A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 8262/2017, que autoriza o uso da força policial para a retirada de ocupações em propriedades privadas sem necessidade de decisão judicial. O texto, defendido pela bancada ruralista, altera o artigo do Código Civil para permitir que o suposto proprietário acione diretamente a polícia, bastando apresentar a escritura pública do imóvel.

Foto: Gabriela Moncau / Brasil de Fato

O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou quando o PL será incluído na pauta de votações. Entretanto, como tramita em regime de urgência, a proposta pode ser votada a qualquer momento no plenário.

O projeto é considerado uma grave ameaça ao direito constitucional à moradia e ao direito à posse, ao permitir a atuação imediata da polícia sem o crivo do Judiciário. Além disso, o PL fragiliza o devido processo legal e abre caminho para a criminalização de ocupações urbanas e rurais, atingindo diretamente comunidades em situação de vulnerabilidade e movimentos sociais que lutam pelo acesso à terra e à moradia digna. O texto tramita em conjunto com outras 24 proposições de teor semelhante.

O PL 8262/2017 propõe mudanças também no Código Penal, para endurecer penas contra ocupações, de um a quatro anos e multa para quem “invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado”.

De acordo com Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos Jurídicos do sindicato, o PL e a aprovação do seu regime de urgência deixaram evidente a ofensiva do agronegócio no Congresso Nacional contra os princípios garantidos pela Constituição de 1988. “Os riscos são enormes. Há uma inversão no que o PL apresenta. Parte do pressuposto de que apenas o título bastaria para legitimar a posse, mas não é isso o que nossa legislação estabelece. Tanto o Código Civil quanto o Código Processual Civil, que regula as ações possessórias, entendem que a disputa pela posse envolve elementos que não podem ser restritos ao título de propriedade”, disse.

Para a diretora do ANDES-SN, este é “mais um abissal ataque à Constituição da República de 1988, que determina como elemento fundamental à propriedade e à posse a sua função social, algo que não pode ser verificado com base em títulos de propriedades. É um PL flagrantemente inconstitucional e faz parte da reação do agro no Congresso, que tenta desmobilizar as conquistas da nossa Carta Magna, especialmente a noção de função social”, apontou.

Segundo Fernanda Maria, uma das gravidades da proposição é a transferência de poder de atuação do Sistema de Justiça para a iniciativa privada. “Se nos lembrarmos que estamos em um país construído pelas fraudes dos registros, desde o momento em que a lei 601 de 1850 estabeleceu a compra e venda como modelo aquisitivo e a criação do sistema cartorial como validade dos registros – vinculados nesse momento à elite agrária -, significa um retrocesso sem precedentes, pois coloca a autotutela do setor privado”, criticou.

A encarregada de Assuntos Jurídicos destacou ainda que o projeto destrói a atuação do Judiciário em disputas possessórias, o que abre margem para que a polícia se transforme em instrumento de coerção a serviço de interesses privados. “O Judiciário não terá mais razão de atuar nesses casos. A ação policial será direta, violenta, e colocará servidores públicos — os integrantes do setor da segurança pública — a serviço de interesses privados. Isso significa institucionalizar milícias rurais e urbanas para defender uma suposta propriedade, ainda que falsa e mesmo ilegítima”, denunciou.

No contexto urbano, os efeitos do PL podem ser ainda mais devastadores. Cidades com altos déficits habitacionais e grande número de imóveis abandonados seriam palco de despejos sumários e aumento da violência institucional.

“A luta pela garantia do direito à moradia será inviabilizada pela ação da polícia, que estará a serviço do setor privado (ainda que não proprietário) permitindo uma intervenção na ordem urbana, não a partir de diretrizes do plano diretor construído pela participação da sociedade civil, mas apenas pela movimentação de indivíduos e interesses econômicos, que se valerão da força policial para proteção desses seus interesses, que podem nem ser lícitos”, alertou a secretária-geral do ANDES-SN.

A docente também chamou atenção para outro aspecto alarmante do projeto: a imposição de punições a agentes da segurança pública que se recusarem a agir. “O PL não está permitindo essa arbitragem da polícia, ele está exigindo a atuação da polícia”, ressaltou.

PL da Devastação

A aprovação da urgência para o PL 8262/17 soma-se a outras iniciativas do atual Congresso Nacional que atacam direitos da classe trabalhadora e da população mais pobre. Horas depois a aprovação do regime de urgência, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 17 de julho, o PL 2159/2021, chamado de PL da Devastação, que altera normas e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental em todo o país.

“Não nos admira que o atual Congresso tenha aprovado urgência para esse PL, o mesmo Congresso que quer manter jornadas ostensivas indo contra a redução da jornada 6x1, o mesmo Congresso que aprovou o PL da Devastação, um Congresso que representa os interesses do agronegócio e da bancada da (in)segurança pública, definitivamente um Congresso contra trabalhadores e trabalhadoras, um Congresso dos ricos!”, concluiu a diretora do Sindicato Nacional.

Fonte: Andes-SN

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
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Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Texto de autoria da Profª Clarianna Martins Baicere Silva.



Assédio institucional
Ocorre nas instituições privadas e públicas
Em todas as esferas
Federal, estadual e, especialmente, na municipal
Os gestores conhecem todo mundo, a fofoca corre solta e o famoso "manda quem pode" é normal
Pode afetar a coletividade, mas é sentida em primeira pessoa,
No individual.
É uma coisa muito dura
Está infiltrada em toda a estrutura
O abuso de poder, a sociedade machista, racista e patriarcal
Vamos meter a colher nessa cumbuca
Trazer à luz o debate
Entendendo que o problema é estrutural.
Os abusadores vão dizer que é complicado
Que é mi-mi-mi
Que é arapuca
Não tenha medo, tudo que é novo assusta!
Não tem nenhum mistério
Precisamos assumir que a violência institucional é um problema sério
Que adoece a vítima
Que apodrece a instituição
Que, por problemas de gestores e de gestão, acaba caindo em descrédito por incapacidade para lidar com a situação
Vou lhe explicar, preste atenção!
A violência institucional ou praticada pela instituição
Se dá pela negação à justiça ou reparação, tratamento desigual ou discriminação,
Omissão ou negligência,
Por falta de protocolos, política institucional de enfrentamento, 
Canais de denúncia que funcionem com eficiência
Reafirmando aos abusadores sua intangibilidade por falta de jurisprudência
É uma pouca vergonha essa omissão por conveniência
E a coitada da vítima, 
Esgotada, adoecida e injustiçada,
De tanta dor, acaba do mundo desacreditada
Porque pelo abusador foi violentada, pela instituição, revitimizada e, pelos pares, julgada.
Só pelos pares, mesmo, porque a Justiça...
Reforçando nela a crença de que denunciar não adianta de nada
É melhor ficar isolada, aguentar tudo calada
Porque eu tive muito trabalho e acabei exposta e mal falada.
Até de louca fui chamada
Minhas amigas, de porta recado utilizadas
Como diz o velho ditado: "para bom entendedor meia palavra basta!"
Quero ir embora sem olhar para trás, mas não posso.
Cheguei até a pensar na própria vida dar um fim
Até que um dia encontrei um lugar para mim.
Achei outras que, como eu, foram violentadas
Compartilhamos nossas dores
Ainda não estamos curadas
Mas estamos organizadas
Ressignificando a injustiça e a raiva
Lutando para que ninguém mais passe por tamanha desgraça
Queremos não apenas justiça, mas reparação histórica nessa bagaça!
Não vamos recuar um milímetro, porque a fé noutra realidade possível é meu escudo, a dor é a minha couraça e a minuta que construímos, minha espada.
Chega de violência, chega de ser revitimizada!
Enquanto gritamos "nenhuma a menos"
Os conselhos não falam nada.
Coloca a minuta em pauta:
Esse silêncio é violência institucionalizada.

Clarianna Martins Baicere Silva