COMISSÃO DE CONSULTA - UFMT
Edital de Consulta para escolha de
Reitor (a) e Vice-Reitor (a) da UFMT
A Comissão de Consulta das Entidades representativas (SINTUF-MT/ADUFMAT/DCE) torna público o Edital de Consulta para escolha de Reitor (a) e Vice-Reitor (a) da Universidade Federal de Mato Grosso, com o seguinte calendário.
Clique aqui para baixar documento na íntegra ...
Anexo II
Edital
Regulamento
O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN se reuniu durante o final de semana (28 e 29/11) em Brasília (DF) e, a partir das discussões realizadas em assembleias gerais pela base da categoria, respondeu à proposta de negociação apresentada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) no dia 18. Os docentes federais aceitaram alguns itens da proposta e fizeram contrapropostas em outros, demonstrando disposição em negociar.
Sobre o índice de reajuste das tabelas salariais, o ANDES-SN fez uma contraproposta que impede o achatamento da carreira e a corrosão salarial em decorrência da inflação: 19,7% em duas parcelas, uma em janeiro de 2016 e outra em janeiro de 2017. Os docentes federais aceitaram as propostas relativas a benefícios, assim como a correção do problema que está ocorrendo com a progressão e promoção na carreira quando o professor atinge o prazo do interstício, impedindo efeitos financeiros e funcionais. O ANDES-SN ainda reivindica, na contraproposta, o reenquadramento dos professores aposentados - resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da sua aposentadoria.
A proposta do Mpog repete alguns pontos de propostas anteriores, e também traz novos elementos. Entre eles, Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, cita a harmonização da estrutura salarial das carreiras. Para ele, o governo procura impor, assim como em 2012, um projeto que ataca a carreira docente, além de propor que somente em 2019 a proposta será implantada. “Nossa avaliação é de que a harmonização proposta pelo governo cristaliza a desestruturação instituída em 2012. Não aceitamos porque não contempla nossa pauta de negociação. Propusemos que haja um espaço para continuar negociando esse tema em 2016”, diz o docente.
O presidente do ANDES-SN afirma que o reconhecimento, por parte do governo, da necessidade de harmonizar a carreira é uma vitória do movimento. Porém, os aparentes avanços na “harmonia” indicada na proposta manipulam conceitos gerais para preservar a desestruturação real da carreira. A avaliação da base dos docentes federais é de que a proposta do governo para a carreira traria dois grandes prejuízos à categoria. O primeiro é a desvalorização do regime de dedicação exclusiva, e o segundo é a manutenção da diferença entre Adjunto IV e Associado I – e entre D III 4 e D IV 1 na carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Na resposta dos docentes, entregue ao Mpog na segunda-feira (30), há também a contraproposta de criar um comitê provisório para elaborar proposta de reestruturação da carreira, tendo como referência os termos do acordo firmado entre o ANDES-SN e a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu-MEC) em abril de 2014, visando efeitos a partir de janeiro de 2017.
De acordo com Paulo Rizzo, a reunião do Setor das Ifes avaliou que, se o governo está disposto a negociar, deve atender à reivindicação do Sindicato Nacional para discutir, em 2016, as propostas de reestruturação da carreira - para implantação em 2017. “Não há motivos para o governo enviar qualquer projeto de carreira agora em dezembro, pois na proposta enviada pelo Mpog, a implantação da carreira proposta pelo governo só ocorreria a partir de 2017”, ressalta Rizzo.
Na resposta dos docentes ao Mpog há ainda a reivindicação de uma nova reunião para negociar os pontos aos quais o ANDES-SN apresentou contrapropostas. “Se o governo tem disposição de negociar, ele vai nos chamar para a reunião. Esperamos que haja negociação e não uma imposição de propostas”, diz Paulo Rizzo. O presidente do ANDES-SN lembra também que a proposta do Mpog trata apenas sobre dois itens da pauta, ignorando os demais itens da pauta da greve dos docentes federais.
Outros encaminhamentos
O Setor das Ifes do ANDES-SN também discutiu as campanhas dos docentes federais contra os projetos que atacam o caráter público da educação. Dois Projetos de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estão no centro das críticas dos docentes federais.
O PLC 77/2015 visa ampliar a consolidação das Parcerias Público-Privadas na área de Ciência e Tecnologia. O fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Já o PL 4643/12 possibilita investimentos da iniciativa privada, de pessoa física e jurídica, nas instituições federais de ensino públicas. Por fim, a PEC 395/14 permitirá a cobrança de taxas para os cursos de extensão, especialização e mestrado profissional, pondo fim ao princípio constitucional da gratuidade da educação nas instituições públicas.
Há, ainda, a Lei 13.183/2015, que faz com a adesão dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão privado que não garante retorno financeiro aos trabalhadores, seja automática.
O Setor das Ifes deliberou pela realização de uma Semana de Lutas contra o PLC 77/15, entre 1 e 4 de dezembro, abordando senadores nos aeroportos e os visitando em seus gabinetes para que votem contra o projeto. Também, que seções sindicais realizem audiência pública e ou debate público com os parlamentares federais em seus estados sobre a PEC 395/2014, PLC 77/15 e PL 4643/12, e intensificar a Campanha Nacional contra o Funpresp - esclarecendo aos docentes sobre a Instrução Normativa nº 9.
Confira aqui a resposta dos docentes federais ao Mpog.
Confira aqui a avaliação dos docentes federais sobre a proposta do Mpog.
Confira aqui o relatório da reunião do Setor das Ifes.
Fonte: ANDES-SN
Educação sofrerá novamente com os cortes: R$ 189,4 milhões
O governo federal publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (30) um novo decreto que prevê corte de gastos no Orçamento da União de 2015. A medida é a terceira do ano e foi expedida em razão da não aprovação do projeto que altera a meta fiscal deste ano pelo Congresso Nacional. Com esse corte adicional, o contingenciamento total do Poder Executivo em 2015 atinge a ordem de R$ 89,6 bilhões.
De acordo com o decreto publicado (nº 8.580), os limites de movimentação e empenho foram contingenciados em mais R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias), em relação ao decreto de julho, que já havia feito corte de dezenas de bilhões nos gastos do governo. Desse valor, R$ 500 milhões são de emendas parlamentares impositivas e R$ 10,7 bilhões em despesas que inclui, por exemplo, gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias.
A Educação sofrerá novamente com os cortes: R$ 189,4 milhões. O maior corte diz respeito às despesas do Ministério das Cidades, com R$ 1,6 bilhão, seguido pelo Ministério dos Transportes, com R$ 1,4 bilhão, e Ministério da Integração Nacional, R$ 1,09 bilhão. O Ministério do Planejamento, em nota, afirmou que todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, pagamento do Bolsa Família, despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial estarão salvas.
No início do ano, o governo tinha estipulado a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública aos bancos – em R$ 55 bilhões. Com o déficit nas contas públicas, recentemente, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Projeto de Lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, particularmente, em relação às metas fiscais. O projeto está na pauta do Congresso para ser votado nesta terça-feira.
Cortes
Este é o terceiro corte no Orçamento de 2015. O primeiro foi anunciado pelo governo em maio deste ano, quando foi publicado o Decreto nº 8.456, que resultou em um corte orçamentário de quase R$ 70 bilhões, R$ 9,42 bilhões apenas na área da Educação, o que aprofundou a crise nas Instituições Federais de Ensino (IFE). Veja aqui.
No final de julho, o valor foi acrescido em R$ 8,6 bilhões, quando o governo publicou outro decreto o que elevou para R$ 79,4 bilhões os cortes nas áreas sociais desde o anúncio do pacote de ajuste fiscal, com o orçamento do Ministério da Educação sendo novamente atingido, na ordem de R$ 1 bilhão. Veja aqui.
Além dos cortes apresentados recentemente, no início do ano o governo já havia limitado a verba das IFE a 1/18 avos do orçamento por mês, o que implicou num corte mensal de R$ 586,83 mi. Veja aqui.
Fonte: ANDES-SN
No último sábado, 28/11, mulheres de Cuiabá somaram mais um capítulo à história de luta e resistência feminista e libertária do país. Organizadas em campanha nacional contra o Projeto de Lei 5069/13 (que restringe o acesso ao atendimento às mulheres vítimas de abuso sexual), do deputado Eduardo Cunha (PMDB), levaram à região central da capital mato-grossense uma forte manifestação, com mensagens capazes de “empoderar” (ou dar poder) as companheiras.
As faixas e o zine (informativo) entregue às pessoas que passaram pela Praça Ipiranga despertaram curiosidade. “Pela vida das mulheres”, dizia a faixa pendurada no alto do coreto. Ao saber do conteúdo do PL 5069/13, que “tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto” (inclusive em situações previstas em Lei), até o pastor evangélico que pregava na mesma praça admitiu apoiar a causa quando há abuso. “Na igreja temos casos. Muitas dessas mães rejeitam os filhos e eles podem nascer com problemas”, declarou o pastor a um jornal.
As organizadoras do ato destacaram que o projeto, de caráter machista e influência religiosa, é mais uma investida no sentido de legislar sobre corpo da mulher. A discussão, portanto, não está restrita à referida lei. Envolve relações históricas de patriarcado, dentre outras contradições que configuram o modo como a nossa sociedade está organizada.
Uma das pessoas que uniu-se aos manifestantes durante o ato foi a camareira Joelma Pereira, de 34 anos. “Eu me aproximei porque vi as mulheres gritando por seus direitos. Eu já sofri agressão e sei o quanto a gente encontra barreiras pra denunciar”, afirmou. A partir de agora, Joelma, o marido e a filha vão participar ativamente do debate e das atividades organizadas pelo grupo.
De fato, o assunto mobilizou mulheres e também homens em todos os espaços percorridos. A violência contra mulher ainda é uma realidade muito presente em nosso dia-a-dia. Em Cuiabá, somente em março desse ano, foram registrados 479 casos de abusos (estupros, maus tratos, lesão corporal e tentativa de homicídio), de acordo com dados divulgados pela Delegacia da Mulher no inicio de 2015. Uma média superior a 15 ocorrências por dia. Outros inúmeros casos não são registrados por medo ou vergonha das vítimas.
Em frente a Delegacia da Mulher, por onde passaram os manifestantes (mulheres e homens), uma das organizadoras do ato, a jornalista Priscila Mendes, questionou: “aqui em Cuiabá nós temos delegacia da mulher, e nos interiores, como ela vai ser tratada? O que é estupro? O que é violência sexual? Esse projeto está reduzindo a interpretação do que é violência sexual. Quem vai decidir o que gera dano físico e psicológico à uma mulher que sofre esse tipo de violência? Esse projeto está minimizando nossos direitos, está querendo tirar nossa voz”.
Na avenida da Prainha, muitas mulheres ouviram e demonstraram apoio ao discurso da militante Patrícia Acs. “Resistam mulheres! Quando nós estamos no ônibus lotado e algum homem encosta na gente, nós temos de saber que não somos obrigadas a passar por isso! Não devemos nos calar. Quando seu companheiro quer te proibir de fazer alguma coisa, você tem de saber que não é ele quem decide, a escolha é sua!”, disse.
Os discursos e cartazes ressaltaram, ainda, que muitas das vítimas dessas imposições que dificultam discussões sobre o aborto como questão de saúde pública são mulheres pobres. “Sem hipocrisia! As ricas abortam, as pobres morrem!”, lia-se.
Em março desse ano, o governo federal declarou à Organização das Nações Unidas (ONU) que o aborto clandestino é a quinta maior causa de morte materna no país, configurando um significativo caso de saúde pública.
O ato, que teve ainda intervenções artísticas como grafites e declamação de poesia, terminou na Praça Alencastro e fez parte de uma série de atividades desenvolvidas pelo coletivo (formado por diversas entidades) para pautar o tema “violência contra mulheres”.
Clique aqui e assista a ciranda do abre alas, um dos vídeos do ato.
Veja Fotos:
https://adufmat.org.br/portal/index.php/comunicacao/2023-11-11-14-49-06/noticias-3/itemlist/user/42-adufmat?start=290#sigProId4e0c0319c8
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
É em defesa da vida de milhares de mulheres, vítimas do machismo e de imposições baseadas em concepções religiosas, que Cuiabá está organizando um ato contra o Projeto de Lei (PL) 5069/13 para esse sábado, às 9h, na Praça Ipiranga.
O projeto, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), “tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto”. Dentre outras coisas, o PL 5069/13 visa impedir, inclusive os profissionais da saúde, de informar mulheres sobre seu direito ao aborto, em situações previstas na legislação brasileira, sob pena de detenção de 4 à 8 anos.
O movimento feminista da capital mato-grossense entende que o projeto legisla sobre a autonomia da mulher e seu próprio corpo, além de restringir o atendimento às vítimas de violência sexual.
“O PL dificulta o acesso ao aborto já legalizado (garantido desde o Código Penal – em 1940), em caso de estupro, pois afasta as mulheres do atendimento, tornando burocrático, invasivo e violador um processo que deveria ser humanizado. Só será considerada violência sexual os casos que tenham, como resultado, danos físicos e psicológicos”, afirmam as ativistas.
Várias intervenções já foram realizadas em Cuiabá como atividades de preparação do ato. Reuniões, Grafitaço das Mina (em parceria com o movimento Mulheres do Hip Hop), varais em praça pública, um zine informativo que será distribuído no ato, oficina de cartazes, panfletagem e colagem no centro de Cuiabá, manifestações nas redes sociais por meio de filtros nas imagens de perfil e divulgação em eventos.
A discussão sobre a legalização do aborto, como problema de saúde pública, é uma demanda mundial. Experiências em países como o Uruguai demonstram que, após a legalização do aborto, o número de procedimentos do tipo vem caindo. O número de óbitos de mulheres em decorrência de procedimentos ilegais também.
Para saber mais sobre o ato, acesse a página do evento no facebook: Ato pela vida das mulheres
Clique aqui para ler a íntegra do PL 5069/13.
Veja fotos:
https://adufmat.org.br/portal/index.php/comunicacao/2023-11-11-14-49-06/noticias-3/itemlist/user/42-adufmat?start=290#sigProId0081e81764
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
INFORME DA DIRETORIA – ADUFMAT
Prezado(a) Professor(a),
Segue para conhecimento Circular nº 292/15 - Envia relatório da reunião do Fórum dos SPF do dia 19/11/15, em anexo.
Anexo 1
Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional
O ANDES-SN se prepara para a luta jurídica contra a adesão automática ao Funpresp, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff na lei 13.183/2015. O Funpresp é um fundo de pensão privado que especula com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, sem garantia de retorno financeiro aos trabalhadores, criado pelo governo para os Servidores Públicos Federais (SPF). O caráter complementar do fundo, no entanto, fica comprometido com a adesão automática, que contraria diretamente a Constituição Federal.
Na segunda-feira (23), o poder executivo, por meio da Secretaria de Gestão Pública, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Orientação Normativa nº 9 de 2015, que estabelece orientações sobre a adesão automática dos servidores ao Funpresp. A orientação divide a adesão automática em dois grupos: primeiro para os servidores empossados após a vigência da lei 13.183, que é de 5/11/2015. Para eles, a adesão automática começa na data da posse, assim como o prazo de 90 dias para pedir o cancelamento da adesão. Ainda, foi fixada pelo governo uma alíquota inicial de contribuição de 8,5%, a mais alta possível.
O segundo grupo é o dos servidores empossados entre 4/2/2013, data em que o Funpresp entrou em vigor, e 5/11/2015. Para eles, segundo a Orientação Normativa nº 9, a adesão automática se dará em janeiro, e o prazo de 90 dias para o cancelamento será contado a partir da data da adesão. Para esses servidores há a possibilidade de, até 31/12/2015, requerer o cancelamento antecipado da adesão automática.
Cláudia March, secretária-geral e encarregada de assuntos de aposentadoria do ANDES-SN, critica duramente a Orientação Normativa nº 9. “O processo todo é impositivo. Além de forçarem os servidores a aderir automaticamente, definem até o valor da alíquota”, diz a docente, que ressalta que o Funpresp e o governo não têm divulgado amplamente a questão, impossibilitando parte dos trabalhadores de saber os riscos que correm com a adesão automática ao fundo de pensão privado.
A diretora do ANDES-SN também repudia a retroatividade da adesão automática, que afetará os SPF que ingressaram no serviço público depois de fevereiro de 2013 e já haviam se decidido por não aderir ao Funpresp. “Temos que preservar algo fundamental, que é o direito desses servidores não aderirem a um fundo de pensão privado e facultativo. O governo está apenas preocupado com garantir maior recolhimento para o fundo, e não com a nossa previdência”, critica Cláudia.
A Orientação Normativa nº 9 não especifica se haverá retroatividade também nas contribuições dos servidores que foram empossados entre 4/2/2013 e 5/11/2015. Por fim, o texto publicado no DOU comete uma ilegalidade ao afirmar, ao contrário do que diz a lei, que inclusive aqueles servidores egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4/2/2013 serão automaticamente vinculados ao Funpresp.
SPF devem entrar com Adin contra adesão automática
Amauri Fragoso de Medeiros, tesoureiro do ANDES-SN, afirma que o Sindicato Nacional, em conjunto com outras categorias de SPF, prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos servidores ao fundo de pensão privado. “O artigo 202 da Constituição Federal afirma que a previdência complementar deve ser facultativa, o que contradiz a adesão automática”, diz o docente.
ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe se reuniram na última semana para debater as medidas jurídicas cabíveis. Segundo Amauri, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) se ofereceu para entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Adin, tendo as entidades sindicais como Amicus Curiae no processo – organizações que fornecem subsídios às decisões do judiciário em temas de grande relevância social.
“Teremos uma nova reunião dia 8 de dezembro, para a qual convidamos todas as entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (Fórum dos SPF). Deliberaremos como agir para demonstrar a inconstitucionalidade dessa medida que obriga os trabalhadores a aderirem ao Funpresp”, diz Amauri Fragoso de Medeiros.
Antes, nos dias 28 e 29 de novembro, haverá reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes), na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF). Os docentes federais também debaterão, na ocasião, entre outras pautas, o enfrentamento do Sindicato Nacional ao Funpresp.
Diga não ao Funpresp
A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe, elaborada pelo ANDES-SN, foi um dos fatores que provocou baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro de 2013, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (Mpas, Mpog e MEC) procurarem o Sindicato Nacional para um diálogo.
Dados da própria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais dão conta de que, desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Mpas, Jaime Faria Junior, disse que a cartilha feita pelo Sindicato Nacional induziu o servidor a não aderir ao fundo.
Veja Fotos:
https://adufmat.org.br/portal/index.php/comunicacao/2023-11-11-14-49-06/noticias-3/itemlist/user/42-adufmat?start=290#sigProId79be6a715b
Fonte: Andes-SN
Reunião de negociação sobre democracia interna foi positiva, avaliam docentes
Os docentes da UFMT avançaram em pontos importantes da pauta interna da greve de 2015 em reunião realizada nessa quarta-feira, 25/11, com a reitora Maria Lúcia Cavalli Neder. A audiência tratou das demandas relacionadas à democracia, e um dos principais pontos de acordo foi a elaboração de um documento estabelecendo procedimentos que normatizem a representatividade na universidade.
“Nós precisamos mais do que espaços representativos. Precisamos definir um conjunto de procedimentos mínimos que balize, que oriente, as representações”, afirmou a professora Alair Silveira, membro do Comando de Mobilização da Adufmat-Ssind, apresentando detalhes da reivindicação à reitora.
Durante os debates de construção da pauta interna, entregue em agosto desse ano à reitora, muitos professores relataram casos em que a subjetividade de representantes acabou contradizendo interesses da base representada. Pelos relatos, esse é um problema recorrente. Por isso, os docentes entendem que é necessário estabelecer o mínimo de referência procedimental nesse sentido.
A reitora reconheceu o imbróglio, e ponderou as dificuldades de encontrar alternativas para o impasse. Os docentes, então, apresentaram uma proposta de resolução a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe). A sugestão foi prontamente aceita pela reitora, e será trabalhada pelos setores competentes (para analisar eventuais pontos de conflito com as normas em vigor), em parceria com a Adufmat-Ssind, entre janeiro e fevereiro de 2016.
Conversou-se, também, sobre a possibilidade de promover cursos de capacitação, ampliando o debate político dentro da universidade.
Outro ponto debatido foi a criação do conselho universitário no campus da UFMT/Araguaia, à exemplo do que está sendo encaminhado no campus de Sinop. A reivindicação docente é que isso seja feito no prazo de 180 dias, a partir do início do próximo semestre letivo. Com autorização da reitora, os professores do Araguaia devem refletir, agora, sobre o perfil desse conselho.
O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, solicitou à reitora que oriente os pró-reitores dos campi do interior a criar as condições necessárias para avançar nesse debate.
Com relação à eleição paritária nos conselhos, demanda histórica do movimento docente, não houve acordo, devido à legislação vigente. A Constituição Federal (1988) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) balizam as diretrizes da autonomia universitária que determinam a representação docente nos conselhos na proporção de 70%. “Se isso for feito à revelia da legislação, pode ser contestado judicialmente e derrubar as deliberações desses conselhos”, explicou a reitora.
O movimento docente, a partir da legislação apresentada, deve continuar estudando métodos para viabilizar a paridade.
Sobre mandatos pro tempore, a reivindicação docente é que, utilizado esse recurso (previsto para situações extraordinárias), o tempo para organização de eleição não ultrapasse 90 dias. A reitora afirmou que fez uso de tal dispositivo poucas vezes, por 180 dias, e que o Estatuto da universidade permite utilizá-lo, inclusive por mais tempo, dependendo da natureza do problema.
Mais um ponto de acordo foi a promoção de uma reunião pública de avaliação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) no Hospital Júlio Müller. A administração fará contato com os diretores do hospital, no intuito de realizar o debate no início de 2016.
O único tópico de total divergência entre os docentes e a reitora foi a utilização de outro recurso: o ad referendum. Trata-se de um dispositivo que permite a tomada isolada de decisão antes da apreciação do tema por órgão colegiado. Os docentes apresentaram proposta de que esse recurso não seja utilizado em casos que demandem discussões e deliberações nos planos acadêmicos e políticos.
Em 2009, Maria Lúcia procurou a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) para aprovar o Enem como único processo seletivo para ingresso na UFMT, pois a forte mobilização de estudantes e professores não permitiu que a reunião agendada para analisar e aprovar a mudança fosse realizada. Boa parte da comunidade acadêmica acredita que a discussão não foi suficiente na época.
Sobre esse ponto, a reitora foi taxativa. Disse que utilizou o recurso e utilizaria outra vez, se necessário, pois entende que a metodologia proposta pelo governo, o Enem, democratiza o acesso à universidade, e essa é uma das suas plataformas de campanha.
O último tema debatido foi a necessidade de observar as garantias de condições de infraestrutura, pessoal, espaço físico, entre outros, para criação de novos cursos e/ou vagas. Os professores entendem que há atropelos em alguns processos, mas a reitora garantiu que não há, no momento, nenhum processo de criação de novos cursos na universidade, apenas alteração do nome.
A reunião dessa quarta-feira foi a segunda, de uma agenda acordada entre docentes e administração para debater a pauta interna ponto a ponto. É a primeira vez que essa dinâmica de negociação foi estabelecida na UFMT.
As próximas audiências serão nos dias 16/02, às 08h30; 09/03, às 08h30 e 15/03, às 08h30. A reunião que estava agendada para o dia 21/12 será remarcada.
Também participaram da negociação dessa quarta-feira os professores Roberto Boaventura, Marluce Silva, Maria Luzinete, e Sérgio Allemand, de Cuiabá, e os professores Daniel Guimarães e Lennie Bertoque do campus do Araguaia.
Veja fotos:
https://adufmat.org.br/portal/index.php/comunicacao/2023-11-11-14-49-06/noticias-3/itemlist/user/42-adufmat?start=290#sigProId731b4e8413
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A partir de deliberação aprovada por unanimidade na Assembleia realizada hoje (25/11) pela manhã, convocamos nova Assembleia Geral da categoria para 27/11, às 8h. EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
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Cuiabá, 25 de novembro de 2015. |
Membros do Comando Local de Mobilização da Adufmat-Ssind reuniram-se, na tarde desta terça-feira, 24/11, para planejar a segunda audiência com a reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, na qual continuarão o debate sobre a pauta interna entregue durante a greve de 2015. A reunião será na quarta-feira, 25, às 14h30.
Após a primeira audiência, realizada no dia 05/11, estabeleceu-se uma agenda de reuniões para dialogar, ponto a ponto, sobre as demandas amplamente debatidas pelos docentes durante a mais longa greve docente realizada até hoje. É a primeira vez que a categoria consegue trabalhar nessa dinâmica com a administração superior.
Na reunião dessa quarta-feira, a discussão será sobre o item de pauta referente à democracia interna, que compreende questões como criação de conselhos representantes nos campi do interior da UFMT, processo eleitoral para a reitoria, mandatos pro tempore, avaliação da Ebserh e recurso ad referendum.
A agenda de negociação, até o momento, além da reunião dessa quarta-feira, dispõe também das seguintes datas: 21/12, às 14h30; 16/02, às 08h30; 09/03, às 08h30 e 15/03, às 08h30.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind