Circular nº 229/2024

Brasília (DF), 7 de junho de 2024.

Às seções sindicais, secretarias regionais, à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN e aos membros da Comissão da Verdade do ANDES-SN

Assunto: Informa sobre a suspensão do Seminário Nacional: “60 anos do golpe de 1964 – Memória, Verdade, Justiça e Reparação”.

Companheira(o)s,

Considerando o processo de recuperação do estado do Rio Grande do Sul e da cidade de Porto Alegre da grave crise social e ambiental pela qual estão passando, informamos a suspensão da realização do Seminário Nacional do ANDES-SN relativo aos 60 anos do Golpe: "60 anos do Golpe de Estado de 1964 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação”, em breve enviaremos as novas datas e a programação atualizada.

Sem mais para o momento, renovamos nossos cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profa. Caroline de Araújo Lima

1ª Secretária

A 1ª tesoureira do ANDES-SN, Jennifer Webb, participou de audiência interativa da Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, nessa quarta-feira (5). A atividade debateu a greve da Educação Federal e contou com a presença de representantes das três entidades do Setor em greve – ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe – e também dos ministérios de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC).

A diretora do Sindicato Nacional enfatizou, em sua fala, a necessidade de o governo federal reabrir a negociação e disse que outras entidades não irão encerrar a greve das e dos docentes e também das técnicas e técnicos. “Mais que abrir o espaço, é importante e fundamental efetivar um processo de negociação, especialmente com as entidades legítimas e representativas das categorias. Estamos aqui com o objetivo de dar eco à nossa voz porque, na nossa compreensão, a nossa voz não está chegando onde deve chegar”, disse, ressaltando que as entidades querem dialogar.  

Jennifer ressaltou que se as categorias da Educação Federal chegaram à greve foi porque, infelizmente, não foi possível avançar nas negociações. “Faço um registro importante de que essas entidades aqui representadas: Fasubra vai completar 90 dias de greve no dia 11; Sinasefe completou 60 dias de greve no último dia 3; e o ANDES-SN também vai completar 60 dias de greve no dia 15. Esperamos não precisar estar mais de greve. Esperamos que, no dia 14, o governo reabra o diálogo que a gente tanto reivindica. Temos, na mesa, a possibilidade de avançar nessa negociação e não somos nós os intransigentes. É importante que a sociedade possa entender isso. Não é a categoria da Educação Pública Federal que quer fechar a negociação de forma unilateral. Nós queremos, e precisamos, negociar para sair dessa greve, mas precisamos avançar na pauta”, destacou.

A docente lembrou aos presentes e à sociedade que as pautas das professoras e professores não são exclusivamente financeiras. “Não estamos pedindo aumento salarial, estamos pedindo recomposição de salário. Também queremos a recomposição dos orçamentos das instituições federais públicas de ensino que estão corroídos nos últimos 10 anos. Isso precariza o serviço público que é oferecido nessas instituições, e sem servidor público não tem como ter serviço público de qualidade. Reivindicamos também a revogação de algumas medidas. Quero enfatizar que, infelizmente, ainda temos mesmo após a superação do último governo, nas urnas, mais de dez interventores atuando nas universidades federais. Isso é um absurdo, é inaceitável e isso também está na nossa pauta”. Webb também citou outras medidas, editadas nos governos Temer e Bolsonaro, que atacam as categorias e não foram revogadas pelo governo atual. Segundo ela, essa reivindicação, assim como a destituição dos reitores interventores, não tem impacto financeiro, mas não foi atendida.

A 1ª tesoureira fez também uma fala incisiva sobre o encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), agendado para a próxima segunda-feira (10).

“Com muito respeito, mas com muita indignação, quero dizer ao MEC e ao MGI que não vai ser a Andifes e o Conif que vão terminar com a nossa greve. Infelizmente, vergonhosamente, o governo, e o presidente Lula, está atendendo a Andifes e o Conif como convidados e sequer recebeu as entidades representativas das categorias em greve. Não vão ser os reitores e reitoras que vão nos tirar dessa greve. O que vai encerrar essa greve é um processo de negociação justo que a gente reivindica e é somente a base que vai deliberar sobre isso”, disse.

Clique aqui para assistir à audiência

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN manifesta sua solidariedade com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato) e com o(a)s trabalhadore(a)s da educação do Estado do Paraná na luta contra o processo de privatização das escolas públicas que está sendo levado adiante pelo governo de Ratinho Jr. (PSD).

Nesta segunda-feira, 3 de junho, foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) o projeto de lei “Parceiro na Escola” (PL no 345/2024) que tramite em regime de urgência, que terceiriza a gestão financeira e administrativa de quase a totalidade das escolas públicas nesse estado. Com a aprovação deste projeto, o governo irá repassar a verba que seria direcionada às escolas públicas para uma empresa privada que vai decidir como gastar esse dinheiro. As empresas selecionadas não investirão recursos próprios na “parceria”. Irão, simplesmente, pegar o
dinheiro público, investir uma parte na escola e reter o restante como lucro. É mais uma privatização não-clássica já que não há stricto sensu um processo de venda, porém o resultado é que a empresa selecionada passa a gerenciar o caixa das escolas e o(a)s trabalhadore(a)s ficam sujeito(a)s às determinações mercadológicas das empresas gestoras.

O projeto é um laboratório da privatização da educação pública. Na prática, o Projeto de Lei prevê a terceirização da gestão em ao menos 200 escolas estaduais a partir do ano que vem. Afeta a educação pública do Estado do Paraná que passa a ser parametrizada pelos critérios da gestão do setor privado, pautado pela redução de custos particularmente dos “custos” salariais. A contratação do(a)s servidore(a)s será pela CLT e serão avaliado(a)s pelos resultados medidos através do uso de plataformas.

O(a)s trabalhadore(a)s da educação deflagraram greve por tempo indeterminado contra este Projeto de Lei a partir do dia 3 de junho. Nesse mesmo dia, quando o projeto estava para ser votado, o(a)s trabalhadore(a)s em educação do Paraná organizaram um forte ato na ALEP que reuniu cerca de 20 mil pessoas vindas de todo o Estado, para dizer não à privatização das escolas e exigir a retirada do Projeto de Lei.

O ato em defesa da educação pública e contra a terceirização que ocupou a ALEP foi recebido com bombas e truculência pela polícia militar do Paraná.

Manifestamos toda nossa solidariedade à presidenta do sindicato, Walkiria Olegário Mazeto, que está sendo penalizada com uma multa diária e também a justiça determinou a prisão da mesma, numa evidente manobra de intimidação e criminalização das lutas populares.

Repudiamos à ação do governo do Estado do Paraná que, além de entrar com liminar através do TRPR para tentar suspender a greve, reprimiu duramente o ato na ALEP, ferindo manifestantes e procedendo a prisão arbitrária de uma professora e um técnico-administrativo.

Nos solidarizamos ao(à)s companheiro(a)s e à luta em defesa da educação pública protagonizada pela educação básica pública na rede estadual do Paraná e expressamos nossa solidariedade à professora Ronaine Hegele e ao técnico-administrativo, Pedro Lanna, ferido durante o ato na Assembleia Legislativa do Paraná e preso(a)s políticos do governo Ratinho Júnior e que estão sendo ameaçado(a)s de transferência para penitenciária.

Não à terceirização da gestão das escolas públicas no Paraná!
Não ao Programa “Parceiros da Escola”!
Educação não é mercadoria!
Lutar não é crime!
Liberdade aos que lutam, já!

Brasília (DF), 6 de junho de 2024.

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Com a intensificação das mobilizações pela reabertura das negociações entre o governo e a Educação Federal, o Comando Nacional de Greve do ANDES-SN indicou a realização de nova rodada de assembleias na base, de 5 a 7 de junho, com a pauta “Análise de conjuntura e ações pela reabertura das negociações”. O CNG se reunirá no próximo sábado (8), para debater o resultado das assembleias. Já são 62 instituições federais de ensino da base do ANDES-SN que aderiram ao movimento paredista, iniciado em 15 de abril.

“Nesse momento, com mais de 60 universidades federais em greve, é muito importante a continuidade da luta e que as seções sindicais, em suas bases, iniciem rodadas de assembleias pautando a análise de conjuntura e ações para a abertura das negociações. A greve continua forte e

crescendo, com a adesão de mais universidades, e as bases vêm se mobilizando e construindo, coletivamente, ações diárias para que a comunidade acadêmica e toda sociedade possam participar das mobilizações, de forma a dar visibilidade à importância das pautas da greve, como a recomposição salarial para a categoria e orçamentária para as instituições federais”, ressaltou Maria Fabiana da Silva Costa, representante do Comando Local de Greve da Universidade Federal Pernambuco (UFPE) no CNG do ANDES-SN.

Nessa segunda-feira (3), após um forte Dia Nacional de Luta em defesa da Educação Federal, com ocupação do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), as e os docentes federais em greve conseguiram garantir uma nova reunião com o governo para dia 14 de junho. Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, ressalta ser necessário que a categoria analise a conjuntura, avalie esse momento e delibere sobre os próximos passos da greve diante do atual cenário.

No dia 27 de maio, pela manhã, o ANDES-SN e o Sinasefe protocolaram contrapropostas no MGI, elaboradas a partir de consultas às bases, para dar sequência às negociações. No entanto, os representantes do governo se mostraram intransigentes, e, no mesmo dia, assinaram um acordo com a entidade fantasma Proifes, que está suspenso após uma liminar da Justiça Federal de Sergipe.

“Agora, temos no horizonte o dia 14, uma data que a gente conseguiu arrancar do governo, para, desta vez, tentar de fato uma resposta sobre as contrapropostas que estão na mesa, apresentada pelo Sinasefe, com o acúmulo de sua base, e a apresentada pelo ANDES-SN, com o nosso acúmulo, a partir das próprias rodadas de assembleias anteriores”, explica Jennifer.

A diretora do ANDES-SN aponta que é o momento de pensar, inclusive, na construção das caravanas para o dia 14, para pressionar pela retomada efetiva de diálogo entre os negociadores do governo e as e os docentes, técnicas e técnicos da Educação Federal em greve. “A ideia é que, nesse momento as bases se reúnam e deliberem, para que a gente possa coletar essa análise para nos ajudar nesse processo que se afunila, no sentido de fazer do dia 14 uma data em que o governo possa, de fato, dar respostas efetivas, com frente, inclusive, à construção de ações, por meio das sessões sindicais e dos comandos locais de greve, que envidem esforços para continuar pressionando o governo. Já conseguimos avançar um pouco no sentido da própria abertura do diálogo, mas também pretendemos avançar no sentido de uma resposta efetiva do governo às nossas pautas”, concluiu.

Confira aqui o relato da reunião e da ocupação no MGI em 03 de junho

Leia também:

VITÓRIA! Docentes federais em greve ocupam MGI e conseguem agenda de negociações
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O Dia Nacional de Luta da Educação Federal realizado nesta segunda-feira (3), com manifestações em todo o país, marcou a consolidação da greve das e dos docentes, que já alcança 62 instituições da base do ANDES-SN e completa, nesta terça-feira (4), 50 dias. No Paraná, a luta da educação federal se juntou à estadual, que iniciou greve por tempo indeterminado contra o Programa Parceiro da Escola, do governador Ratinho Junior (PSD).

O Projeto de Lei (PL) 345/2024 prevê a privatização de 204 escolas da rede estadual de ensino e foi aprovado ontem (3) em 1º turno, numa votação virtual, para evitar o protesto massivo de professoras, professores, trabalhadores em educação e estudantes, que ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Foram 39 votos a favor e 13 contrários à proposta. 

Na tarde desta terça-feira (4), parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep aprovaram, em sessão ordinária virtual, uma emenda substitutiva geral ao PL 345/2024. A proposta recebeu 13 emendas de Plenário, na votação de segunda (3). Na CCJ, a maioria dos parlamentares aprovou o parecer do relator do texto, deputado Hussein Bakri (PSD).

De acordo com o 1º vice-presidente da Regional Sul, Gilberto Calil, a marcha em defesa da educação pública em Curitiba (PR) reuniu em torno de 20 mil professores, trabalhadores da educação e estudantes em repúdio ao projeto. “Marcou o primeiro dia de greve da educação básica no Paraná, deflagrada em assembleia da APP-Sindicato, e ao mesmo tempo foi tomada como atividade central do Dia Nacional de Luta da Educação Federal no estado pelos comandos de greve de docentes e técnico-administrativos da UFPR, da UTFPR e do IFPR, que compuseram um expressivo bloco na marcha. Também participaram representantes das seções sindicais das universidades estaduais do Paraná”, informou. Além do ato na capital, foram realizados protestos em outras cidades do estado.

Calil explicou que o projeto Parceiros da Escola é uma forma de privatização das escolas, por meio da transferência de fundos públicos para empresas privadas administrarem as escolas públicas. “Inicialmente, prevê que 204 escolas serão atingidas. As empresas concessionárias terão ampla intervenção na administração escolar, com evidentes prejuízos pedagógicos, passando inclusive a contratar docentes temporários. O projeto constitui uma forma clara de transferência de recursos públicos a empresas privadas, que de partida ficarão com 12% do total dos recursos como margem de lucro, estabelecida na lei”, desaprovou. 

Herrmann Muller, do Comando Local de Greve (CLG) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), contou que o ato iniciou pela manhã e, após a concentração, manifestantes se dirigiram à Alep, onde já havia toda uma estrutura da polícia montada para tentar reprimir o protesto. “Vieram professoras e professores do estado inteiro, como também da nossa mobilização da educação federal e de vários outros movimentos sociais. Quando chegamos na Alep, houve a ocupação das galerias. Mas a reunião foi suspensa e retomada 5h depois, de forma online.”, relatou o professor.

Segundo Muller, tanto o CLG como o Comando Unificado de Greve da UFPR se manifestam completamente contrários ao PL. “Repudiamos esse PL e estamos somando à luta dos professores e professoras do estado pela valorização do espaço público de ensino, que continue sendo referência e seja pautado pelas demandas construídas socialmente e não meramente pelos interesses financeiros que o capital impõe ao processo pedagógico. Em relação às políticas educacionais, o Paraná já vem, há um tempo, tentando implementar o que ele chama de inovações, por exemplo, a plataformização do processo de ensino-aprendizagem, o controle de frequência por foto. Também estamos trazendo para os debates as pautas que a educação federal está construindo e pleiteando frente ao governo federal”, afirmou.

CLG atua para soltar manifestantes

Muller denuncia que dois manifestantes, uma professora e um técnico da UFPR, foram agredidos pela polícia e ainda estão detidos. “Quando chegamos já tinha todo um aparato policial preparado para a cena de guerra que presenciamos ontem. Neste momento, há uma mobilização do jurídico dos comandos locais, como também de várias assessorias de políticas, para contribuir na soltura desses dois integrantes”, comunicou.

Fonte: Andes-SN (Fotos: Arquivo Pessoal/Herrmann Muller)

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

Campanhas para motivar a opinião pública e educação ambiental são importantes e necessárias, mas não resolvem todos os problemas socioambientais, precisamos ir mais além, incluir esses problemas e desafios no bojo das políticas públicas, federal, estaduais e municipais, com recursos orçamentários que demonstrem o grau ou nível de prioridade que nossos governantes, principalmente dos poderes Executivos e Legislativos.

“Tudo está interligado, nesta Casa Comum” Papa Francisco, Laudato Si, 2025.
A destruição de biomas como Amazônia, o Cerrado e o Pantanal, da mesma forma que a Mata Atlântica, os Pampas e a Caatinga já perderam a maior parte da biodiversidade, afetam o regime de chuvas, a fertilidade do solo, acabam com espécies animais e vegetais, como, por exemplo, as plantas medicinais, tudo isto afeta, não apenas o Brasil, mas o resto do mundo.

Estamos diante de uma verdadeira emergência climática. Não é por falta de Leis, acordos internacionais, conferências mundiais sobre meio ambiente, o clima, a destruição da natureza, bem como milhares de estudos sobre os problemas e desafios socioambientais e tantos desastres “naturais”, ambientais, em cujas origens estão as ações irracionais dos humanos, consideradas crimes ambientais pela legislação ou pecado ecológico sob a ótica da Igreja (Católica e Evangélicas), que a consciência ambiental continua adormecida, tanto por parte da população quanto do empresariado, de líderes religiosos e também pelos governantes do mundo todo, inclusive no Brasil.
Há mais de 50 anos foi realizada a primeira conferência mundial/internacional para discutir, tratar e debater sobre um certo “conflito” entre desenvolvimento, crescimento econômico e seus impactos na natureza (meio ambiente).

Desde então a chamada “questão ambiental” passou a fazer parte das agendas mundial, através da ONU e de sua agência especializada em questões ambientais que é a UNEP, bem como de inúmeras outras organizações internacionais como UNICEF, FAO, União Europeia, Banco Mundial (BIRD), FMI, do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID), o Fórum Econômico Mundial e inúmeras instituições de pesquisas, de renome internacional.

Foram realizadas conferências memoráveis como a ECO 92, no Rio de Janeiro, que reuniu mais de 180 chefes de Governo e de Estado, elaborada a Carta da Terra, a Agenda 21; o Protocolo de Kyoto, o Acordo de Paris.

A ONU, na antevéspera do início do Terceiro milênio, em memorável Assembleia Geral aprovou o estabelecimento de uma pauta mínima, no que concerne ao meio ambiente, com apenas OITO grandes objetivos, para balizar as políticas de desenvolvimento nacional dos países membros, inclusive o Brasil, a vigorar por 15 anos, ou seja, do ano 2.000 até o ano de 2015.

Em 2015, ano bem emblemático para o rumo das discussões socioambientais, o Papa Francisco publicou a Encíclica Laudato Si, que passou a incorporar a preocupação e as ações da Igreja Católica, de forma inovadora e até um tanto revolucionária, no corpo da Doutrina Social da IGREJA/DSI.

No mesmo ano também a ONU, através de aprovação da Assembleia Geral instituiu os OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, em substituição aos objetivos do milênio, em que, através de 17 objetivos e 169 metas, estabeleceu como horizonte para o cumprimento desses objetivos e metas o ano de 2030, criando o que passou a ser denominada de AGENDA 2030.

Outro marco significativo no ano de 2015 foi a aprovação do Acordo de Paris que, lamentavelmente, os grandes poluidores do planeta ainda se recusam a cumprir a maioria de suas cláusulas, incluindo o fim do uso dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural), que e a maior fonte da poluição no mundo.

Desde 1972, portanto há mais de meio século, ocorreram muitas reuniões, “debates”, discursos, compromissos formais e legais, mas que pouco resultado produziram, ficaram, praticamente, no papel, em boas intenções e discursos vazios e demagógicos, como sempre tem acontecido.

Enquanto isso, a degradação do planeta, a destruição da natureza, dos biomas e ecossistemas continuavam, como ainda continuam avançando. As florestas, principalmente as florestas tropicais foram e continuam desaparecendo que, juntamente com as queimadas, afetam a fertilidade dos solos, contaminam e destroem os cursos d’água, poluem o ar.

A grande maioria dos países inseriram as questões ambientais em suas legislações e até mesmo em suas Constituições nacionais, como foi o caso do Brasil que, em 1988, ao aprovar a Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã, atualmente bastante desfigurada por tantas emendas que aos poucos vai se distanciando da vontade expressa pela Assembleia Nacional Constituinte que, pôs fim formal `a Constituição outorgado pelo regime militar.

Sempre é bom lembrar que, na Constituição Federal de nosso país está expresso de forma clara e objetiva que “Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial `a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Apesar deste mandamento constitucional e de toda uma legislação infra constitucional, a destruição de biomas como o Pantanal, o Cerrado, a Amazônia, enfim, todos os biomas continua sob o olhar passivo tanto de governantes quanto de uma população alienada e pouco preocupada com o futuro do planeta, só despertando e se comovendo quando milhares, dezenas de milhares ou milhões de pessoas choram por terem perdido seus lares, milhares de vidas humanas e muito sofrimento, como atualmente acontece no Rio Grande do Sul, como já aconteceu em práticamente todos os estados e, tudo leva a crer, que outros e mais temíveis e terríveis desastres, nada naturais, pois são catástrofes anunciadas, deverão ocorrer.

Apesar da constitucionalização do direito ambiental como um bem coletivo das presentes e futuras gerações, o assunto tem merecido debates que chegam até ao Supremo Tribunal Federal.Sobre este assunto do Controle Concentrado de Constitucionalidade, em julgamento recente alguns ministros se expressaram, como podemos observar de seus votos “Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal. Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF/1988, art. 225), é necessária a adoção de algumas providências. Em que pese o processo de reconstitucionalização, decorrente de avanços e melhorias na política de combate às queimadas e desmatamento nos referidos biomas, ainda persistem algumas falhas estruturais que justificam a atuação desta Corte, a fim de que as medidas necessárias não só sejam adotadas, mas funcionem adequadamente.[ADPF 743, ADPF 746 e ADPF 857, rel. min. André Mendonça, red. do ac. min. Flávio Dino, j. 20.3.2024”

Neste mesmo julgamento é interessante também observarmos que em outro voto, da então Ministra Rosa Weber, ficou claro o entendimento do tema “Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), a Constituição Federal está a exigir a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade. E assim o faz tomando em conta duas razões normativas: a dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e o projeto constitucional de democracia participativa na governança ambiental. Análise da validade constitucional do Decreto n. 9.806/2019 a partir das premissas jurídicas fixadas: ( i) perfil institucional normativo-deliberativo do CONAMA, (ii) quadro de regras, instituições e procedimentos formais e informais da democracia constitucional brasileira, (iii) igualdade política na organização-procedimental, e (iv ) direitos ambientais procedimentais e de participação na governança ambiental. O desmantelamento das estruturas orgânicas que viabilizam a participação democrática de grupos sociais heterogêneos nos processos decisórios do Conama tem como efeito a implementação de um sistema decisório hegemônico, concentrado e não responsivo, incompatível com a arquitetura constitucional democrática das instituições públicas e suas exigentes condicionantes. A discricionariedade decisória do Chefe do Executivo na reestruturação administrativa não é prerrogativa isenta de limites, ainda mais no campo dos Conselhos com perfis deliberativos. A moldura normativa a ser respeitada na organização procedimental dos Conselhos é antes uma garantia de contenção do poder do Estado frente à participação popular, missão civilizatória que o constitucionalismo se propõe a cumprir. O espaço decisório do Executivo não permite intervenção ou regulação desproporcional. A Constituição Federal não negocia retrocessos, sob a justificativa de liberdade de conformação decisória administrativa. A eficiência e a racionalidade são vetores constitucionais que orientam o Poder Executivo na atividade administrativa, com o objetivo de assegurar efetividade na prestação dos serviços públicos, respeitados limites mínimos razoáveis, sob pena de retrocessos qualitativos em nome de incrementos quantitativos. Inconstitucionalidade do Decreto n. 9.806/2019.
[ADPF 623, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2023, P, DJE de 18-7-2023”.

Durante o mês de junho existem diversos “dias especiais”, relacionados às questões socioambientais, que deveriam estimular a reflexão, o debate e também algumas ações, mesmo que sejam apenas pontuais e ou simbólicas, mas que podem contribuir para o despertar da consciência ecológica.

Assim é que entre os dias 01 e 07 de Junho “comemora-se” a Semana do Meio Ambiente, se bem que em relação ao meio ambiente, tanto no mundo quanto no Brasil temos pouco ou nada para realmente celebrar, em 03 é a vez do Dia mundial da Educação ambiental, em 05 é o Dia da Ecologia e o Dia mundial do Meio Ambiente, cujo tema este ano é a prevenção das secas e da desertificação, com o lema “ Nossa terra, nosso futuro”, destacando que em 17 de Junho é o Dia mundial de combate `a desertificação e à seca.

Em 07 de junho o assunto é Segurança alimentar, tendo como foco o combate ao uso indiscriminado, abusivo e criminoso de agrotóxicos que contaminam o meio ambiente, poluindo os solos, as águas, o ar, e, quando presentes nos alimentam destroem a saúde e a vida humana.

Em 08 de Junho é a vez de voltarmos nossos olhares para o que a humanidade está fazendo com os oceanos, o lixo que é produzido em áreas remotas, longe do mar, como em Cuiabá ou qualquer outra cidade do interior do Brasil, quando não devidamente tratado, acaba sendo levado, poluindo córregos, rios até chegar aos mares e oceanos. A degradação dos oceanos promove o aquecimento de suas águas e provocam as mudanças climáticas.

O 11 de Junho é dedicado à reflexão sobre o papel e a importância do Educador Sanitário, como alguém que promove um melhor cuidado com o meio ambiente, complementado pelas ações de outro profissional importante nesta área que é o Gestor Ambiental, que tem também o seu dia celebrado em 17 de Junho.

Em 18 de junho é celebrado o Dia da gastronomia sustentável, que está umbilicalmente vinculada `a produção orgânica e à agroecologia, práticas agrícolas também sustentáveis.

E, finalmente, no último dia de Junho (30), é o Dia Nacional do Fiscal Agropecuário, que, juntamente com tantos outros profissionais tenta zelar pelo cumprimento da legislação para que nossos alimentos, de origem animal, tenham a qualidade necessária em respeito `a saúde humana e normas sanitárias.

Assim, apesar de tantas discussões, normas, regulamentos, leis, decretos e até mesmo a Constituição, a destruição da natureza continua acelerada. Foi pensando neste processo que o Senador Jaques Wagner (PT/BA), apresentou o projeto de Lei  1070/2021, aprovado pelas duas casas legislativas (Senado e Câmara Federal), modificando a Lei 9.795 de 1999, a Lei que define a Política Nacional de Educação Ambiental, sancionada pelo Presidente da República como Lei 14.393, de 2022, estabelecendo o Junho Verde, com o objetivo de educar e despertar a consciência ecológica no país e deve ser  conduzida, na forma de Campanha, pelos governos federal, estaduais e municipais.

Tal campanha deve promover o diálogo, a reflexão e o debate sobre questões socioambientais entre governantes, empresariado, lideranças civis, nas igrejas, sindicatos, movimento comunitário, na imprensa, ONGs etc, visando transformar atitudes, hábitos e estilos de vida que estão contribuindo para a degradação ambiental e a destruição dos biomas e ecossistemas com as consequências trágicas que bem conhecemos e assistindo cada vez com maior frequência e comoção pública.

Despertar a consciência coletiva é importante, todavia, o que precisamos realmente é o estabelecimento de uma política ambiental, no contexto das políticas públicas nacional, estaduais e municipais, bem como o fortalecimento dos organismos de fiscalização e controle, incluindo legislação mais rigorosa que, realmente, represente punição aos criminosos ambientais, cujas penas possam realmente demove-los a praticar tais crimes.

Finalmente, não basta despertar a consciência ecológica através de campanhas, como o Junho Verde ou outras mais, é fundamental que sejam criados mecanismos e canais efetivos de participação popular e não fique apenas a cargo dos donos do poder e das elites a condução das políticas públicas, principalmente, das políticas ambientais. Este deve ser o cerne do diálogo, das reflexões e dos debates socioambientais.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy