Diversos sindicatos de servidores públicos de Mato Grosso se reuniram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira, 02/07, para demonstrar apoio ao ato de apresentação da Lei Emiliane Silva, que dispõe sobre a proteção funcional de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

A proposta, apresentada pela deputada estadual Professora Gracielle (PT), foi baseada numa minuta construída pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), e levará o nome de uma docente prejudicada pela burocracia atual que, inclusive, já não é mais aplicada a trabalhadoras contratadas no regime celetista – isto é, regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). Isso ocorre porque a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) atua sobre a CLT em seu artigo 09°, parágrafo 2°, inciso II, quando assegura o afastamento com manutenção do vínculo empregatício por até seis meses a trabalhadoras vítimas de agressão. Com a aprovação do projeto, também as servidoras públicas poderão requerer o afastamento mediante apresentação do Boletim de Ocorrência policial e Medida Protetiva de Urgência deferida por autoridade judicial. 

A medida apresentada na ALMT nesta quarta-feira pretende tornar a emissão de medida protetiva em favor de servidora pública que tenha sido vítima de violência doméstica ação suficiente para justificar o afastamento imediato do ambiente de trabalho. Apesar de a regra valer para trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas ainda não têm o direito reconhecido. Foi o que ocorreu com a docente da UFMT, Emiliane Silva, que após sofrer violência doméstica foi orientada pela universidade a procurar um médico e solicitar atestado para garantir o direito ao afastamento. No decorrer do caso, o mesmo atestado que justificou a ausência da docente no trabalho a prejudicou com relação à guarda dos filhos, pois o atestado comprovava sua incapacidade para trabalhar naquele momento e este argumento foi utilizado pelo agressor para, mais uma vez, agredir a vítima tentando afastá-la dos filhos.   

“Nós precisamos assumir um lado e não é o lado do agressor, é um lado de quem acolhe a vítima, de quem defende, de quem protege a vida. Esse precisa ser um compromisso de cada um e de todos nós. E o que esse projeto traz de novidade é o que a medida protetiva, em seu caráter genérico, seja suficiente para que a trabalhadora possa ser afastada do seu local de trabalho, evitando que ela sofra processos administrativos, sindicâncias, sanções e desconto do seu salário no momento de maior fragilidade. Esse buraco na legislação nos deixa à mercê da revitimização institucional. E esse projeto traz a normatização de prazos e instâncias para que essa vítima seja acolhida e protegida. Esse é um compromisso nosso e precisa ser um compromisso do Estado e de cada um dos trabalhadores”, explicou a professora Clarianna Silva, diretora da Adufmat-Ssind.

Para a presidente da Federação dos Servidores do Estado de Mato Grosso – Fessp MT, Carmen Machado, também representante do Movimento Sindical Unificado, a aprovação do projeto poderá ultrapassar fronteiras estaduais e até nacionais. “Enquanto presidente da Fessp e, agora, como secretária de Gênero e Diversidade da CLATE - a Confederação Latino Americana e Caribenha para Servidores Estatais -, tenho certeza de que esse projeto vai alcançar fronteiras a nível de estado de Mato Grosso, a nível de Brasil e a nível internacional, para toda a América Latina. Vamos levar o exemplo do projeto da deputada Gracielle para fora do Estado de Mato Grosso, para que as servidoras sejam realmente defendidas contra todo e qualquer tipo de agressão”, afirmou.

Apesar do avanço para além dos muros da UFMT - já que a aprovação da proposta tornará mais fácil a vida de servidoras públicas de todo o estado, assegurado o direito ao afastamento imediato do ambiente de trabalho em caso de emissão de medida protetiva -, a Diretoria da Adufmat-Ssind lamenta que, dentro da universidade, o dispositivo ainda não tenha avançado. “Nós apresentamos a minuta já há alguns meses à Reitoria da UFMT, mas ela ainda não foi encaminhada para discussão no conselho competende”, lembrou a também diretora da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda.

Vale destacar que Mato Grosso tem sido, nos últimos anos, o estado brasileiro com maior número de registros de feminicídio, sendo mais de 80% deles cometidos em ambiente doméstico. Foram 46 vítimas em 2023, 47 em 2024, e em junho 2025 o estado já registrou 28 casos.

Após a apresentação, neste início de julho, o projeto deve ser apreciado pelas comissões internas da ALMT, que vão avaliar sua constitucionalidade e relevância. Em seguida, deverá ser submetido ao pleno e, se aprovado, encaminhado para sanção do Executivo estadual.  

Além da Adufmat-Ssind e da Fessp-MT, também estiveram presentes em apoio ao projeto de lei representantes dos sindicatos Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT), dos Trabalhadores Técnicos-administrativos da UFMT (Sintuf-MT), dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (Sindsppen), dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT), e dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT).

Outras entidades que manifestaram apoio ao projeto foram: Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de MT (Sindepojuc), Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol), Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário (Sinphesp-MT), Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social de MT (Sindes-MT), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACSPMBM-MT), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juara/MT (Sismuj), Sindicato dos Peritos Papiloscópicos do Estado de Mato Grosso (Sinpp-MT), Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEEB-MT), Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior do Estado de Mato Grosso (Sintesmat), Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso  (Sinprotec),  Sindicato dos Servidores Públicos da Carreia dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema), Andes – Sindicato Nacional e Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Imagem: Diretora da Adufmat-Ssind, professora Adriana Pinhorati, durante intervenção em audiência pública na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães sobre obras no Portão do Inferno 

Adufmat-Ssind encampou a luta junto a especialistas e comunidade da Chapada; docente avalia que sindicato “salvou” a UFMT de uma “humilhação”

Uma excelente notícia chegou na última sexta-feira, amenizando, em parte, a angústia de moradores da Chapada dos Guimarães-MT e especialistas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT): o Governo do estado finalmente cancelou o projeto de retaludamento do Portão do Inferno. A proposta havia surgido em meados do ano passado, como “alternativa de urgência” aos deslizamentos de terra identificados na estrada que liga o município à capital mato-grossense (MT-251).  

Para a Associação dos Docentes da UFMT – Seção Sindical do Andes-SN (Adufmat-Ssind), a decisão final é uma grande vitória coletiva. “A Adufmat-Ssind entrou em parceria com docentes e com a comunidade da Chapada dos Guimarães, que se organizou e promoveu a luta. Nós fomos um apoio à essa organização de Chapada dos Guimarães e aos especialistas. Isso mostra o quando a Adufmat-Ssind é representativa, é importante na valorização das diferentes lutas, ambientais, políticas, executadas dentro do estado. Isso é muito importante. Estamos felizes por esse resultado”, disse a professora Adriana Pinhorati, diretora da entidade.

O professor da UFMT, que já trabalhou no Departamento de Geologia e hoje está lotado no Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental, Auberto Siqueira, foi quem despertou o sindicato para a questão naquele momento. Para ele, a Adufmat-Ssind acabou sendo mais do que uma parceira; ela acabou sendo o apoio institucional que a UFMT e outras instituições não ofereceram. “Em primeiro lugar eu quero parabenizar a Adufmat-Ssind, por meio da professora Adriana, que apoiou fortemente essa luta, isso foi muito bom. A Adufmat-Ssind foi um apoio institucional aos professores que se levantaram e questionaram essa obra do Portão do Inferno, como o Prudêncio, o Caiubi, eu mesmo. É uma situação complicada, porque o governador fez pressão na universidade para ver se mudava nossa avaliação. Não foi uma pressão direta, mas sempre há alguns comentários, algumas coisas do tipo, e aí foi importantíssimo a Adufmat-Ssind se posicionar nos apoiando. Ela cumpriu um papel institucional muito relevante. Espero que continue sempre assim”, comentou o docente.

Ele explicou que, desde o início, os especialistas alertaram que essa obra era inviável sob vários aspectos. “O primeiro é a questão de ser uma área superprotegida, porque é uma área que pertence ao Parque Nacional, depois tem uma rodovia parque, estrada parque, que é do estado, e dentro deste conjunto tem a APA [Área de Proteção Ambiental] de Chapada dos Guimarães. Então é uma área superprotegida e jamais deveria ter sido tomada uma decisão dessa envergadura. Um segundo aspecto é que, conhecendo a geologia, a geotecnia, as características do maciço, do substrato rochoso, das formações rochosas de modo geral, a gente sabia que não era possível fazer esse tipo de obra. Nós demonstramos e desmontamos toda a argumentação de que esta obra seria viável, sob o ponto de vista exclusivamente técnico. Então, já tínhamos dois critérios: ambiental, não podia ser feito porque era uma área superprotegida, e tecnicamente era inviável”, lembrou Siqueira.

O docente destacou, ainda, o aspecto legal, destacando que não havia motivo para fazer a obra. “A justificativa apresentada pelo Governo, de que havia uma emergência, nós descobrimos e alertamos a sociedade de que não existia. Foi uma emergência fabricada, essa foi a verdade. A questão de deslizamento de terra na estrada sempre aconteceu, acontece e vai acontecer. Mas é um processo lento, não justificava essa emergência”, pontuou, trazendo a característica da formação rochosa como um quarto aspecto de impedimento à proposta.      

Um quinto aspecto seria o licenciamento em si. Os docentes alertaram, à época, que o licenciamento concedido não tinha fundamento, que a empresa havia sido contratada para fazer o retaludamento antes mesmo da licença ser expedida. Os envolvidos denunciaram a falta de transparência, a ilegalidade do processo.

“Essa decisão do governador de não fazer a obra, porque ela é impossível, não nos surpreende. A gente sabia que o dia que ele tentasse colocar a primeira escavadeira, ali, tentasse fazer a primeira demolição, aquilo tudo ia desabar e causar, talvez, até uma tragédia, porque é uma situação muito instável. Acho que no final das contas ele sentiu o peso da responsabilidade. Finalmente gostaria de realçar outro aspecto, talvez o principal, que é uma análise sobre o papel das instituições responsáveis. O Ibama falhou, porque concedeu a licença; o Instituto Chico Mendes falhou também; a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) falhou; o Ministério Público falhou; a Justiça falhou. Todos apoiaram a execução dessa obra. A UFMT, de modo geral, também não deu uma opinião institucional, pela Reitoria da época. Mas pela ação da Adufmat-Ssind, eu acho que nós salvamos a UFMT dessa humilhação. Como a Adufmat-Ssind veio apoiar os professores que estavam contra essa irresponsabilidade, de alguma forma, a UFMT ficou bem, porque agora aparece no jornal: ‘foram alertados pelos professores da UFMT’, né?”, concluiu o docente.

Segundo material publicado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), as entidades organizadas que derrubaram a proposta de retaludamento seguem, agora, em busca de outras respostas:

1 – Como o estado de Mato Grosso será responsabilizado pelos mais de R$ 9 milhões de dinheiro público na obra não executada de retaludamento?

2 – Como não existe emergência no Portão do Inferno, a contratação da nova empresa será feita mais uma vez com dispensa de licitação e antes da emissão da licença ambiental?

3 – Como ficará o tráfego na região até o início das obras de construção do túnel?

4 – Quem, como e quando serão feitas a recuperação ambiental dos danos ao solo, vegetação e fauna do Parque Nacional?

5 – Onde estão os estudos mais aprofundados anunciados pelo governo para justificar a troca de projeto?

6 – Quem vai pagar pelos prejuízos socioeconômicos à Chapada dos Guimarães, seus moradores e visitantes durante um ano e meio de transtornos por uma obra que nunca deveria ter existido?

A partir da semana que vem, com o vencimento da licença ambiental emitida pelo Ibama para as obras de retaludamento, toda e qualquer intervenção no local passa a ser ilegal. Seguiremos em alerta e de olho! 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Movimento defende restaurante gratuito e recomposição orçamentária das universidades

Nos dias 13 e 14/05, estudantes do ensino superior e técnico de todo o Brasil realizaram mobilizações em defesa das políticas de Assistência Estudantil - que visam garantir a permanência dos alunos na instituição até a conclusão do curso. Um dos grandes motivos da crescente evasão nas universidades tem sido, justamente, o fato dessas políticas não estarem conseguindo atender seu objetivo, fazendo com que os estudantes abandonem as salas de aula para trabalhar. Na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o Diretório Central dos Estudantes (DCE) organizou um ato em frente ao Restaura Universitário (RU) para dar o ponta pé inicial à luta pela universalização da alimentação. Sim, os estudantes da UFMT querem um RU gratuito.   

A atividade, realizada na quarta-feira (14), em Cuiabá, teve como objetivo apresentar a demanda aos estudantes, como explicou a coordenadora geral do DCE, Rayssa Piovani. “Nós fizemos uma concentração no RU, na hora do almoço, quando há uma movimentação maior. Fizemos oficina de cartazes e abrimos inscrições para intervenções de estudantes sobre a insatisfação com relação ao serviço prestado pela empresa que administra o RU hoje [Kadeas Restaurante]. Existem muitas queixas com relação à qualidade da comia que é ofertada pelo RU. E nós também estávamos com um abaixo assinado pelo RU gratuito. O ato de ontem, junto com o abaixo assinado, foi o primeiro passo que a gente deu para essa luta. O objetivo é começar mobilizando os estudantes, discutindo sobre a possibilidade de ter um RU gratuito, para que a partir daí a gente comece a fazer o convencimento político e futuramente, nas próximas mobilizações, tenha cada vez mais adesão dos estudantes em torno dessa causa”.

A representante do Movimento Correnteza, que assumiu recentemente a coordenação do DCE, afirmou que a construção desta luta é um compromisso assumido pelo grupo, e lembrou que também foi luta histórica da União Nacional dos Estudantes (UNE). “Hoje em dia essa luta está meio abandonada, esquecida, mas até antes mesmo da universidade ser proletarizada, ou seja, ter uma inserção maior da classe trabalhadora, a UNE encampava essa luta. Então, hoje, entendendo a conjuntura que a gente vive, o cenário de fome, de insegurança alimentar que existe no Brasil, a gente entende que é importante avançar mais na política de alimentação dentro das universidades, e o que a gente quer para a UFMT é o RU gratuito”, acrescentou.   

Para a estudante, é uma contradição que Mato Grosso, um dos estados que mais produz e exporta grãos e gado, o terceiro maior em tamanho e território disponível para produção de alimentos, registre, também, uma insegurança alimentar que chega a atingir cerca de 1/3 da sua população. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, mais de 1 milhão de pessoas não tiveram alimentação adequada ou suficiente dentro do chamado “celeiro do mundo”. Durante a pandemia de Covid-19, o estado ficou conhecido, inclusive, como o local onde de formou a “fila do ossinho”, onde centenas de pessoas se aglomeraram para receber doação de ossos que um açougue, normalmente, descartaria.

“A gente não vê uma perspectiva de melhora neste cenário, porque o preço dos alimentos aumenta todos os dias e o salário mínimo não acompanha. Dentro das universidades não há reajuste anual dos auxílios moradia, alimentação, ou seja, eles também não conseguem acompanhar o aumento do custo de vida. Os estudantes sobrevivem com o mínimo. Em 2023 a gente teve um reajuste do auxílio permanência, de R$ 400,00 para R$ 700,00, mas já se passaram dois anos e a gente não sabe quando, nem se haverá, de novo, algum reajuste”, afirmou a coordenadora.

Os estudantes aproveitaram a pauta para denunciar, também, a terceirização dentro da universidade, já que o Restaurante Universitário, já há alguns anos, não é mais gerido pela instituição. A reestatização do Restaurante seria um passo importante para uma possível gratuidade.

Além disso, a recomposição orçamentária das instituições de ensino superior e técnico também ocupou o centro do debate. “A LOA [Lei Orçamentária Anual] 2025 foi aprovada e, mais uma vez, as universidades vão trabalhar com um orçamento muito inferior ao necessário. Uma das lutas do Movimento Estudantil, nacionalmente, é pela recomposição orçamentária das universidades. Não tem como falar de melhores condições de permanência, ampliação das políticas de assistência estudantil, sem falar do orçamento. Mas algo que temos denunciado, nas universidades principalmente, é o pagamento dos juros da Dívida Pública, que toma um valor absurdo do orçamento federal. A gente tem um dado da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) que aponta que, só em 2024, o Brasil destinou quase R$ 2 trilhões do orçamento para o pagamento da dívida pública. Então, a gente tenta conscientizar os estudantes de que o problema não é dinheiro, mas sim o que é prioridade para o Governo. O Governo Federal está privilegiando suas relações com os bancos, com os grandes empresários, e deixado as universidades respirarem com ajuda de aparelhos mesmo, trabalhando no limite. Como um país que destina trilhões de seu orçamento para o pagamento de uma dívida externa oferece apenas esse valor para a Educação?”, questionou Piovani.

Em contraposição a esses 42,96% dos recursos públicos destinados ao pagamento de juros da Dívida Pública em 2024, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) recebeu, no mesmo ano, apenas R$ 1,5 bilhão, para que todas as universidades e institutos federais do país dessem conta das políticas de assistência estudantil durante o ano inteiro. Isso representa 0,033% do orçamento. Ainda segundo a ACD, a Educação, como um todo, executou, naquele ano, 2,95% do orçamento, que corresponde a cerca de R$ 135,7 bilhões.

“O RU precisa cumprir a sua função de ser, de fato, uma política de assistência estudantil, não uma forma de dar lucro para empresas privadas, por meio da terceirização. A gente sabe que não é uma luta fácil, não é algo que vem do dia para a noite, e que muito provavelmente não é a nossa gestão que vai trazer essa conquista. Mas a gente precisa dar o primeiro passo. Então, o que a gente tá fazendo é gerar condições para que essa luta ganhe o máximo de estudantes possível, e que, futuramente, uma outra geração do Movimento Estudantil possa dar continuidade a ela, para que todos os estudantes da universidade possam ter acesso a alimentação de forma gratuita. Nosso maior objetivo, ontem, foi dar início a essa luta, fazer ela tomar corpo, até que um dia gere consequências, que é a gratuidade do RU”, concluiu a estudante.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Fotos: DCE/ UFMT Cuiabá

Manobra de deputados é vetada, mas governo de MT sinaliza manutenção da pauta

“Amazônia não é Cerrado!”, um grito que organizações socioambientais, pesquisadores e a sociedade civil por todo o país entoaram desde o ano passado quando foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que altera a classificação de vegetação em Mato Grosso. A tentativa de flexibilização da lei ambiental, que em última análise legalizaria o desmatamento no estado uma vez que a reclassificação da vegetação expande a área passível de desmatamento, impactaria diretamente na redução das áreas de Reserva Legal em Mato Grosso. O que isso significa? No estado do agronegócio, caso não fosse vetado pelo governador, representaria outro avanço político-jurídico para a exploração de terras e do uso do solo, que contribuem para as altas emissões de gases do efeito estufa pelo Brasil. Nesse episódio, “passar a boiada” não deu certo.

Esta não é a primeira e, infelizmente, não será a última tentativa de implementar uma política pública antiambiental em Mato Grosso, estado que já é conhecido nacionalmente por legislações semelhantes nos últimos anos. O estado que se vangloria por ser um dos maiores exportadores de grãos e commodities é também um dos campeões em desmatamento e queimadas ano após ano, até porque um fato está diretamente ligado ao outro em razão da notória insustentabilidade do modelo de uso da terra e do solo.

Ao dizer que esta não é a primeira e nem será a última manobra antiambiental e anticlimática em Mato Grosso, viemos a público manifestar que não nos calaremos diante do projeto de governo pautado pelo retrocesso socioambiental. Um estado que abriga três importantes biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) deveria ser o mesmo que conserva e protege seus territórios, mas não é isso que vemos dos poderes legislativo e executivo, a exemplo do PLC 18/2024, aprovado no último 8 de janeiro, vale destacar, antes mesmo da retomada do calendário oficial de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Ao longo de sua história, há mais de 30 anos, o Fórum Popular Socioambiental (Formad - antigo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento) representa quase 40 organizações socioambientais do estado e sempre se posicionou em diversas questões com impactos não só ao meio ambiente, mas aos povos e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares, aos direitos humanos e da terra e a favor da participação da sociedade em políticas públicas. Temos travado lutas contra a desinformação e o aparelhamento dos veículos de comunicação em Mato Grosso, que até tentam dar visibilidade a absurdos como esse de forma crítica, mas são silenciados pelo poder político-econômico que controla o discurso público.

O PLC 18/2024 apresentou uma série de irregularidades e potenciais danos ambientais que foram apontados por autoridades no assunto, pesquisadores e entidades atentas ao perigo representado por uma nova e arbitrária reclassificação de áreas em que a taxa de desmatamento aumentaria de forma legal por meio da redução da área de Reserva Legal.

A decisão final estava nas mãos do governador Mauro Mendes, que apesar do seu retrospecto antiambientalista, assinou hoje (21.01), a Mensagem 10/2025, com o veto integral ao projeto, acatando, entre muitos pedidos, ao da Procuradoria-Geral do Estado. A justificativa dada é de que o PLC ofende à competência concorrente em matéria ambiental e à competência privativa do Poder Executivo; risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado; conflito normativo com a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e com o Decreto Estadual nº 1.031/2017.

O veto, apesar de positivo diante dos potenciais danos ambientais e climáticos, ainda não é o ponto final dessa história. A contraproposta do governador é a criação de um grupo de trabalho para discutir alguns dos itens do projeto. O que esperar de uma Assembleia Legislativa ocupada em sua maioria por políticos vinculados aos interesses latifundiários que trabalham para conquistar ainda mais territórios para si e para os seus?

Neste sentido, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) atua com responsabilidade e propõe o debate público para dar continuidade à pauta, já que consciência e responsabilidade ambiental parece ser algo inatingível para os poderes legislativo e executivo do estado. E que a ciência seja levada em consideração ao analisar a viabilidade deste projeto, além de diálogos públicos e ampliados com a sociedade que tem o direito de acessar as informações, saber dos riscos e dos verdadeiros impactos das alterações vislumbradas com o PLC.

#PLC18NÃO

Secretaria Executiva do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad)

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil) sancionou, no último mês, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas que aderirem à moratória da soja no estado. 

A Lei estadual 12.709/24 proíbe benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada.

O descumprimento dessas regras resulta na revogação de incentivos fiscais e na anulação da concessão de terrenos, podendo exigir a devolução de benefícios e a indenização pelo uso irregular do terreno.

A moratória da soja é um acordo ambiental feito entre entidades representantes dos produtores de soja no Brasil, organizações não governamentais e o governo federal para evitar o desmatamento da Amazônia. O pacto veda a compra de soja plantada em lavouras em áreas desflorestadas na Amazônia, após 2008, visando eliminar o desmatamento da cadeia de produção da soja.

Avanço da soja

Embora restrinja as áreas de cultivo, o acordo da moratória da soja não impediu o avanço das lavouras do grão na região. Em 2008, a Amazônia tinha 1,6 milhão de hectares destinados ao plantio da soja. Em 2023, a área era de 5,8 milhões de hectares, de acordo com dados da plataforma Mapbiomas.

Como parte das ações estabelecidas pelo pacto, foi criado o monitoramento de 124 municípios dos estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Maranhão, que são grandes produtores de soja. Dez desses municípios concentram 56% da soja cultivada em áreas desmatadas após 2008, violando a moratória. Desses dez, nove estão em Mato Grosso e um no Pará.

Fonte: Andes-SN (com informações de Brasil de Fato)

Imagem: Portão do Inferno. Créditos Chico Ferreira/ Gazeta Digital 

Nesta quinta-feira, 26/09, diversas entidades que estão mobilizadas pela melhor forma de resolução dos deslizamentos dos paredões da estrada entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães (conhecidos como Portão do Inferno) protocolaram, no Ministério Público Estadual (MPE), um documento solicitando a suspensão dos decretos de emergência assinados pelo Governo estadual para iniciar a obra de retaludamento no local. 

O documento, destinado ao promotor de justiça Leandro Volochko, ressalta que a “emergência não é devidamente justificada, porque nenhum dos técnicos dedicados ao licenciamento ambiental da obra analisou se era procedente a situação de emergência referente aos riscos de desprendimento de blocos, objeto dos decretos de emergência”. 

Além disso, as primeiras obras emergenciais, que tiveram início em dezembro de 2023 com o objetivo de instalar telas de contenção e mantas geotêxteis, sequer foram concluídas, demonstrando mais um elemento de não sustentação do argumento de emergência.

As entidades solicitam a suspensão dos decretos emergenciais justamente para que os estudos que vão determinar a melhor forma de resolver a questão possam ser efetuados com a profundidade necessária, sem causar ainda mais danos ao meio ambiente e à população.     

“A não comprovação da situação de emergência é de altíssima gravidade já que, em nome dela, foi contratada uma obra sem licitação, com enorme potencial destruidor em uma parte importante do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, sem que outras alternativas fossem levadas para o processo de licenciamento ambiental e sem consulta à população.”

Segundo os especialistas que acompanham as entidades, o retaludamento no paredão poderia ser desastroso para a região, tendo consequências irreversíveis a curto, médio e longo prazo, com a continuidade ou talvez até o aumento dos deslizamentos, que são naturais da dinâmica geomorfológica do lugar. Há  alternativas muito mais viáveis, segundo os estudiosos, em sua maioria ligados à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Além da suspensão dos decretos emergenciais, as entidades solicitam, no documento, que o estado de Mato Grosso, por meio da Sinfra-MT - responsável pela manutenção e segurança da MT-251 -, seja obrigado a exercer o monitoramento do local e a gestão dos riscos da situação conhecida e consagrada de queda natural de rochas no Portão do Inferno, e que seja cobrada celeridade na construção de estradas alternativas para o deslocamento da população de Chapada dos Guimarães, protegendo o Portão do Inferno, patrimônio do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. 

Confira, abaixo a íntegra do documento e as entidades que assinam (também disponível para download abaixo): 

Chapada dos Guimarães (MT), 25 de setembro de 2024

Ao senhor
Leandro Volochko
Promotor de Justiça
Ministério Público Estadual

Assunto: Suspensão dos decretos de emergência pelo desprendimento de blocos na região do Portão do Inferno. Decreto 615/2023¹; Decreto 924/2024² Referência: PROTOCOLO SIMP: 000968-028/2023. 

Prezado senhor,

O desprendimento de rochas na região do Portão do Inferno, localizado no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, por onde trafegam veículos na rodovia-MT 251, em dezembro de 2023, foi sucedido por medidas visando a proteção de pessoas naquele trecho.

Diante da situação, o governo estadual decretou emergência (Decreto 615) em 13 de dezembro de 2023 para que fossem iniciadas obras emergenciais que consistiam na instalação de telas de contenção e mantas geotêxteis.

A obra foi iniciada, porém, não concluída.

Dia 17 de junho de 2024, o Decreto 924/2024 prorrogou o período de emergência iniciado em 2023 por mais seis meses.

Contudo, a emergência não é devidamente justificada porque nenhum dos técnicos dedicados ao licenciamento ambiental da obra analisou se era procedente a situação de emergência referente aos riscos de desprendimento de blocos, objeto dos decretos de emergência (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) 1.1.3.1.1)³.

Além das avaliações realizadas pela empresa Conciani Assessoria e Consultoria, sob encomenda da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o estudo da Universidade Federal de Mato Grosso realizado sob encomenda da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães (em anexo) e pareceres técnicos (em anexo) de profissionais geólogos vinculados à referida universidade e que estão subsidiando o movimento de moradores de Chapada, não demonstraram uma situação de emergência relacionada ao comportamento dos desprendimentos de blocos. Nem mesmo o Ibama se deteve à comprovação de emergência - apenas aceitando esta tese - no curso do licenciamento ambiental simplificado de retaludamento das encostas do Portão do Inferno.

Esta situação foi evidenciada no debate técnico realizado dia 20 de setembro de 2024, em decorrência da necessidade de clareza, discussão e possivelmente solução dos desafios enfrentados, por meio de notificação deste Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal em Referência ao Inquérito Civil e Procedimento Preparatório Autos n.: 000968-028/2023 e 1.20.000.001301/2023-15. Corroboram as informações prestadas durante o debate as manifestações técnicas que ora fazemos chegar ao vosso conhecimento, e em manifestações da população de Chapada dos Guimarães na audiência pública convocada pela Câmara de Vereadores no dia 19 de setembro de 2024⁴.

A não comprovação da situação de emergência é de altíssima gravidade já que, em nome dela, foi contratada uma obra sem licitação, com enorme potencial destruidor em uma parte importante do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, sem que outras alternativas fossem levadas para o processo de licenciamento ambiental e sem consulta à população.

A obra irá destruir de forma irreparável e definitiva, sem nenhuma possibilidade de compensação, um patrimônio cultural único, altamente valorizado pela população e pelo grande número de visitantes que chegam ao Parque Nacional todos os anos. Ela fere diretamente os objetivos de criação do parque, como a proteção da fauna e da flora, do patrimônio e do histórico geológico e da ocupação humana na região.

Outra questão que se apresenta é a estabilidade da fundação do viaduto do Portão do Inferno, o que deve ser tema de outro processo e que nada tem a ver com as obras de retaludamento do Portão do Inferno, reconhecida, com unanimidade, como a pior entre as outras opções, do ponto de vista ambiental e socioeconômico. Este assunto exige mais estudos, que deveriam ser encomendados com celeridade, preferencialmente com uma equipe mista que contemple a participação de profissionais técnicos representando a sociedade civil, para que se possa classificar o grau de risco e ver as medidas necessárias.

Destacamos, ainda, que, em caso de situação de fragilidade do viaduto, as obras de retaludamento só servirão para acentuar um quadro de degradação e podem, elas mesmas, provocar um desastre não previsto no local.

Diante do exposto, nós, da Mobilização de Moradores de Chapada dos Guimarães, do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat), do Instituto Ecossistemas e Populações Tradicionais (Ecoss), do Instituto Mato-grossense de Espeleologia “Ramis Bucair” (IMEsp), do Sindicato dos Guias de Turismo de Mato Grosso (Singtur-MT), da Associação de Guias e Condutores de Ecoturismo da Chapada dos Guimarães (AGCE), do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Chapada
dos Guimarães (CMPCCG), da Organização Comunitária da Aldeia Velha (OCA), da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR) - Seccional MT, e da Associação Chapada Cultural (ACHC) solicitamos a intervenção do Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães, em face de todas as informações e documentos de conhecimento desta Promotoria, e dos impactos decorrentes do início desta obra para:

1 - Suspender imediatamente os efeitos do Decreto Estadual 924/2024, ora vigente, dada a insuficiência de evidências sobre uma situação real de emergência relacionada ao desprendimento de blocos de rochas.

2 - Obrigar o estado de Mato Grosso, através da Sinfra-MT, que é responsável pela manutenção e segurança da MT-251, que exerça o monitoramento do local e a gestão dos riscos da situação conhecida e consagrada de queda natural de rochas no Portão do Inferno.

3- Cobrar do estado de Mato Grosso celeridade na realização de obras em estradas alternativas para a população de Chapada dos Guimarães, permitindo o deslocamento das pessoas e a proteção do Portão do Inferno, patrimônio do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.

Agradecemos pela atenção dispensada por essa Promotoria de Justiça sobre a situação do Portão do Inferno de Chapada dos Guimarães e protestamos nossa estima e consideração,

Mobilização de Moradores de Chapada dos Guimarães
Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad)
Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT)
Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat)
Instituto Ecossistemas e Populações Tradicionais (Ecoss)
Instituto Mato-grossense de Espeleologia “Ramis Bucair” (IMEsp)
Sindicato dos Guias de Turismo de Mato Grosso (Singtur-MT)
Associação de Guias e Condutores de Ecoturismo da Chapada dos Guimarães (AGCE) Conselho Municipal de Políticas Culturais de Chapada dos Guimarães
(CMPCCG) Organização Comunitária da Aldeia Velha (OCA)
Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR) - Seccional MT
Associação Chapada Cultural (ACHC)

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¹ Disponível em https://legislacao.mt.gov.br/mt/decreto-n-615-2023-mato-grosso-prorroga-os-efeitos-do-decreto-n-615-de-13-de-dezembro-de-2023-que-declara-situacao-de-emergencia-por-movimento-de-massa-no-perimetro-compreendido-entre-o-km-42-e-o-km-48-da-rodovia-mt-251-na-regiao-conhecida-como-portao-do-inferno-e-da-outras-providencias. Acessado dia 22/09/2024, às 9h53.
² Disponível em https://legislacao.mt.gov.br/mt/decreto-n-924-2024-mato-grosso-prorroga-os-efeitos-do-decreto-n%C2%BA-615-de-13-de-dezembro-de-2023-que-declara-situacao-de-emergencia-por-movimento-de-massa-no-perimetro-compreendido-entre-o-km-42-e-o-km-48-da-rodovia-mt-251-na-regiao-conhecida-como-portao-do-inferno-e-da-outras-providencias?origin=instituicao. Acessado dia 22/09/2024, às 9h55.
³ Grupo: geológico; Subgrupo: movimento de massa; Subtipo: blocos; Definição: As quedas de blocos são movimentos rápidos e acontecem quando materiais rochosos diversos e de volumes variáveis se destacam de encostas muito íngremes, num movimento tipo queda livre. Os tombamentos de blocos são movimentos de massa em que ocorre rotação de um bloco de solo ou rocha em torno de um ponto ou abaixo do centro de gravidade da massa desprendida. Rolamentos de blocos são movimentos de blocos rochosos ao longo de encostas, que ocorrem geralmente pela perda de apoio (descalçamento).
⁴ Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=imjrRStNS3c. Acesso em 23/09/2024, às 10h42.

Luana Soutos
Assessoria da Adufmat-Ssind

A população de Chapada dos Guimarães, assim como geólogos, geógrafos outros especialistas da área não estão entendendo a pressa do Governo do Estado para tocar um projeto bastante frágil e questionado de retaludamento do paredão denominado Portão do Inferno, localizado na MT-251, rodovia que liga o município à capital, Cuiabá. Ancorado numa justificativa de uma urgência também questionada, Mauro Mendes conseguiu obter, rapidamente, licenças ambientais simplificadas, bem como concluir a licitação para realização da obra, que custará cerca de R$ 30 milhões.

Por esse motivo, o movimento dos moradores de Chapada dos Guimarães solicitou a realização de uma audiência pública, da qual, além dos moradores e sociedade no geral, também participaram outras entidades, como a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), e instituições como o Ministério Público.

Logo de início, o geólogo e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Prudêncio Castro, afirmou que o projeto é ruim e a proposta é inviável. “O projeto muito fraco, tem muitos erros, muitas insuficiências e, como o projeto é que viabiliza a obra, ele precisaria ser bem detalhado. Então, eu acho que é um projeto que nem para o retaludamento seria bom. Me perguntaram se ele poderia ser refeito, poderia, mas o retaludamento, em si, é uma obra inviável devido à dinâmica geomorfológica do lugar, que é uma escarpa que está em processo de recuo, devido a erosão, queda de blocos, que é normal, faz parte da dinâmica daquela encosta, daquele morro. Se causa algum perigo a nós, nós temos que nos afastar dele, não irmos de encontro a ele e derrubar, porque se isso for feito o mesmo problema vai continuar existindo do outro lado”, observou.

Para a diretora da Adufmat-Ssind, Adriana Pinhorati, que é geógrafa, o caráter emergencial utilizado pelo Governo do Estado não se sustenta. “Nós precisamos exigir que o governo revogue o caráter emergencial dessa obra, porque é isso que está impedindo a realização de estudos técnicos. Como você pode executar uma obra dessa proporção sem um estudo de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) nem de RIMA (Relatório de Impacto Ambiental)? São relatórios extremamente necessários, especialmente em um local como Chapada dos Guimarães. Não faz sentido optar pelo retaludamento sem avaliar outras alternativas. Vários professores da UFMT já indicaram que a construção de pontes seria uma opção mais segura, preservaria a paisagem e teria menor impacto na população local. Além disso, consultamos até professores de fora do estado. O que falta são estudos mais profundos”, disse a docente.

O argumento de urgência também foi questionado pela representante do Movimento dos Moradores de Chapada dos Guimarães e membro do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Dafne Spolti. Ela destacou que, de início, a população ficou apreensiva por conta dos possíveis riscos, mas com o passar do tempo, percebeu que a gravidade mesmo está na forma como o Governo do Estado está sugerindo resolver a questão. Como exemplo das contradições entre o perigo e a resolução do problema, citou que as obras emergenciais, com a colocação das telas de contenção que custaram dinheiro público não foram concluídas; que o esquema de pare e siga que durou sete meses foi cancelado sem qualquer justificativa técnica durante o Festival de Inverno; depois, o processo simplificado para obter a licença de execução de um projeto que, se põe em risco a vida das pessoas, nada tem de simples.   

Ao final, os participantes avaliaram que a audiência pública foi muito importante, considerando que só um dos poucos, se não o único momento, em que a sociedade civil foi ouvida sobre o projeto de retaludamento.

Além do cotidiano da população de Chapada, que sofreria afetado cultural e socioeconomicamente, os impactos ambientais provocados pela obra seriam devastadores, colocando em risco, por exemplo, um importante sítio arqueológico que fica próximo ao local.

Os participantes, esperam que, a partir da audiência pública, o Governo do Estado retire o caráter emergencial da obra e que as licenças sejam revogadas. Assim, os estudos poderão ser realizados com a devida importância e as melhores providências poderão ser tomadas. Parlamentares presentes e o próprio Ministério Público se comprometeram a atuar nesse sentido.   

Assista aqui a íntegra da audiência pública.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Audiência de conciliação reunirá representantes dos estados da Amazônia Legal e Pantanal

Está marcada para amanhã (19), a audiência de conciliação com os 10 estados da Amazônia e do Pantanal sobre medidas para o combate a incêndios florestais nos dois biomas. Recordista no índice de queimadas, com focos de calor distribuídos por todo o estado e pouca eficácia no combate a incêndios, Mato Grosso é o que apresenta um dos piores cenários e terá que responder a uma série de questionamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da atuação no combate, efetivo de equipes, registro de dados, entre outras informações (veja a lista no final).

A convocação dos estados foi determinada pelo ministro Flávio Dino e segue no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, que trata sobre as medidas para a elaboração de um plano de prevenção e combate a incêndios nos biomas Amazônia e Pantanal. As ADPFs foram propostas em 2020, sendo julgadas em março de 2024. No momento, encontram-se em fase de cumprimento. 

Na última terça-feira (10), outra audiência foi realizada com representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos Ministérios da Justiça, dos Povos Indígenas e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além dos partidos políticos autores das ações e organizações da sociedade civil. Dela, saiu a decisão para que medidas imediatas e urgentes de combate ao fogo nos biomas fossem tomadas, incluindo a convocação de mais bombeiros militares, homens da Força Nacional e aeronaves das Forças Armadas.  “Nós não podemos normalizar o absurdo”, disse o ministro Flávio Dino ao classificar a atual situação do país como “uma verdadeira pandemia de queimadas que deve ser enfrentada”.

O secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, destaca que a emergência climática vivida no estado é reflexo de uma série de medidas que poderiam ter sido tomadas. “Entre 2019, 2020, já alertávamos para o fato de que a falta de punição adequada, a ausência de um plano permanente de larga escala e o desmonte do sistema pelo então presidente e o atual governador, eram os responsáveis, se não pela grave situação ao menos por grande parte dela”.

Terras indígenas e unidades de conservação em perigo

Na semana passada, a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) fez o alerta sobre o registro de incêndios e queimadas em mais de 40 aldeias do estado. Nas comunidades, o fogo atinge não só as casas e arredores, como já alcança as nascentes dos rios, lagos, vegetação, animais e roçados. Em muitas aldeias, a rede de abastecimento de água está comprometida e uma campanha para arrecadar recursos e ajudar na recuperação de danos foi iniciada.

A Defensoria Pública da União (DPU) acionou o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e o Ciman Federal, nas pessoas da ministra Marina Silva e Rodrigo Agostinho, exigindo ações imediatas para combater os incêndios. De acordo com a instituição, mesmo com a decisão recente do STF sobre medidas emergenciais pelos estados da Amazônia e Pantanal, o atendimento específico em áreas habitadas por comunidades indígenas e tradicionais não é mencionado. Por isso, a reivindicação para que seja criado um plano estratégico específico para proteger tais territórios e suas populações.

Preocupante também é o registro no número de queimadas em unidades de conservação de Mato Grosso, a exemplo do Parque Estadual Cristalino II, ao norte do estado. Já são mais de 9 mil hectares incendiados, além de mais de 12 mil hectares queimados no entorno do parque.

* Confira na íntegra quais as questões levantadas pelo ministro Flávio Dino, que devem ser respondidas pelo governo de Mato Grosso e demais estados da Amazônia e Pantanal.

· Existe um sistema nacional que faça a integração dos dados federais e estaduais de autorização de supressão vegetal? Em caso positivo, em qual formato os dados estão sendo disponibilizados pelos Estados? Está sendo possível a realização da integração dos dados? Quais Estados não fornecem os dados? O não fornecimento dos dados decorre da ausência de base de dados dos Estados ou por incompatibilidade dos sistemas? Em caso de não fornecimento por incompatibilidade dos sistemas, qual formato dos dados permitiria a interoperabilidade entre os sistemas?

· Quais são os sistemas de gestão territorial que existem atualmente em cada um dos Estados? Qual o atual estágio de integração desses sistemas com o sistema do Governo Federal? Qual o órgão ou a estrutura de governança estadual responsável pela integração dos sistemas? Em caso de inexistir integração dos sistemas, qual órgão seria o melhor espaço para gerir a governança da integração dos sistemas, levando em conta sua capacidade técnica e operacional?

·  Como o Governo Estadual pretende integrar o Cadastro Ambiental Rural - CAR aos demais sistemas para complementação e validação dos dados de modo a permitir o processamento e validação das informações? Quais são os números atuais relativos à implantação do CAR em cada Estado?

·  Qual o efetivo empregado por cada Estado no combate direto a incêndios, na Amazônia e no Pantanal, no dia 30 de julho de 2024? E no dia 30 de agosto? A resposta deve ser discriminada por órgão utilizado (ex: Polícia Militar, Bombeiros, agentes ambientais, etc). Qual o percentual de crescimento ou de redução? Quais os motivos para tal alteração ou manutenção?

·  Como cada Governo Estadual contabiliza o alcance dos incêndios na Amazônia e no Pantanal nos anos de 2023 e 2024? Quais os números em cada Estado?

· Os Estados fizeram mobilização e articulação com os municípios para implementação das ações de combate aos incêndios? Em caso positivo, discriminar as ações implementadas com os municípios por cada um dos Estados e qual órgão estadual centraliza a governança da articulação? Em caso negativo, informar as razões pelas quais o Estado optou por não mobilizar os municípios?

· Quais medidas têm sido adotadas para complementação e validação do CAR por cada Estado? Quais as principais dificuldades para a validação? Quais medidas poderiam ser adotadas pelo Governo Federal e por cada um dos Estados para aumentar a validação das informações?

·  O Estado vincula a emissão de autorização de supressão vegetal (ASV) ao número CAR, com os dados envolvidos? Em caso negativo, por qual razão?

·  O Estado exige a validação prévia do CAR para emissão da ASV? Em caso negativo, por qual razão?

Além de representantes dos estados que compõem os biomas (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), a audiência contará com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Observatório do Clima do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Herman Benjamin, e de representantes das Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos partidos autores das ações – Rede Sustentabilidade (ADPF 743), Partido dos Trabalhadores (ADPF 746) e Partido Socialismo e Liberdade (ADPF 857).

Fonte: Formad (com informações do STF)