Convocada pelo deputado Lúdio Cabral, a pedido da Frente Mato-grossense em Defesa dos Serviços Públicos, a audiência ocorre às 9h;

sindicatos reforçam mobilização contra a PEC

Em Mato Grosso, a mobilização das entidades e sindicatos do serviço público ganha mais um capítulo decisivo nesta quinta-feira, 11/12, às 9h, com a realização da Audiência Pública “Impactos da Reforma Administrativa – PEC 38/2025”, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A atividade foi convocada pelo deputado estadual Lúdio Cabral, após solicitação da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos.

A recém-constituída Frente reúne sindicatos, associações, coletivos e organizações que atuam de forma conjunta na defesa dos serviços públicos em Mato Grosso, articulando-se também com movimentos nacionais que lutam contra a precarização do Estado brasileiro. Seu objetivo é fortalecer a unidade das entidades e ampliar a capacidade de enfrentamento às políticas que ameaçam direitos sociais, servidores e servidoras e toda a população que depende de um serviço público de qualidade.

A PEC 38/2025, conhecida como “Reforma Administrativa”, representa um dos maiores riscos recentes para o funcionamento do Estado brasileiro. Especialistas e as próprias categorias de servidores alertam para seus efeitos devastadores sobre carreiras, condições de trabalho, concursos públicos, estabilidade e continuidade das políticas públicas, além de abrir espaço para terceirizações e privatizações em larga escala.

"A Adufmat-Ssind convida todos e todas a se fazerem presentes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta quinta-feira, 11 de dezembro, às 9h, para participar da audiência pública Impactos da Reforma Administrativa, convocada a pedido da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos. É fundamental que os servidores e servidores - em nosso caso, especialmente, os e as docentes - possam discutir os impactos desta proposta que está sendo articulada pelos mesmos autores da chamada PEC da Bandidagem, e que visa, efetivamente, o fim do serviço público, que é o fim da universidade, que é o fim da educação pública. Nós esperamos a presença de todos amanhã, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para que a gente possa debater e pressionar nossos parlamentares estaduais e federais para que defendam os serviços públicos e votem contra a Reforma Administrativa que, se aprovada, vai ser um impacto na vida de todos, porque tem como objetivo acabar com os direitos sociais tão duramente conquistados por meio da nossa luta", convocou o diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos.  

Com essa agenda, a Frente e as entidades chamam a categoria e a sociedade para ocupar a ALMT e defender o caráter público e social do Estado. Sem servidores valorizados, não há saúde, educação, segurança, assistência ou direitos garantidos.

Convocação à base

Os sindicatos reforçam a convocação de suas bases para participar ativamente da audiência, demonstrando unidade e resistência frente aos retrocessos propostos. A presença dos servidores e servidoras é fundamental para pressionar o parlamento e garantir que a população seja ouvida neste momento decisivo.

SERVIÇO

O quê: Audiência Pública: Impactos da Reforma Administrativa – PEC 38/2025
Local: Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
Data: 11/12 (quinta-feira)
⏰ Horário: 9h

A manhã desta quinta-feira, 04/12, foi marcada por um intenso debate sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/25), reunindo representantes sindicais, dirigentes universitários e assessorias parlamentares na sede do Sindicato dos Servidores Técnico-administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado de Mato Grosso (SINTUF-MT). O encontro construiu uma análise crítica do projeto em tramitação e reforçou a necessidade de articulação política e mobilização social para barrar um dos maiores ataques aos serviços públicos desde a Constituição de 1988.

A mesa de abertura contou com a contribuição de Breno Santos, diretor-geral da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), Marluce Souza e Silva, reitora da universidade, Roni Rodrigues, diretor do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional (Sinasefe), Henrique Lopes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Léia Oliveira, pró-reitora de Gestão de Pessoas (PROPG/UFMT), Rafaela Fávaro (representante do senador e ministro Carlos Fávaro - PSD), Matheus Ribeiro (assessor parlamentar do deputado estadual Lúdio Cabral-PT) e Rogério Colicchio (assessor parlamentar do deputado estadual Valdir Barranco-PT).

Após a saudação, permaneceram os representantes sindicais para fazer o debate. O presidente da CUT em Mato Grosso, Henrique Lopes, abriu sua intervenção alertando que a proposta de carreira divulgada pelo governo em 1º de dezembro não é um simples ajuste administrativo, mas parte de um pacote maior de alterações que “mexem em mais de 40 artigos da Constituição, inclusive o artigo 5º, núcleo duro dos direitos sociais”.

Essa leitura foi compartilhada pelos demais, que compreendem a proposta de Reforma como um processo de desmonte estatal, tal qual as reformas previdenciária e trabalhista, aprovadas nos últimos anos.

Depois de Lopes, o professor Breno Santos, diretor-geral da Adufmat-Ssind, iniciou sua intervenção afirmando que a discussão precisa partir do princípio de que servidor público não é, de forma alguma, privilegiado. “A Reforma Administrativa é o desmonte dos serviços públicos, e para sustentar essa lógica utilizam, entre outros, o argumento de que é preciso acabar com privilégios, mas não dá para sustentar o discurso de que servidor vive de privilégio. A média salarial do servidor público não chega a R$ 4 mil. Ou seja, a maioria de nós trabalha duro por um salário que não garante sequer condições dignas”, afirmou.

O docente destacou que, além disso, os defensores do “Estado mínimo” tentam atribuir aos servidores a responsabilidade por problemas gerados pela precarização implementada pelos governos neoliberais. Atacam o público, a estabilidade, para sugerir a privatização como alternativa, mas esse não é um bom negócio para a população. “Na iniciativa privada, a única garantia é o lucro. No serviço público, a estabilidade é garantia de compromisso com a população.”

O diretor relembrou, ainda, como exemplo de mais um episódio de ataque às universidades públicas pela via da lógica liberal individualista, o caso de Sinop. “O que ocorre em Sinop é exemplo da lógica de competição imposta pelos setores liberais. É uma pena que o ministro Carlos Fávaro ou a representação do seu mandato não esteja mais aqui para debater isso com a gente, porque ele é proponente de um dos projetos que sugerem o desmembramento do campus de Sinop. É a expressão do individualismo que nos ameaça”. Vale lembrar que o deputado Pedro Paulo, relator da PEC 38/25 na Câmara é do PSB, mesmo partido de Fávaro.

Além de criticar os últimos passos do Governo Federal a partir da apresentação da proposta de alteração das carreiras, o dirigente lembrou que ainda é preciso cobrar um posicionamento mais honroso por parte do Governo Federal. “É absurdo o Governo sentar para negociar questões da greve do ano passado e, depois, simplesmente esquecer o que foi acordado. Isso é humilhação”.

Por fim, Santos citou alguns desafios dos movimentos. “Não é só dialogar com a sociedade — nós somos parte da sociedade. Romper com esse individualismo é central. A gente mostrou que consegue, como na PEC da bandidagem. Isso nos mostra que, para furar a bolha, precisamos ocupar as ruas, fazer trabalho de base e apresentar nossas pautas de forma organizada”.

O diretor do Sinasefe, Roni Rodrigues, chamou a atenção para impactos práticos da PEC 38/25 já antecipados em projetos como o PL do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Em sua análise, a proposta abre caminho para redução salarial, terceirização ampla, salários iniciais vinculados ao salário mínimo, teto de apenas quatro salários mínimos para diversas carreiras, fim de direitos como progressão, anuênios, quinquênios e licenças de qualificação.

Em tom de alerta, citou o poema associado a Bertolt Brecht para ilustrar o avanço gradual das perdas, enquanto boa parte dos trabalhadores ainda mostra desinteresse pela luta organizada. O texto, de autoria de Martin Niemöller, diz: “Quando os nazistas vieram buscar os comunistas, calei-me, porque eu não era comunista. Quando prenderam os social-democratas, calei-me, porque eu não era social-democrata. Quando vieram buscar os sindicalistas, não protestei, porque eu não era sindicalista. Quando vieram buscar os judeus, não disse nada, porque eu não era judeu. Quando finalmente vieram me buscar, não havia mais ninguém para protestar”.

Rodrigues afirmou, ainda, que a Reforma tem claro objetivo de abrir as portas para a privatização. “Eles querem vender os serviços públicos. Basta olhar o portal da transparência: 50% da arrecadação não vai para o setor público [se referindo à Dívida Pública]. A Educação tem apenas 7%, e eles acham muito”, concluiu.

Os presentes destacaram que o Conselho Universitário da UFMT (Consuni) já aprovou posição oficial contrária à Reforma Administrativa, reconhecendo os riscos para a universidade pública, o financiamento da ciência e a autonomia universitária.

A coordenadora do Sintuf-MT, Marilin Castro, lembrou que a mobilização tem sido capaz de produzir resultados concretos, como a retirada de assinaturas de parlamentares que apoiavam a urgência da votação da PEC 38/25. “Agora nós queremos o compromisso, o comprometimento dos nossos deputados de que votarão contra a Reforma”, pontuou.

Ao final do debate, a deputada federal Gisela Simona (União Brasil), se juntou à mesa, declarou posição contrária à Reforma e ressaltou a importância da organização popular. “É no convencimento, na pressão, que se muda voto”, disse.

Simona alertou para outros pontos sensíveis da PEC, como a autorização para contratações temporárias de até cinco anos, o que, se aprovado, reduzirá o número de concursos públicos e compromete o financiamento de aposentadorias futuras.

Próxima etapa: Audiência Pública na ALMT

A Frente em Defesa dos Serviços Públicos, formada pelas entidades sindicais presentes no debate, além de outras da esfera estadual e municipal, conseguiu que o deputado Lúdio Cabral agendasse uma audiência pública para debater a questão, já que a proposta de Reforma voltada inicialmente aos serviços públicos federais servirá de modelo para os serviços públicos dos estados e municípios.

Assim, o evento desta quinta-feira terminou com uma convocação unificada para a Audiência Pública, que será realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na próxima quinta-feira, 11/12, às 9h.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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José Domingues de Godoi Filho
UFMT/Faculdade de Geociências

 

            A sempre importante defesa da soberania nacional não pode esconder as práticas da exploração do trabalho e a continuidade do  desmonte do Estado, pelas políticas neoliberais adotadas por todos os últimos governos, de direita ou de esquerda.Neste cenário se enquadra a reforma administrativa, retomada pelo Congresso Nacional, com a conivência do poder Executivo.
            Resistir e retomar a luta vitoriosa  que o ANDES-SN, suas seções sindicais e demais entidades representativas dos servidores públicos federais fizeram contra a PEC 32/20, em 2021, é fundamental e urgente.
            Desde junho de 2025 está instalado o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, com o objetivo de produzir e aprovar uma nova emenda constitucional, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, para  viabilizar um conjunto de mais de 70 medidas relacionadas a organização e funcionamento da administração e dos serviços públicos. O atual  presidente da Câmara anunciou, no início de setembro, a intenção de apressar a tramitação dessa contrareforma, que considera como prioridade neste segundo semestre.
            O ANDES-SN , contribuindo com a luta, divulgou e vem distribuindo o que denominou as principais razões pelas quais afirma que a reforma administrativa é ruim para o serviço público e péssimo para o Brasil, isto é:

1. Precarização generalizada.
As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.
2. Foco na quantidade, não na qualidade.
Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.
3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos.
A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.
4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias.
Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.
5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos
No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.
            A atual proposta de Reforma Administrativa que vem sendo discutida pelo GT da Câmara, sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coloca em risco direitos adquiridos pelos servidores públicos e abre espaço para desmontar o que está definido pela Constituição de 1988, em seu artigo 37, que  estabelece as regras para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis de governo, determinando que ela deve seguir os princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
            Frente a atual conjuntura, não resta outra alternativa à ANDES-SN e demais entidades representativas dos servidores públicos, que não a obrigatória e urgente  luta contra a Reforma Administrativa do GT da Câmara e as  demissões ou flexibilização de direitos, Da mesma forma que conseguimos enfrentar a PEC 32/2020, resistindo e lutando venceremos mais esta batalha. Todos à luta imediatamente.

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 186, que embora tenha sido apresentada no final de 2019, quase dois anos depois ficou conhecida como PEC Emergencial. O Governo Federal e seus parceiros na Casa de Leis resolveram acordar que a disponibilização de novos auxílios emergenciais seria condicionada a aprovação do projeto.

Pouco se fala, no entanto, que a proposta faz parte de um projeto governamental que pretende reduzir o papel do Estado, desde muito antes da pandemia. A PEC 186, apresentada em 2019 como parte do “Plano Mais Brasil”, estabeleceu uma margem de 95% de utilização dos recursos arrecadados para autorizar a suspensão de: aumentos, reajustes ou adequações de remuneração de servidores públicos; concursos públicos; criações de cargos, empregos ou de função públicas que impliquem aumento de gastos; admissão ou contratação de pessoal; a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios; e ainda facultou aos estados e municípios a possibilidade de adotarem a mesma regra. Junto a Emenda Constitucional 95/16 (Teto de Gastos), fazendo coro à falácia da “responsabilidade fiscal”, a emenda é mais uma política neoliberal de destruição do Estado.  

Desde que foi publicada, em cinco de outubro de 1988, a Constituição Federal brasileira passou a sofrer ataques. Os motivos podem ser compreendidos pelo seu apelido: Constituição Cidadã. Apesar de não representar as demandas dos grupos de trabalhadores organizados da época, a Constituição Federal avançou no que foi possível e contemplou alguns anseios da população, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social. Todos eles respaldados pelo aprofundamento da organização mais rígida e responsável dos serviços públicos e da relação do Estado com seus servidores.

Foram centenas de emendas constitucionais desde então, sempre fragilizando a estrutura estatal e, consequentemente, os direitos sociais que a Constituição visa garantir. Essas modificações ocorreram em todos os governos brasileiros, mas foram os planos “Collor”, de Fernando Collor de Melo, e “Diretor de Reforma do Aparelho do Estado”, de Fernando Henrique Cardoso, que se destacaram pelas propostas de emendas diretamente voltadas a alterações da burocracia estatal (leia mais aqui).       

Apenas trinta e três anos depois, quando muitos dos avanços registrados na Carta Magna ainda nem foram efetivamente consolidados, o Governo Federal e seus cúmplices do Congresso Nacional, mobilizados pela iniciativa privada, planejam o golpe de morte. A Reforma Administrativa de Jair Bolsonaro (PEC 32), se aprovada, representará as alterações mais drásticas, modificando totalmente a forma de execução das políticas e contratações feitas pelo Estado, com o único objetivo de entregar direitos nas mãos de grupos privados interessados em lucrar.

Os pontos mais sensíveis da PEC 32/20 são a precarização dos contratos, que colocam os servidores públicos em condição de maior fragilidade e permite todo tipo de barganha com os cargos públicos; introdução do princípio de subsidiariedade, no qual o Estado atua como um igual, e não como um ente superior ao setor privado; e a cessão de superpoderes ao presidente da República, que passaria a poder destruir instituições e autarquias com apenas uma canetada.

Na avaliação da diretora de Comunicação da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, Lélica Lacerda, a relação entre as propostas de emenda 186/19 e 32/20 é claramente a imposição do projeto neoliberal de destruição do Estado, justamente quando ele se mostra mais necessário à população. “Com a desculpa de conseguir R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para conceder o auxílio emergencial, que é muito menos do que concedeu aos bancos [R$ 1,2 trilhões], o Governo propõe 15 anos de suspensão de direitos. Até parece uma chantagem: querem que a população fique em casa? Então paguem por isso. Mas nós sabemos que isso é parte das políticas que visam enxugar ao máximo o papel do Estado, prejudicando profundamente os servidores e a população que se beneficia dos serviços públicos”, afirma.   

A servidora destaca ainda que as mobilizações de trabalhadores e entidades classistas, mesmo em tempos de medo e reclusão, foram capazes de barrar itens ainda mais agressivos da PEC 186/19, como o que proibia promoções funcionais ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, o que desvinculava receitas a fundos específicos, e o que possibilitava a redução de até 25% de salários e jornadas de trabalho. Organização e mobilização que deverão aumentar, pois são a única forma de barrar a aprovação da Reforma Administrativa nos próximos meses.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Estabilidade dos servidores públicos ameaçada, e a “Reforma do Estado/Administrativa” ou “Reforma do Serviço Público” volta à pauta, embora a maioria da população não dê atenção a isso. O esvaziamento político das relações faz justamente com que os fatos sejam percebidos de forma isolada, que as ligações entre eles se esfarelem pelo caminho. A criminalização dos servidores púbicos, por exemplo, é estratégia conhecida para retirar direitos sociais com apoio da população que, ao final, é a mais prejudicada nesse processo.  

Mas enquanto os ataques morais e financeiros são desferidos, e apesar de todos os golpes lançados ao longo dos anos, o serviço público se mantém de pé, e se destaca como o melhor nesta sociedade que tudo quer mercantilizar. Em 2019, podemos afirmar: 95% das pesquisas que impulsionam a ciência no Brasil são realizadas nas universidades públicas; 32 das 50 melhores universidades do país são públicas – a primeira particular só aparece na 18ª colocação; o SUS é destacadamente o serviço de saúde mais essencial, completo e amplo para a população, garantindo os serviços de atenção primária, secundária e terciária, apesar das suas dificuldades; a Previdência Social oferece dignidade a milhares de pessoas, para que ao menos descansem após décadas de trabalho árduo e contribuição social; se a energia elétrica é o serviço de maior alcance no país, foi porque o Estado assim o fez; muitas pessoas só têm acesso ao direito fundamental ao contraditório em processos judiciais porque há instituições públicas que oferecem. E esses são alguns dos exemplos de como os serviços públicos se fazem presentes no cotidiano de toda a população.

As alterações nos serviços públicos que vemos atualmente, portanto, são graves e demandam atenção e resistência, mas nada disso é novidade. O mentor da reforma do serviço público foi Luiz Carlos Bresser Pereira, mas a semente da ideia de que o Estado é um “elefante branco sentado na sala” foi plantada logo após a constituinte, no governo de Fernando Collor de Melo e seus “caçadores de marajás”. No entanto, embora o governo Collor se esforçasse para atender aos anseios do projeto neoliberal que se instalava no país naquele momento, ainda não havia um plano que respaldasse o desmonte de um Estado que acabava de ser delineado – já com limitações - por uma nova Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã de 1988.

“Eu me lembro que o ministro do Collor para questões do serviço público era o João Santana, que a gente logo chamou de Joãozinho 30, em alusão ao Joãozinho 30 do carnaval carioca, porque ele parecia obcecado em demitir 30% do serviço público. Mas ele não tinha a estruturação disso. A estrutura foi feita pelo Bresser, durante o governo FHC, mas em todos os governos houve passos nessa mesma direção, com maior ou menor intensidade”, afirmou o professor aposentado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Luiz Henrique Schuch, militante histórico do ANDES – Sindicato Nacional.

Para elaborar reflexões que sustentassem a realização das reformas do Estado em direção ao estado mínimo, Bresser publicou, entre 1997 e 1998, por meio do Ministério que presidia à época - Administração Federal e Reforma do Estado - os famosos cadernos MARE. Em 17 cadernos diferentes, o economista aponta claramente para a diminuição completa do Estado, por meio de reformas que, embora tenham caráter político, são denominadas “administrativas” e/ou “do serviço público”.  

“Ele defendia que o Estado deveria funcionar praticamente com o que chamou de carreiras típicas do Estado, que eram, basicamente, as polícias: polícia mesmo [ostensivas] e as polícias econômicas, auditores, etc. Para os demais serviços ele dava conta de que haveria dos outros blocos, como o da privatização, produção para o mercado, por meio de empresa, ou ainda o de atividades que não daria para privatizar essencialmente - onde se situam educação, saúde, ciência, cultura -, que ele chamava de serviços sociais competitivos, mas que também se distanciavam do caráter público, porque a lógica de competição é do mercado. Agora o próprio Bresser se diz escandalizado com o ponto onde os atuais reformadores querem chegar”, disse o professor.

No momento da entrevista, Schuch se referia às críticas de Bresser ao então governo Temer. Mas as manifestações do economista, que se considera “desenvolvimentista” e defensor de “medidas protecionistas” seguiram, a ponto de ter declarado, em abril deste ano, que o “Neoliberalismo defendido pelo ministro da Economia de Bolsonaro” não ajuda o país; que “o Brasil não cresce desde 1990 devido às políticas neoliberais que têm sido implementadas”. Seria uma contradição?    

Não à toa, as carreiras que Bresser defendeu como típicas do Estado são as que, de alguma forma, permaneceram valorizadas. As demais encolheram ao longo dos anos, com a desculpa dos governos de que era preciso “resolver o problema fiscal”. “Esse discurso de resolver o problema fiscal para achatar, para não abrir vaga, para privatizar, terceirizar, é um bordão de frente. Porque na essência há uma inflexão programática para retirar essas áreas. E a gente vê isso em sobressaltos. Por exemplo, Lula iniciou o mandato anunciando a Mesa Nacional de Negociações Permanente, mas não sustentou, porque as questões principais eram decisões estratégicas de governo, na direção da privatização, do encolhimento do Estado, da terceirização. Então, a mesa foi extinta e se passou a ter uma tremenda dificuldade de fazer negociações salariais, de vagas, de carreira”, explicou Schuch.

Boa parte do que os governos planejaram nesse sentido, no entanto, não foi executado. As mobilizações dos trabalhadores organizados conseguiram impedir que a precarização dos serviços públicos se desse da forma como tentam impor atualmente. Os ataques intensificados pretendem varrer, de vez, a ideia de Estado para o cidadão, para a população, para os serviços públicos, para a sociedade. E o mais grave é que, agora, parte da população tem aceitado esse discurso.

“Embora nós tenhamos nossas representações sindicais fortes, fazendo o debate político, a luta, a interlocução com o governo, o que se vê é que a gente vai perdendo pedaços ao longo do tempo. Tanto no aspecto material, que é o poder aquisitivo do salário, ou aquela perspectiva de carreira, que hoje são tabelas mudadas ao vento, cada vez que o governo é pressionado. Não se estabelece aquela premissa de que eu faço um concurso público, entro num processo para ser servidor do Estado, para a população, faço disso um projeto de vida, um ciclo profissional, até o momento da minha aposentadoria. Hoje isso está destruído, as carreiras foram destruídas. Mesmo aqueles servidores públicos mais antigos, que tiveram uma experiência de vida e de trabalho compreendendo a função, da maneira como está agora, por força do mercado, por força dessas pressões de reforma do Estado, começam a se questionar - às vezes conscientemente, outras vezes inconscientemente - sobre o sentido do que estão fazendo, e não conseguem encontrar mais sentido. A gente vê isso em professores que já têm 20, 30 anos de universidade, e isso vai jogando para a linha do dano mental, inclusive”, destacou o docente.  

A falta de perspectiva também com relação a aposentadoria, que atinge a população em geral, incluindo os servidores, também é um fator de tensão. A Reforma da Previdência aguarda votação em segundo turno no Senado, e setores ligados ao mercado já apontam que o texto é brando, que não corresponde exatamente ao que o mercado esperava.  

“De novo o servidor público é chamado a reagir, em diálogo com a sociedade. A sociedade demanda o serviço público, quer saúde, quer educação, quer transporte. E quem executa esses serviços são exatamente os trabalhadores do serviço público, tantas vezes tachados de barnabés, preguiçosos, de forma completamente mentirosa, desviada, equivocada. São os servidores que estão dentro dos serviços, têm o domínio da atividade e a plena consciência do que está acontecendo. Então é justo que saia daí a organização, a denúncia e a provocação ao movimento social forte de restabelecer um Estado que responda para a sociedade, porque a sociedade efetivamente está demandando as atividades que estão sendo feitas na esfera do serviço público. Esse conjunto todo demonstra que nós estamos na berlinda, nós estamos no limite. Mas em outros momentos já estivemos no limite e a organização, as relações com outras categorias e, especialmente, o diálogo com a sociedade, foram capazes de reverter”, concluiu o professor.                 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind