O segundo semestre de 2023 começa com uma pendência no Congresso Nacional: a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido aprovado até 17 de julho por parlamentares, mas a análise da matéria (PLN 4/2023) foi adiada a pedido do Poder Executivo.

Arquivo. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Antes de uma definição sobre a LDO no Congresso, o Palácio do Planalto quer que a Câmara dos Deputados vote o novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023). Aprovado em junho pelo Senado com alterações, o projeto de lei complementar, que limita o crescimento anual das despesas da União e cria um novo Teto de Gastos, voltou à análise das deputadas e dos deputados federais. 

O ANDES-SN, em conjunto com as demais categorias que compõem do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), está em luta contra essa medida, denominada pelas entidades de “Calabouço Fiscal”, que limita recursos para as áreas sociais, para concursos públicos e para a recomposição salarial das servidoras e dos servidores federais. Uma das pautas da campanha unificada do Fonasefe é pelo arquivamento dessa medida.

A orientação do governo à sua base é de não votar a LDO, neste momento, e esperar a votação das novas regras fiscais. A partir disso, a LDO será adequada. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, a votação do PLP 93/2023 deve ocorrer em agosto. O Executivo deve enviar o projeto da LOA até o dia 31 desse mesmo mês. E, pelo menos em tese, a LDO deveria ser aprovada pelo Congresso antes da apresentação da proposta orçamentária pelo presidente da República.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), também defende a votação do novo arcabouço antes da definição sobre as diretrizes orçamentárias. Para ele, a estratégia é necessária para que as e os parlamentares tenham estimativas realistas sobre as contas do próximo ano.

Tramitação simultânea

Esta não é a primeira vez em que há atraso na votação da LDO. Nos últimos dez anos, a proposta foi votada no prazo em apenas quatro oportunidades: 2017, 2018, 2021 e 2022. A maior demora ocorreu em 2020, em meio à pandemia de Covid-19, quando o Congresso só votou o projeto no dia 16 de dezembro - cinco meses após a data-limite imposta pela Constituição.

Caso a votação fique para depois de agosto, os projetos da LDO e da LOA devem tramitar simultaneamente no Congresso. Para Otávio Gondim, consultor de Orçamentos do Senado, há um "evidente prejuízo" na tramitação concomitante dos dois projetos: a inexistência de condicionantes para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

“Calabouço Fiscal”

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, ou “Calabouço Fiscal”, fixa limites para o crescimento da despesa primária da União, que podem variar entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da LOA.

O texto aprovado pela Câmara deixa fora do teto alguns gastos da União. O Senado ampliou o rol de exceções para preservar três tipos de despesas: complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O Senado também aprovou uma emenda para que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda na fase de elaboração da LOA. A mudança autoriza a equipe econômica a usar a inflação do segundo semestre para corrigir as despesas. Segundo o governo, a alteração evita um corte de R$ 40 bilhões no Orçamento, que podem ser usados em investimento em obras de infraestrutura.

No entanto, se o projeto for mantido nos parâmetros atuais, deve dificultar a ampliação do orçamento para Educação, Saúde, Assistência e de outras áreas prioritárias, pois impõe limites e, ainda, privilegia o pagamento da dívida pública em detrimento do investimento de recursos para políticas sociais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece regras para a elaboração da lei orçamentária do ano seguinte. A norma determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento por bancos públicos. O texto também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal.

O projeto de iniciativa do presidente da República precisa ser enviado ao Congresso até 15 de abril e aprovado pelo Legislativo até 17 de julho. Se a matéria não for decidida no prazo, o Congresso não pode entrar formalmente em recesso. No entanto, o recesso de 2023 foi informal porque as e os congressistas não votaram a LDO.

O texto apresentado neste ano pelo Poder Executivo prevê a queda da taxa básica de juros dos atuais 13,75% para 11,08%, em média, em 2024. A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é estimada em 3,52%, e o crescimento da economia, em 2,34%. O governo prevê também um crescimento em 2025 de 2,76%; e de 2,42% em 2026.

Lei Orçamentária Anual

A LOA estima as receitas e fixa as despesas públicas do ano seguinte. O projeto deve ser enviado ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano. Entre outras ações, o Orçamento projeta parâmetros macroeconômicos, a inflação e a taxa de juros; prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; define metas para a política fiscal; e os valores que a União pode usar para investimentos e financiamentos em cada área. O projeto de iniciativa do presidente da República deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, em 22 de dezembro.

Votação do Marco Temporal

Um dos temas que também promete movimentar o Senado neste segundo semestre é o Projeto de Lei (PL) 2903/2023, que trata do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. O texto, já aprovado na Câmara, está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Depois de passar pela CRA, ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

De acordo com Dinamam Tuxá, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o projeto é um retrocesso histórico aos direitos constitucionais conquistados e tem como objetivo apagar a história indígena e retirar seus direitos ancestrais. "É uma máquina de moer história que está sendo promovida pelo Congresso Nacional que quer apagar toda a violência que foi praticada contra os povos indígenas: o esbulho possessório, as invasões, as retiradas forçosas promovidas, principalmente, no auge da ditadura militar. Desde a invasão do Brasil, os povos indígenas vêm sofrendo pra garantir a proteção dos nossos saberes tradicionais e a nossa reprodução física e cultural e o marco temporal vem para apagar todo esse cenário de violência promovido pelos colonizadores e querem colocar os povos indígenas como invasores revertendo a lógica de toda a violência que sofremos", disse.

Fonte: Agência Senado (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)

Está previsto para esta terça-feira (25), mais um encontro da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) entre representantes fóruns das entidades nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), das Centrais Sindicais e governo federal. O ANDES-SN será representado pela encarregatura de Relações Sindicais, exigindo, mais uma vez, garantias do arquivamento da reforma administrativa, prevista na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.

A negociação acontece a partir das 14h30, na sala de reuniões do Conselho Nacional da Previdência, na Esplanada dos Ministérios. Na pauta da reunião, estão a Licença para Exercício Classista, a Consignação Sindical, a PEC 32/20 (Reforma Administrativa), o PL 252/2003 (que propõe uma lei geral sobre concursos públicos). Serão discutidas também as reivindicações do funcionalismo federal referentes à revogação de medidas do governo anterior que atacam as categorias do serviço público. Confira abaixo:

- IN 02/2018  - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

- IN 54/2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

- Decreto 9.262/2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

- Decreto 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

- Decreto 10.185/2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;

- Decreto 10.620/2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Organização interna

Por definição regimental, a Mesa Nacional de Negociação Permanente agora divide-se em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico das categorias, isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais.

Na terça-feira (11), as negociações em torno da Campanha Salarial 2024 e da pauta de reivindicações das servidoras e dos servidores públicos federais avançaram mais um pouco.

Pela manhã, representantes do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas o ANDES-SN, e também das Centrais Sindicais participaram da cerimônia de assinatura do protocolo de funcionamento das negociações entre governo e o funcionalismo federal, através da Mesa Nacional de Negociação Permanente (acesse AQUI o vídeo da cerimônia).

Já na parte da tarde foi o momento de mais uma rodada de negociações na Mesa Nacional - a partir de agora Mesa Central - entre Fonasefe, Fonacate e governo. Foi discutida a reposição de perdas salariais acumuladas, a Campanha Salarial 2024, bem como os itens não salariais da pauta unificada de reivindicações (entre eles a equiparação dos auxílios), o "revogaço" de várias medidas do governo Bolsonaro e a necessidade urgentíssima de instalação das mesas setoriais, para discussão de itens como a carreira docente.

A proposta apresentada de modo conjunto pelo Fonasefe, Fonacate e Centrais Sindicais contém os índices pleiteados e também o escalonamento para a reposição das perdas acumuladas. Para melhor entendimento das particularidades das categorias, a proposta divide o funcionalismo em dois blocos.

O primeiro (Bloco I) é constituído por servidoras e servidores que tiveram reajustes em 2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%), totalizando 39,77%. Para esse grupo, a reivindicação é de recomposição das perdas salariais na ordem de 53,17%.

O segundo grupo (Bloco II) é composto por servidoras e servidores que, além dos reajustes nos mesmos anos e percentuais do Bloco I, também tiveram salários corrigidos em 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). A estes e estas, a recomposição pleiteada é de 39,92%.

Na reunião, o governo sinalizou que, mesmo considerando difícil atender ao reajuste reivindicado ante o cenário econômico e fiscal em debate - referência direta ao Arcabouço Fiscal - apresentará uma resposta no encontro a ser realizado no dia 4 de agosto. Informou, ainda, que deve analisar a pauta não financeira e apontou para a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para tratar do atendimento da Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ainda no debate da Mesa Central, servidoras e servidores exigem o arquivamento da PEC 32/20, que ainda está na pauta da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP/BA), tem usado a proposta como instrumento de pressão e barganha.

Revogaço

Outro ponto a ser debatido é o "revogaço" das medidas que atacam o conjunto do funcionalismo público. A pauta está em discussão com o governo desde a reunião Fonasefe, em 6 de dezembro do ano passado, com os Grupos Técnicos (GTs) de Trabalho e de Planejamento, Orçamento e Gestão da equipe de transição do governo Lula (PT).

O tema deverá ser discutido em reunião agendada para o dia 25 de julho. Mas, para isso, os representantes do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) apontaram a necessidade de conhecer as prioridades das categorias. São objeto do pedido de revogação:

- IN 05/2017 [1] - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

- IN 02/2018 [2] - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

- IN 54/2021 [3] - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

- Portaria ME 972/2019 [4] - Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho - (Processo nº 19964.103375/2019-89).;

- Portaria ME 1.5543/2020 [5] - Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

- Decreto 9.262/2018 [6] - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

- Decreto 9.794/2019 [7] - Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

- Decreto 10.185/2019 [8] - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;

- Decreto 10.328/2020 [9] - Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

- Decreto 10.540/2020 [10] - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

- Decreto 10.620/2021 [11] - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

- Decreto 10.888/2021 [12] - Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.

Na avaliação das entidades, a mobilização das categorias será fundamental para pressionar por uma resposta que melhor atenda às demandas dos SPFs. Assista aqui. 

O ANDES-SN ainda reforça a importância da luta contra o Arcabouço Fiscal e a necessidade da abertura de espaços, pelo governo, para efetivar uma negociação real que atenda às pautas do funcionalismo.

Pelo Sindicato Nacional estiveram presentes às atividades a 1ª vice-presidenta da Regional Nordeste II, Cristine Hirsch (UFPB), e o 1º vice-presidente da Regional Leste, Mario Mariano Ruiz Cardoso (UFVJM).

Fonte: Andes-SN

Em reunião ocorrida no último dia 30, depois de longo debate, as entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), decidiram por um índice unitário de reposição, para ser apresentado ao governo. A primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) será na terça-feira (11).

A proposta da Campanha Salarial 2024 dos e das SPF inclui a recomposição salarial a partir de julho de 2010 - data do último reajuste durante o segundo mandato do governo de Luiz Inácio Lula da Silva - e propõe dividir os SFP em dois blocos. O primeiro bloco com a parcela da categoria do funcionalismo que fez acordo em 2015, com reajustes parcelados em 2016 e 2017. O segundo, com aquelas categorias que firmaram acordo em 2015 para reajuste com parcelas em 2016, 2017, 2018 e 2019. A categoria docente se enquadra no segundo grupo.

Logo, a reivindicação de recomposição salarial, para 01 de janeiro de 2024, é de 53,34%, para SPF que fecharam acordo em 2015 com duas parcelas; 40,08%, para SPF que fecharam acordo em 2015 com quatro parcelas. Além disso, a proposta que o Fonasefe levará para a MNNP também inclui a equiparação dos benefícios e auxílios entre os poderes; a abertura imediata das Mesas Setoriais (reestruturação de carreiras); revogaço das medidas que atacam os serviços públicos e direitos da classe trabalhadora.

Em circular divulgada nesta terça-feira (04), a diretoria do ANDES-SN ressalta que o índice certamente será objeto de discussão no 66º Conad, que acontecerá entre 14 e 16 de julho. “Nos encontraremos em breve em Campina Grande/PB, no 66º Conad, e acreditamos que teremos a oportunidade de discutir essa e outras pautas, bem como avaliar a necessidade de atualizarmos esse debate e apoiar o conjunto do sindicato para que nossas reivindicações avancem”, afirma o documento.

A diretoria do Sindicato Nacional destaca ainda que, orientada pelas deliberações sobre a necessidade de construção unitária da campanha salarial de 2024 em conjunto com servidoras e servidores públicos, no âmbito do Fonasefe e Fonacate, e ainda, seguindo a compreensão de que nossa luta pela reposição salarial se pauta pelas perdas históricas e imediatas, neste último mês esteve fortemente envolvida na construção de protocolo e regimento da Mesa Permanente de Negociação 2024, que serão assinados na reunião prevista para a próxima semana (11). Conforme a circular, o ANDES-SN deve constar como uma das uma das entidades representativas a participar da Mesa Negociação Permanente.

A circular ressalta também a importância da mobilização nos locais de trabalho e também em Brasília, no dia 11, para pressionar o governo federal. “Nesse dia, será fundamental que a categoria organize atividades nos estados e locais de trabalho, em articulação com as demais categorias de servidore(a)s, dando visibilidade as nossas pautas, fazendo panfletagem, atividades de rua, rodas de conversa, faixaço, dentre outras ações que ampliem a mobilização para que nossa presença na mesa nacional tenha mais força”, conclama a diretoria nacional do ANDES-SN.

Acesse a Circular 201/2023

Fonte: Andes-SN

Servidoras e servidores públicos participaram, na quarta-feira (21), da segunda reunião na Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (SGPRT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para discutir o novo protocolo e diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O ANDES-SN participou, junto com demais representantes do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e das Centrais Sindicais.

A MNNP foi interrompida em 2016 e sua reinstalação tem como objetivo reabrir o espaço de diálogo e negociação sobre questões referentes às relações de trabalho, carreira, salários no serviço público e, ainda, à qualificação dos serviços prestados à população brasileira.

Na reunião, o novo secretário da SGPRT, José Lopez Feijóo, acordou que a mesa de negociação acontecerá a cada três meses, com possibilidade de reuniões extraordinárias. O secretário se comprometeu em realizar a primeira mesa em um prazo de 15 dias, para iniciar a negociação dos quatro pontos defendidos pelo Fonasefe. São eles: recomposição das perdas históricas dos salários das servidoras e dos servidores; equiparação dos benefícios recebidos pelas servidoras e pelos servidores do Executivo, com os outros poderes; abertura de negociações sobre carreira, possibilitando a cada categoria corrigir distorções; “revogaço” de todas as medidas contrárias aos interesses do serviço público e das e dos SPF.

As servidoras e os servidores conquistaram também a ampliação da bancada sindical nas mesas, composta por representantes de centrais sindicais e entidades, de 12 para 20 pessoas.

No que tange o orçamento público, Feijóo disse que iria responder às entidades, na próxima reunião, sobre o orçamento que constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser aprovada pelo Congresso até o dia 17 de julho. A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Essa lei também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano seguinte (2024).

Na ocasião, as entidades denunciaram os casos de assédio moral que ocorreram nos órgãos públicos e cobraram providências cabíveis.

De acordo com Francieli Rebelatto, 2ª secretária do ANDES-SN, a instalação da Mesa Nacional de Negociação e o estabelecimento do calendário de reuniões é um ponto crucial para o andamento da Campanha Salarial 2024 das servidoras e dos servidores federais.

"Depois de seis anos sem nenhuma sinalização de negociação, é importante ter esse espaço de diálogo e a possibilidade de colocar as nossas pautas na mesa de negociação. Teremos as mesas setoriais, o que nos interessa muito para o debate de carreira e dos temas específicos das categorias da Educação. Ao mesmo tempo, sabemos que essa mesa será constituída em uma conjuntura bastante adversa, com a aprovação do Arcabouço Fiscal que, entre outras coisas, impede a realização de concursos públicos e o reajuste salarial, caso não se atinja as metas fiscais. Sabemos que existem as contradições desse processo. Por um lado, avançamos no sentido da volta da mesa de negociação, mas por outro, sabemos o que está sendo aprovado enquanto política pelo governo, o que nos impõem restrições no processo de negociação a curto, médio e longo prazo", disse.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN divulgou, na terça-feira (13), o calendário de atividades e mobilizações em torno da Campanha Salarial 2024 e contra o arcabouço fiscal. A agenda foi aprovada na última reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), realizada no início do mês, em Brasília (DF). Na ocasião, houve ainda o debate sobre o fim da lista tríplice, entre outros temas.

As circulares 181 e 182 indicam a realização de uma rodada de assembleias gerais até o dia 30 de junho para deliberar sobre a campanha salarial e as atividades locais de mobilização. A próxima reunião do Setor das Ifes está marcada para os dias 1 e 2 de julho e avaliará o resultado das assembleias locais.

Fazem parte da agenda de mobilização os faixaços em aeroportos e conversas com deputadas e deputados nos gabinetes, de 3 a 7 de julho; atividades durante o 66º Conad, que ocorre de 14 a 16 de julho; aulas públicas e atos entre 10 e 16 de julho.

No mês de agosto, de 1 a 7 de agosto, também estão previstas ações como o envio maciço de e-mails às deputadas e aos deputados, tuitaços, anúncios em outdoors (com proposta unificada junto com o Fonasefe) e outras ações midiáticas. Entre 7 e 11 de agosto, deve ocorrer um grande ato nacional na capital federal, com caravanas de diversos estados, em defesa do serviço público. A data será construída no âmbito do Fonasefe, em articulação com o ANDES-SN, Fasubra e o Sinasefe.

Confira a agenda na íntegra:

- 12 a 30 de junho: Rodada de assembleias para debater campanha salarial e atividades locais de mobilização.

- 03 a 07 de julho: faixaço em aeroportos e conversa com deputado(a)s nos gabinetes.

- Atividade durante o 66º CONAD (a ser construído junto à comissão local e nacional).

- 10 a 16 de julho: atividades locais (aulas públicas, atos, universidade na rua).

- 01 a 07 de agosto - chuva de e-mails aos deputados, tuitaço, outdoors (com proposta de arte unificada junto ao Fonasefe) e outras ações midiáticas. Mote: valorização do serviço público, garantia da recomposição de SPF no orçamento de 2024.

- 07 e 11 de agosto - ato nacional em Brasília, com caravana, em defesa do serviço público (proposta e data precisa a ser construída no Fonasefe, em articulação junto à Fasubra e Sinasefe).

- Próxima reunião de setor: 1º e 2 de julho de 2023.

Para mais informações acesse as circulares nº 181/2023 e nº 182/2023

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN participou, junto com demais representantes do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que discutiu a atualização do protocolo de instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).  O encontro aconteceu nessa quarta-feira (24).

De acordo com Francieli Rebelatto, 2ª secretária do ANDES-SN, já no início da reunião as e os dirigentes das entidades do funcionalismo federal expressaram o descontentamento e a desaprovação em relação ao arcabouço fiscal e a forma como o projeto foi encaminhado pelo governo sem qualquer diálogo com as categorias do serviço público, ou seja, com as trabalhadoras e os trabalhadores.

Foto: Letícia Figueiredo / Fasubra

O novo secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério de Gestão e da Inovação (SGRPT/MG), José Lopez Feijóo, apresentou uma minuta com o formato proposto pelo governo para a Mesa Nacional de Negociação Permanente, quais os critérios e debates que serão colocados na MNNP. As entidades poderão apresentar propostas ao protocolo, até dia 12 de junho. Após acordado, o protocolo será publicado no Diário Oficial da União (DOU). Uma nova agenda entre representantes do governo, do Fonasefe e do Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) está prevista para o dia 21 de junho.

“Nós temos até o dia 12 de junho para discutirmos com as nossas bases e com os nossos fóruns, o Fonacate e o Fonasefe, qual é a forma que queremos ser representados e como queremos construir essa mesa de negociação. Vamos seguir mobilizados, dialogando com as nossas bases para termos então, no próximo período, uma proposta que contemple os nossos interesses, para termos uma mesa permanente de negociação dos nossos salários, da nossa carreira e das nossas condições de trabalho”, destacou Francieli.

Não ao arcabouço fiscal!

Durante terça e quarta-feira (23 e 24), como parte da "Semana de Mobilização pela Campanha Salarial 2024", em Brasília (DF), diretores e diretoras nacionais do ANDES-SN, docentes da Comissão Nacional de Mobilização (CNM) e representantes das seções sindicais do Sindicato Nacional estiveram em diversas atividades na Câmara dos Deputados, em protesto ao Arcabouço Fiscal, que representa um novo Teto de Gastos e que limita os investimentos em Saúde, Educação e outros serviços públicos essenciais.

Na terça, em ato na Câmara, foi lançada a cartilha “Auditoria da Dívida Pública: Ferramenta Fundamental para Garantir Transparência, Correta Aplicação dos Recursos Públicos e Desenvolvimento Socioeconômico do Brasil”. 

As e os docentes também acompanharam, durante essa semana, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento Sem Terra (MST) em apoio ao MST, importante instrumento de luta das trabalhadoras e dos trabalhadores do campo, em defesa da reforma agrária e da soberania e segurança alimentar.

Também visitaram diversos gabinetes de parlamentares, para pressionar deputadas e deputados a se posicionarem contra os diversos ataques à classe trabalhadora que tramitam no Congresso Nacional e assinarem também a petição para a instalação da Frente Parlamentar pela Auditoria da Dívida Pública.

Fonte: Andes-SN

Após a primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada em 16 de fevereiro, o governo federal encaminhou a proposta oficial de reajuste salarial para servidoras e servidores públicos federais (SPF) de 7,8% sobre a atual remuneração, a partir de 1º de março de 2023.

ANDES-SN esteve presente, com demais entidades do Fonasefe e Fonacate, na primeira rodada da Mesa de Negociação com o governo federal. Foto: Raphael de Araújo/Fenajufe

“Podemos destacar que a proposta do governo está muito aquém das exigências e necessidades das servidoras e dos servidores públicos, que amargam ao menos seis anos sem reposição da inflação e quatro anos sem qualquer reajuste. Isso aponta para uma necessidade de recomposição salarial urgente, como temos reafirmado. O índice de 7,8% apresentado é menos do que foi sinalizado na imprensa pela ministra Graça Dweck. É frustrante sentar na mesa de negociação e ter uma proposta desse patamar. A gente espera e exige que tenhamos mais zelo e respeito pela pauta dos servidores e das servidoras. Esse índice é muito insatisfatório para um processo de reparação e de negociação”, afirma Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN.

A próxima reunião das entidades dos SPF com Sérgio Mendonça, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), ficou agendada para dia 28 de fevereiro (terça-feira), às 14 horas. No mesmo dia, os fóruns das Entidades Nacionais de SPF (Fonasefe) e Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizarão um ato de mobilização em frente ao MGI.

O ANDES-SN encaminhou circular (038/2023) indicando que as seções sindicais enviem representantes à Brasília, para reforçar a pressão em conjunto com as demais entidades que compõem o Fonasefe e o Fonacate. Também foi encaminhado o ofício enviado por Mendonça para avaliação da categoria.

“’Sem pressão não há negociação!’. Temos reafirmado esse mote, porque a instalação da mesa é importante, o diálogo é essencial, mas, mais do que isso, é imprescindível que os servidores e as servidoras se mobilizem em torno dessa pauta, que todos e todas entendem que é urgente. Por isso, é fundamental que tenhamos processos de pressão para que a mesa funcione em benefício da nossa categoria. Estamos reforçando o chamado para, no dia 28 de fevereiro, juntarmos servidores do Fonasefe e do Fonacate em uma manifestação em frente ao Ministério de Gestão e Inovação, para que possamos dar o tom desse processo de negociação, que não se desenvolve só na mesa, mas também com a pressão das categorias por suas reivindicações”, conclama a presidenta do ANDES-SN.

Proposta do MGI

Além do índice, muito abaixo do reivindicado pelos SPF e também do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, o documento encaminhado traz a sinalização de aumento no auxílio-alimentação de 43,6%, referente à variação acumulada do IPCA, de fevereiro/2016 a fevereiro de 2023, passando de R$ 458,00 para R$ 658,00.

Rivânia destaca que o aumento do auxílio-alimentação, tal qual foi pautado na mesa de negociação, não pode ser incluído na rubrica salarial. “Esse montante é da rubrica de custeio e, portanto, não está dentro do que foi aprovado na LOA para o reajuste de servidores e servidoras. Essa é uma pauta que temos reafirmado, e que vale para a nossa próxima reunião de negociação, que é desvincular o valor do reajuste dos benefícios do montante que foi orçado para salário dos servidores e das servidoras”, ressalta.

A proposta do governo apresenta ainda respostas às pautas não-remuneratórias, como revisão da Portaria 10.723 - que trata da redistribuição de cargos efetivos na Administração Pública Federal - e gestão junto ao Congresso Nacional para arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da contrarreforma Administrativa.

A Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (SEGRT) afirma também que até maio deste ano apresentará proposta de funcionamento Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), bem como calendário de discussão dos demais itens da pauta de reivindicação dos sindicatos.

“É importante destacar que, a além da pauta emergencial e unificada dos SPF, nós estamos também nesse processo com diversas outras pautas que incluem a revogação de decretos, normativas e portarias do governo Bolsonaro, que atingiram frontalmente o serviço público e os servidores e as servidoras. Há uma lista de revogações que estamos pautando para que possamos, de fato, valorizar o serviço público federal”, conclui a presidenta do Sindicato Nacional.

Confira aqui a íntegra do documento.

Fonte: Andes-SN

Nos próximos dias, os docentes das Instituições Federais de Ensino de todo o país debaterão as próximas estratégias para conquistar a recomposição salarial de 19,99%. O percentual só corrige a inflação dos últimos quatro anos, em que os servidores federais não tiveram nenhuma correção. No total, a categoria já acumula perdas em torno de 50%.

Os servidores do INSS completaram, esta semana, mais de 40 dias de greve, tendo a recomposição salarial como uma de suas demandas. O Sinasefe, sindicato em que estão organizados os servidores federais da Educação Básica e Profissional, também aprovou o início de greve por tempo indeterminado a partir de 16/05.

O ANDES-Sindicato Nacional orientou suas seções sindicais a debaterem a possibilidade de construção de greves locais até o dia 17/05.

No vídeo abaixo, representantes docentes e de servidores técnicos administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) explicam um pouco sobre a luta pela recomposição salarial, que teve início em janeiro deste ano e não deve acabar até que a categoria consiga iniciar, de fato, as negociações com o Governo Federal e chegar a algum acordo.

Adufmat-Ssind convida a todos e todas para reunião do Comando Local de Mobilização (CLM), que será nessa terça-feira, 26/04, às 18h, presencialmente, no auditório do sindicato, e também via plataforma online, para debater a atual campanha dos servidores públicos federais pela recomposição emergencial de 19,99%.

A reunião é aberta à participação e contribuição de todos os interessados. O link para participação online deverá ser solicitado à Adufmat-Ssind pelo whatsapp (65) 99661-7890.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind