Em todo o país, diversas categorias de trabalhadores – dos setores público e privado – se organizam para mais um grande Dia Nacional de Lutas, Paralisação e Greve, que acontecerá na próxima sexta-feira (10). A data foi incluída no calendário de lutas da CSP-Conlutas, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do ANDES-SN.
Várias assembleias de seções sindicais do Sindicato Nacional, dos Setores das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Iees/Imes), já deliberaram a adesão dos docentes à data que irá marcar a luta em defesa dos direitos sociais e acontecerá um dia antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Paralisações, atos, panfletagens estão programadas nas universidades municipais, estaduais, federais e nos institutos federais, em conjunto com os técnico-administrativos e estudantes.
A presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, destaca a importância da mobilização na próxima sexta-feira. “O dia é importante para elevarmos o patamar de luta e a mobilização, a exemplo do que foi o primeiro semestre deste ano. Temos que reagir, de forma organizada e em ampla unidade de ação, com todas as categorias e movimentos sociais, que estão contra a retirada de direitos”, conclamou.
Eblin lembra os diversos ataques que os servidores vêm sofrendo como o Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a recém-editada Medida Provisória 805, que, entre outras mudanças, adia para 2019 os reajustes negociados com diversas categorias de servidores e posterga, inclusive, as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016. A MP também eleva a contribuição previdenciária, de 11% para 14%, sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS). “Especialmente, nós, do funcionalismo público, temos o dever de ir para a rua e defender as políticas públicas, a nossa carreira e os direitos sociais”, reforçou.
100 anos da Revolução Russa e a Reorganização dos Trabalhadores
Nos dias 9 e 11 (quinta e sábado), o ANDES-SN realiza, no Rio de Janeiro, o Seminário “100 anos da Revolução Russa e os desafios da (re)organização da classe trabalhadora no Brasil” e a reunião “Reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis” para debater a reorganização da classe”.
O seminário acontecerá na sede do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ), e é aberto à participação de todas as seções sindicais. Já a reunião será na Escola de Serviço Social da UFRJ - Campus Praia Vermelha.
Confira a programação completa.
Seminário “100 anos da Revolução Russa e os desafios da (re)organização da classe trabalhadora no Brasil”
1º dia – 9 de novembro - Conjuntura e Revolução Russa
Local: Auditório do SINDIPETRO-RJ – Av. Passos, 34 – Centro – Rio de Janeiro – RJ.
9h às 12h: “Crise capitalista mundial e os rebatimentos para a classe trabalhadora”. Palestrante: Virgínia Fontes (UFF)
14h às 18h: “100 anos da revolução russa, 50 anos do assassinato do “Che” e as perspectivas do socialismo na atualidade”.
Palestrantes: Alícia Sagranichiny (LIT-QI), Mauro Iasi (PCB), Felipe Demier, Douglas Diniz (Luta Socialista/Psol-Seção Simpatizante da UIT-QI).
Programação Cultural - Noite
2º dia – 11 de novembro – (Re)organização
Local: Escola de Serviço Social da UFRJ - Campus Praia Vermelha
9h às 12h: “Reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis” para debater a reorganização da classe.
1ª Mesa: Partidos e organizações políticas.
Entidades Convidadas: PSTU; Nova Organização Socialista (NOS); Movimento de Esquerda Socialista (MES); Movimento por uma Alternativa independente e Socialista (MAIS); PCB.
14h às 17h: “Reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis” para debater a reorganização da classe.
2ª Mesa: Movimentos Sociais, estudantil e Centrais Sindicais.
Entidades Convidadas: Intersindical- Central Sindical; Oposição de Esquerda da UNE; CSP-Conlutas; MTST; ANEL.
17h às 19h: Sistematização de propostas e encaminhamentos.
Fonte: ANDES-SN
Roberto Boaventura da Silva Sá
Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP
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Mesmo não sendo profissional da saúde, a saúde do trabalhador sempre me importou.
Desde cedo, me inquietavam as informações sobre as condições de trabalho dos operários que viveram a alteração da manufatura para a produção em série, aliás, um dos registros da contemporaneidade.
Por aqui, perturbavam-me, e ainda me perturbam, as crueldades ocorridas durante a escravidão. Aquela tragédia – tão bem transposta nos poemas de Castro Alves, p. ex. – sempre me foi repugnante. Quantos transtornos – físicos e emocionais – foram vividos por tantos seres humanos!
Por falar em transtorno, hoje, trato disso em um espaço de trabalho que poucos supõem ocorrer: nas universidades federais, sobretudo nas pós-graduações.
Claro que ao falar de pós nas federais, estou falando de algo ainda sério: mestrado e doutorado. Nem penso nessas especializações ofertadas, via de regra, on line, por muitas privadas, que só servem para certificar cartorialmente quem busca acumular papéis, não conhecimentos.
Isso posto, vou ao cerne do artigo: comentar a matéria “Suicídio levanta questões sobre saúde mental na pós” (Folha de S.Paulo: 27/10/2017; B7).
Muito do que é dito na matéria, e tudo já constatado por meio de pesquisas, de minha parte, já havia sido compartilhado, mas em relação aos docentes que vivem em constante cobrança por um produtivismo.
Costumo brincar, dizendo que colegas que atuam na pós não passam um dia sem pedir benção à deusa CAPES(Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e ao deus CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Confesso, lamentando, minha negligência em relação à saúde dos discentes de tais espaços.
E é justamente desse segmento de que trata a matéria referida. Motivo: suicídios nas universidades. O mais recente ocorreu em um dos laboratórios de pós na USP, não sem antes o estudante deixar um recado na lousa: “cansei de tentar, de ter esperança, de viver”. I’m just done” (“pra mim, deu”), disse.
Claro que o suicídio é ato extremo de uma rotina que vem de longe. No meio do caminho do suicida podem haver insônias, síndrome do pânico e outros transtornos, tanto emocionais quanto físicos, como gastrites, enxaquecas, dores pelo corpo etc. Raramente alguém fica incólume. Antes da conclusão de qualquer trabalho acadêmico, alguma doença pode se alojar em quem se prontificar a esse tipo de trabalho, que, em tese, é indispensável ao futuro melhor de uma nação.
Como reverter o quadro?
Revendo posturas/hábitos já naturalizados.
Como?
Resgatando a autonomia das universidades. A pós-graduação não pode continuar refém da lógica produtivista da CAPES, do CNPq... Recusar-se ao produtivismo é imperante. O aprisionamento a essa lógica tem levado docentes e discentes à competitividade, ao stress extremo. Nas universidades, os experimentos, a troca de experiências e os debates são imprescindíveis; e isso demanda tempo e comportamento ético, que estamos a perdê-los.
Se conseguirmos isso nas universidades, ainda teremos chance de atingir o maravilhoso estágio do trabalho intelectual, que não entra em competição alguma, que não se deixa mensurar por quantidade da produção e por tempo determinado.
No campo do trabalho de um intelectual, que extrapola trabalhos de meros acadêmicos, a conclusão de alguma hipótese pode nem chegar no tempo de vida do intelectual, que literalmente pensa.
Enquanto esse patamar não for atingido, restar-nos-á lamentar e chorar pelos doentes e pelos mortos do meio acadêmico.
Os professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) decidiram, em assembleia realizada na manhã dessa quarta-feira, 08/11, aderir à mobilização nacional para a Greve Geral da próxima sexta-feira, 10/11. Convocada pelas centrais sindicais, a data tem a intenção de marcar o início da validade da (contra)Reforma Trabalhista - dia 11, e demonstrar a insatisfação da população com as políticas de retirada de outros direitos.
Durante o debate de conjuntura, a categoria avaliou que não faltam motivos para a paralisação: cortes sistemáticos de recursos que comprometem as atividades da universidade; 20 anos de congelamento dos recursos públicos; (contra)Reforma Trabalhista, que fragiliza a garantia de direitos conquistados a partir de anos de luta, como reajuste salarial anual, horário de almoço, férias, carga horária definida, contrato formal com carteira assinada, entre outros; (contra)Reforma da Previdência, mesmo com uma CPI indicando que não existe déficit e que os dados do Governo são manipulados, Michel Temer anunciou essa semana que vai enviar sua proposta, ferindo de morte os trabalhadores que contribuem a vida inteira para tentar assegurar uma aposentadoria digna; edição e publicação da Medida Provisória 805/17, que congela os salários previstos para os servidores públicos e aumenta a contribuição previdenciária (em outras palavras, redução de salário); Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores públicos; entre outros.
No entanto, os presentes refletiram sobre a ausência de grande parte dos colegas. “De modo geral, a avaliação dentro da universidade é de que a situação está insustentável e que a tendência é piorar. Há uma grande insatisfação com o cenário, mas ao mesmo tempo uma indisposição para construir a resistência, um sentimento de terceirização da luta. As pessoas respeitam as decisões tomadas pelas entidades que as representam e até param, mas não comparecem às atividades programadas. Enquanto nós estamos nesse processo letárgico, o Governo avança rapidamente na retirada de direitos”, avaliou a professora Alair Silveira, diretora da Adufmat-Ssind.
“Nós entendemos nossas dificuldades e as opiniões divergentes, mas se não fizermos nada, aí sim, estaremos entregando o serviço público de mãos beijadas. Paralisar no dia 10/11 é o mínimo que nós devemos fazer”, defendeu o docente Jackson Barbosa.
Para o vice-presidente da Adufmat-Ssind, Maelison Neves, o desafio é recompor as lutas sociais. “Após um processo crescente de mobilização no início do ano, com a vitoriosa Greve Geral do dia 28/04, os trabalhadores foram surpreendidos pelas negociatas de algumas centrais que esvaziaram e boicotaram a mobilização prevista para o dia 30/06, pensando em preservar o imposto sindical. Agora elas devem voltar, considerando que o Governo declarou que não vai editar Medida Provisória para restituir o imposto. A nossa perspectiva deve ser construir uma mobilização mais próxima possível da que fizemos em abril”, afirmou o docente.
A estudante Ana Carolina Costa Marques, representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFMT, compareceu à assembleia para estreitar o diálogo entre os estudantes e docentes. “Nós sabemos que essas mobilizações são necessárias, mas precisamos saber exatamente os motivos e as ações para levar à nossa base”, afirmou a acadêmica.
Depois de decidida a paralisação, os docentes construíram a seguinte agenda de atividades para o dia 10/11:
- A partir das 7h: panfletagem na guarita 1 (Fernando Corrêa da Costa);
- 10h30: Aula pública no Restaurante Universitário sobre os motivos da Greve Geral;
– 15h: Participação do ato unificado na Praça Alencastro.
Outros diálogos
Na mesma assembleia, os docentes aprovaram a contribuição da Adufmat-Ssind, no valor de R$ 6.200,00, para o funeral e enterro da servidora do sindicato em Barra do Garças, Cassandra Gonzaga da Silva, que faleceu no dia 17/10.
Durante os informes, a diretoria falou sobre a reunião realizada em Sinop no dia 06/11 para tratar dos 28,86%, avaliação de conjuntura e paralisação no dia 10/11 (aprovada); a solicitação de reunião em caráter de urgência urgentíssima, feita à Reitoria, para dialogar sobre a Retribuição por Titulação/RT (ainda no aguardo), além da participação na audiência pública realizada em Cuiabá no dia 19/10, para demonstração do contingenciamento de recursos e seus efeitos; e a identificação de incongruências nas informações financeiras do sindicato no Araguaia, que já está sendo verificada pelo banco e demais autoridades competentes.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O Brasil caiu 11 posições em apenas um ano, segundo o levantamento do Fórum Econômico Mundial
Depois de uma década de progresso lento, mas contínuo, em direção à igualdade de gênero, pela primeira vez o Fórum Econômico Mundial constatou aumento das disparidades entre homens e mulheres no planeta. A informação consta do Relatório de Desigualdade Global de Gênero 2017, divulgado na última quinta-feira (2) pela organização. O Brasil caiu 11 posições em apenas um ano, especialmente devido à queda da participação feminina na política.
O estudo aponta que houve um retrocesso no combate à desigualdade de gênero. Em 2017, o índice de diferenças entre homens e mulheres subiu para 32%, contra 31,7% em 2016, e 31,9% em 2015. Todas as quatro referências usadas no relatório apresentaram piora: à educação; saúde e sobrevivência; oportunidade econômica; e empoderamento político. Até o ano passado, os dois últimos itens vinham apresentando evoluções.
Pelo cálculo atual, seriam necessários 100 anos para acabar com a desigualdade de gênero em todo o mundo. No ano passado, a previsão era 83 anos. A pior situação é a do mercado de trabalho, em que a organização estima que são necessários 217 anos para eliminar a diferença, mesmo com mais da metade dos 144 países pesquisados tendo apresentado melhora nesse critério, nos últimos 12 meses.
O relatório indica ainda que, se a lacuna de gênero na área econômica em todo o mundo fosse reduzida de 32% para 25% até 2025, haveria um acréscimo de US$ 5,3 trilhões no Produto Interno Bruto (PIB) global.
Confira aqui o relatório (em inglês)
Brasil cai 11 posições em um ano
A pesquisa aponta queda de 11 posições do Brasil no ranking de países em comparação com o ano passado, ficando em 90º. Em relação à primeira edição da pesquisa, em 2006, a queda foi de 23 posições.
O retrocesso colocou o Brasil em sua pior situação desde 2011. A baixa participação das mulheres na política é o principal elemento que motivou a queda, apesar de modestos avanços do país no quesito de participação econômica.
Apesar da piora na classificação, o relatório destaca que o Brasil resolveu suas diferenças de gênero na área de educação.
O país mais bem colocado no índice geral foi a Islândia, que eliminou 88% da desigualdade de gênero e permanece no topo da lista há nove anos. Em seguida vêm Noruega, Finlândia, Ruanda e Suécia. O país mais bem classificado da América Latina é a Nicarágua, em sexto lugar, seguida pela Bolívia, em 17º.
“Em 2017, não deveríamos estar vendo um progresso em direção à paridade de gênero ser revertido. Igualdade de gênero é tanto moral quanto um imperativo econômico. Alguns países entenderam isso e estão vendo os dividendos das medidas proativas que tomaram para tratar suas disparidades de gênero”, informou a chefe de Educação, Gênero e Trabalho do Fórum Econômico Mundial, Saadia Zahidi, no comunicado da organização.
Fonte: Agência Brasil (com edição do ANDES-SN)
O dia 5 de novembro de 2015 está marcado para sempre na história do Brasil. Nesse dia, no meio de uma tarde que poderia ser apenas mais uma calma tarde na rotina dos moradores do distrito de Bento Rodrigues, na cidade de Mariana, em Minas Gerais, teria início uma tragédia que mudaria drástica e definitivamente a vida, o passado, o futuro e o destino de milhares de pessoas num raio de 853 quilômetros entre os estados de Minas Gerais e Espirito Santo.
Naquela tarde, a barragem de Fundão, construída e operada pela Samarco Mineração S/A, empresa controlada pela Vale e pela BHP Billion, literalmente veio abaixo, desfez-se como um castelo de cartas, ocasionando o maior ‘desastre’ ambiental, social e econômico já visto no Brasil, e um dos maiores já vistos no mundo.
De dentro da barragem, como um monstro descontrolado e voraz, saíram mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério. A força destrutiva deste monstro, em forma de lama, não poupou nada e nem ninguém que estava em seu caminho. Tudo que pulsava e respirava, ou tudo que simplesmente estava ali, como obra do homem guardando memórias e afetos de séculos de história, foi impiedosamente devastado.
A lama arrastou casas, árvores, animais, igrejas, escolas e, juntou, vitimou 19 pessoas, entre moradores e trabalhadores do local. Naquele lugar e naquele dia, o passado e o presente foram aniquilados ao mesmo tempo e com a mesma força.
O Rio Doce não foi apenas um dos palcos desta tragédia. Mais do que isto foi mais uma de suas tantas vítimas. Sufocado pela lama, agoniza, praticamente morto. Até hoje, dois anos após o desastre, biólogos, geólogos e oceanógrafos que pesquisam a bacia do rio Doce afirmam que o impacto ambiental desse crime, ainda não é totalmente conhecido.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 21 pessoas por homicídio qualificado e quatro empresas por 12 crimes ambientais. Firmou acordo preliminar com garantia de R$ 2,2 bilhões. Somente pelo MPF, foram ajuizadas 13 ações e abertos 20 procedimentos e investigações. No entanto, os processos ainda correm na justiça. Muitas das vítimas que teriam direito à indenização, ainda não começaram a receber a reparação.
As cerca de 300 famílias desalojadas pela lama que se alastrou com o rompimento da barragem do Fundão, e que moravam nos distritos de Mariana, vivem agora na área urbana da cidade mineira. Após o rompimento da barragem, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado entre as empresas que administram e controlam a Barragem, a União e diversas autarquias federais e estaduais, foi criada a Fundação Renova, responsável pela reparação dos danos decorrentes.
Até agora, poucas famílias foram indenizadas. Boa parte dos pagamentos ainda está em negociação. A Fundação entregou pouco mais de 8 mil cartões de auxílio financeiro, que é pago mensalmente, a cerca de 20 mil pessoas. O reassentamento das vilas está previsto para 2019, mas as obras ainda não foram iniciadas. Além do processo criminal contra 21 pessoas, que está parado por ordem judicial, há ao menos outros 74 mil em andamento, além de uma ação civil pública que reúne os atingidos em Bento Rodrigues.
“Eles assumiram que cometeram muitas falhas e que vão indenizar as famílias e a recuperação de algumas áreas, mas isso está num processo bem lento, porque estão usando o direito de defesa”, comenta Leandro Neves, 2º vice-presidente da Regional Norte I do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho Política Agrária, Urbana e Ambiental do Sindicato Nacional, ressaltando que as empresas responsáveis estão se utilizando dos trâmites judiciais e da forte influência política para arrastar o processo e reduzir as possíveis punições pelos crimes cometidos.
“Em países em que as mineradoras têm uma grande flexibilização nas leis e grande influência no poder político esses “desastres” normalmente ficam impunes. É o que está acontecendo conosco. No Brasil, nesses últimos dois anos, ocorreram quatro desastres causados por mineradoras e, em nenhum dos casos, ainda, as vítimas foram ressarcidas e nem as multas foram pagas em sua integridade. A Samarco começou a pagar multa, mas não pagou na concretude”, acrescenta, ressaltando que embora o caso de Mariana seja um dos maiores desastres ambientais no mundo, não foi o único ocorrido no país. “Mas as mineradoras, por terem influência política e dominarem uma parte das bancadas dentro do Senado e na Câmara dos Deputados, passam por cima das leis”, completa.
Neves ressalta o papel do Sindicato Nacional nesse debate e na resistência à exploração das mineradoras. Ele conta que o GTPAUA realizará, no final do mês de novembro, um seminário nacional no Maranhão, cujo um pontos de pauta é sobre mineração, uma vez que o problema afeta diversos estados brasileiros, e muitas comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, eles também estão sofrendo esse mesmo processo. Há um grupo de empresas querendo explorar determinada área, que envolve vários municípios, e os danos ambientais são gigantescos e a arrecadação para esses municípios é ínfima. E isso tem grande chance de passar se não houver um forte processo de mobilização”, conta.
De acordo com o diretor do ANDES-SN, muitos docentes estão envolvidos nesses processos de mobilização, pois desenvolvem projetos de pesquisa nessas áreas, junto com as populações afetadas, e contribuem, através do Sindicato Nacional, para a articulação da resistência contra as mineradoras. “Não é só no Rio Grande do Sul, mas em Boa Vista (RR), também há um processo em andamento de exploração de minérios, e o grupo do GTPAUA local está participando da mobilização. O ANDES-SN tem um processo muito grande de instrumentalização das lutas, e, através do nosso GT chama as discussões, faz a articulação entre os movimentos”, explica.
Leandro lembra ainda que, além do dano ambiental, o processo de influência política dessas empresas tem desdobramentos dentro das universidades, com impacto direto na Ciência e Tecnologia, e cita como exemplo a Lei do Marco Legal de Ciência e Tecnologia, que atende aos interesses do Capital, entre os quais, os das empresas que exploram, de forma predatória, os recursos naturais no país.
Sede do ANDES-SN, 14 horas.
Entidades presentes: ANDES-SN (Renata Rena e José Vitório Zago) – ASFOC-SN (Apoena Faria/Assessoria) - CONDSEF (Denilma Magalhães) – CSP/CONLUTAS (Gibran Jordão) - FASUBRA (Gibran Jordão, Darci C. Silva e Rolando Malvásio) - FENAJUFE (Adriana Faria, Julio Cesar de O. Brito e José Rodrigues Costa Neto) – FENASPS (Carlos Roberto dos Santos e Laurizete A. Gusmão) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) - SINASEFE (Daniela Kassner e Paulo Reis) – SINDIRECEITA (Breno Rocha e Ricardo J. C. Ramos Jr.).
Entidade observadora: SINASEMPU/DF (Laércio B. dos Reis).
Pauta aprovada:
- Informes das entidades;
- Avaliação da Conjuntura: Organização do dia 10.11.17;
- Avaliação da Reunião dos Coletivos Jurídicos; e
- Encaminhamentos.
A reunião teve início às 14h30 e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade de Adriana Faria (FENAJUFE) e Paulo Reis (SINASEFE) com a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
- Informes das entidades.
ANDES-SN - O ANDES-SN participou nessa semana do seminário nacional de avaliação do INEP. As seções sindicais estão se articulando em relação a construção do dia 10 de novembro com a maior articulação possível nos estados e municípios. A assessoria jurídica nacional produziu uma análise sobre a MP 805/17.
FENASPS - Os trabalhadores do Seguro Social (INSS), Seguridade Social (Previdência, Saúde e Trabalho - PST) e ANVISA de 20 Estados participaram do XV CONFENASPS, ocorrido de 26 a 29 de outubro, em Serra Negra. Os delegados do congresso aprovaram Plano de Luta com indicativo de adesão à Greve Geral no dia 10 de novembro e elegeram a nova direção da FENASPS para a próxima gestão.
SINAIT – Mobilizado pela aprovação da regulamentação do Bônus Eficiência e revogação da Portaria do Trabalho Escravo. Convocou Conselho de Delegados Sindicais e assembleias locais para discutir a MP 805 e as medidas que serão tomadas. O SINAIT está reunido no FONACATE para avaliar e discutir as medidas que serão tonadas em relação a MP 805. Contra as Reformas Trabalhistas e Previdenciária.
SINASEFE – Nos dias 1 a 3 de novembro está realizando seminário de carreira. Nos dias 4 e 5 será realizada Plenária Nacional categoria. As seções sindicais têm aprovado a paralisação e luta no dia 10.11.
- Avaliação de Conjuntura: Organização do dia 10.11.17.
- Avaliação da Reunião dos Coletivos Jurídicos do dia 26.10.17.
Todos os temas contaram com uma explanação inicial feita por um dos participantes (dirigente sindical ou advogado) seguida do debate acerca do ponto e respectivos encaminhamentos na seguinte ordem.
- PL da negociação coletiva.
Destacou-se a importância da regulamentação da negociação coletiva para completar os pilares do direito sindical. Quais sejam: a sindicalização, a negociação e o direito de greve. O PL 3831/2015 foi debatido e apontados pontos que mereceriam modificações. Informou-se sobre a inviabilidade de maior debate em razão da retirada do recurso que levaria o projeto para o plenário. O projeto deve ser remetido à sanção no formato que está. Informou-se também sobre os possíveis vetos anunciados pelo Governo que podem retirar as partes mais benéficas do projeto.
Encaminhamentos aprovados sobre o tema: a) trabalhar para evitar os vetos no PL 3831/15.
- Reforma da Previdência e demais ataques ao serviço público.
No debate reconheceu-se a intensa movimentação que o Governo empreenderá para aprovar a Reforma até novembro. Foram apreciadas as perspectivas de aprovação e eventuais modificações que podem ocorrer. Avaliou-se a possibilidade de maior prejuízo para o Regime dos Servidores Públicos. Debateu-se sobre as consequências nefastas que podem advir reconhecendo-se que a Reforma da Previdência tende a ser um ajuste fiscal em prejuízo dos trabalhadores/as.
Encaminhamentos aprovados sobre o tema: a) intensificar as campanhas contra a reforma da previdência; b) ingressar com ações populares sob o argumento de ofensa/violação ao patrimônio público, denunciando as negociatas que envolveram a manutenção do Presidente Temer que abarcaram vários episódios de renúncia fiscal e barganha com recursos públicos. A petição inicial será disponibilizada aos advogados pela Fenajufe/Sindjus-DF para que seja trabalhada pelos diversos jurídicos em uma iniciativa de âmbito nacional; c) agendamento com o Senado Paim juntamente com advogados e dirigentes para verificar a possibilidade de ações para impor a divulgação dos resultados da CPI da Previdência; d) convocar o Coletivo de Comunicação do Fonasefe (dirigentes e assessorias de comunicação) com convite estendido a outras entidades não participantes do Fórum para montar estratégias de uma ampla campanha unificada nacional contra a Reforma da Previdência.
- Direito de Greve.
Foi feita uma abordagem do Recurso Extraordinário 693.456/RJ. Considerações sobre o novo cenário do direito de greve das dificuldades que podem ser acentuadas. Considerou-se novamente a importância da regulamentação da negociação coletiva.
Encaminhamentos aprovados sobre o tema: a) dar maior atenção aos fundos de greve; b) repensar os formatos de realização do movimento grevista (operação tartaruga, operação padrão, etc); c) zelar pelo acompanhamento dos jurídicos desde a convocação das assembleias; d) buscar caracterizar o cerceamento da atividade sindical com foco nos controles de frequência; e) trabalhar junto ao MPF para lançar pareceres favoráveis às greves e buscar a regulamentação da conciliação.
- Quintos.
Destacou-se o histórico sobre o tema, em especial, a recente decisão do STF (de lavra do Min. Gilmar Mendes) que pode significar uma ameaça à sobrevivência da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica, uma vez que pretende atingir decisões que já estão consolidadas no mundo jurídico. Além de significar perdas financeiras consideráveis para vários servidores de vários segmentos. Foram feitos informes sobre a atuação das entidades junto aos Ministros para reversão da decisão mediante embargos opostos.
Encaminhamentos aprovados sobre o tema: a) recomendar às entidades atenção ao julgamento dos EMDs no RE 638.115 (julgamento pode ocorrer no dia 08/11 e requer mobilização).
- Prescrição da Execução.
Foi feita explanação e debate sobre o tema e lançado alerta sobre a ameaça na efetividade das execuções, em especial, as coletivas sem encaminhamentos específicos.
Encaminhamentos gerais aprovados na Reunião dos Coletivos Jurídicos:
- Remeter os temas remanescentes para novo Coletivo Jurídico;
- Criar Fórum de debates jurídicos das entidades com a participação dos advogados e diretores jurídicos. (grupo de e-mail e whatsApp);
- Planejar coletivos jurídicos com antecedência e discussão de pauta/distribuição prévia de temas para explanação;
- Fixar período para realização periódica do Coletivo Jurídico;
- Encaminhamentos e calendário da reunião do FONASEFE do dia 1.11.17.
1- Reforçar a necessidade do dia 10 com a realização de atos e paralisações nos estados e Distrito Federal.
2- Carta as Centrais Sindicais sobre a necessidade da realização efetiva do dia 10.11.2017, a necessidade de uma nova greve geral e convite a participar da reunião do dia 7.11.17 (Responsável SINASEFE);
3- Promover manifestação CARAVANA/OCUPA BRASÍLIA a partir da segunda quinzena de novembro contra os ataques ao funcionalismo. AS ENTIDADES DEVEM SE POSICIONAR SOBRE A POSSIBILIDADE DESTA CARAVANA A BRASÍLIA NA PRÓXIMA REUNIÃO DO FONASEFE;
4- Realizar articulação no Senado e na Câmara dos Deputados para realizar Audiência Pública para tratar das Medidas Provisórias que atacam os servidores Públicos, responsáveis FENAJUFE e FASUBRA, no SENADO, e na Câmara dos Deputados a FASUBRA;
5- MP 805: realizar ação jurídica contra e pressão aos parlamentares para votarem contra;
6- A partir da indicação do encontro do Coletivo Jurídico, realizar um encontro de comunicação das entidades do FONASEFE com a participação dos jornalistas/assessorias de comunicação a com pauta a campanha de defesa dos Serviço Público. O indicativo que as entidades devem ser posicionar sobre as datas de 13 ou 14 de novembro.
7- Próxima reunião do FONASEFE juntamente com o FONACATE, chamar todas as entidades que atuam no serviço público para participar desta reunião, que será realizada no dia 7.11.17 (terça-feira), às 14 horas na sede da FENAJUFE com a seguinte pauta:
1. Ação Jurídica contra a MP 805;
2. Audiência Pública; e
3. Caravana/Ocupa Brasília.
ENDEREÇO DA FENAJUFE: Setor Comercial Sul, quadra 1 Edifício Antônio Venâncio da Silva, 14 andar, telefone (61) 3323-7061 – Brasília/DF.
Relatório elaborado por Adriana Faria (FENAJUFE) e Paulo Reis (SINASEFE) com a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
Saudações Sindicais
FONASEFE
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
A Comissão de Atualização do Regimento da Associação dos Docentes da UFMT – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufmat-Ssind) debaterá em Cuiabá, na próxima segunda-feira, 13/11, às 14h, a minuta elaborada durante meses de trabalho para substituir o documento atual.
Para garantir o pleno exercício da democracia sindical, a comissão realizou duas audiências nos campi do Araguaia e Sinop, nos dias 23 e 31/10, respectivamente, ocasião em que os docentes apontaram suas contribuições para a construção dessa importante demanda da categoria.
“Com esse árduo trabalho da comissão, composta por representantes do Araguaia, Cuiabá e Sinop, foi possível avançar nas garantias dos direitos democráticos, atendendo aos princípios da livre discussão e divergência, em que todos podem falar, ouvir e ser ouvidos em condições isonômicas”, afirmou o professor Maelison Neves, membro da comissão e vice-presidente do sindicato.
O docente explicou, ainda, que a minuta apresentada trará inovações relacionadas à realização de assembleias simultâneas - uma histórica reivindicação dos docentes sindicalizados nos campi do interior -, além de propostas para as áreas estrutural e de organização sindical, composição e dinâmica colegiada para a diretoria, regulamentação da comissão de ética, entre outras necessárias adequações ao Código Civil.
Além da audiência sindical do dia 13, a diretoria do sindicato e a Comissão de Atualização do Regimento Interno convocarão Assembleia Estatutária para discussão e aprovação do novo Regimento Interno nos dias 23 e 24/11.
A íntegra da minuta que será apresentada está disponível para download no arquivo anexo abaixo. Clique aqui para ler o Regimento atual.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A Diretoria no uso de suas atribuições regimentais convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Ordinária a se realizar:
Data: 08 de novembro de 2017 (quarta-feira)
Local: AUDITÓRIO DA ADUFMAT-Ssind
Horário: às 8h com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 8h30, em segunda chamada, com os presentes.
PAUTA:
1) Informes;
2) Conjuntura política;
3) Mobilização para a construção da Greve Geral no dia 10/11;
4) Contribuição solidária com as despesas do funeral da servidora da Adufmat-Ssind no Araguaia.
Cuiabá, 03 de novembro de 2017
Reginaldo Silva de Araujo
Presidente / ADUFMAT SSind
O professor Marcos Sorrentino, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (ESALQ) e diretor regional da Adusp em Piracicaba, foi convocado para uma oitiva por uma Comissão Sindicante instalada pela direção da unidade com a finalidade de investigar uma atividade acadêmica organizada em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A quarta edição da “Jornada Universitária em Apoio à Reforma Agrária” aconteceu entre os dias 17 e 20/4 deste ano, organizada pelo Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA, ao qual pertence o professor Sorrentino), pelo Núcleo de Apoio à Cultura e Extensão em Educação e Conservação Ambiental (NACE PTECA/ESALQ) e por movimentos sociais, como o MST.
No dia 18/4, no gramado central do campus, foi organizada uma oficina de lona preta em conjunto com o MST com o objetivo de mostrar como se montam as barracas de assentamentos e promover uma conversa sobre a vida de um militante acampado. Entretanto, no mesmo dia uma notícia falsa foi compartilhada nas redes sociais, espalhando o boato de que o MST estaria promovendo uma invasão do campus. A notícia foi rapidamente desmentida pela direção da ESALQ e pela Prefeitura do Campus.
Autorização. Após o incidente, uma Comissão Sindicante foi instalada. Segundo Sorrentino, a oitiva para a qual foi convocado tinha duas perguntas principais como eixo de investigação. “Uma das perguntas era se havia autorização para utilizar a logomarca da ESALQ no evento, e eu falei que o laboratório que eu coordeno há 30 anos usa a logomarca para tudo porque é um laboratório da unidade”, descreve Sorrentino. “A segunda questão era se algum colegiado da unidade havia aprovado a realização das atividades. Eu disse que trabalho aqui há 30 anos e nunca precisei da autorização de um colegiado para organizar diversas atividades”.
“Deixei muito claro: para mim é triagem ideológica”, defende o professor. A seu ver, isso é demonstrado pela diferença como foram tratados outros eventos recentes no campus como o ESALQShow, uma feira de empresas de agronegócio e transgênicos que aconteceu nos dias 10 e 11/10. “A escola serve majoritariamente a essas grandes empresas que trazem recursos a laboratórios, e quando há um conjunto de professores ou estudantes que se comprometem com a agricultura familiar ou com agricultores acampados, vem esta triagem dizendo que não poderíamos usar o gramado para oficina”, explica Sorrentino.
Procurada, a direção da ESALQ não respondeu às perguntas enviadas pelo Informativo Adusp. Recusou-se igualmente a enviar cópia da portaria que instaurou a Comissão Sindicante.
Fonte: Adusp (Informativo Adusp nº 443)
Análise da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN aponta diversas irregularidades na medida. Mudança na contribuição previdenciária gera confisco no salário dos docentes em até 6 mil reais por ano
A Medida Provisória 805/17, editada pelo presidente da República, Michel Temer, na última segunda-feira ataca profundamente os direitos dos servidores públicos federais, incluindo os docentes federais. A MP, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), adia para 2019 as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016.
Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, ao prorrogar para 2019 as alterações na tabela remuneratória, que já estavam previstas em lei anterior, a medida ataca um direito já adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. “Tendo sido o direito ao reajuste assegurado a partir de termo certo, o Estado não poderia, ainda que por nova lei ou medida provisória, alterar esse entendimento. Isso porque a garantia do direito adquirido, enquanto pressuposto da segurança jurídica, é oponível também à lei”, diz a análise preliminar da AJN. Confira aqui.
Outra alteração promovida pela MP, que é alvo de críticas da assessoria jurídica, é o aumento da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões. Essa alteração terá efeito a partir de em fevereiro de 2018.
“Nessa sistemática, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, não haverá modificação do percentual contributivo, permanecendo os 11%. Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, serão frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida também implicará no aumento da contribuição dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS.A contribuição dos aposentados está prevista na Constituição Federal desde 2003 e, agora, além da permanência da sua previsão, determinou-se a majoração da alíquota”, aponta a nota da AJN.
Os impactos do aumento da contribuição previdenciária para os docentes foram sistematizados pelo tesoureiro do Sindicato Nacional, Amauri Fragoso de Medeiros, tomando como exemplo o salário do professor doutor, com jornada de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva. De acordo com os cálculos, o montante de confisco salarial, que os docentes terão com o aumento da alíquota, pode chegar a R$ 6 mil por ano. Confira a tabela ao lado.
Ainda de acordo com a assessoria jurídica do ANDES-SN, a MP 805/2017 tem o nítido propósito de não apenas arrecadar maior valor a título de contribuição previdenciária, mas, também, de fomentar a migração dos servidores públicos ao Funpresp. “Essa afirmação decorre do fato de que a migração ao Funpresp impõe a limitação da aposentadoria futura do servidor ao teto do INSS, o que gera a sensação falsa de que o servidor contribuirá com menor valor”, explica o texto jurídico.
A AJN ressalta, entretanto, que a opção de migração ao Funpresp é potencialmente lesiva, “na medida em que retira do servidor a possibilidade de receber um benefício público superior ao teto do INSS, aderindo esse servidor ao sistema de previdência complementar. Esse sistema implica na necessidade de acumulação de contribuições previdenciárias a uma entidade privada, que incide sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o teto do INSS, no percentual de 7,5%, 8% ou 8,5%. Contudo, o sistema não gera a garantia real de qual será o valor do benefício futuro. O benefício da previdência complementar é diretamente proporcional ao montante existente na reserva individual do servidor, mas ele também arca com o risco do negócio, na medida em que essa poupança será investida do mercado de investimentos e de capitais. Se esses investimentos não obtiverem o retorno esperado, o prejuízo é integralmente do servidor”.
A análise da ANJ apresenta ainda diversos argumentos para a inconstitucionalidade da MP. Aponta, por exemplo, que “não se pode promover a modificação da alíquota contributiva por mero capricho governamental, ou despesa circunstancial, com intuito exclusivamente confiscatório, sem que esse aumento tenha correlação direta com um profundo estudo atuarial, impossível de ser realizado em edição de Medida Provisória”.
Embora já esteja em vigor, a medidas precisa ser votada no Congresso para ter mantida a sua validade. A matéria foi lida pela mesa da Casa na terça-feira (31), e já foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao texto, que se encerra em 5 de novembro. A matéria vai ser examinada em Comissão Mista do Congresso Nacional a ser instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador.
A outra medida publicada, a MP 806, altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até meados de agosto, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação.
Tramitação da MP 805/2017*
Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017.
Comissão Mista: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Câmara dos Deputados: até 26/11/2017.
Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017.
Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018.
Com possibilidade de prorrogação pelo Congresso Nacional.
Fonte: ANDES-SN (com informações do site da Câmdara dos Deputados)
