Assim como no dia 29 de novembro, a Polícia Militar do Distrito Federal (DF) reprimiu com brutalidade a manifestação de trabalhadores e estudantes na tarde dessa terça-feira (13), na Esplanada dos Ministérios. O ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a Medida Provisória 746 e a Reforma da Previdência (PEC 287) foi cercado pela PM, com a Cavalaria e a Força Tática, e impedido de sair da concentração, em frente ao Museu da República. O carro de som, que havia sido autorizado pelo Governo do DF, não teve acesso liberado à área. O Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN organizou intervenções artísticas para ocorrer o ato, com coroas de flores, balões pretos e cruzes que simbolizavam a morte dos direitos sociais.
Após diversas tentativas de negociação com a força policial, quando o ato tentou prosseguir na Esplanada, mais de três mil pessoas, entre docentes do Comando Nacional de Greve do ANDES-SN, de instituições federais e estaduais de ensino, estudantes, técnico-administrativos em educação, servidores de diversas categorias e movimentos populares foram atacados com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e cassetetes.
A polícia encurralou os manifestantes em direção à Rodoviária do Plano Piloto, transformando a área central de Brasília em cenário de brutalidade. Bombas foram disparadas indiscriminadamente em direção aos manifestantes, jornalistas e à população que circulava na área. Diversas pessoas ficaram feridas e algumas detidas. Jornalistas foram revistados e intimidados pela polícia, que tentava proibir que os profissionais fizessem uso de mascarás contra gás, parte do Equipamento de Segurança Individual (EPI).
A professora Andrea Silva, da Universidade Federal do Espírito Santo, foi covardemente agredida com spray de pimenta em seu rosto, quando tentou acompanhar a revista de dois estudantes detidos pela polícia. “Eles me disseram que eu estava atrapalhando, e eu respondi que sou professora e só estava acompanhando para auxiliar no que fosse preciso. Ele me disse ‘Você era professora’ e me atingiu no rosto com o jato de spray no rosto”, contou, enquanto recebia cuidados já na sede do Sindicato Nacional.
Os manifestantes dispersaram pelas ruas da área central da capital federal, passando entre os carros, e foram perseguidos pela polícia, que continuava a atirar bombas e balas de borracha. Durante horas se ouvia os helicópteros, sirenes e as bombas na região onde se concentram prédios de escritórios e hotéis. 
Para a presidente do ANDES-SN, no Distrito Federal se evidenciou mais uma clara manobra parlamentar, na qual o Senado anunciou a sessão em dois horários, com o mesmo tema, deixando os manifestantes desinformados em relação a qual seria o horário da votação. “Ao colocar duas sessões, isso foi numa tática para dispersar o movimento organizado. Mesmo assim, cerca de 3 mil manifestantes estavam na Esplanada e o nosso ato foi impedido de acontecer. A polícia agiu com truculência e autoritarismo, inclusive revertendo a autorização que tínhamos para usar o carro de som e proibindo que andássemos na Esplanada sem ser revistados, com o objetivo de proibir a manifestação e o nosso direito de ir e vir”, contou.
“O parlamento usou uma tática para manobrar e votar a PEC 55 antes dos manifestantes chegarem à Esplanada e a polícia usou uma tática altamente repressiva para impedir que a gente se manifestasse. Isso foi mais uma explicitação do papel que a polícia cumpre nesse Estado que não é democrático e também o papel que esse parlamento está cumprindo para garantir os interesses do bloco hoje no poder e do governo ilegítimo de Michel Temer”, disse.
PEC 55
No dia em que marcou os 48 anos do Ato Institucional número 5, os senadores ignoraram a reivindicação de grande parte da população brasileira, contrária à PEC 55, e aprovaram, ao final da manhã dessa terça (13), a proposta que reduz significativamente os investimentos em saúde e educação públicas e outras políticas sociais. 
Enquanto os manifestantes sofriam com o ataque covarde da polícia, os deputados votavam os destaques da MP 746 – que institui a reforma do ensino médio – e os senadores homenageavam Miguel Arraes. Nesse momento, deliberam sobre o projeto de lei que altera normas de licitação na administração pública. "Não é por conta da repressão que vamos sair das ruas. O momento agora é de intensificar as mobilizações contra os ataques aos nossos direitos que ainda estão em pauta no Congresso e principalmente contra a Reforma da Previdência”, conclamou Eblin.
Atos pelo Brasil
A terça-feira também foi marcada por manifestações em todo o Brasil, contra a PEC 55, a MP 746 e a Reforma da Previdência. Em pelo menos 14 capitais e diversas cidades do país, os docentes foram às ruas, em conjunto com estudantes, técnico-administrativos e servidores de várias categorias.
“Depois do dia 29, quando fomos duramente reprimidos, se evidenciou a nossa disposição - dos professores, estudantes e outras categorias - de resistir aos retrocessos que estão sendo impostos. Então, o dia 13 foi considerado por nós mais um passo à frente nesse processo de mobilização que estamos realizando nesse último período. Nesse sentindo, as mobilizações que aconteceram nos estados, como indicado nacionalmente, foram muito positivas. Em dezenas de cidades ocorreram atos, em alguns com ações mais contundentes, como o travamento de vias”, avaliou Eblin Farage, presidente do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN
O 13/12/16 começou, em Cuiabá, com a fumaça de pneus queimando em uma das principais avenidas da cidade. Eram cerca de 6h quando o alerta para o perigo e o incômodo que a PEC 55 representa manchou o céu da cidade. Inúmeras organizações nacionais e internacionais manifestaram-se contra a proposta; diversos movimentos sociais apresentaram alternativas diferentes para a situação econômica do país; no entanto, os arranjos entre Executivo e Legislativo Nacional garantiram a aprovação do documento no final da manhã desse fatídico dia, com agilidade assustadora, diante de tamanho impacto social.
Nessa terça-feira histórica para o país, em que o Senado aprovou o congelamento dos investimentos em serviços públicos por vinte anos, várias manifestações demonstraram a insatisfação da população com essa e outras medidas que esmagam os direitos sociais, comprometendo as garantias constitucionais pelas próximas décadas. Coincidência ou não, na mesma data, 48 anos antes, a ditadura militar baixava seu mais perverso Ato Institucional, o AI 5, concedendo poder de exceção aos governantes para punirem arbitrariamente os que fossem considerados “inimigos do regime”.
Mais uma vez na nossa história, a dianteira do movimento de resistência foi puxada pelos estudantes. Os que ocupam a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) marcaram a data com o protesto na avenida Fernando Correa e também dentro da instituição, como forma de pressionar a administração superior para a negociação da pauta interna de reivindicações.
Após a queima de pneus em frente a UFMT, na avenida Fernando Correa, os estudantes seguiram para a guarita da universidade, para iniciar um segundo momento da manifestação: caminhada até a sede da Reitoria. São 36 pontos de pauta de reivindicações internas, já protocolado, mas sem resposta até então. As questões destacadas contemplam demandas históricas do movimento estudantil, como adequações à casa dos estudantes, respeito à autonomia financeira do movimento, manutenção do Restaurante Universitário ao custo universal de R$ 1,00, entre outros.
Mas um dos principais pontos, que será debatido na tarde dessa quarta-feira, 14/12, entre os estudantes, o reitor em exercício, Evandro Soares da Silva, e sua equipe, será a dilação do calendário acadêmico dos cursos em que houve ocupação. Essa reunião, na qual as partes devem, também, estabelecer uma agenda de negociação, foi conquistada pelos estudantes após a mobilização dessa terça-feira.
O mal subido sofrido pela reitora Myrian Serra, no último sábado, comoveu toda a comunidade acadêmica, abalando o processo natural de retomada das atividades após a aprovação da PEC 55, motivo principal das mobilizações dos estudantes, técnicos administrativos e professores. “Nós sentimos muito pelo ocorrido, desejamos que a recuperação da reitora seja breve, mas precisamos dar continuidade ao movimento”, explicou uma estudante ao reitor, no final do ato, na Reitoria.
Silva explicou que ainda está tomando parte dos processos administrativos e políticos nos quais a reitora afastada estava envolvida, mas sinalizou aos estudantes que a administração está aberta ao diálogo, por reconhecer a legitimidade do movimento e suas demandas. “Algumas coisas já estão em andamento, vou convocar o reitorado para me atualizar sobre quais ações estamos desenvolvendo, e no que ainda precisamos avançar”, disse o reitor.
A reunião entre os estudantes e a administração superior dessa quarta-feira será no bloco ocupado do Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS), às 17h.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Em assembleia geral realizada nessa terça-feira, 13/12, os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) elegeram os dez delegados que representarão a Adufmat – Seção Sindical no 36º Congresso do ANDES entre os dias 23 e 28/01/17, em Cuiabá. Os docentes mato-grossenses elegeram também os suplentes e observadores para o congresso, mas a expectativa, diante da conjuntura política, é de que grande número de docentes locais participem das plenárias, que serão abertas a todos os interessados.
O Congresso do ANDES é a instância máxima deliberativa do Sindicato Nacional. Os organizadores esperam que cerca de 500 participantes se inscrevam nessa edição, que tem o tema “Em defesa da educação pública e contra a agenda regressiva de retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras".
Foram eleitos delegados os professores Reginaldo Araújo, pela diretoria, além de Marluce Silva, Alair Silveira, Paulo Wescley, José Domingues, José Airton de Paula, Lélica Lacerda, e Maelison Neves, pela base.
Considerando a representatividade, a plenária legitimou, também, a indicação dos delegados Maurício Guedes e Lorena Rezende, dos campi do Araguaia e de Sinop, respectivamente.
Como suplentes, foram eleitos os docentes Vanessa Rodrigues, Iva Gonçalves, e Carlos Sanches, além de Rafaella A. Felipe e Clarianna M. B. Silva, de Sinop; e Deyvisson da Costa e Márcia Pascotto, de Barra do Garças.
Como observadores, os professores Ivna de Oliveira Nunes, Qelli Rocha, Luã de Oliveira, Maria Clara Weiss, Mariuce Moraes e Roberto Boaventura, de Cuiabá; Oncie Dall’Oglio, Maurício Couto e Ricardo Santana, de Sinop; Lennie Aryete Bertoque, Adenil Claro, Eliel da Silva, Rosaline Lunardi e Daniel Guimarães, do Araguaia.
Novos contratos da Adufmat-Ssind
A plenária aprovou, na assembleia dessa terça-feira, o contrato entre a Adufmat - Seção Sindical e a empresa Artesanatos Regionais Bela Vista, fornecedor de peças artesanais para o 36º Congresso do ANDES.
O Sindicato apresentou também uma proposta de parceria com a Agemed Planos de Saúde, sugerida por alguns sindicalizados. Após discussão, ficou decidido que o GT de Seguridade Social e Assuntos da Previdência da Adufmat – Ssind estudará melhor a proposta da empresa para apresentá-la novamente, com mais detalhes, em uma próxima assembleia.
Alteração do Regimento da Adufmat – Seção Sindical do ANDES
O professor Maelison Neves informou a todos sobre os trabalhos da comissão responsável pela sistematização do Regimento do Sindicato, de acordo com as demandas da categoria, para futura discussão e aprovação. “O processo teve início a partir da greve de 2015, com a justa reivindicação dos colegas de Sinop e do Araguaia de participação nos processos decisórios do Sindicato”, lembrou o docente.
De acordo com Neves, houve dificuldade entre os membros da comissão para organização de encontros ao longo do ano, por isso, ainda há algumas questões que precisam ser adequadas antes da apreciação coletiva da proposta.
No entanto, já há uma sugestão de redação sobre como se daria a participação dos docentes dos campi do interior: por meio de videoconferência, com a possibilidade de validação das assembleias, contabilizando os votos, em casos de falhas técnicas.
O docente defendeu a convocação de uma assembleia geral específica para debater a questão.
Ficou decidido que a comissão apresentará o material fruto do acúmulo das discussões realizadas até o momento até fevereiro do próximo ano para publicação. A partir daí, o sindicato convocará assembleias gerais para debater o tema.
Organização Sindical dos professores do campus de Várzea Grande
O professor da UFMT Várzea Grande, Caiubi Kuhn, apresentou uma demanda: a criação de representação sindical específica dos docentes daquele campus, à exemplo dos campi de Sinop e Araguaia. Para ele, há especificidades do campus que exigem autonomia sindical em determinadas questões.
Após discussão e votação, o ponto de pauta foi suspenso, novamente, pela ausência de defensores da proposta. A maioria dos docentes na plenária entendeu que o debate ficou prejudicado após a retirada do representante da UFMT/Várzea Grande da assembleia.
Pagamento de assessoria jurídica sobre os 28,86% para os aposentados
O professor José Airton de Paula, membro do GT de Seguridade Social e Assuntos da Previdência, informou que um grupo de professores do GT procurou assessoria jurídica extra em busca de um parecer sobre os 28,86% para os aposentados.
O serviço particular foi procurado com conhecimento do GT Aposentados, mas sem autorização prévia do Sindicato. A consultoria não foi concluída, no entanto, o primeiro contato gerou um custo de R$ 1.200,00, que acabou sendo efetuado por de Paula. Entendendo que se tratar de assunto de interesse de parte da categoria, o professor solicitou reembolso ao Sindicato.
A diretora da Adufmat-Ssind, Maria Clara Weiss, afirmou que a demanda dos aposentados por avaliações jurídicas ampliadas sobre o assunto é legítima, pois a conquista do direito a todos os docentes despertou nos aposentados um sentimento de injustiça, já que muitos contribuem com o Sindicato há mais de trinta anos, mas foram excluídos pelo Tribunal de Contas da União.
O mérito da demanda foi compreendido, mas o método utilizado, duramente criticado. Após ampla discussão, ficou decidido que o Sindicato fará o reembolso.
Informes da Diretoria
O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, iniciou a assembleia lamentnado o ocorrido com a reitora Myrian Serra, que sofreu um aneurisma cerebral no último sábado, durante evento realizado na universidade. Ele informou sobre sua participação na cerimônia ecumênica pela recuperação da professora, realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos na manhã dessa terça-feira.
Araújo passou, também, informações detalhadas sobre o julgamento dos 28,86%, realizado em Brasília no dia 07/12, que manteve a vigência do acórdão determinando o pagamento a todos os docentes da universidade (clique aqui para saber mais).
Sobre a aprovação da PEC 55, o presidente lembrou os debates promovidos nos últimos dias, com o ex-reitor da Universidade Federal de Goiás, ......, com a presidente do ANDES, Eblin Farage, e com o tesoureiro do ANDES, Amauri Fragoso, com os docentes de Sinop e do Araguaia, e ressaltou que a mobilização e organização da categoria é cada vez mais necessária diante do cenário.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Circular nº 418/16
Brasília, 9 de dezembro de 2016
Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e aos Diretores(as) do ANDES-SN
Companheiros(as),
Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia – GTC&T, conforme o que se segue:
Data: 14 e 15 de janeiro 2017
Local – Sede do ANDES-SN
Endereço: SCS Q. 2 Ed. Cedro II, Bloco C – Brasília-DF
Pauta :
- 1. Produção da Cartilha sobre o Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação;
- 2. Análise do Vídeo sobre o II Seminário de CT, ocorrido nos dia 1º e 2 de dezembro;
- 3. O que ocorrer.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª Olgaíses Cabral Maués
3º Vice-Presidente
Relator da ONU disse que proposta do governo é uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’
Enquanto diversos veículos de comunicação propagam a ideia oficial de que a Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga 241) é necessária e única alternativa para a crise financeira do país, o Comando Nacional de Greve dos docentes divulgou um documento que aponta várias medidas que poderiam ser adotadas e teriam impacto no Orçamento da União sem que resultassem no desmonte das políticas sociais, da saúde e da educação públicas. A PEC 55 deve ser votada em segundo turno no Senado nesta terça-feira (13).
As propostas apresentadas pelo CNG estão na pauta das entidades sindicais e dos movimentos sociais que lutam contra a PEC 55 e em defesa dos serviços públicos. Como alternativas, o CNG do ANDES-SN propõe a auditoria cidadã da dívida pública, justiça tributária – com uma reforma do sistema tributário -, cobrança de impostos sobre grandes fortunas, o aumento da tributação dos bancos, impostos sobre heranças e o fim de subsídios a empresários e o combate à sonegação.
De acordo com os dados explicitados no documento “fica claro que é uma falácia, frequentemente propalada pelos defensores da PEC 55/2016, de que a carga tributária brasileira já teria alcançado seu limite máximo e não haveria mais de onde extrair recursos”, denuncia o CNG.
Os docentes apontam ainda que “uma vez alterada a Constituição com a proposta 55, será implementada a destruição do que é público com todos os desdobramentos perniciosos em termos de desigualdades e acúmulo de tensões sociais”.
ONU critica PEC 55
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.
Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, aponta o relator. Confira o comunicado divulgado pela ONU.
Luta contra a PEC 55
Nesta terça-feira (13), dia de votação da PEC 55 em segundo turno no Senado, os docentes de todo o país irão realizar novos atos contra a votação. As manifestações nos estados e no Distrito Federal acontecerão em conjunto com demais categorias dos setores público e privado, estudantes e representantes de movimentos sociais. Na mesma data, também está prevista a votação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 746, que tramita na Câmara como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34, e que promove a reforma do Ensino Médio, e, no Senado, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que busca legalizar o esquema de geração de grandes somas da dívida pública brasileira, além de outras medidas que atacam os direitos dos trabalhadores.
Em Brasília (DF), a manifestação tem concentração marcada a partir das 15 horas, em frente ao Museu Nacional da República.
Lambe-Lambe
Os comandos de greve do ANDES-SN, da Fasubra e do Sinasefe divulgaram nessa segunda-feira (12), cartazes com as fotos dos Senadores que votaram favoráveis à PEC 55 no primeiro turno, com o intuito de pressionar os parlamentares a mudaram o voto no segundo turno.
As imagens podem ser impressas em formato A3 com a finalidade de serem coladas em diversos pontos das cidades (Lambe-Lambe) e também podem usadas para divulgação em redes sociais.
Fonte: ANDES-SN
Roberto Boaventura da Silva Sá
Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP
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Depois de alguns dias da queda do avião que transportava a delegação da Chapecoense, jornalistas e outros trabalhadores, na qual setenta e uma pessoas perderam suas vidas, o Brasil, mais do que enlutado, perdeu também Ferreira Gullar, que foi quase de tudo um pouco: escritor, poeta, crítico de arte, biógrafo, tradutor, memorialista..., mas, acima de tudo, um grande polemista; desses que o tempo ranzinza parece ter deixado de querer produzir.
Mas dessa sua última característica, particularmente, sei bem o que significava. Estive envolto a uma de suas polêmicas. Explico: durante a primeira campanha eleitoral de Fernando Henrique Cardos (FHC) à presidência da República, Ferreira Gullar esteve na UFMT, onde trabalho. A convite de um grupo de acadêmicos de História, esse grande intelectual brasileiro veio fazer campanha política para seu amigo e ex-professor da USP.
Após sua exposição, sempre bem articulada, bem-humorada e recheada de detalhes, fiz a ele uma pergunta embaraçosa: se, tendo a importância que tinha na vida cultural brasileira, tendo, inclusive, sofrido com as consequências do golpe de 64, não se constrangia de defender uma candidatura que tinha como principal aliado o antigo PFL (hoje, DEM, mas antes, ARENA), capitaneado à época por Antônio Carlos Magalhães (ACM), aliado do regime militar golpista. E ainda lembrei a Gullar de que ACM não era um aliado qualquer, tanto que seu codinome era “Toninho Malvadeza”, ou, no popular, “Marvadeza”.
Diante do embaraço, e sem resposta racional que pudesse convencer quem quer que fosse, Gullar partiu para a emoção, dizendo que aquela pergunta só podia mesmo vir de um dos puritanos do PT.
O auditório, repleto de seres igualmente emocionados e envolvidos até o pescoço numa campanha política, foi ao delírio; e eu, naquele momento, indignado, mesmo não sendo um petista, fui direto para o computador, ou para a máquina de escrever, nem me lembro com exatidão. Só me lembro que produzi um ensaio intitulado “Quando o aplauso não é plausível”.
Ali, fiz várias reflexões do significado político do aplauso, em especial daquele aplauso, que dava aval, dentro de uma universidade pública, a um segmento que se juntava com o que havia de mais retrógrado no cenário político de nosso país.
A Aliança Renovadora Nacional (ARENA), em antagonismo imediato como o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), fora o partido de sustentação dos golpistas de 64. Esse era o berço do principal apoio partidário que FHC recebeu para ser eleito presidente em 94 e avançar no projeto neoliberal inaugurado por Collor de Mello. O prêmio que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de FHC deu àquele agrupamento político conservador foi a vice-presidência da República. Quem não se lembra de Marco Maciel?
Mas a despeito desse episódio, nunca deixei de admirar a obra de Gullar; tampouco de citar em artigos e usar em minhas aulas poemas seus. Nunca deixei de enxergar nele um ser humano que fazia de tudo para acertar e ver as coisas numa trilha correta. Portanto, mesmo divergindo de algumas opiniões e postura políticas suas, continuei a admirar sua imensa capacidade de se espantar com as coisas; afinal, a cada espanto seu, um poema de alta qualidade, a nós, vinha à tona. Enfim, sua existência foi um grande presente a todos os brasileiros. Sua ausência física, paradoxalmente tão frágil quanto forte, agora passa a ser preenchida por sua gigantesca e profunda produção artística.
Que Gullar viva sempre em nosso meio.
Docentes da UFMT paralisam as atividades nessa terça-feira, 13/12, em repúdio à PEC 55 e à MP 746/16
Conforme deliberado em assembleia geral da Adufmat – Seção Sindical do ANDES realizada em 24/11/16, os docentes da UFMT devem paralisar suas atividades durante toda a terça-feira, 13/12, em repúdio à possibilidade de aprovação da PEC 55 em segundo turno no Senado.
Para a mesma data, está prevista a votação da Medida Provisória (MP) 746 (Reforma do Ensino Médio) na Câmara dos Deputados. A reprovação da MP é uma das demandas da categoria, motivo de mobilizações, ocupações e greves em todo o país.
Em Cuiabá, os docentes da UFMT avaliam a situação e discutem outros pontos de pauta em assembleia geral a partir das 14h.
Manifestações nos estados e em Brasília devem marcar a data. Confira aqui a convocação do ANDES.
Em Cuiabá, os estudantes que ocupam a universidade devem realizar um ato público no entrono da instituição, com concentração às 6h, no Instituto de Ciências Sociais e Humanas (ICHS). Os docentes apoiam a mobilização dos estudantes ocupados, entendendo a importância do instrumento de luta nesse momento em que diversos direitos estão ameaçados.
Adufmat-Ssind
Atualizada às 16h20 do dia 14/12/16
A Adufmat-Ssind informa aos docentes que começaram a receber os 28,86% na folha paga em dezembro que, conforme decido em assembleia geral realizada no dia 03/06/16, na folha seguinte serão descontados, junto à contribuição sindical mensal, 10% do valor do percentual recebido, referente ao pagamento dos honorários advocatícios e perícia contábil (saiba mais aqui).
Conforme decisão da categoria na mesma assembleia, o pagamento será efetuado em dez vezes.
A peculiaridade é que percentual recebido em dezembro contempla os meses de outubro e novembro. O desconto será efetuado, portanto, sob as duas parcelas.
O recebimento das duas parcelas implica em outra questão. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) impõe as entidades sindicais signatárias um limite de descontos no valor de R$ 367,50. Por isso, os débitos superiores a esse valor serão acumulados e realizados posteriormente, até o abatimento do total correspondente (implementação de um mês).
Os docentes não sindicalizados serão procurados individualmente pela assessoria jurídica, e as negociações terão os percentuais praticados no mercado, superiores aos negociados pelo sindicato.
Mais informações com a Tesouraria do Sindicato por meio dos telefones: (65) 99686-8732 | (65) 4104-0656 | (65) 4104-0548
A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.
Antônio Augusto de Queiroz*
Por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro de 2016, a mais radical proposta de reforma da Previdência após a Constituição de 1988.
De acordo com o texto, a proposta aprofunda as reformas de FHC e Lula e muda as regras previdenciárias em relação: 1) à idade mínima, 2) às regras de transição, 3) ao cálculo dos benefícios previdenciários, 4) aos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria; 5) às aposentadorias especiais, 6) às pensões, 7) à aposentadoria por invalidez, 8) à acumulação de aposentadorias ou aposentadorias e pensões, 9) contribuição de inativo, e 10) à paridade e integralidade.
Idade mínima
A idade mínima para efeito de aposentadoria, fixada em 65 anos para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público.
A idade mínima será acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da população aumentar um ano.
O segurado dos regimes próprios ou do INSS, que até a data da promulgação da Emenda ainda não tiver reunido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras então em vigor, será submetido às novas regras, exceto para os poucos que serão alcançados pela nova regra de transição.
Regras de transição
As novas regras de transição, que revogam todas as anteriores, são fixadas com base na idade do segurado e no tempo de efetivo exercício no serviço público.
O segurado que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:
1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
3) 20 anos de serviço público; e
4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.
Essa regra, para quem precisa trocar tempo por idade, pode ser melhor do que a fórmula 85/95, revogada pela reforma.
No caso dos professores desde que exerçam exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos:
1) os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, e do tempo de contribuição de 35 para 30 anos, no caso do homem, e
2) os requisitos de idade mínima, de 55 para 50, e do tempo de contribuição de 30 para 25 anos, no caso da mulher.
No caso dos policiais, desde que exerçam a atividade policial por 20 anos, tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos:
1) os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, e do tempo de contribuição de 35 para 30 anos, no caso do homem, e
2) os requisitos de idade mínima de 55 para 50 anos, e do tempo de contribuição de 30 para 25 de contribuição, no caso da mulher.
Isto significa que todas as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores perderão validade a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, quem já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.
Equiparação entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Haverá, portanto, a equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição.
Isto significa que a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.
Cálculo da aposentadoria
O cálculo do benefício previdenciário, tanto para aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) quanto para a voluntária, será feito com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma:
1) 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e
2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.
Nenhum segurado enquadrado nas novas regras poderá ter aposentadoria com proventos inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.
Os 100% da média só serão alcançados se o segurado comprovar pelo menos 49 anos de contribuição.
Aposentadorias especiais
As aposentadorias especiais, ficam limitadas às duas situações e serão aplicáveis às pessoas:
1) com deficiência ou
2) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde
Serão concedidas com redução do requisito da idade em no máximo dez e no mínimo cinco anos, observadas as demais exigências quanto ao tempo de contribuição.
A PEC revoga o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade risco: policiais, oficiais de justiça e outras carreiras que exercem atividade de risco perdem esse direito, exceto para quem tem direito adquirido ou se enquadre nas regras de transição.
O valor da aposentadoria especial será calculado com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma: 1) 51% decorrente do requisito da idade (55 ou 60 anos); e 2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.
Pensões
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente.
As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.
O benefício da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.
Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.
Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.
O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses – e condicionada à idade do beneficiário – somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:
1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade;
6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.
Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
Altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente.
O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.
Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.
Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade.
Vedação de acumulação de aposentadorias e pensões
A PEC proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.
Contribuição de inativo
Extingue a isenção em dobro da contribuição do servidor inativo portador de doença incapacitante sobre a parcela do provento que excede o limite de Regime Geral (R$ 5.189).
A legislação ordinária poderá, inclusive, aumentar a contribuição previdenciária, tanto do ativo quanto do inativo.
Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e da integralidade para todos os servidores que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, ou que não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.
Abono de permanência
Mantém o abono de permanência, correspondente à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: DIAP
Agora já não é mais especulação. O governo envia, nesta terça-feira (6), a proposta de reforma da Previdência (PEC 278/16) para o Congresso Nacional. Assim, há entendimento que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.
A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo transmitidas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a Anfip, com base em dados também oficiais. Veja a Análise de Seguridade Social 2015
Para contribuir com o debate e lançar luz sobre o tema, a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulga vídeo para alertar a sociedade quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos. Assistam, divulguem, compartilhem!
Os trabalhadores para vencerem esta batalha precisam ganhar na “guerra da comunicação”! É preciso mostrar que a Seguridade Social é superavitária. A Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde Pública (SUS) e outras fontes de receita quando somadas dão lucro, ao invés de prejuízo como quer fazer crer o governo.
Fonte: DIAP
