fechamento do ano, mas ela não é tardia, porque com o Congresso que nós temos, nada é tardio. Nós temos pelo menos mais dez dias de atenção redobrada em defesa dos nossos direitos. O que vimos esta semana foi a operação explícita do interesse das burguesias nacionais e internacionais para a destruição dos serviços públicos, para a captura do Estado e para aqueles que querem destruir a democracia brasileira”, afirmou, referindo-se à expulsão violenta de parlamentares e jornalistas, suspensão da transmissão das sessões e votação relâmpago da proposta de redução das penas dos condenados pela trama golpista de Jair Bolsonaro.

O docente recuperou também a vitória fundamental dos servidores em 2021, a partir da derrota da PEC 32. Foram semanas de mobilização dos servidores organizados, ainda durante a pandemia, quando os serviços públicos como saúde, pesquisa científica desenvolvidas nas universidade, mostravam não apenas sua importância, mas sua imprescindibilidade. “Servidores e servidoras não sustentam uma ideia abstrata de Estado, eles são a garantia prática de que o posto de saúde vai funcionar, de que a escola vai abrir suas portas, de que haverá merenda, ensino, dignidade, ciência. São a garantia de que a Previdência continuará existindo, mesmo tão fragilizada”, destacou.

Ao concluir, Santos foi categórico: é hora de fortalecer a unidade e ocupar as ruas. “Precisamos unificar a frente e levar às ruas a defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais. É a história de luta dos trabalhadores que está em jogo”.

Outras entidades presentes, integrantes da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos — como FESSP, Sintuf-MT e Adunemat-Ssind, Sintema-MT, FASUBRA, Sinasefe, CUT-MT, Sindsep, Sindjufe, Sispumc e Sisma — também partilharam preocupações relacionadas à PEC.

Assista abaixo a intervenção completa do diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos:

Clique aqui para assistir a audiência Impactos da Reforma Administrativa completa.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Convocada pelo deputado Lúdio Cabral, a pedido da Frente Mato-grossense em Defesa dos Serviços Públicos, a audiência ocorre às 9h;

sindicatos reforçam mobilização contra a PEC

Em Mato Grosso, a mobilização das entidades e sindicatos do serviço público ganha mais um capítulo decisivo nesta quinta-feira, 11/12, às 9h, com a realização da Audiência Pública “Impactos da Reforma Administrativa – PEC 38/2025”, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A atividade foi convocada pelo deputado estadual Lúdio Cabral, após solicitação da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos.

A recém-constituída Frente reúne sindicatos, associações, coletivos e organizações que atuam de forma conjunta na defesa dos serviços públicos em Mato Grosso, articulando-se também com movimentos nacionais que lutam contra a precarização do Estado brasileiro. Seu objetivo é fortalecer a unidade das entidades e ampliar a capacidade de enfrentamento às políticas que ameaçam direitos sociais, servidores e servidoras e toda a população que depende de um serviço público de qualidade.

A PEC 38/2025, conhecida como “Reforma Administrativa”, representa um dos maiores riscos recentes para o funcionamento do Estado brasileiro. Especialistas e as próprias categorias de servidores alertam para seus efeitos devastadores sobre carreiras, condições de trabalho, concursos públicos, estabilidade e continuidade das políticas públicas, além de abrir espaço para terceirizações e privatizações em larga escala.

"A Adufmat-Ssind convida todos e todas a se fazerem presentes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta quinta-feira, 11 de dezembro, às 9h, para participar da audiência pública Impactos da Reforma Administrativa, convocada a pedido da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos. É fundamental que os servidores e servidores - em nosso caso, especialmente, os e as docentes - possam discutir os impactos desta proposta que está sendo articulada pelos mesmos autores da chamada PEC da Bandidagem, e que visa, efetivamente, o fim do serviço público, que é o fim da universidade, que é o fim da educação pública. Nós esperamos a presença de todos amanhã, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para que a gente possa debater e pressionar nossos parlamentares estaduais e federais para que defendam os serviços públicos e votem contra a Reforma Administrativa que, se aprovada, vai ser um impacto na vida de todos, porque tem como objetivo acabar com os direitos sociais tão duramente conquistados por meio da nossa luta", convocou o diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos.  

Com essa agenda, a Frente e as entidades chamam a categoria e a sociedade para ocupar a ALMT e defender o caráter público e social do Estado. Sem servidores valorizados, não há saúde, educação, segurança, assistência ou direitos garantidos.

Convocação à base

Os sindicatos reforçam a convocação de suas bases para participar ativamente da audiência, demonstrando unidade e resistência frente aos retrocessos propostos. A presença dos servidores e servidoras é fundamental para pressionar o parlamento e garantir que a população seja ouvida neste momento decisivo.

SERVIÇO

O quê: Audiência Pública: Impactos da Reforma Administrativa – PEC 38/2025
Local: Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
Data: 11/12 (quinta-feira)
⏰ Horário: 9h

A manhã desta quinta-feira, 04/12, foi marcada por um intenso debate sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/25), reunindo representantes sindicais, dirigentes universitários e assessorias parlamentares na sede do Sindicato dos Servidores Técnico-administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado de Mato Grosso (SINTUF-MT). O encontro construiu uma análise crítica do projeto em tramitação e reforçou a necessidade de articulação política e mobilização social para barrar um dos maiores ataques aos serviços públicos desde a Constituição de 1988.

A mesa de abertura contou com a contribuição de Breno Santos, diretor-geral da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), Marluce Souza e Silva, reitora da universidade, Roni Rodrigues, diretor do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional (Sinasefe), Henrique Lopes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Léia Oliveira, pró-reitora de Gestão de Pessoas (PROPG/UFMT), Rafaela Fávaro (representante do senador e ministro Carlos Fávaro - PSD), Matheus Ribeiro (assessor parlamentar do deputado estadual Lúdio Cabral-PT) e Rogério Colicchio (assessor parlamentar do deputado estadual Valdir Barranco-PT).

Após a saudação, permaneceram os representantes sindicais para fazer o debate. O presidente da CUT em Mato Grosso, Henrique Lopes, abriu sua intervenção alertando que a proposta de carreira divulgada pelo governo em 1º de dezembro não é um simples ajuste administrativo, mas parte de um pacote maior de alterações que “mexem em mais de 40 artigos da Constituição, inclusive o artigo 5º, núcleo duro dos direitos sociais”.

Essa leitura foi compartilhada pelos demais, que compreendem a proposta de Reforma como um processo de desmonte estatal, tal qual as reformas previdenciária e trabalhista, aprovadas nos últimos anos.

Depois de Lopes, o professor Breno Santos, diretor-geral da Adufmat-Ssind, iniciou sua intervenção afirmando que a discussão precisa partir do princípio de que servidor público não é, de forma alguma, privilegiado. “A Reforma Administrativa é o desmonte dos serviços públicos, e para sustentar essa lógica utilizam, entre outros, o argumento de que é preciso acabar com privilégios, mas não dá para sustentar o discurso de que servidor vive de privilégio. A média salarial do servidor público não chega a R$ 4 mil. Ou seja, a maioria de nós trabalha duro por um salário que não garante sequer condições dignas”, afirmou.

O docente destacou que, além disso, os defensores do “Estado mínimo” tentam atribuir aos servidores a responsabilidade por problemas gerados pela precarização implementada pelos governos neoliberais. Atacam o público, a estabilidade, para sugerir a privatização como alternativa, mas esse não é um bom negócio para a população. “Na iniciativa privada, a única garantia é o lucro. No serviço público, a estabilidade é garantia de compromisso com a população.”

O diretor relembrou, ainda, como exemplo de mais um episódio de ataque às universidades públicas pela via da lógica liberal individualista, o caso de Sinop. “O que ocorre em Sinop é exemplo da lógica de competição imposta pelos setores liberais. É uma pena que o ministro Carlos Fávaro ou a representação do seu mandato não esteja mais aqui para debater isso com a gente, porque ele é proponente de um dos projetos que sugerem o desmembramento do campus de Sinop. É a expressão do individualismo que nos ameaça”. Vale lembrar que o deputado Pedro Paulo, relator da PEC 38/25 na Câmara é do PSB, mesmo partido de Fávaro.

Além de criticar os últimos passos do Governo Federal a partir da apresentação da proposta de alteração das carreiras, o dirigente lembrou que ainda é preciso cobrar um posicionamento mais honroso por parte do Governo Federal. “É absurdo o Governo sentar para negociar questões da greve do ano passado e, depois, simplesmente esquecer o que foi acordado. Isso é humilhação”.

Por fim, Santos citou alguns desafios dos movimentos. “Não é só dialogar com a sociedade — nós somos parte da sociedade. Romper com esse individualismo é central. A gente mostrou que consegue, como na PEC da bandidagem. Isso nos mostra que, para furar a bolha, precisamos ocupar as ruas, fazer trabalho de base e apresentar nossas pautas de forma organizada”.

O diretor do Sinasefe, Roni Rodrigues, chamou a atenção para impactos práticos da PEC 38/25 já antecipados em projetos como o PL do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Em sua análise, a proposta abre caminho para redução salarial, terceirização ampla, salários iniciais vinculados ao salário mínimo, teto de apenas quatro salários mínimos para diversas carreiras, fim de direitos como progressão, anuênios, quinquênios e licenças de qualificação.

Em tom de alerta, citou o poema associado a Bertolt Brecht para ilustrar o avanço gradual das perdas, enquanto boa parte dos trabalhadores ainda mostra desinteresse pela luta organizada. O texto, de autoria de Martin Niemöller, diz: “Quando os nazistas vieram buscar os comunistas, calei-me, porque eu não era comunista. Quando prenderam os social-democratas, calei-me, porque eu não era social-democrata. Quando vieram buscar os sindicalistas, não protestei, porque eu não era sindicalista. Quando vieram buscar os judeus, não disse nada, porque eu não era judeu. Quando finalmente vieram me buscar, não havia mais ninguém para protestar”.

Rodrigues afirmou, ainda, que a Reforma tem claro objetivo de abrir as portas para a privatização. “Eles querem vender os serviços públicos. Basta olhar o portal da transparência: 50% da arrecadação não vai para o setor público [se referindo à Dívida Pública]. A Educação tem apenas 7%, e eles acham muito”, concluiu.

Os presentes destacaram que o Conselho Universitário da UFMT (Consuni) já aprovou posição oficial contrária à Reforma Administrativa, reconhecendo os riscos para a universidade pública, o financiamento da ciência e a autonomia universitária.

A coordenadora do Sintuf-MT, Marilin Castro, lembrou que a mobilização tem sido capaz de produzir resultados concretos, como a retirada de assinaturas de parlamentares que apoiavam a urgência da votação da PEC 38/25. “Agora nós queremos o compromisso, o comprometimento dos nossos deputados de que votarão contra a Reforma”, pontuou.

Ao final do debate, a deputada federal Gisela Simona (União Brasil), se juntou à mesa, declarou posição contrária à Reforma e ressaltou a importância da organização popular. “É no convencimento, na pressão, que se muda voto”, disse.

Simona alertou para outros pontos sensíveis da PEC, como a autorização para contratações temporárias de até cinco anos, o que, se aprovado, reduzirá o número de concursos públicos e compromete o financiamento de aposentadorias futuras.

Próxima etapa: Audiência Pública na ALMT

A Frente em Defesa dos Serviços Públicos, formada pelas entidades sindicais presentes no debate, além de outras da esfera estadual e municipal, conseguiu que o deputado Lúdio Cabral agendasse uma audiência pública para debater a questão, já que a proposta de Reforma voltada inicialmente aos serviços públicos federais servirá de modelo para os serviços públicos dos estados e municípios.

Assim, o evento desta quinta-feira terminou com uma convocação unificada para a Audiência Pública, que será realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na próxima quinta-feira, 11/12, às 9h.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Reforma Administrativa é uma ameaça real aos serviços públicos, e barrar esses ataques já é tarefa consolidada em âmbito federal. Ocorre que é uma questão de tempo: os direitos retirados na esfera federal são, em seguida, atacados também nos estados e municípios. Por isso, além da campanha já em curso do Andes-Sindicato Nacional, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) fará este enfrentamento junto a outras entidades sindicais também na esfera local.

Nesta quarta-feira, 19/11, representantes das entidades e suas assessorias de comunicação se reuniram na sede do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT) para traçar as primeiras ideias. Já na próxima semana a identidade visual da campanha será elaborada, materiais de campanhas anteriores serão reavaliados e algumas novas propostas apresentadas. Assim está se formando a Frente Mato-grossense que atuará na defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa, que pretende colocar na rua uma campanha ampla contra essa “nova” proposta - que nada mais é do que o projeto neoliberal de transformar direitos sociais como saúde, educação, segurança, assistência, entre outros, em serviços que apenas forneçam lucro.  

As análises indicam que o Congresso Nacional pode não colocar a proposta em pauta ainda este ano, mas a ameaça existe; é possível que o façam na “calada da noite” - uma prática comum dos parlamentares para passar rapidamente projetos impopulares. Por isso, as categorias planejam adiantar a produção pois, se não forem necessárias ainda em 2025, serão, com certeza, já na entrada de 2026, visto que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025 e outros dois projetos complementares já estão tramitando na Casa. O diagnóstico é de que a nova proposta é ainda pior do que a PEC 32, derrotada pelos servidores em 2021 (leia aqui a análise da nova proposta).

Além da Adufmat-Ssind e do Sinasefe-MT, participaram da reunião desta quarta-feira representantes dos sindicatos dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat), dos Trabalhadores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sintema), dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso (Sindijufe-MT), dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) e Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fessp).      

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

Fotos: Thamires Barreto / Imprensa ANDES-SN

O ANDES-SN e demais entidades representativas das servidoras e dos servidores públicos reuniram-se, nessa quinta-feira (6), com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Guilherme Boulos, para tratar da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), que busca o desmonte dos serviços públicos, e tramita na Câmara dos Deputados. O encontro também discutiu temas específicos das categorias.  

Na ocasião, Boulos afirmou que o governo combaterá qualquer tentativa de ampliar a terceirização, a privatização no serviço público e a redução de salários. “Apesar de não apresentar posicionamento nítido contra a Reforma Administrativa, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o governo entende ser necessário defender a estabilidade das servidoras e dos servidores públicos e destacou que não pode haver mecanismos de achatamento de salários, como aqueles que estão inseridos na atual PEC nº 38/2025”, informou o presidente do ANDES-SN, Cláudio Mendonça. 

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional, o ministro lembrou o quanto a estabilidade no serviço público se mostrou importante durante a pandemia da Covid-19. Outro ponto relevante da estabilidade, segundo Boulos, são as denúncias de corrupção feitas por servidoras e servidores concursados. O ministro disse ainda que o governo tem enfrentado a reforma por meio de articulações. As entidades, entretanto, cobraram um posicionamento mais firme do governo federal contra a proposta. 

O ministro disse que a Secretaria-Geral da Presidência será um canal de diálogo com sindicatos, centrais sindicais e movimentos sociais e buscará transparência sobre as reivindicações que podem ter avanços. Durante a reunião, Boulos propôs que as entidades encaminhem, até segunda-feira (10), as pautas específicas das categorias. 

Cláudio Mendonça esclareceu que, além de encaminhar a pauta da categoria, o ANDES-SN também solicitará uma audiência e enviará documento elencando os pontos pendentes do Acordo de Greve nº 10/2024, cobrando solução imediata para o cumprimento integral do acordo.

Fonte: Andes-SN

*Matéria publicada no InformANDES de outubro

O pacote de propostas legislativas da Reforma Administrativa - PEC 38/2025, PLP e PL - não apenas reformula a gestão federal, mas impõe um conjunto de incentivos e amarras que pressionam governadores e prefeitos a aprofundarem o uso de parcerias público-privadas, de terceirizações e contratações com vínculos precários em diversas áreas do serviço público, incluindo a Educação.

Longe de promover a eficiência prometida, pesquisa da Fiocruz e levantamentos realizados por órgãos de controle, tais medidas apontam para um cenário de aprofundamento da precarização de serviços essenciais prestados à população, fragilização das carreiras e falta de transparência nas relações, o que historicamente favorece a corrupção e o clientelismo.

Um dos mais alarmantes dessa tendência já está nas estatísticas oficiais. O documento apresentado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa reconhece que, entre 2017 e 2023, houve uma queda de 11,8% na quantidade de servidoras e servidores efetivos nos estados, concomitante a um crescimento expressivo de 42,1% nos contratos temporários.

Essa substituição do corpo efetivo por vínculos mais frágeis afeta diretamente a continuidade e a qualidade do serviço, especialmente onde faltam concursos e planejamento de força de trabalho. A Pesquisa de Perfil dos Municípios (MUNIC/IBGE 2023) reforça esse panorama, mostrando a dependência municipal de contratos temporários e terceirizados em setores como saúde, assistência social e serviços urbanos.

Os riscos da terceirização
Avançando sobretudo na saúde e em serviços de apoio, a terceirização e as “parcerias” com Organizações Sociais (OSs) são apontadas como mecanismos centrais para o desmonte do conteúdo social do Estado no setor público.

Estudos demonstram que a expansão das OSs não se traduz em ganhos consistentes de eficiência, como tentam garantir os promotores da Reforma Administrativa. Uma síntese do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz é categórica ao afirmar que as OSs “não são sinônimo de eficiência”; indicadores de acesso e atenção em capitais geridas por OSs não superam as redes diretamente administradas.

Esses modelos de contrato e gestão também trazem sérios riscos de fraude e corrupção. Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre OSs no Sistema Único de Saúde (SUS), realizadas em 2023, identificaram riscos de fraude e corrupção, bem como fragilidades na contratação e no controle dessas entidades. O TCU determinou correções para aprimorar a governança e a fiscalização, justamente por constatar a fragilidade no controle. Na esfera estadual e municipal, o Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) também apontou a falta de transparência nos custos e a ineficiência nos repasses às OSs.

A expansão desse modelo cria um terreno fértil para o uso político da máquina pública. O volume de contratos temporários e terceirizados, sem a barreira do concurso público, facilita a contratação por indicação, minando a impessoalidade e a moralidade administrativas.

As amarras fiscais impostas pela reforma Administrativa e a obrigatoriedade de revisão de gastos também irão pressionar despesa com pessoal. Nesses casos, a terceirização se torna uma válvula de escape contábil para cumprir os limites fiscais, incentivando prefeitos e governadores a substituírem efetivos por terceirizados.

O pacote institucionaliza a gestão por “resultados” com bônus condicionados à “saúde fiscal” e à revisão de gastos. Esses bônus, facultativos e atrelados ao espaço fiscal, tendem a criar diferenciais salariais sem recompor os pisos e as carreiras, incentivando a substituição por vínculos flexíveis em detrimento dos servidores estáveis. Além disso, esses bônus tendem a ampliar casos de assédio moral no serviço público.

Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, explica que com o bônus de desempenho, previsto no PLP, os defensores da reforma Administrativa pretendem, sobretudo, criar uma casta gerencial para fazer os acompanhamentos dos acordos de gestão, por exemplo, com as OSs. Na prática, segundo o docente, o projeto de Responsabilidade por Resultados propõe que esse bônus fique concentrado no limite de 5% ou 10% dos cargos considerados, e descritos pela administração pública, como estratégicos. Nesse caso, o servidor poderia acumular bônus que equivalesse até 4 vezes o seu salário.

“Na prática, é o seguinte: o prefeito do interior terceiriza tudo, faz tudo por execução indireta e nomeia um superintendente que vai ganhar quatro vezes o próprio salário em bônus de desempenho para ficar na dependência estrita dessa cadeia patrimonialista em relação a esse prefeito e exercer pressão gerencial e assédio moral sobre qualquer servidor estatutário que ainda reste nesse órgão, além das execuções indiretas. Fundamentalmente, é disso que se trata”, explicita o docente.

O risco para as Iees, Imes e Ides

As terceirizações e contratos precários são exemplos de como o desmonte dos serviços públicos que se pretende com a reforma Administrativa já vem sendo aplicado nos estados, municípios e Distrito Federal. Diversas universidades estaduais sofrem com o alto índice de docentes temporários. Uma delas é a Universidade Estadual da Paraíba, onde a categoria docente se encontra em greve desde 22 de setembro. A UEPB conta atualmente com 790 docentes efetivos e 393 temporários (mais de 30%).

A expansão de docentes substitutos e com contratos temporários compromete a continuidade didático-pedagógica do tripé ensino-pesquisa-extensão. A reforma administrativa também estimula a terceirização de atividades essenciais de apoio pedagógico, bibliotecas, Tecnologia da Informação (TI) e laboratórios.

Outro sério impacto para os servidores e as servidoras nos estados, municípios e distrito federal será a defasagem e o achatamento salarial, com a perspectiva de carreira e tabela salarial únicas, além de proibir negociação de recomposições ou reajustes retroativos. Na UEPB, por exemplo, as professoras e os professores em greve cobram o pagamento do retroativo das progressões de carreira, além da recomposição de 22,9% de perdas salariais acumuladas nos últimos quatro anos.

O advogado da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN, Adovaldo Medeiros Filho, reforça que a PEC 38/2025 traz uma série de modificações que se relacionam com as competências dos entes federativos do Brasil e estabelece também uma série de propostas que vinculam e amarram a atuação dos estados, municípios e do Distrito Federal a uma suposta regra geral estabelecida pela União.

“Isso é uma violação do pacto federativo, porque isso amarra estados e municípios e o Distrito Federal a uma conformação de regras gerais de remuneração, a uma conformação de uma tabela única, que seria aplicada também aos estados e municípios, obviamente, a partir de sua lógica legislativa. Isso impacta, muito provavelmente, em uma própria conformação de carreira e na discussão específica de cada carreira e de suas peculiaridades”, ressalta Medeiros Filho.

Diego Marques reafirma que é fundamental que todas as categorias de trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos das três esferas e de todos os entes federativos se unam para barrar essa reforma Administrativa. “Nos estados e municípios, muitas servidoras e muitos servidores já convivem com aspectos dessa reforma, que serão constitucionalizados, caso a PEC 38/2025 seja aprovada. Aspectos esses, como contratações via OSs e Oscips e outros modelos de terceirização e parcerias público-privadas que só servem para destinar recursos públicos para a iniciativa privada e precarizar ainda mais os serviços prestados à população”, reforça.

Leia aqui a íntegra do InformANDES de Outubro

Fonte: Andes-SN

Especialista alerta que proposta pode ser usada como Cavalo de Troia para votação direta da PEC 38/2025, excluindo o debate público e acelerando desmonte dos serviços públicos na União, estados e municípios

Em uma manobra que pode alterar radicalmente os rumos da Reforma Administrativa no Congresso, foi pautada para votação em plenário na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que permite a acumulação remunerada de cargo de professor/a com outra função de qualquer natureza. A data coincide com o Dia da Servidora e do Servidor Público.

De acordo com análise do consultor político Vladimir Nepomuceno, divulgada em suas redes sociais, a pautagem não é coincidência, mas sim uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC 38/2025 - a chamada Reforma Administrativa - que enfrenta resistência tanto entre servidores e servidoras quanto na sociedade civil.

A Estratégia Legislativa

Nepomuceno explica que a PEC 169/2019 serve como "veículo perfeito" para que a Reforma Administrativa seja apensada e votada diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) ou por comissão especial.

"Se isso acontecer, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, pode votar a Reforma Administrativa a qualquer momento direto em plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem passar por Comissão Especial, que daria direito a debate, a discussões e ganharia tempo na sua tramitação", alertou o consultor.

Cronometragem Política

A estratégia teria como objetivo garantir a aprovação da Reforma Administrativa ainda este ano, considerando que 2026 é ano eleitoral e dificultaria a tramitação de uma proposta tão polêmica.

"Se isso acontecer, a nossa única chance será a pressão em cima dos senadores para que não façam o mesmo que Hugo Motta fez", destacou Nepomuceno, lembrando que no Senado, a PEC passaria apenas pela CCJ antes de ir a plenário.

A PEC 169/19 estava na pauta do Plenário da Câmara da terça-feira (28), mas não chegou a ser votada devido ao encerramento da sessão.

Impactos da Reforma Administrativa

A PEC 38/2025, conforme descrita pelo consultor, "atinge servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e, o pior, atinge toda a população, porque ela leva para privatização boa parte do serviço público e o pouco que sobrar vai ser entregue para trabalhadores temporários e terceirizados".

Entre os ataques contidos na proposta está a criação de um Teto de Gastos para o serviço público, que limitará o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, assim como as progressões nas carreiras serão também baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população. 

Em avaliação preliminar da diretoria do ANDES-SN, a proposta de reforma Administrativa em trâmite no Congresso Nacional, desconstitui direitos históricos, como tempo de serviço, licença-prêmio, progressões por tempo e outras licenças, e descaracteriza condições especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na proteção social e na valorização da carreira. A análise preliminar da Reforma Administrativa pode ser lida AQUI.

Mobilização – Marcha Nacional ocupa Esplanada em Brasília

Nesta quarta-feira (29), mais de 20 mil servidoras e servidores públicos e estudantes de todos os estados brasileiros estiveram em Brasília, na primeira Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa. O objetivo foi ocupar a Esplanada dos Ministérios e mostrar ao Congresso, inimigo do povo, que haverá muita luta contra as medidas que castigam a população e favorecem os mais ricos, como é o caso da Reforma Administrativa.

A movimentação continua à tarde com a concentração na Alameda dos Estados (gramado em frente ao Congresso Nacional). Já às 17h, a Frente Parlamentar do Serviço Público realiza reunião organizativa em plenário a ser divulgado e, à noite, acontece um tuitaço, programado para início às 19 horas.

Fonte: Andes-SN

Mais de 20 mil servidoras e servidores públicos de todo o país saíram às ruas nesta quarta-feira (29), em Brasília (DF), para dizer não à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, a chamada reforma Administrativa. A concentração teve início no Museu Nacional da República e seguiu até as proximidades do Congresso Nacional.

A Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa foi construída pelo ANDES-SN, em articulação com demais entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). O Sindicato Nacional, junto com as suas seções sindicais e secretarias regionais, mobilizou mais de 20 caravanas, vindas de diversas regiões do país, que se somaram à luta na capital federal para derrotar a PEC 38/2025.

Antônio Carlos Araújo, 2º Secretário da Regional Norte I do Sindicato Nacional e suplente na diretoria da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Roraima (Sesduf-RR – Seção Sindical do ANDES-SN), destacou a importância da mobilização. “O dia 29 de outubro agregou diversas seções sindicais e diferentes grupos políticos em torno de uma pauta comum: barrar essa PEC que ameaça destruir o serviço público e criar um grande rebanho a serviço dos políticos que estão no poder. Essa frente ampla que formamos hoje tem justamente o objetivo de fortalecer esse combate. De diferentes regiões do país — eu venho do Norte — conseguimos chegar com peso para reforçar essa luta”, afirmou.

Cláudia Campos, presidenta da Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (Apufpr - Seção Sindical do ANDES-SN), também destacou a participação das e dos docentes na marcha para derrotar a PEC 38/2025, que também já é conhecida como a “PEC do apadrinhamento”. “Essa proposta ataca os serviços públicos, abre espaço para contratos temporários e amplia as terceirizações — inclusive nas atividades-fim —, o que acaba com a impessoalidade e a imparcialidade do serviço público, precarizando ainda mais a qualidade do serviço oferecido à população. É muito importante estarmos juntos neste momento, fortalecendo esse ato, porque é só com o povo nas ruas, se manifestando e demonstrando sua insatisfação que conseguiremos barrar essa contrarreforma”, disse a presidenta da Apufpr SSind.

Ione Mendes, docente da Universidade Federal de Goiás (UFG), classificou o ato como potente e de resistência, diante dos ataques aos serviços públicos, às servidoras e aos servidores municipais, estaduais e federais. “É um ato que congrega diversas frentes, importantes forças políticas de enfrentamento contra esse retrocesso, contra o desmonte do serviço público”, ressaltou.

Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, reforçou o papel estratégico da marcha na luta em defesa dos serviços públicos. “Essa marcha é para derrotar a PEC 38, defender o serviço público e o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. Entendemos que essa marcha pode cumprir um papel fundamental de pressionar o Congresso e mostrar que não aceitaremos nenhuma retirada de direitos. Vamos fazer dessa marcha um passo significativo para as grandes lutas e mobilizações que faremos, seja nacionalmente, seja em cada estado, município e aqui no Distrito Federal. Derrotar a PEC 38 é defender o Brasil”, conclamou.

Reforma Administrativa
Sob a fachada de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, a nova proposta de reforma Administrativa, PEC 38/2025, representa uma série de ataques ainda piores que os contidos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que foi engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público.

A PEC 38/2025 aprofunda o desmonte do serviço público ao prever corte de verbas, demissões por desempenho, ampliar vínculos temporários e terceirizações, fragilizando o Regime Jurídico Único (RJU). A proposta ainda subordina as políticas públicas a interesses privados, amplia as desigualdades entre servidores e servidoras, restringe a negociação coletiva, achata salários e aposentadorias e avança na privatização do Estado.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca docentes para a Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa, que será realizada na próxima quarta-feira, dia 29 de outubro, em Brasília (DF). A concentração terá início às 9h, no Museu Nacional da República. De lá, as e os manifestantes seguirão pela Esplanada dos Ministérios até as proximidades do Congresso Nacional.

Haverá, também, mobilização em torno da pauta nos estados. Em Mato Grosso, estão programados um ato na Praça Ipiranga na segunda-feira, 27/10, às 13h, e uma Mesa de Debate sobre os riscos da Reforma para a Universidade - Auditório do Batatão (UFMT), no dia 28/10, às 9h.

Sob a fachada de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, a nova proposta de reforma Administrativa, conforme o relatório divulgado recentemente, representa uma série de ataques ainda piores que os contidos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que foi engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público. As medidas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam de forma significativa a qualidade do atendimento prestado à população. 

Segundo Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a Marcha do dia 29 será realizada num contexto de grave ataque aos serviços públicos, por meio do pacote da reforma Administrativa, que inclui uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). “A adoção da lógica neoliberal de ‘gestão por resultados’, com a instituição do chamado ‘bônus de desempenho’, representa uma ameaça à estabilidade do servidor público, favorecendo práticas clientelistas e a corrupção, além de comprometer a continuidade dos serviços e ampliar a terceirização”, afirmou.

Mendonça reforçou a importância da participação da categoria docente na Marcha para transformar o 29 de outubro em uma resposta contundente às propostas que visam desmontar o serviço público. “Estamos confiantes de que as ruas darão uma resposta forte ao Congresso, que vem se mostrando inimigo do povo — assim como ocorreu no dia 21 de setembro, quando conseguimos barrar a PEC da Bandidagem e frear o avanço do PL da Anistia”, disse. O presidente do ANDES-SN acrescentou que a Marcha também servirá como instrumento de pressão para que o governo cumpra integralmente os pontos acordados na greve de 2024.

Caravanas

De acordo com a Circular 458/25, as caravanas rodoviárias farão ponto de estacionamento nas proximidades da Torre de TV, localizada a 2,2 km do Museu. O desjejum será disponibilizado pelas secretarias regionais e seções sindicais do ANDES-SN a partir das 6h30. Também será organizada estrutura para o almoço após o percurso da marcha, em local a ser informado.

Para garantir a infraestrutura necessária e ampla participação da categoria, as secretarias regionais e seções sindicais devem preencher o formulário disponível AQUI até 10h desta quinta-feira (23).

Participação

A participação docente na Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa é resultado da Reunião Conjunta dos Setores das Ifes e das Iees/Imes/Ides, realizada nos dias 24 e 25 de setembro. O Sindicato Nacional orientou as suas seções a realizarem assembleias para deliberar sobre uma paralisação de 48 horas nos dias 29 e 30 de outubro, organizar caravanas para Brasília e definir agendas locais de mobilização nos locais de trabalho.

A marcha tem como objetivo fortalecer a resistência nacional contra a reforma Administrativa, apresentada sob o falso argumento de combater os supersalários, que representam apenas 0,3% do funcionalismo. Na prática, a proposta ameaça acabar com a estabilidade, desprofissionalizar os serviços públicos e comprometer a qualidade do atendimento à população.

Acesse a Circular 458/25 para mais informações.

Fonte: Andes-SN (com inclusão de informações da Adufmat-Ssind)