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O Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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No meio acadêmico há um discurso exaustivamente bradado contra o autoritarismo, que segundo propugnam existe nas ações alheias, no outro, mas principalmente no governo, e nas correntes políticas inimigas – aqui não existem adversários. Vê-se violência em toda ação que de certo modo meche com seus interesses, se vê injúria em toda proposta que se apresenta e não corresponde a sua expectativa pessoal. O mal, o criminoso, o injusto, o antidemocrático e o autoritário encontram-se sempre naqueles que não concordam com o seu pensar, que não compartilham de sua visão de mundo, que agem segundo outros princípios.

A diversidade propagandeada é tão somente um bordão, que se defende quando se está em minoria, mas que se nega quando é maioria. Por exemplo, uma proposta liberal não apenas será rechaçada, sequer haverá espaço para ser debatida. As instâncias de decisão e debate encontram-se ocupadas por interesses políticos privados, que utilizam da estrutura acadêmica para propagandear ideais, mais do que conhecimentos, que querem que a universidade tome partido, antes que debata a situação, que querem mais engajamento em causas particulares de supostos setores sociais específicos do que a instituição de uma autarquia republicana preocupada em formar bons profissionais, pois que essa sim é a grande contribuição que a universidade deve dar para a sociedade. A sociedade não espera que a universidade salve a nação, ela quer tão somente que a universidade ensine antes que doutrine, que estimule mais o espírito da dúvida do que do engajamento, que possibilite um aperfeiçoamento pessoal e profissional dos seus cidadãos.

No entanto, de forma arrogante e cega, uma suposta elite intelectual é incapaz de entender as inquietações mais básicas de pessoas reais. As pessoas são metralhadas com os moralismos rasos e as acusações costumeiras ao pensamento do outro: racista, sexista, homofóbico, alienados, atrasados, e assim entendem a todos que não se engajaram nas causas em que se alienam. Não que não haja todos esses problemas, a questão é que existem muitos outros problemas mais sérios para a grande maioria e que o universo acadêmico ignora solenemente. Por exemplo, como poderá alguém se preocupar com a homofobia se o desemprego bate a sua porta, se sofre tantas injustiças diante do Estado e até da universidade, se os direitos humanos lhe parece apenas palavras vazias que serve para aliviar os presidiários, mas que pouco ou nada lhe ajuda na simples sobrevivência digna, enfim, ainda que todos os problemas devem ser enfrentados, alguns estão sendo constantemente abordados e defendidos, enquanto questões mais básicas e elementares continuam sendo desrespeitada acintosamente, e não há vozes na academia a perceber, quanto mais defender.

O fato é que se quer que o povo seja educado e tolerante, sem lhe dar educação ou formação humanística. Quer que ele se engaje em grandes causas, quando lhe falta ainda o básico: uma escola descente, um hospital humano e uma segurança que não lhe ameace. Ou seja, a maioria dos acadêmicos mira um homem ideal sem ver o real, e critica seu suposto real pelo seu ideal. O resultado é que a universidade cada vez mais perde sua importância e autoridade. Seus engajamentos políticos, desde o fim da ditadura – quando tinham alguma relevância política – são ou nulos, ou prejudiciais à sociedade civil; se caracteriza pela mera resistência a qualquer mudança política ou acadêmica.

Quem está sabendo das causas estudantis, dos servidores ou dos professores senão os estudantes, professores e servidores atingidos pela arbitrariedade deles próprios? A sociedade está cansada de ver privilegiados se considerarem autorizados a determinar o certo e o justo para ela, como estudantes, professores e servidores arrogantes. Ela está cansada de ver seu espaço ser ocupado pelas causas mais esdrúxulas e perversas, daqueles que se dizem querer salvar a sociedade civil, quando na verdade a explora e extorque, retirando-a do seu convívio.

Sem criatividade política, senão copiando antigas táticas esquerdistas, não sabem o que fazer, não sabem nem ao menos quais são de fato os problemas nacionais, não sabem contra quem devem mostrar suas indignações.

Por que não vão ocupar a frente das casas dos políticos, pois são eles que podem mudar as medidas governamentais? Por que não ocupam aeroportos, restaurantes e demais lugares públicos por onde transitam os políticos, para que votem contra as medidas que são contrários, não os deixando em paz um só instante? Não, contra os grandes são pequenos, mas contra os pequenos, a sociedade civil, eles são grandes. Na verdade, covardes, querem brigar, mas não querem as responsabilidades da briga, e socializam as perdas que advirão de uma luta tola entre todos os estudantes e professores, de forma bem miúda e pequena. Adentrados no espaço privilegiado das universidades, protegidos da polícia militar, bradam e fazem o que quiserem, pois não correm risco algum, ainda que gastem luz e energia públicas nas suas lutas privadas.

 
Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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Roberto Boaventura da Silva Sá
Dr. em Jornalismo/USP; prof. de Literatura/UFMT
 

Hoje, escrevo para me contrapor ao artigo “Ocupar ou usurpar, eis a questão!” (Mídia News; 15/05/2018). Excetuando a paráfrase, à lá Shakespeare, contida no título, no mais, só lugar-comum.

Ao terminar aquela leitura, lembrei do “Blues da Piedade”, de Cazuza e Roberto Frejat, destacando os seguintes versos:

“Agora vou cantar pros miseráveis// Que vagam pelo mundo derrotados// Pra essas sementes mal plantadas// Que já nascem com cara de abortadas// Pras pessoas de alma bem pequena... Pra quem vê a luz// Mas não ilumina suas minicertezas...Vamos pedir piedade, Senhor...// Pra essa gente careta e covarde...”
 
Extasiante! Pede-se piedade às criaturas gigantescamente pequenas; àquelas que, mesmo vendo alguma luz, não iluminam. Suas certezas são “mini”.
 
Antes, farei o que o autor daquele texto não fez, posto ter atropelado a didática. Quando escrevemos, devemos buscar a lógica preconizada pelos filósofos da antiguidade, bem mais confiáveis do que muitos dos que se pensam filósofos hodiernos.
 
De início, é preciso situar bem o leitor sobre o que será tratado, principalmente quando nossas publicações não são endógenas. Não podemos supor que todos detêm as informações prévias às nossas reflexões.
 
Por isso, localizo a centralidade daquele artigo: a ocupação – por parte dos acadêmicos da UFMT – de prédios da Instituição. Antes dos prédios, eles ocuparam uma das guaritas. Por ordem judicial, foram obrigados a reabri-la.
 
Detalhe: tudo, democraticamente, deliberado em assembleias amplamente divulgadas. Em uma delas, mais de 1.500 estudantes fizeram-se presentes. Emocionante.
 
Mas por que esse movimento?
 
Porque a reitoria, administrando cortes orçamentários, provocados por sucessivos governos, e secundarizando a luta pela universalização/gratuidade da universidade pública, anunciou o aumento da refeição de 1 real para 5,50, que somados (almoço e jantar) totalizam 11 reais/dia. Percentualmente, o aumento é estratosférico.
 
Há quem dirá que a proposta não é absurda. Todavia, o cerne da questão é a manutenção, nas universidades federais, de todos os seus espaços públicos, como sugere o adjetivo em pauta. Simples assim.
 
Mas essa simplicidade sempre encontra “pedras no meio do caminho”. Pior: algumas delas, devidamente personalizadas, se atiram contra os que pensam diferentemente.
 
Por isso, estou me contrapondo ao artigo que considero uma pedra na luta em pauta. Aliás, artigo tão inconsistente que não é preciso sair da introdução para saber se tratar de um equívoco; ali, já é afirmado que “Professores, estudantes, servidores privatizam a universidade quando deliberam pelas greves e ocupações; decidem que estão acima da sociedade civil e que podem instrumentalizar a universidade para defenderem seus interesses privados”.
 
Se o termo final fosse “particulares”, eu aceitaria que, em aglomerações humanas (de direita, centro e esquerda), aproveitadores sempre estão presentes. Mas não é o caso. Assim, contraponho-me à afirmação central do artigo: que os que aprovam ocupações e/ou greve não gostam do debate político.
 
Gostamos, sim; e temos preparo para o enfrentamento político.
 
Quem não gosta é gente como o autor daquele artigo, que quando aparece em assembleias, é derrotada pelo voto. As forças conservadoras ainda não cobriram com suas tenebrosas sombras toda a vida universitária. Ainda resistimos aos guardiões do status quo. Estes, sim, são antidemocráticos. Como tais, despreparados para tudo; às vezes, até mesmo para escrever um simples artigo.

Nessa sexta-feira, 18/05, a Subseção da Adufmat-Ssind no Araguaia fará um debate aberto com toda a comunidade acadêmica sobre as Perspectivas do Financiamento da Universidade Pública: Orçamento e Restaurante Universitário. Os professores convidados para tratar da temática são Marluce Silva e Lélica Lacerda (Serviço Social/UFMT) e Armando Tafner (Faculdade de Economia/UFMT).

O evento será às 9h (horário local), na sala 224 (auditório) do campus da UFMT Araguaia, e será transmitido simultaneamente por vídeo conferência para Sinop, no auditório da Adufmat-Ssind Sinop. 

Mais informações por meio do telefone: (66) 99973-4404

Adufmat-Ssind

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Prezados Docentes,

Boa Tarde,
 

Ontem, após nossa assembleia, alguns docentes me solicitaram verbalmente que encaminhasse esclarecimentos no Espaço Aberto sobre os levantamentos do Conselho Fiscal em relação a gestão 2015-2017, no que tange as contas do fundo de greve (CEF, ag 0686, cc 0005171-6) e de aplicação (SICOOB, ag 4241-2, cc 4805-4).
 
Acolhendo estas solicitações e contribuindo um pouco mais referente a minha fala na assembleia, envio aos colegas algumas informações:
 
Em março de 2015, Prof Sanches deixa a gestão com prestação de contas aprovada e saldo na conta Fundo de Greve de R$ 299.904,38 e conta Aplicação de R$ 226.783,28.
 
Após a greve, em 31/12/2015, restavam nessas contas, respectivamente, as quantias de R$ 125.957,18 e R$ 892,03. O custo total da greve de 2015 foi de R$ 404.274,47, ou seja, boa parte dos recursos dos fundos foi usada para o seu custeio.  
 
Em junho de 2015, no início da greve, institui-se a cobrança de mais 0,25% para recompor os fundos da Adufmat. Cobrança esta que se estendeu até maio de 2017 (quando protestei), sendo arrecadado nesta rubrica a quantia total de R$ 612.473,12, a qual não retornou aos respectivos fundos.  
 
Pois bem, vamos a alguns esclarecimentos:
1° Durante uma assembleia na Adufmat em meados de 2017, com poucos sindicalizados, se votou pelo não envio do relatório final do CF referente a gestão 2015-2017 à categoria;
2° Em seguida, na assembleia de prestação de contas da gestão 2015-2017, após o CF apresentar o relatório final, não houve contestação satisfatória da Diretoria sobre muitos apontamentos, a qual optou por constituir uma Comissão que posteriormente prestaria as devidas respostas.
FATO: até a presente data não houve prestação de contas da gestão 2015-2017.
 
Conforme último demonstrativo contábil no site da Adufmat (fev/2018) da atual gestão, a conta de Fundo de Greve continua sem reposição (R$ 147.762,82), recebendo somente os rendimentos mensais (desde dez/2015). Enquanto que a conta de Aplicação, simplesmente não existe mais.
 
Outro problema sobre a gestão financeira que citei durante a assembleia de ontem foi a rubrica de 1% provenientes de 10% do contrato dos 28,86% com os advogados (nos demonstrativos da Adufmat é denominada de receita 10% sobre 28%). Trata-se de uma “receita extraordinária”, bem como a arrecadação dos 0,25%, a qual deveria ser encaminhada para conta específica (em separado) e sua utilização ser regida expressamente por deliberação de assembleia. No entanto, essa conta em separado não existe e vem sendo usada como se fosse receita ordinária para custeio de despesas correntes da entidade. O valor total arrecadado de jun/16 a fev/18 foi de R$ 359.723,85.
 
Tenho plena consciência que tais receitas foram utilizadas no custeio corrente da seção sindical, porém para provisionamento de possíveis futuras greves e outras demandas não deveríamos nos preocupar mais com isso? Essa quantidade volumosa de recursos (0.25% e 1% d 10%) não deveria estar em contas específicas à disposição da categoria para eventualidades ou deliberações em prol da maioria?    
 
A gestão anterior e a atual vem tratando essas rubricas como “receita sindical” o que, ao meu ver, é, no mínimo, um despropósito com os nossos recursos. Tudo é receita sindical, porém se dividem em receitas ordinárias e extraordinárias. O que seria uma receita ordinária?  A receita ordinária advém do pagamento das contribuições mensais e é permanente. E as receitas extraordinárias? São decorrentes de fontes não-perenes. Acho que qualquer leigo sabe disso e que esse objeto não se mistura.  Tratar tudo como “receita sindical” foi alternativa vulgar para mascarar uma condição contábil e usada para se continuar com a gastança ou justificá-la. Temos atualmente uma arrecadação mensal por contribuição sindical que não chega a 200 mil/mês, mas os gastos são superiores a isso, conforme demonstrativos contábeis da atual gestão disponíveis no site da Adufmat. O déficit vem ocorrendo desde a gestão anterior, fechando as contas da Adufmat no vermelho. Não é justo e nem correto que nossos recursos continuem sendo tratados dessa maneira. Se o Conselho Fiscal permitir a falta de orientação adequada das receitas, será um “Conselho de Amigos”.  
 
Durante a assembleia, um professor do Araguaia ponderou sobre minha fala e relatou que os recursos da greve de 2015 foram usados com viagens e que de 2 a 3 ônibus saiam lotados. Contribuo com a informação que para além destes custos tivemos muitos outros nessa greve. Todavia, referente aos ônibus citados, nem todos foram lotados como foi dito e, em algumas vezes, chegaram depois da finalização dos atos. Entretanto, o mais grave foi a contratação desses ônibus sem nota fiscal, sem guia da ANTT e sem seguro das pessoas destas caravanas, o que foi apresentado no dia do relatório final por mim como “viagens clandestinas” pela falta de oficialidade do ato.  
 
Existem muitos outros fatos documentados e extraídos dos extratos bancários no relatório final do CF gestão 2015-2017, mas tenho certeza que um dia a verdade, o justo e o belo prevalecerão. Professor Reginaldo indagou ontem sobre até quando  falarei disso? Falarei sobre as coisas que julgo improcedentes no sindicado ou na UFMT até quando for preciso, como foi o caso da arrecadação dos 0,25% e muitos outros!
 
Sobre as contas da subseção do Araguaia, pude observar nos demonstrativos no site da Adufmat que a Conta Poupança 99-8, entre set a out/17, teve uma retirada expressiva de recursos (R$ 31.070,20). Solicitei em assembleia esclarecimentos da Diretoria, mas até agora não os recebi. Existe um custeio para investigações nesse mesmo período de R$ 3.497,94. A Diretoria atual poderia, por gentileza, nos esclarecer melhor sobre isso?
 
Por fim, gostaria de aproveitar o ensejo para solicitar à Diretoria anterior da Adufmat uma finalização de sua prestação de contas do biênio 2015-2017 e ficarei muito agradecido caso a Diretoria atual possa também nos esclarecer melhor sobre os recursos e fundos citados.    
 
Saudações sindicais,

Prof Dr Alexandre Paulo Machado

Departamento de Ciências Básicas em Saúde

Faculdade de Medicina/UFMT

Os docentes da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), de Minas Gerais, decidiram encerrar a greve da categoria, após assembleia realizada no último dia 10. Foram mais de três meses de luta, com os qual os docentes conquistaram a nomeação de 31 professores aprovados no concurso público de 2014, a abertura de 128 vagas para novos concursos e a assinatura do acordo para criação da nova carreira dos docentes universitários mineiros.

Afrânio Melo, presidente da Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes – Seção Sindical do ANDES-SN), considera a greve vitoriosa. “Além das conquistas da nomeação e da abertura de novos concursos, conquistamos a nova carreira, que também valerá para a Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg). Mas, o mais importante desse processo foi termos conseguido unir a categoria na luta”, avalia o docente.

“Foram mais de 90 dias de batalha pela valorização do Ensino Público Superior. Plantamos muitas sementes, colhemos alguns frutos, amadurecemos a nossa percepção de que é mesmo no embate de ideias que o entendimento e a valorização se constroem. Sempre que as sombras do descaso tentarem nos encobrir, lançaremos sobre elas as luzes da união e da força de movimentos democráticos reivindicatórios. A Unimontes vale a luta!”, afirmou, em nota, o Comando de Greve.

O calendário de reposição das atividades está em elaboração pela administração da universidade, com participação da Adunimontes-SSind, e será divulgado em breve.

Mobilização

Na manhã desta quarta-feira (16), servidores estaduais mineiros da área da educação realizaram uma manifestação em frente ao Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, capital do estado. Os trabalhadores lutam contra o atraso e parcelamento do pagamento dos salários dos servidores públicos mineiros, que atingem todas as categorias do poder executivo à exceção dos policiais militares. Os docentes da Uemg se somaram à mobilização.

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Fonte: ANDES-SN (com informações de Adunimontes-SSind e Aduemg-SSind.)

O Ministério do Trabalho interpreta a lei contra o trabalhador e a favor do empregador. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (15), o ministro da pasta, Helton Yomura, aprovou parecer jurídico da Advocacia Geral da União (AGU), que entende que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Esta “controvérsia” surgiu após a perda da eficácia, no dia 23 de abril, da MP 808/17, que fazia ajustes na Lei 13.467/17. Dentre esses ajustes estava a explicitação da abrangência da nova norma: “Art. 2º O disposto da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. O despacho, então, resgata e valida o comando da medida provisória.

Desse modo, com a perda da eficácia da MP 808, que determinava de forma clara a questão, abriu-se lacuna na interpretação desse marco legal. Afinal, a Lei 13.467 abrange ou não os contratos de trabalho anteriores à vigência da norma?

Assim, o despacho do ministro dirimiu 3 situações distintas que surgiram com o início da vigência da Reforma Trabalhista:

1) “aplicação [da norma] em relação aos contratos que se iniciam com a lei já vigente, portanto novos contratos de trabalho celebrados a partir do dia 11/11/17”;

2) “aplicação [da norma] em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, portanto, antes de 11/11/17”; e

3) “aplicação [da lei] aos contratos celebrados antes de sua vigência e que continuaram ativos após 11/11/17”.

Na “conclusão” do despacho, o ministro fecha a questão: “entende-se que mesmo a perda de eficácia do artigo 2º da MP 808/2017, a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”

Fonte: DIAP