A Reforma Administrativa é uma ameaça real aos serviços públicos, e barrar esses ataques já é tarefa consolidada em âmbito federal. Ocorre que é uma questão de tempo: os direitos retirados na esfera federal são, em seguida, atacados também nos estados e municípios. Por isso, além da campanha já em curso do Andes-Sindicato Nacional, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) fará este enfrentamento junto a outras entidades sindicais também na esfera local.

Nesta quarta-feira, 19/11, representantes das entidades e suas assessorias de comunicação se reuniram na sede do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT) para traçar as primeiras ideias. Já na próxima semana a identidade visual da campanha será elaborada, materiais de campanhas anteriores serão reavaliados e algumas novas propostas apresentadas. Assim está se formando a Frente Mato-grossense que atuará na defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa, que pretende colocar na rua uma campanha ampla contra essa “nova” proposta - que nada mais é do que o projeto neoliberal de transformar direitos sociais como saúde, educação, segurança, assistência, entre outros, em serviços que apenas forneçam lucro.  

As análises indicam que o Congresso Nacional pode não colocar a proposta em pauta ainda este ano, mas a ameaça existe; é possível que o façam na “calada da noite” - uma prática comum dos parlamentares para passar rapidamente projetos impopulares. Por isso, as categorias planejam adiantar a produção pois, se não forem necessárias ainda em 2025, serão, com certeza, já na entrada de 2026, visto que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025 e outros dois projetos complementares já estão tramitando na Casa. O diagnóstico é de que a nova proposta é ainda pior do que a PEC 32, derrotada pelos servidores em 2021 (leia aqui a análise da nova proposta).

Além da Adufmat-Ssind e do Sinasefe-MT, participaram da reunião desta quarta-feira representantes dos sindicatos dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat), dos Trabalhadores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sintema), dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso (Sindijufe-MT), dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) e Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fessp).      

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

O dia 29 de outubro será marcado pela Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, em Brasília (DF). O ANDES-SN, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca as seções sindicais a fortalecerem a mobilização e garantirem presença da categoria docente na capital federal. A concentração será às 9h, no Museu Nacional da República.

A convocação é resultado da Reunião Conjunta dos Setores das Ifes e Iees/Imes/Ides, realizada nos dias 24 e 25 de setembro, e busca fortalecer a resistência nacional contra a proposta que ameaça os serviços públicos. A reforma Administrativa, apresentada sob o falso argumento de combater supersalários (que representam apenas 0,3% do funcionalismo), visa, na prática, acabar com a estabilidade e desprofissionalizar os serviços públicos, piorando sua qualidade. 

Em circular publicada, nessa terça-feira (30), o Sindicato Nacional orientou a realização de assembleias entre 1º e 16 de outubro para deliberar sobre uma paralisação de 48 horas nos dias 29 e 30 de outubro, organizar caravanas rumo a Brasília e definir agendas locais de mobilização nos estados e municípios.

Para Sérgio Barroso, 1º tesoureiro do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Iees, Imes e Ides, a contrarreforma Administrativa representa um grave ataque aos direitos do funcionalismo público e ao acesso da população a serviços de qualidade e gratuitos. 

“Existe uma campanha patrocinada pela iniciativa privada, que busca assumir o controle dos serviços públicos para cobrar por eles, alegando que são ruins e, por isso, seria necessária uma reforma Administrativa para ‘enxugá-los”. Mas o Brasil é um país que, proporcionalmente, tem uma quantidade de servidoras e servidores públicos pequena. Além disso, dizem que as funcionárias e os funcionários públicos ganham muito, mas isso é mais uma mentira, pois apenas 0,3% do funcionalismo  recebe os famosos supersalários”, disse o diretor, que citou ainda uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (Ipea), em 2019, que apontou que menos da metade do funcionalismo recebia acima de R$ 5 mil. 

“E, para piorar, a contrarreforma Administrativa quer colocar os serviços públicos na mão de empresas privadas, por meio da terceirização ou contratação de temporários, o que vai favorecer o apadrinhamento e a corrupção”, denunciou Barroso. 

Mesa Nacional de Negociação Permanente

Além de barrar a contrarreforma Administrativa, a mobilização cobrará o cumprimento dos acordos de greve firmados no ano passado, ainda descumpridos pelo governo, e denunciará o Congresso Nacional, que tem priorizado blindagens e anistias em benefício próprio. No dia 29 de outubro ocorrerá a rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que havia sido marcada inicialmente para junho deste ano.  

“É importante que a nossa base se mobilize, se organize em caravanas e esteja em Brasília no dia 29, quando ocorrerá a Mesa Nacional. Vamos exigir que os acordos sejam cumpridos e que a reforma Administrativa não seja votada no Congresso”, afirmou Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN.

A diretora do Sindicato Nacional criticou as e os parlamentares. “Em vez de pautar o que interessa ao povo, votam projetos para garantir seus próprios privilégios. Graças à mobilização, barramos a PEC da Blindagem, mas o PL da Anistia ainda tramita. É hora de denunciar a reforma e os golpistas dentro do Congresso inimigo do povo. Não aceitaremos retrocessos. Contem com o ANDES-SN nessa luta”, completou. 

Encaminhamentos

Na Circular 412/2025, o ANDES-SN orienta que as seções sindicais implementem os encaminhamentos da Reunião Conjunta, que incluem: mobilizações em aeroportos, pressão direta sobre parlamentares, intensificação da campanha de denúncia nas mídias e redes sociais, realização de audiências públicas, debates em espaços coletivos e atuação junto aos Conselhos Superiores das instituições de ensino para aprovação de moções contra a reforma.

“Por todos estes elementos, é fundamental que toda a categoria docente, dos Setores das Iees/Imes/Ides e das Ifes, por meio de suas seções, se organizem para fortalecer a Marcha do dia 29 de outubro em Brasília, para barrar a destruição dos serviços públicos”, concluiu Sérgio Barroso.

Mais informações na Circular 412/2025.

Fonte: Andes-SN

Barrar a reforma Administrativa será um grande desafio a servidores e servidoras e demandará muita mobilização e luta. Essa é a avaliação de Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, após atividade na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3), na qual esteve presente junto com o 1º vice-presidente da Regional Nordeste III, Aroldo Félix de Azevedo.

O tema foi debatido em sessão da Comissão Geral, no Plenário da Câmara. Durante a reunião, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a prioridade de aprovar a reforma Administrativa ainda neste semestre. Segundo Motta, o Parlamento busca um entendimento para modernizar a administração pública, para que esteja a serviço da população, com agilidade, eficiência e transparência.

A proposta de reforma Administrativa está sendo discutida por um grupo de trabalho (GT) formado por 18 deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Durante a sessão na Câmara, Pedro Paulo apresentou pontos do relatório que ainda será apresentado pelo GT. 

Em sua fala, focou no combate aos “supersalários” e na “modernização” dos serviços públicos através da digitalização e plataformização do trabalho. Ainda de acordo com o parlamentar, outros temas que devem ser abordados incluem avaliação de desempenho, bônus por resultado, revisão de vínculos empregatícios e combate a privilégios.

“Quando o deputado Pedro Paulo apresentou pontos da reforma administrativa, nos soou como um reforço daquilo que nós já compreendemos, de que está se construindo um conjunto de ataques ao serviço público. E a tarefa do ANDES-SN, dentro do Fonasefe, é reforçar o entendimento de que a luta contra a reforma Administrativa tem que ter uma centralidade, pois não é somente um ataque ao funcionalismo público, é um ataque a uma concepção de Estado, a uma concepção que permite um serviço público de atendimento universal, ao qual toda a população trabalhadora possa ter acesso”, afirmou o presidente do ANDES-SN.

Conforme Mendonça, a reforma Administrativa é um elemento que também vai precarizar as condições de professores e professoras, gerando um processo de instabilidade no trabalho, de descontinuidade no ensino, pesquisa e extensão e, sobretudo, reforçar uma lógica clientelista que, historicamente, os movimentos sociais e sindicais, com muita coragem e muita humildade, enfrentaram ao longo da história do país. 

O presidente do ANDES-SN ressaltou ainda a tentativa, tanto do deputado Pedro Paulo quanto de outros apoiadores da reforma, de insistir no argumento dos supersalários, como se isso fosse uma realidade do funcionalismo público. “Aquilo que eles definem como supersalário é algo que não representa nem 0,5% do funcionalismo público. De forma proposital, não informam que boa parte do funcionalismo público, seja na esfera municipal, estadual, distrital ou federal, não ganha nem 5 mil reais”, afirmou.

O docente reforçou a necessidade de intensificar urgentemente a mobilização, pois há movimentação, tanto do governo federal quando da Câmara, para avançar na aprovação de uma reforma que pode representar um grande ataque aos serviços utilizados pela classe trabalhadora.  “Não ficou muito explícito para as entidades ali presentes qual vai ser a tática que o Pedro Paulo vai adotar para avançar no projeto de reforma Administrativa. Isso exige de nós, inclusive, essa mobilização e unidade, mas também esse contato mais direto com os parlamentares que são nossos aliados para que possam nos alimentar dessas informações, para que possamos nos preparar para enfrentar à altura esses ataques”, concluiu Mendonça.

Análise preliminar

O Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN divulgou uma análise preliminar das discussões já publicizadas no âmbito do GT da reforma Administrativa. 

Dentre os impactos prováveis apontados no documento estão o desmonte dos regimes estatutários, a vulnerabilização da estabilidade, o achatamento das malhas salariais, a introdução de metas e bonificações com a intensificação do trabalho, retrocessos nas carreiras, que terão consequentes impactos na saúde das servidoras e dos servidores e na qualidade dos serviços prestados à população. Confira aqui a análise.

Em reunião nos dias 29 e 30 de agosto, o Setor das Ifes aprovou um calendário de lutas para intensificar a mobilização contra a reforma Administrativa. 

Agenda de mobilização

03/09 – Ato das/dos Servidoras/es Públicas/os na Comissão Geral da Câmara dos Deputados
08 a 12/09 – Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília
10 e 11/09 – Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024
11/09 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados
22 a 27/09 – Jornada Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa (com indicativo de construção de caravanas à Brasília)

Fonte: Andes-SN |Fotos: Eline Luz

O relator do grupo de trabalho que discute a reforma Administrativa na Câmara Federal, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), divulgou algumas das mudanças que devem estar na proposta que será apresentada para votação no Parlamento. Os pontos foram apresentados em diversas entrevistas a veículos da mídia comercial, ao longo desta semana. 

Setores do empresariado, seus representantes no Congresso Nacional, e o governo federal têm utilizado argumentos como “modernização do Estado” e “fim de privilégios” para justificar, como necessária, uma reforma que irá atacar direitos e precarizar serviços. Para o ANDES-SN, várias das medidas já apontadas, tanto pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI) como pelo deputado Pedro Paulo, irão intensificar a exploração de servidoras e servidores, fragilizar as relações de trabalho, extinguir cargos, contribuir para o adoecimento laboral, o que, como consequência, irá piorar a qualidade dos serviços prestados à população.

O Sindicato Nacional alerta que, ao propor medidas que limitem, agravem ou extingam serviços públicos que dão acesso a direitos sociais - como Educação, Saúde, Segurança, Assistência - tanto governo como Parlamento atentam contra a democracia e contra a Constituição Federal. Por isso, é fundamental que a categoria docente, todo o funcionalismo público e a classe trabalhadora em geral sigam atentos e informados sobre as propostas que podem ser votadas ainda neste ano no Congresso Federal, e se mobilizem contra esses ataques.

De acordo com nota divulgada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) aconselhou o coordenador do GT, Pedro Paulo, a adiar a apresentação do relatório final da reforma Administrativa. O objetivo seria garantir tempo para articular apoio ao texto com as bancadas partidárias, antes mesmo de divulgar para toda a sociedade.

Com isso, a divulgação do Relatório, que estava prevista para acontecer nessa semana, deve ocorrer no final de agosto. “Mesmo sem a divulgação do Relatório, o texto base do GT já mostrou para que veio a Reforma Administrativa em curso: impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores”, denuncia o Fonasefe, espaço do qual o ANDES-SN faz parte.

Como já adiantado pelo deputado Pedro Paulo, o GT acumulou 70 propostas finais, entre elas regras para avaliação de desempenho sob a lógica produtivista da iniciativa privada e ampliação das terceirizações. As propostas formuladas pelo Grupo serão divididas em três textos: um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.

Para o Fonasefe, não só os servidores e as servidoras, mas todo o povo brasileiro precisa estar atento e mobilizado. “As articulações para a aprovação da Reforma Administrativa já começaram nos bastidores do Congresso Nacional. Uma reforma que irá prejudicar não apenas os servidores e as servidoras, mas toda a população que depende dos serviços públicos”, alerta o Fórum.

Confira as principais mudanças já anunciadas:

- Proposta de uma tabela única remuneratória de carreiras do serviço público. Estados e municípios editaram suas tabelas com base nessa referência. Haverá um prazo de dez anos de transição;
- Chefes dos Executivos das três esferas de governo terão 180 dias para preparar planejamentos estratégicos, com metas de indicadores que serão perseguidos para os quatro anos de governo, com foco na meritocracia;
- Criação de um sistema unificado de avaliação de desempenho para todos os Poderes e entes federativos, seguindo normas do MGI.
- A avaliação será individual e será um critério definidor da progressão na carreira; 
- Contratação temporária, por até 5 anos, para algumas áreas, como educação, com quarentena de 12 meses, por processo seletivo simplificado;
- Criação cadastro nacional de contratos temporários, que poderá ser utilizado por estados e municípios;
- Avaliação de desempenho durante o estágio probatório, quando a estabilidade não estará garantida;
- Todas as carreiras terão, no mínimo, 20 níveis de progressão até o cargo mais alto
- Bônus vinculado ao atingimento de metas estabelecidas pelo órgão para o qual o servidor ou a servidora trabalha. O valor não será incorporado ao salário;
- Possibilidade de um 14º salário para pagar o bônus de desempenho;
- Para determinadas carreiras, e em caráter extraordinário e limitado, será permitido concurso público para o ingresso no serviço público em carreiras em níveis intermediários mais altos e não apenas no início da carreira;
- O salário inicial da carreira terá que ser de, no máximo, 50% do salário final da carreira;
- Fim da criação de novas verbas indenizatórias por ato interno. Agora, toda nova verba indenizatória terá que passar por lei. Critérios mais restritos e objetivos serão exigidos. A proposta não listará um rol de exceções;
- Por acordo com o MGI, o direito de greve no Serviço Público não será tratado no pacote de medidas do GT. O Ministério deverá enviar proposta específica ao Congresso nos próximos meses.

Fonte: Andes-SN (com informações do Fonasefe)

As emendas visam barrar alterações que caminham no sentido de uma contrarreforma administrativa do governo Lula e, ainda, garantir avanços no sentido da carreira única para docentes

Foto: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN

O ANDES-SN, em conjunto com a Fasubra e Fenasps, apresentou duas propostas de emendas à medida provisória (MP) 1286/2024. A MP, editada pelo governo no final de 2024, traz os reajustes salariais acordados com as categorias do funcionalismo federal e, ainda, alterações em algumas carreiras, além de mudanças no processo de avaliação de servidoras e servidores, entre outras.

Representantes das três entidades se reuniram, na tarde de quinta-feira (6), com a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP), que acolheu as propostas de modificação e se comprometeu em apresenta-las e lutar pela sua aprovação, bem como pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

De acordo com Subênia de Medeiros, 1ª secretária da Regional Nordeste II do ANDES-SN, as emendas, construídas em conjunto com Fasubra e Fenasps, focam dois artigos da medida provisória. O primeiro, uma emenda de alteração, pede a mudança do artigo 54, para que a progressão na carreira docente não esteja vinculada ao título de doutorado, para garantir avanços no sentido da carreira única para docentes. O segundo, emenda de supressão, pede a exclusão do artigo 206, que trata do processo de avaliação de desempenho de servidores e servidoras. A alteração visa barrar mudanças contidas na MP que caminham no sentido de uma contrarreforma administrativa do governo Lula.

“A mudança do artigo 54, que trata da carreira docente no ensino superior, é uma pauta específica do ANDES-SN, em que a gente apresentou a necessidade de uma modificação do texto da MP, não vinculando a ascensão funcional na carreira ao título de doutorado, deixando essa vinculação apenas para o nível de titular, que é o nível máximo. Apresentamos o texto, assinado também pelas demais entidades”, explica.

“Já o outro texto, que é uma pauta unificada do serviço público federal, foi construído em conjunto pelas entidades, e prevê a supressão do artigo 206. Na nossa interpretação, esse artigo traz um texto muito próximo à PEC 32, à ideia da reforma administrativa, o que consideramos perigoso. Traz a ascensão e a avaliação do servidor federal de uma forma meritocrática, produtivista. Então, pedimos a supressão desse artigo”, acrescenta.

De acordo com a diretora do ANDES-SN, as propostas de emendas estão relacionadas aos debates feitos no período da greve, que foram referendados no 43º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 27 e 31 de janeiro, de não vincular a carreira do magistério federal a uma atividade produtivista, meritocrática e de pautar a titulação de doutorado como uma atividade de qualificação e não como obrigatoriedade para avanço na carreira docente.

Mobilização do Setor das Ifes

Subênia ressalta que é importante intensificar a mobilização para que a medida provisória seja aprovada com as emendas, bem como que seja votada, com celeridade, a Lei Orçamentária Anual de 2025. A diretora do Sindicato Nacional convoca a categoria a participar da agenda de mobilização do Setor das Federais, entre os dias 20 e 22 de fevereiro. “A gente tem agora que unir forças para pressionar o governo e o Congresso Nacional para aprovar a lei orçamentária e, paralelo a isso, ir articulando forças para conseguir apoio para as emendas passarem”, reforça.

As atividades de mobilização e reunião do Setor das Federais foram convocadas na terça-feira (4), através da circular 34/2025. A programação terá início na quinta-feira (20), às 14h30, com a 10ª Reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). As entidades do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o qual o ANDES-SN integra, estão organizando um ato no local para reforçar a cobrança pelo cumprimento do acordo.

Na sexta-feira (21), das 8h30 às 12h, será realizado um debate sobre a luta contra o Novo Arcabouço Fiscal, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Em seguida, ocorrerá a reunião do Setor das Federais, no mesmo local. A atividade, prevista para ocorrer até sábado (22), terá a seguinte pauta: informes, conjuntura, cumprimento do Acordo de Greve e outros encaminhamentos. Confira a circular 34/2025.

Fonte: Andes-SN

Diante das ameaças do presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020 - reforma Administrativa -, a bancada sindical da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) apontou a necessidade de intensificar a luta pelo arquivamento da proposta.

Em reunião na última sexta-feira (01), representantes as entidades que compõem os fóruns de Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe) e das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as centrais sindicais avaliaram que a conjuntura exige a retomada da luta contra a PEC 32 e contra qualquer outro projeto de reforma administrativa, que ataque os direitos do funcionalismo e a qualidade dos serviços públicos.

Luta contra a PEC 32 conseguiu suspender a tramitação da medida em 2021

Mario Mariano, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), critica o clima de ameaça ao serviço público vindo do Congresso Nacional, com as constantes falas de Lira sobre a volta da tramitação da PEC 32, sem qualquer sinalização do governo federal de que irá barrar a medida.

“Avaliamos que será necessário intensificar a mobilização para colocar um fim a essa proposta de destruição do serviço público. Na jornada de lutas de 28 a 31, batemos a porta de diferentes parlamentares, falamos de nossa Campanha Salarial, discutimos nossa exigência pela democracia nas IES e marcamos posição dos servidores contra a PEC 32. Nos próximos dias, deve sair também uma nota das entidades exigindo o arquivamento dessa proposta. Não vamos aceitar essa situação e, se necessário, envidaremos esforços para repetir a luta que fizemos durante a pandemia permanecendo por semanas em frente ao Congresso Nacional”, comentou.

Durante a reunião, também foi avaliada a resposta do governo na última mesa central da MNNP, em 29 de agosto. Também foi definida a participação nos atos do Grito dos Excluídos, bem como um calendário de mobilização que ainda será divulgado nos próximos dias.

“Na nossa última reunião, as entidades avaliaram a situação inaceitável que o governo nos colocou com uma dinâmica da mesa de negociação em que não se indicou qualquer índice para a recomposição dos servidores federais. Se é positivo a existência de uma mesa, não basta tê-la só de modo formal, precisamos de sinalizações concretas do governo diante da pauta protocolada”, acrescentou o diretor do ANDES-SN.

Tramitação da PEC 32

A PEC 32 foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro. No primeiro semestre de 2021, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e em setembro daquele ano por uma comissão especial criada para avaliar a matéria.

Com a forte pressão das categorias do serviço público, que denunciaram os ataques contidos na proposta, que além de retirar direitos do funcionalismo precarizam ainda mais os serviços prestados à população, o texto não foi encaminhado ao plenário e, desde então, está parado na Câmara.

Fonte: Andes-SN

A Adufmat-Ssind convoca a categoria para mais um dia de luta. O 28 de outubro, Dia do Servidor Público, será marcado pela reflexão entre servidores e a população em geral acerca da importância do funcionalismo. Sem servidor público, não há direito. 

Realizaremos um ato público contra a Reforma Administrativa (PEC 32) em Cuiabá, na próxima sexta-feira (28/10), às 16h. A concentração será na Praça Ipiranga - centro da capital mato-grossense; às 17h, sairemos em caminhada até a Praça da Mandioca. 

Vale destacar que a PEC 32 foi barrada em 2021 pela organização e pela luta dos movimentos sociais organizados, especialmente pelos servidores públicos, que mantiveram vigília em Brasília durante meses. No entanto, no início deste mês o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aliado de Bolsonaro, anunciou que a vontade do chefe do Executivo seria feita com a retomada imediata da proposta logo após o fim do período eleitoral. 

Por isso, a participação de todos e todas neste momento em que estamos sob profundo ataque é imprescindível. 

Durante meses, servidoras e servidores realizaram diversas ações contra a PEC 32 em Brasília e nos estados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) ameaçou retomar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, agora que já passou o período eleitoral. A PEC 32 propõe uma profunda reforma Administrativa, com ataques aos servidores e servidoras públicos e aos serviços públicos.

Em entrevista à Globonews, no início da tarde desta segunda-feira (3), o parlamentar, que foi reeleito para mais um mandato na Câmara, afirmou que o Congresso Nacional continuará liberal e reformista para discutir os temas que importam ao país. Segundo ele, ainda neste ano a Câmara poderá discutir em Plenário a reforma administrativa e dar andamento à reforma tributária. Lira destacou ainda o crescimento dos partidos de centro para a próxima legislatura.

“Neste ano, ainda dá para discutir a reforma administrativa. A partir da próxima semana, a gente pode voltar ao andamento da tributária e instalação de CPIs”, disse Lira.

Luta contra a PEC 32

Desde que a Reforma Administrativa entro em pauta no Congresso Nacional, as entidades organizadas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) – entre as quais o ANDES-SN -, realizaram intensa mobilização contra a PEC 32/2020, cujo objetivo é o de alterar as regras sobre servidores públicos e modificar a organização da Administração Pública direta e indireta. Se aprovada, a medida representará o fim dos concursos públicos, da estabilidade de servidores e servidoras, a possibilidade de terceirização na prestação de serviços públicos, entre outros desmontes, além de limitar várias conquistas da classe trabalhadora, como acesso à saúde e educação pública, por exemplo.  

Desde abril de 2020, as entidades fizeram diversas atividades, em sua maioria pela internet, para alertar todas e todos sobre os riscos da PEC 32. Já em agosto de 2021, com a vacinação disponível e a possibilidade de atividades presenciais, o Fonasefe iniciou uma série de atos na capital federal para pressionar as e os parlamentares pelo arquivamento da medida. 

No final do ano passado, após mais de três meses de intensa mobilização, com protestos diários em Brasília (DF), a tramitação da PEC 32 foi suspensa e, a medida, retirada de pauta. No entanto, as entidades representativas dos servidores e das servidoras, entre as quais o ANDES-SN, seguiram na luta pelo arquivamento da proposta.

“A PEC 32 não está enterrada, ao contrário, segue na agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira. É importante retomarmos a nossa luta, a nossa mobilização nas ruas e nas redes, contra mais esse ataque ao Estado brasileiro. Nossa luta impediu que a PEC 32 fosse votada em 2021, pois conseguimos manter mobilização por 14 semanas seguidas em Brasília. Agora, o governo tenta passar a boiada em pleno momento eleitoral. Vamos ficar atentas e atentos para manter a organização de luta junto com o Fonasefe e as centrais sindicais, para derrotar de vez esse projeto”, conclama Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara)

Relator Arthur Maia apresenta seu parecer na comissão especial. Foto: reprodução/TV Câmara de Notícias

Entidades convocam caravana à Brasília no dia 14 de setembro, quando o texto deverá ir à votação

O deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou, nessa quarta-feira (01), seu relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. O texto substitutivo da Reforma Administrativa deve ser votado em Comissão Especial entre os dias 14 e 16 de setembro.

Apesar de trazer modificações em relação à proposta original, o substitutivo mantém os principais ataques à população brasileira, bem como ao conjunto do funcionalismo público. Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20.

Embora esteja sendo anunciado como uma melhora na proposta, que atendeu às principais demandas apresentadas pelos movimentos contrários à reforma, o texto do relator ainda traz sérios prejuízos para os servidores e as servidoras e aprofunda o desmonte dos serviços públicos. Um deles está contido no artigo 37A, que dispõe sobre a terceirização e privatização  de serviços públicos, como Saúde e Educação,  através dos sistemas de cooperação.

Segundo o texto, “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

O substitutivo de Maia também traz armadilhas, como a alteração no que se refere à estabilidade de servidores. Embora afirme que a estabilidade está mantida no texto, o relator defende que a manutenção ou não de um servidor esteja atrelada critérios de desempenhos que ainda não estão previstos em lei e serão definidos posteriormente. Além disso, há a previsão de demissões para cargos considerados “desnecessários” ou “obsoletos”. A nova regra também incidirá sobre os atuais servidores.

Nova regulamentação
O substitutivo propõe a criação de quatro novas leis para regulamentar a administração pública, ignorando a Lei 8112, do Regime Jurídico Único, que regula as relações de trabalho dos servidores e servidoras federais.

O relator propõe a criação de normas gerais sobre concurso público, políticas remuneratória, de benefícios e de desenvolvimento de pessoas, progressão e promoção funcionais, gestão de desempenho e jornada de trabalho; de normas gerais destinadas a disciplinar a ocupação de cargos em comissão; de normas gerais sobre contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo, que definirão, entre outros aspectos, formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima do contrato; e de condições para perda de cargo por desempenho insatisfatório de servidor estável ou em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário.

Contratos temporários
O texto que será votado amplia ainda mais as contratações temporárias, validando para serviços públicos o que antes era proibido e estabelecendo o prazo dos contratos em seis anos. Além do longo período, trabalhadores submetidos a essa forma de contratação terão um “gelo laboral” de dois anos, ficando impossibilitados de retornar à atividade anteriormente prestada.

Essa alteração representará mais um passo na precarização do trabalho no setor público porque somente os cargos chamados “típicos de Estado” é que serão regulamentados.

Outros ataques
Uma série de ataques aos direitos de servidoras e servidores também estão previstos no substitutivo, desde a perda de benefícios como auxílio alimentação até a redução dos salários e jornada. Os mais prejudicados por essa norma são os servidores municipais, que ganham em sua maioria baixos salários, e aqueles vinculados a autarquias, órgãos ou administração indireta, especialmente os regidos pela CLT.

Além disso, as servidoras mulheres são alvo de uma regra discriminatória, pois de acordo com a proposta, não teriam direito à gratificações por cargo de chefia, por exemplo, ou outras remunerações acessórias durante o período de licença-maternidade.
A medida acaba com os seguintes benefícios, atualmente previstos em lei:
- férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
- adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
- aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
- licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
- aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão e função de confiança;
- parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei, exceto para os empregados de empresas estatais e para os servidores a serviço do governo brasileiro no exterior;
- progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Mobilização
O conjunto das dez centrais sindicais brasileiras, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e demais entidades representativas do funcionalismo público municipal, estadual e federal decidiram pela realização de uma caravana à Brasília, no próximo dia 14. Além de realizar um ato contra a PEC 32 na capital federal, o intuito é pressionar os parlamentares para que se posicionem contrários à proposta.

Durante a semana do dia 14 (terça-feira), estão previstas diversas atividades como mobilização nos aeroportos e nos gabinetes dos e das parlamentares. Além disso, ocorreram atos nos estados, para dialogar com a sociedade e ampliar a conscientização sobre os ataques contidos na reforma Administrativa para toda a população.

Confira o texto completo do parecer de Arthur Maia

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas e Agência Câmara).

Os vereadores Edna Sampaio (PT) e Paulo Henrique (PV) recebem, virtualmente, a população de Cuiabá na Câmara Municipal nesta sexta-feira, 27/08, às 9h, para debater sobre os prejuízos da PEC 32 – Reforma Administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados.

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) é uma das entidades que estará presente, demonstrando para a população e para os representantes políticos que a PEC 32 representa o fim dos direitos sociais à Saúde, Educação e Assistência Social, pois seus mecanismos enfraquecem as relações contratuais dos servidores, amplia o campo de atuação do setor privado sobre os direitos sociais, e permite que o presidente da República atue de forma autoritária, a revelia dos interesses da população.

Por esses motivos, servidores públicos e outras categorias de trabalhadores estão em campanha contra a aprovação da PEC 32 desde que foi anunciada.

O debate será transmitido nas páginas da Câmara Municipal de Cuiabá no Facebook e Youtube, e também na página do Facebook da vereadora Edna Sampaio.

Link para o Facebook: https://www.facebook.com/camaracba/videos/268428624846016 

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind