Após muita pressão de movimentos, entidades e partidos em defesa da vida das mulheres e pela legalização do aborto, a votação do Estatuto do Nascituro foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (14). A obstrução de PT, Psol, PSB e PC do B impediu nova tentativa de votação da do Projeto de Lei 478/07 - e de outras 21 outras propostas apensadas - na Comissão dos Direitos da Mulher. 

Com o argumento de proteção integral ao feto, a proposta acaba com a garantia de interrupção da gravidez em casos de anencefalia e dificulta ainda mais o procedimento em situações de estupro e risco de morte da gestante. Além disso, aumenta a pena para a prática de aborto, incluindo-o na Lei de Crimes Hediondos, entre outros ataques aos direitos reprodutivos das mulheres.

Em nota, a diretoria do ANDES-SN ressalta que o PL 478/007 se configura como um retrocesso legal, pois desmonta o sistema de acolhimento, não exposição e decisão das mulheres vítimas de violência sexual. Ainda, desautoriza o Estado a cumprir a legislação vigente. “Promoverá, assim, um ciclo de novas violências às vítimas de estupro por destruir o processo ora vigente quanto à caracterização do caso e encaminhamento legal do registro, impondo às mulheres a necessidade de registro de boletim de ocorrência sem tramitação específica, e sem acompanhamento de equipe multidisciplinar”, afirma o Sindicato Nacional, que tem decisão congressual de lutar pela descriminalização e legalização do aborto seguro e gratuito.

Para o ANDES-SN, o Estatuto do Nascituro é um atentado contra a vida de todas as mulheres, na medida em que impõe a continuidade de uma gestação fruto de violência extrema, desconsiderando o imperativo de decisão daquela que teve seu corpo violado. “É preciso que toda a sociedade civil envolva-se neste debate, com a devida imparcialidade religiosa e político partidária, sem que tenhamos retrocessos, mas que avancemos na garantida a vida das vítimas. O ANDES-SN se soma às entidades, movimentos e coletivos no combate à tramitação do Estatuto do Nascituro, e reafirma seu compromisso em defesa da vida de todas as mulheres com capacidade de gerir, garantido o seu direito de escolha”, conclama a diretoria do Sindicato.

De acordo com dados do DataSUS divulgados pela BBC Brasil, entre 2006 e 2015, foram registrados 278 mil partos de nascidos vivos cujas gestantes tinham entre 10 e 14 anos. Isso significa que, em média, três meninas brasileiras com menos de 14 anos dão à luz a cada hora. De acordo com a legislação brasileira, pela idade, todas elas foram vítimas de estupros e teriam direito ao aborto legal. No entanto, a grande maioria desconhece seus direitos e não têm acesso à interrupção da gravidez com segurança no serviço público.

Obstrução e tramitação do PL 

Além de ações, para atrasar a votação, organizadas pelas parlamentares da oposição, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou, na terça-feira (13), um projeto de lei sobre amparo à gestante e ao nascituro (PL 2960/22), que passou a ser analisado em conjunto com o Estatuto do Nascituro. Mesmo já tendo lido o parecer na reunião anterior (7/12), o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pediu mais tempo para analisar o novo texto de Kokay. 

O tema é analisado na Câmara há 15 anos e já reúne 22 projetos de lei com conteúdo semelhante. Uma nova tentativa de votação do Estatuto do Nascituro pode ocorrer na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Caso aprovado, trará enorme retrocesso em direitos já assegurados às mulheres e crianças, como a criminalização de casos que justificam o aborto legal.

O relatório de Emanuel Pinheiro Neto para as propostas sobre o tema define o nascituro como “indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido”, com direitos à dignidade e à personalidade jurídica desde a concepção. Também exclui qualquer “pretexto, motivo ou razão” que gere pena ou dano ao nascituro.

A proposta de Estatuto do Nascituro já foi aprovada nas Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação. Além da Comissão da Mulher, o texto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

ANDES-SN em luta

Desde o seu 34º Congresso, em 2015, o ANDES-SN vem se posicionando em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No 37º Congresso da entidade, em 2018 em Salvador (BA), o Sindicato Nacional avançou e aprovou resolução em defesa de políticas públicas de saúde direcionadas aos direitos sexuais e reprodutivos e pela descriminalização e legalização do aborto seguro, para evitar a morte de mais mulheres, que, em sua maioria, são pobres e negras. 

Confira a íntegra da nota do ANDES-SN

Fonte: Andes-SN

Projeto de Lei 478/07, que impede aborto até em casos de estupro, pode ser colocado em votação em Comissão na quarta-feira (14)

Mesmo às vésperas do recesso do Congresso, deputados bolsonaristas continuam tentando aprovar pautas reacionárias que representam graves ataques à classe trabalhadora. Uma delas é o PL 478/07, conhecido como o Estatuto do Nascituro, que proíbe o aborto legal, inclusive em casos de estupro.

Depois de uma tentativa frustrada de votar o texto na semana passada, o PL pode ser colocado em votação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na próxima quarta-feira (14).

Bolsa estupro

O projeto define a prática do aborto como crime hediondo, proibindo qualquer interrupção de gravidez, inclusive as que hoje são permitidas por lei (estupro, risco de vida à mulher e anencefalia).

O texto estabelece que nascituro é todo ser humano concebido, mas ainda não nascido, incluindo os que forem concebidos “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher. O embrião passaria a ter “sua natureza humana reconhecida desde a concepção”.

O texto prevê detenção de 1 a 3 anos para mulheres e pessoas que realizarem um aborto ou que causem culposamente a morte de um nascituro.

Pelo estatuto, quem desistir do aborto teria acesso à assistência pré-natal, encaminhamento à adoção (caso a pessoa assim desejar) e uma pensão financeira, que, no caso de um estupro, caso o criminoso seja identificado, ele seria o responsável pelo pagamento. Caso contrário, o auxílio seria custeado pelo Estado.

É a criação da “bolsa-estupro”!

Mais violência contra as mulheres

Desde 2007, deputados conservadores tentam aprovar esse projeto que na prática pretende impedir o direito ao aborto, inclusive os que hoje já são previstos em lei. Na semana passada, o debate foi marcado por muita polêmica e tumulto.

Aos gritos e agressões, deputados bolsonaristas tentaram impedir a fala de parlamentares contrárias ao projeto, como a deputada Sâmia Bomfim (PSOL) que afirmou que a proposta batizada de Estatuto do Nascituro deveria ter o nome modificado para "estatuto do estuprador".

"Meninas, em sua maioria, crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do País, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai", disse.

O caso da menina de 11 anos que teve seu direito à interrupção da gravidez negado, sendo violentada também pela Justiça, não é um caso isolado. A violência sexual é uma realidade cruel no país.

Segundo dados do Mapa do Acolhimento, plataforma que busca conectar vítimas de violência de gênero a acompanhamento psicológico e jurídico, todos os anos, mais de 19 mil meninas entre 10 a 14 anos dão á luz, por mais que a lei já estabeleça que essas crianças tenham direito ao aborto legal, já que a gravidez de menores de 14 anos é sempre considerada como resultante de estupro.

“Meninas e mulheres violentadas precisam ter seus direitos e vidas protegidas - e não submetidas à tortura de levar adiante uma gravidez nestas condições”, afirma a organização.

O projeto de lei fala em "proteger a vida desde a concepção", o que significa uma equação tão simples quanto problemática: óvulo + espermatozoide = sujeito de direitos. Na prática, a vida de mulheres, meninas e pessoas que gestam fica em segundo plano. Ao tratar o feto ou embrião como uma pessoa nascida, o projeto cria uma confusão jurídica e gera um ambiente de medo e insegurança tanto para quem precisa de cuidados de saúde após violência sexual, por exemplo, quanto para profissionais de saúde que atuam garantindo esses direitos.

Para Marcela Azevedo, do Movimento Mulheres em Luta e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, é um absurdo que esse projeto esteja novamente sendo debatido.

“No momento em que temos a explosão de casos de feminicídio e estupros e que o governo Bolsonaro cortou 90% da verba de políticas para mulheres para 2023, atacar direitos mínimos das mulheres não deveria ser a preocupação dos deputados. Fica evidente que o real interesse não é preservar a vida, mas sim manter o controle sobre os corpos femininos”, denunciou.

“É urgente que os movimentos de mulheres, junto com os movimentos da classe trabalhadora, se levantem em luta. Não dá para fingir que tudo é alegria pós-eleição. Nossa luta precisa de independência e determinação para derrotar esse e outros ataques”, defendeu.

Fonte: CSP-Conlutas