A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – Seção Sindical do Andes Sindicato Nacional (Adufmat-Ssind) protocolou, na manhã desta quarta-feira, 04/11, sob o número 23108.092130/2026-13, um requerimento de revisão da orientação de férias emitida pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A intervenção do sindicato ocorre após reclamações da categoria sobre a determinação do Ofício-Circular nº 17/2026/PROGEP, que estabelece o início da primeira parcela das férias de 2027 para o dia 02/01, um sábado.

A solicitação tem como base o Parecer Jurídico e a Nota Técnica elaboradas pela Assessoria Jurídica da entidade a pedido da Diretoria. Segundo as análises, a escolha compulsória de um dia de repouso semanal para o marco inicial do descanso anual prejudica o aproveitamento efetivo das férias e desrespeita as garantias constitucionais de proteção à saúde e ao repouso do trabalhador público. A assessoria destaca que a justificativa da PROGEP, baseada no prazo de fechamento da folha de pagamento, não explica a necessidade concreta de fixar o início em um final de semana.

Os documentos destacam, ainda, que os professores do Magistério Federal têm direito legal a 45 dias de férias anuais (Art. 36 da Lei nº 12.772/2012). Assim, de acordo com a Assessoria Jurídica do sindicato, a imposição de início das férias num sábado afetaria os princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do Direito Administrativo.

O documento protocolado pelo sindicato nesta quarta-feira solicita a alteração geral da norma junto à Reitoria. Além disso, a Adufmat-Ssind orienta as professoras e professores a registrarem seus pedidos no sistema “SouGov” que, havendo discordância com a data inicial no final de semana, formalizarem requerimento individual via SEI, solicitando a alteração para o primeiro dia útil seguinte à data e exigindo resposta por escrito da administração.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind