O início de 2026 marca mais um capítulo dos ataques do governo de Mato Grosso aos direitos históricos do funcionalismo público estadual. Em meio à mobilização das servidoras e dos servidores públicos pela recomposição das perdas acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA), o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2026, que pretende limitar a possibilidade de afastamento remunerado de servidoras e servidores públicos para o exercício de cargo de direção em sindicatos ou associações de classe. 

Sob o discurso de “modernização” e “racionalização administrativa”, o PLC impõe limites à liberação remunerada de servidoras e servidores para o exercício de mandatos em sindicatos e entidades representativas. Para o movimento sindical, a proposta atinge diretamente a autonomia das organizações e a liberdade sindical.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado) e modifica o artigo 115, que assegura o direito à licença para o desempenho de mandato em confederações, federações, sindicatos e associações de classe. 

Entre as mudanças está a inclusão do parágrafo 3º, que veda a concessão de licença remunerada após uma reeleição consecutiva. Na prática, dirigentes que cumprirem dois mandatos consecutivos passam a ser obrigados a “conciliar” a atividade sindical com as atribuições do cargo efetivo, sem afastamento do trabalho.

Além disso, mesmo que a servidora e o servidor sejam eleitos ou reeleitos para continuar na direção do sindicato ou de uma associação, não poderão mais se afastar do trabalho para exercer o mandato. O projeto prevê apenas a possibilidade de “flexibilização de horário” para participação em assembleias, reuniões ou atos, condicionada à autorização da chefia imediata.

Para as entidades, ao restringir o afastamento e dificultar a dedicação integral à atividade sindical, o PLC compromete o funcionamento dos sindicatos e enfraquece a capacidade de mobilização coletiva, interferindo no direito constitucional à livre organização sindical. A avaliação é de que a medida incide justamente em um momento de intensificação das lutas pela garantia de direitos.

Contexto de mobilizações

A proposta não surge de forma isolada. No início do ano, servidoras e servidores lotaram as galerias da ALMT durante a votação da RGA, reivindicando o pagamento de 19,52% de perdas salariais não quitadas pelo governo, parte de um passivo acumulado ao longo dos anos.

Atualmente, as perdas salariais somam 18,38%. Soma-se a esse cenário o escândalo envolvendo descontos em folha referentes a empréstimos consignados, denunciado por sindicatos, que apontaram irregularidades, cobranças abusivas e falta de transparência nos contratos firmados com instituições financeiras.

Audiência Pública

A tramitação do PLC 01/2026 motivou a realização de uma audiência pública na ALMT, na terça-feira (10). O encontro reuniu dirigentes de mais de 50 sindicatos, federações e associações de servidoras e servidores estaduais e municipais. O projeto foi duramente criticado por representantes das entidades e por parlamentares presentes.

O tesoureiro-geral da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat – Seção Sindical do ANDES-SN), Domingos Sávio Garcia, avaliou que o PLC surge em um contexto de mobilizações recentes. “Esse projeto chega num momento em que os sindicatos mostram força. Quando os sindicatos se fortalecem, o governo busca alterar regras que impactam a organização coletiva”, afirmou.

Na mesma linha, a presidenta da Adunemat SSind., Luciene Neves, ressaltou que o PLC 01/2026 não pode ser tratado como um ajuste técnico na legislação. “O governo atinge o funcionalismo ao alterar regras que afetam diretamente sindicatos e associações que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público em Mato Grosso”, destacou.

Representantes sindicais alertaram ainda para os possíveis impactos da proposta no âmbito municipal. Em diversos municípios, a legislação local reproduz dispositivos do Estatuto dos Servidores do Estado, o que pode levar à aplicação indireta das mesmas restrições.

Tramitação e mobilização

Ao final da audiência pública, as entidades deliberaram intensificar a mobilização e acompanhar de perto a tramitação do PLC na assembleia, pressionando pela retirada do projeto da pauta. Parlamentares indicaram que, caso a proposta não seja retirada, será disputada a apresentação de emendas ou de um substitutivo integral para descaracterizar os pontos mais nocivos ao direito de organização sindical.

O PLC 01/2026 já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALMT, sob relatoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), e está apto para votação em plenário. Para ser aprovado, necessita do voto favorável de, no mínimo, 13 das e dos 24 deputados estaduais. 

Fonte: Adunemat SSind. (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento. 

A secretaria do ANDES-SN divulgou, nesta segunda-feira (26), o Caderno de Textos do 44º Congresso do Sindicato Nacional, que acontecerá de 2 a 6 de março, em Salvador (BA). O documento servirá como base para preparar a participação das e dos representantes das seções sindicais e subsidiará os debates durante o evento.

Com o tema central “Na capital da resistência, das revoltas dos Búzios e dos Malês: ANDES-SN nas lutas e nas ruas, pela democracia e educação pública, contra as opressões e a extrema direita!”, o 44º Congresso será realizado na Universidade Federal da Bahia (Ufba), sob organização da Regional Nordeste III do ANDES-SN e da Comissão Organizadora da Ufba.

O caderno traz textos de apoio e de resolução sobre as temáticas das quatro plenárias do 44º Congresso. São 15 textos do Tema I – Conjuntura e Movimento Docente; 11 textos referentes ao Tema II – Planos de Lutas dos Setores; 44 textos do Tema III – Plano Geral de Lutas; e 25 textos do Tema IV - Questões Organizativas e Financeiras. Conforme deliberação do 42º Congresso, não haverá Anexo ao Caderno de Textos.

Também consta, no material, a proposta de programação do 44º Congresso, que será aprovada na Plenária de Instalação. Para segunda-feira (2), estão previstas as Plenárias de Abertura e de Instalação, das 10h30 às 13h; e a Plenária do Tema I, das 15h às 19h. O credenciamento poderá ser concluído no primeiro dia, das 9h às 18h.

A terça-feira (3) será reservada para os grupos mistos dos Temas II e III. Os trabalhos de quarta-feira (4) deverão iniciar com os grupos mistos do Tema IV, das 9h às 13h. Na sequência, das 15h às 19h, está proposta a realização da Plenária do Tema II. 

Na quinta-feira (5), devem ocorrer as Plenárias do Tema III – das 9h às 12h e das 14h às 17h – e do Tema IV, das 18h30 às 21h30. O último dia do 44º Congresso (sexta, 6) começará com a continuação da Plenária do Tema IV, das 9 às 12h. A Plenária de Encerramento terá início às 14h, com previsão de término às 16h, podendo ser estendida até às 23h59. Acesse aqui o Caderno de Textos do 44º Congresso.

Credenciamento

O credenciamento será realizado de forma prévia e digital e poderá ser feito até 5 de fevereiro de 2026. Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio do formulário acessível no link.

Além disso, o ANDES-SN disponibilizou as artes digitais do congresso na Circular 454/2025, acessíveis aqui.

Fonte: Andes-SN 

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento. 

A redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial e o fim da escala 6×1 voltam ao centro do debate público e sindical no Brasil. O tema é abordado no 20º artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, intitulado “Redução da Jornada de Trabalho e o Fim da Escala 6×1: Desafios e Estratégias Sindicais no Brasil Contemporâneo”, de Ulisses Borges de Resende e Rafael Ávila Borges de Resende. Acesse aqui.

O estudo analisa a jornada de trabalho como uma dimensão simbólica, política e jurídica, relacionando-a à dignidade, à saúde e à cidadania. Com base em autores clássicos e contemporâneos, em dados internacionais e na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que propõe a redução da jornada sem corte salarial e a extinção da escala 6×1. O texto dialoga com experiências de outros países e conclui que a redistribuição do tempo, quando garantida por lei e por meio da negociação coletiva, é estratégica para o fortalecimento da democracia e a promoção de um desenvolvimento socialmente justo.

Dossiê

Com o objetivo de ampliar o debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) do Instituto de Economia da Unicamp, a Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho do Departamento de Sociologia da UnB e o site “Democracia e Mundo do Trabalho em Debate” organizaram um dossiê com artigos que abordam o tema sob diferentes perspectivas.

Segundo a chamada para artigos, divulgada em março deste ano, “o objetivo é estimular o debate e abrir espaço para novas visões e diferentes abordagens sobre essas questões. O propósito principal é construir argumentos que contribuam para reforçar a agenda do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho sem redução de salários".

ANDES-SN na luta contra a jornada 6x1

A luta pelo fim da jornada 6x1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários é uma das pautas centrais do Plebiscito Popular por Justiça Tributária, organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com entidades dos movimentos sindical e social, entre elas o ANDES-SN. O plebiscito obteve mais de 2,1 milhões de votos.

Para fortalecer a divulgação de conteúdos relacionados ao plebiscito e ampliar o debate público sobre o tema, o Sindicato Nacional se soma às demais entidades e canais de comunicação que estão publicando os artigos do dossiê.

Confira aqui todos os artigos já publicados

Fonte: Andes-SN

 Em Brasília (DF), ato reuniu milhares na Esplanada dos Ministérios

Milhares de manifestantes de diversas cidades brasileiras ocuparam as ruas nesse domingo (14) em defesa da democracia e dos direitos da população brasileira. Protestos foram registrados em mais de 50 cidades do país e tiveram como principal motivação a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 2162/23.

Conhecido como PL da Dosimetria, a proposta reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns e beneficia os condenados pela tentativa de golpe de Estado, que culminou no 8 de janeiro de 2023, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto agora tramita no Senado.   

Em setembro, milhares de pessoas também foram às ruas em mais de 33 cidades, incluindo todas as capitais, contra propostas de anistia às envolvidas e aos envolvidos nos atos golpistas.

O projeto é criticado por beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus, sendo classificado como uma forma de anistia disfarçada aos crimes contra a democracia. Além do PL da Dosimetria, as manifestações também foram contra a aprovação da PEC do Marco Temporal das Terras Indígenas, a truculência do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a tentativa de cassação do deputado Glauber Braga (PSol-RJ) e a manutenção da escala de trabalho 6×1.

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil 

As mobilizações foram convocadas por movimentos de esquerda, como as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além de entidades estudantis e sindicais — entre elas o ANDES-SN. Pela manhã, houve atos em capitais como Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Maceió (AL), Fortaleza (CE), Salvador (BA), Belém (PA) e Brasília (DF), entre outras cidades.

Nas ruas, as e os manifestantes entoaram, em coro, “sem anistia para golpistas” durante os protestos e carregaram cartazes com mensagens como “Congresso inimigo do povo” e com críticas direcionadas ao presidente da Câmara.

Em Cuiabá, os manifestantes se encontraram pela manhã, no Espaço TRT (do Tribunal Regional do Trabalho), numa das mais importantes avenidas da capital mato-grossense. Foi um ato menor, comparado ao realizado em setembro contra a PEC da Bandidagem, mas considerado importante pelos participantes. "Embora tenha sido um ato pequeno, e com pouca visibilidade, foi importante estar nas ruas de Cuiabá, contra as ações sucessivas de golpismo do Congresso, que se coloca como inimigo do povo ao aprovar uma anistia disfarçada de dosimetria, ao aprovar a tese inconstitucional do Marco Temporal e ao avançar na proposta de Reforma Administrativa, com a PEC 38/2025. Com relação a essa PEC, não podemos abandonar nosso estado de vigília constante, porque esse é um Congresso que tem, no apagar das luzes, desferido todo tipo de golpe contra a classe trabalhadora", avaliou o diretor geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos.  

 
 Foto: Lidiane Barros

Na capital federal, a concentração foi em frente ao Museu da República. Depois, milhares de pessoas seguiram em marcha até o Congresso Nacional, com cartazes com a palavra de ordem “Sem anistia para golpista”, além de críticas a Hugo Motta, ao Marco Temporal e em defesa da vida das mulheres.

Foto: Renata Maffezoli

Em São Paulo, a Avenida Paulista foi ocupada por manifestantes nos arredores do Museu de Arte de São Paulo (Masp). Representantes de centrais sindicais, movimentos sociais e partidos de oposição entoaram palavras de ordem contra a anistia aos golpistas e exibiram faixas com críticas ao Congresso Nacional. 

No Rio de Janeiro, a manifestação ocorreu na orla de Copacabana, nas proximidades do Posto 5, com a presença de diversos artistas e shows de Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque, Paulinho da Viola, Emicida, entre outros. Em Manaus (AM), centenas participaram do ato, protestando contra a anistia para os golpistas e contra o Marco Temporal. A concentração ocorreu na Avenida Getúlio Vargas, com caminhada pela Sete de Setembro até a Avenida Eduardo Ribeiro.

Já em Salvador (BA), o protesto ocorreu no Morro do Cristo, localizado na Avenida Oceânica, de onde as e os manifestantes seguiram em direção ao Farol da Barra, levando faixas e cartazes contra a aprovação do PL e cobrando pena máxima às e aos condenados pela tentativa de golpe e os atos violentos do 8 de janeiro.

Foto: Adufpa SSind.

O ato em Belém (PA) reuniu pessoas ligadas a movimentos sociais e centrais sindicais. As e os manifestantes saíram da Escadinha da Presidente Vargas, no centro da cidade, em direção à Praça da República.

Na cidade de Porto Alegre (RS), o ato começou com uma concentração no Parque da Redenção, próximo aos arcos do parque. Em seguida, o grupo percorreu algumas das principais ruas da região central da cidade. A manifestação contou com a participação de movimentos sociais, partidos políticos e pessoas da sociedade civil. 

Em Manaus (AM), centenas participaram do ato, protestando contra a anistia para os golpistas e contra o Marco Temporal. A concentração ocorreu na Avenida Getúlio Vargas, com caminhada pela Sete de Setembro até a Avenida Eduardo Ribeiro.

Foto: Adua SSind.

Atos ocorreram ainda em outras capitais e cidades do país. As seções sindicais do ANDES-SN participaram em diversos protestos. “As manifestações de domingo demonstram que a força da rua é fundamental para enfrentarmos o Congresso inimigo do povo e as medidas que aprofundam a precarização das condições de vida da população trabalhadora brasileira. Esse Congresso, que tentou cassar o mandato de um deputado combativo como de Glauber Braga, que ataca a população indígena e a legislação ambiental, é o mesmo que tenta aprovar a anistia aos golpistas. É preciso ser contundente e denunciar mais esse ataque. É preciso que os golpistas sejam responsabilizados por seus crimes e que Bolsonaro cumpra sua pena”, afirmou Cláudio Mendonça, presidente do Sindicato Nacional.

Histórico

A mobilização ocorre em um contexto de intensificação de ataques aos direitos sociais e democráticos no Congresso Nacional, neste fim de ano legislativo. O PL da Dosimetria foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira (10), em uma tramitação considerada acelerada e pouco transparente. O texto reduz drasticamente as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros golpistas condenados pelos crimes cometidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Leia mais aqui.

A votação foi antecedida por episódios de repressão na Câmara dos Deputados. Na noite de terça-feira (9), o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) foi retirado à força pela Polícia Legislativa durante protesto no Plenário. Jornalistas também foram impedidas e impedidos de registrar a ação, após determinação do presidente da Casa para retirada da imprensa do local e corte do sinal da TV Câmara. Paralelamente, na mesma noite, o Senado Federal aprovou a PEC 48/23, que institui o Marco Temporal das Terras Indígenas, restringindo os processos de demarcação. 

Fonte: Andes-SN (com inclusão de informações da Adufmat-Ssind)

Com a carreira docente cada vez mais impactada pela precarização, pelas reformas educacionais e pela plataformização do trabalho, o ANDES-SN realizou, nos dias 5 e 6 de dezembro, o Seminário Nacional sobre Carreira Docente e o V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides. Os eventos ocorreram no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp – Seção Sindical do ANDES-SN), em Campinas (SP), com o objetivo de contextualizar a luta por direitos, definir estratégias de enfrentamento e fortalecer o projeto de carreira única.

As atividades foram organizadas pelo Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira), juntamente com o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), além do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE).

Piso Salarial e Carreira
A luta pelo Piso Salarial Nacional para o Magistério Público e pela carreira docente única foi tema central do Seminário Nacional sobre Carreira Docente, realizado na manhã de sexta-feira (5).

Antes do início dos trabalhos, foi realizado um minuto de silêncio em memória das docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), Allane de Souza Pedrotti Matos, diretora e coordenadora pedagógica, e Layse Costa Pinheiro, psicóloga da instituição, vítimas de feminicídio cometido por um colega de trabalho que não aceitava ser chefiado por mulheres. O caso expôs, de forma brutal, as consequências do machismo estrutural. As falas reforçaram a urgência de mudanças para garantir a vida das mulheres. Ainda na sexta-feira (5), o ANDES-SN publicou uma nota de repúdio aos recentes feminicídios registrados no país. 

Alexandre Galvão, docente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), destacou que, conforme o Caderno 2 do ANDES-SN, a carreira docente deve ser compreendida como instrumento de realização profissional e de garantia da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ele recordou a importância do 15º Conad Extraordinário, realizado em 2024, que aprovou diretrizes gerais reafirmando uma carreira única para todas e todos os docentes, com ingresso no mesmo nível, independente da titulação, e progressão de 13 níveis, com interstícios de 18 ou 24 meses, o que possibilitaria à categoria chegar ao topo da carreira em 18 a 20 anos.

A proposta também reforça a valorização da titulação e do tempo de serviço, com uma avaliação que rejeita a lógica produtivista e prevê percentuais mínimos de incentivo à formação, como 10% para aperfeiçoamento, 25% para especialização, 50% para mestrado e 100% para doutorado.

Galvão destacou a adoção do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), Lei 11.738/08, como piso gerador para a carreira docente. Para ele, essa decisão política fortalece a luta conjunta da categoria docente, desde a educação básica ao ensino superior, garantindo que todos os docentes sejam valorizados da mesma forma, no início de suas carreiras. O docente ressaltou que o valor do Piso deve ser entendido como “no mínimo”.

“A carreira única para todos os docentes das IES, Cefet e Colégios de Aplicação é uma das aspirações históricas do movimento docente. Enquanto não se alcança a carreira única em todas as esferas, as propostas construídas pelos setores devem ser entendidas como parte de uma política de transição, a partir dos eixos e princípios do projeto do Sindicato Nacional”, disse.

Para o ex-diretor do ANDES-SN, a luta pelo Piso Nacional é também decisiva nas negociações por carreira e condições salariais, servindo como forte instrumento de pressão, sobretudo em um cenário em que muitos estados ainda não concederam reajuste ou recomposição inflacionária em 2025.

Jennifer Webb, docente da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (EA-UFPA) homenageou as vítimas do feminicídio no Cefet-RJ. Em seguida, fez um resgate histórico do ANDES-SN, destacando a Unicamp como local simbólico da fundação e das primeiras articulações do sindicato. Ela reforçou que o Sindicato Nacional não é corporativista, mas um sindicato classista, cujo compromisso é com a classe trabalhadora e com a defesa da educação pública.

Webb confrontou o estereótipo do privilégio docente, destacando um cenário de intensa precarização e intensificação do trabalho, inclusive entre docentes com dedicação exclusiva. Ela explicou que a decisão de adotar o PSPN como piso gerador surgiu a partir de um diagnóstico profundo, sobretudo durante as negociações de greve em 2024.

“Hoje, temos um parâmetro de malha salarial plausível para este momento histórico, que nos permite sustentar uma defesa coerente em qualquer mesa de negociação. Com as diretrizes aprovadas, conseguimos avançar de forma fundamentada, porque adotamos um piso gerador baseado no piso nacional da educação básica”, ressaltou.

A ex-diretora do ANDES-SN destacou que a ausência de uma carreira estruturada prejudica a capacidade de resistência da categoria e que a carreira unificada fortalece a organização sindical e prepara as e os docentes para reagir aos ataques previstos na Reforma Administrativa, que tem como um de seus alvos centrais a desestruturação das carreiras públicas. “Chamar à responsabilidade, dar o próximo passo, com os colegas de outros estados, lutar lado a lado, unificar na luta”, disse.

Já Paulo Neves, diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), e Felipe Chadi, do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo (Sintesp) contaram um pouco da experiência no estado. Neves explicou que o governo não paga o piso à categoria e utiliza o artifício do "abono complementar" para atingir o valor do piso, o que impede que a diferença salarial incida sobre outras vantagens da carreira. Neves lamentou que apenas 10 estados brasileiros e uma pequena parcela dos municípios cumpriram corretamente o PSPN em 2023.

Chadi, por sua vez, destacou que, nas escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a maioria das e dos docentes ainda é contratada como "horista", sem jornada de trabalho fixa, o que dificulta a dedicação exclusiva à docência e o cumprimento do piso.  Ele destacou que a contratação temporária é um dos maiores problemas na carreira docente da instituição.

“O seminário tratou da unificação da luta pelo PSPN para as carreiras do magistério público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme as deliberações recentes do ANDES-SN sobre carreira única. Os acúmulos do Seminário Nacional serão levados ao 44º Congresso, para fortalecer a luta da categoria em defesa da carreira única, em unidade com os sindicatos de docentes da educação básica de todo país”, disse André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e da coordenação do GT Carreira do ANDES-SN. 

V Encontro da Carreira

O V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides iniciou na tarde de sexta-feira (5). Francisco da Fonseca Rodrigues, docente do Colégio Técnico de Campinas da Unicamp, trouxe a perspectiva das múltiplas carreiras docentes existentes na universidade, destacando a necessidade de maior representatividade e atenção para as e os docentes do Magistério Secundário Técnico (MST) e outras carreiras especiais. Ele lamentou que as demais carreiras sejam frequentemente esquecidas em projetos e normas.

Felipe Chadi voltou à mesa da tarde e descreveu a situação precária das professoras e dos professores do Centro Paula Souza, que, além de trabalharem no regime de "horistas, enfrentam a contratação por tempo determinado, prejudicando a estabilidade da carreira docente.

Silvia Gatti, presidenta da Adunicamp SSind. e coordenação do Fórum das Seis, destacou o papel fundamental dos sindicatos na organização da pauta docente em um momento de incerteza sobre as carreiras. Ela reforçou a importância do Fórum das Seis, que reúne as entidades representativas das e dos docentes da USP, Unesp e Unicamp, de servidoras e de servidores técnicos e de estudantes, como espaço de representatividade e de elaboração de propostas.

Ela alertou para recentes movimentações que podem alterar a carreira do Magistério Superior, com riscos de gerar divisões entre as e os docentes das universidades paulistas. Gatti também contou que, na Unicamp, a proposta de reestruturação das carreiras dos colégios técnicos, construída coletivamente em 2023, está parada na Procuradoria Geral da universidade e cobrou mobilização da categoria para destravar o processo reafirmando sua disposição em apoiar as articulações necessárias para que os processos avancem.

Já Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e professora da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou a diversidade da mesa e contextualizou o histórico de políticas neoliberais em São Paulo, que ela classifica como um "laboratório" de políticas que precarizam a carreira docente, com a intensificação do trabalho e a redução de concursos públicos.

Políticas Afirmativas 

A mesa “As Políticas Afirmativas no Projeto de Carreira Única do ANDES-SN” trouxe reflexões sobre diversidade e inclusão no magistério superior.

Ana Luísa Oliveira, docente da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e coordenadora do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) da universidade, apresentou dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que mostram a predominância de homens brancos na docência em instituições públicas. Além disso, há um número expressivo de docentes que não se autodeclaram racialmente, cerca de 30 mil, dificultando a compreensão real da composição racial do magistério.

Para ela, a discussão de carreira deve considerar a valorização da diversidade e a efetividade das ações afirmativas. A docente citou sua própria trajetória como a primeira docente negra nomeada por cotas na Univasf, em 2022, mesmo após anos de vigência da lei.

Ana Luísa detalhou como instituições federais e estaduais driblam a Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 15.142/25) ao substituir ilegalmente o conceito de “cargo efetivo” por especialidade, fragmentar editais e descentralizar processos, reduzindo artificialmente o número de vagas e impedindo a aplicação dos percentuais reservados a pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Entre as práticas mais comuns estão a omissão da legislação nos editais, o fracionamento de cargos por especialidade ou por múltiplos editais de uma vaga, o fracionamento por localidade - especialmente em Institutos Federais multicampi -, além da descentralização administrativa, que permite editais isolados sem coordenação. Em alguns casos, chegam até a realizar sorteios de vagas, mecanismo que distorce o espírito da lei e compromete a dupla porta de entrada.

A docente destacou ainda o impacto do racismo institucional nas etapas subjetivas dos concursos. “Candidatos negros têm ótimo desempenho em provas objetivas, mas começam a perder pontos nas etapas subjetivas”, afirmou. 

Segundo Ana Luísa, as universidades ainda são espaços hostis para docentes negros. “Eu mesma precisei judicializar para tomar posse. O sindicato foi onde encontrei acolhimento”, lembrou.

Caroline Lima, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, enfatizou a necessidade de um olhar interseccional na luta pela carreira e na defesa do serviço público, reconhecendo que a classe trabalhadora é diversa e sofre opressões variadas, incluindo violência de gênero e racismo.

A diretora apresentou dados do Censo Escolar 2022 que mostram a predominância de mulheres na Educação. Na educação básica, elas representam 79,2% das docentes. No ensino superior, são 58,1% das matrículas e 61% das concluintes, chegando a 72,5% nas licenciaturas e predominando em áreas como Educação (77,9%), Saúde (73,3%) e Ciências sociais e comunicação (72%).

Ainda assim, permanecem sub-representadas nos espaços de decisão e na produção científica, evidenciando a persistência das desigualdades de gênero, mesmo onde são maioria numérica. “Somos maioria nas matrículas, mas minoria nas chefias, nos cargos de gestão, nas bolsas de produtividade. Essa desigualdade não é acidental”, criticou.

Ela também tratou da “economia do cuidado”, que prejudica mulheres, especialmente mães, na produção acadêmica, e criticou práticas como a penalização de pesquisadoras pelo CNPq durante as  licenças-maternidade. “O trabalho de cuidado, naturalizado como tarefa das mulheres, pesa diretamente na carreira. Durante a pandemia, muitas de nós trabalhávamos de madrugada para dar conta de tudo”, relembrou a docente. 

Caroline Lima destacou ainda o racismo institucional ao citar que menos de 1% das docentes são indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. Ela ainda citou a Campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, destacando que não se trata apenas de uma questão salarial, mas de uma carreira única que respeite a diversidade da categoria.

Sobre os casos recentes de violência contra mulheres, a diretora do Sindicato Nacional destacou a resolução aprovada no 43º Congresso do ANDES-SN que determina que o sindicato e suas seções cobrem das administrações o cumprimento da Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento imediato, medidas protetivas e, quando necessário, licença-saúde ou remoção para outra instituição de ensino, com deliberação em até 15 dias. E que as vítimas de violência doméstica não sejam penalizadas ou revitimizadas com exigência de documentação ou Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Emanuela Monteiro, 2ª vice-presidenta da Regional Nordeste III e integrante do GTPE, afirmou que é necessário avançar no enfrentamento ao “pacto de branquitude”, que estrutura as instituições de ensino.  “As políticas afirmativas se configuram como uma reparação histórica para os segmentos historicamente marginalizados. As condições objetivas de vida, questões de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência, enquanto internacionalidade das opressões, incidem sobre a carreira docente. A violência patriarcal contra as mulheres adentra o ambiente de trabalho e perpassa as avaliações padronizadas para a progressão na carreira que desconsideram o trabalho doméstico e a tripla jornada feminina que inclui além do trabalho remunerado, o trabalho do cuidado como fator imprescindível para a reprodução social”, disse. 

Novo Ensino Médio

A programação de sábado (6) foi dedicada à luta contra o Novo Ensino Médio (NEM), com destaque aos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFA).

Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, contextualizou que a reforma do ensino médio no Brasil não é um processo isolado, mas parte de transformações estruturais do capitalismo desde os anos 1970, como a globalização, a neoliberalização da vida social e a reestruturação produtiva, que impactam diretamente o trabalho docente. Segundo ele, essas políticas atravessaram diferentes governos, independentemente de partido, e atendem aos interesses do capital e das grandes corporações.

“Essas grandes mudanças também dizem respeito ao que conhecemos como a implosão do pacto fordista, da midialização do capital através da globalização, da neoliberalização de todas as dimensões da vida social e da construção do ‘neossujeito’, uma nova forma de ser e perceber o mundo. Somam-se a isso as novas formas de organização do trabalho, estruturadas pela chamada ‘santa trindade’ da flexibilização, precarização e intensificação, que atinge o conjunto das professoras e dos professores”, afirmou.

Mendonça destacou que esses processos alcançam toda a categoria e ficam evidentes tanto nas reformas quanto nas portarias governamentais, que vêm instrumentalizando novas formas de organização do trabalho docente nas universidades públicas.

O presidente do Sindicato Nacional também resgatou o papel histórico do ANDES-SN na resistência à Medida Provisória 746/2016 e à Lei 13.415/17, que implementaram a Reforma do Ensino Médio. Ele criticou a manutenção da lógica dessas iniciativas mesmo após a mudança de governo, agora sob a Lei 14.945/24, que estrutura o Novo Ensino Médio, já que a revogação completa não ocorreu. Entre os elementos nocivos preservados, citou a manutenção do notório saber, dos itinerários formativos, da fragmentação curricular e do incentivo a uma formação técnico-profissional voltada ao mercado.

O docente reforçou que o modelo aprofunda desigualdades e prepara mão de obra barata, não sujeitos críticos. Ele também relacionou o avanço dessas políticas ao papel das corporações, das redes sociais e ao crescente processo de desvalorização do trabalho docente.

Ao tratar do sistema educacional dos Estados Unidos, frequentemente apresentado como referência, Mendonça destacou que, apesar da extrema flexibilização, mais de 30% das e dos estudantes do último ano não possuem habilidades básicas de leitura. “É esse o modelo que querem nos vender”, criticou.

Clarissa Rodrigues, da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), apresentou os impactos diretos do Novo Ensino Médio nas universidades. Segundo ela, professoras e professores têm percebido que estudantes egressos do NEM apresentam carência de conhecimento historicamente acumulado, como em química ou cálculo.

Ela explicou que muitas e muitos pesquisadores classificam o NEM como uma contrarreforma, situando-o em um histórico de mudanças aceleradas e estruturais desde 2013, que incluem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as alterações na formação de docentes e o avanço de projetos educacionais alinhados a interesses privados. Ressaltou ainda que o ensino médio sempre foi a etapa mais precarizada da educação, com distorção idade-série, altas taxas de abandono e falta de professoras e professores com formação adequada.

Clarissa destacou ainda o abismo entre as propagandas oficiais, que vendiam a “liberdade de escolha”, a realidade dos itinerários formativos, frequentemente esvaziados e improvisados por falta de docentes, como “Brigadeiro Caseiro” ou “O que rola por aí”. Para ela, isso evidencia o grau de precarização: “Sem financiamento, qualquer um pode dar aula.”

A docente também alertou ainda para os cortes de recursos e o avanço de empresas privadas na gestão educacional, como a Palantir Technologies, contratada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para gerenciar e analisar bases de dados com soluções de inteligência artificial (IA). A empresa, segundo Rodrigues, é ligada à agência estadunidense CIA e ao genocídio em Gaza. Conforme a ex-diretora do Sindicato Nacional, o Novo Ensino Médio é considerado um fracasso por professoras, professores e estudantes e, por isso, precisa ser revogado.

Amanda Moreira, docente do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cap-Uerj) e diretora do ANDES-SN, argumentou que Novo Ensino Médio não é uma reforma isolada, mas parte de um projeto político que aprofunda a superexploração da juventude trabalhadora e adequa a educação ao trabalho precarizado e plataformizado.

Ela destacou que grandes grupos empresariais influenciaram desde a BNCC até a atual revisão, que mantém a mesma lógica. Segundo Amanda, a Lei 14.945/24 usa “eufemismos” para mascarar a continuidade da precarização e do estreitamento curricular.

“Estamos diante de um outro patamar, aquilo que chamamos de ‘reforma da reforma’. Uma mudança que, na aparência, sugere alguma melhoria, mas que, na prática, não aconteceu. Isso nos coloca uma preocupação ainda maior, especialmente para nós que estamos no campo da resistência. Como enfrentar um processo que parece ter avançado, quando, de fato, não avançou?”, questionou.

A docente criticou o avanço acelerado da plataformização, da inteligência artificial e da financeirização dentro das escolas, com a entrada de empresas como iFood, que investem em itinerário formativo de escolas em diversos estados. Também denunciou a forte presença do Instituto Reúna e da Fundação Lemann, que “colaboram” na área da educação, especialmente na implementação da BNCC e, por extensão, dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio.

Para a professora da Uerj, isso transforma a educação em mercadoria, fragiliza políticas públicas e afeta diretamente o trabalho docente, impondo polivalência, intensificação e vínculos mais precários. Diante desse cenário, Amanda Moreira reforçou que é preciso seguir mobilizando a categoria e a comunidade escolar.

“Temos muitos desafios para a resistência, tanto no âmbito econômico-corporativo, ao compreender como esses movimentos de plataformização e financiarização moldam as contrarreformas — quanto na continuidade da luta contra a Reforma do Ensino Médio, a BNCC e a Base Nacional de Formação de Professores”, afirmou.

Fernando Cássio, docente da USP, apresentou uma análise detalhada da implementação do NEM nos estados brasileiros, mostrando que a promessa de liberdade de escolha é, na prática, inviável em mais da metade dos municípios, onde existe apenas uma escola de ensino médio. Ele apontou perdas significativas de carga horária na formação geral básica e um aprofundamento das desigualdades entre estados.

A partir da análise de matrizes curriculares de diferentes estados, mostrou que houve perda líquida de horas em disciplinas como Química, Sociologia, Educação Física e Espanhol; e surgiram distorções expressivas entre áreas e entre unidades da federação. Ele ressaltou o caso de São Paulo como um exemplo emblemático de retrocesso, com expansão desproporcional de algumas áreas e redução de outras essenciais.

Cássio também alertou para o enfraquecimento da educação profissional técnica integrada e para a tentativa de substituí-la por cursos profissionalizantes simplificados oferecidos nas escolas regulares, sem infraestrutura adequada. Segundo ele, políticas recentes de financiamento, como o programa “Juntos pela Educação”, agravam esse cenário e podem comprometer o papel estratégico dos Institutos Federais.

O professor destacou que qualquer debate sobre flexibilização curricular precisa considerar que o ensino médio atende 11 milhões de estudantes, dos quais 80% estão na rede pública. Ele defendeu que a luta pela revogação completa da reforma deve continuar.

De acordo com Annie Hsiou, a BNCC Formação e os IFAs são instrumentos diretos do projeto de financeirização da educação, marcada por uma forte plataformização do trabalho docente que impacta diretamente no corpo estudantil. “Mesmo com evidente interesse do capital, o atual governo também incentivou a precarização do ensino-aprendizagem, quando proporcionou computar, no currículo dos estudantes, horas de trabalho. Isso tudo evidencia que o NEM tem o objetivo de segregar ainda mais a classe trabalhadora do acesso à educação pública e de qualidade, na medida em que as grandes corporações educacionais avançam dentro do MEC, influenciando fortemente as dotações orçamentárias para a educação pública”, avaliou.

Encaminhamentos para o 44º Congresso

Na tarde do sábado (6), as e os docentes se reuniram para a etapa final do Encontro, dedicada à discussão dos encaminhamentos para o 44º Congresso do ANDES-SN, que será realizado de 2 a 6 de março de 2026. O objetivo foi consolidar as propostas debatidas nas mesas, para fortalecer os textos de resolução que serão analisados no Congresso para compor o plano de lutas da categoria.

Entre os temas sintetizados nos debates, está a necessidade de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) seja aplicado também à carreira federal do Magistério Superior (MS), como parte da unificação das carreiras e tendo como horizonte de luta a carreira única para toda a categoria. Também foi apontada a importância da criação de uma Comissão Nacional de Carreira Docente, junto ao MEC, para tratar dos temas específicos tanto do MS quanto do Magistério EBTT. Essa comissão teria como finalidade avaliar processos de reestruturação, propor normativas e implementar ações para as carreiras do Magistério Federal.

Outro ponto encaminhado foi a elaboração de um protocolo para o desenvolvimento na carreira docente, que possa ser defendido nos órgãos deliberativos máximos de cada instituição de ensino. Esse protocolo deve contemplar questões étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, além de garantir direitos de docentes cuidadoras e cuidadores, de famílias atípicas, de docentes com deficiência e de mães e pais de pessoas com deficiência.

Também que se avalie o ingresso de ação judicial coletiva pela implementação dos reflexos financeiros do Piso Salarial Profissional Nacional para docentes que atuam na educação básica nas Iees, Imes e Ides. Além disso, que se fortaleça a campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, pela adoção do PSPN para profissionais do magistério público, como referência do piso gerador da malha salarial de toda a categoria docente da educação pública.

Por fim, foi enfatizada a urgência do fortalecimento da luta pela implementação total do Termo de Acordo de Greve de 2024, especialmente no que diz respeito à dispensa do ponto eletrônico e à mudança da carga horária de ensino para a carreira EBTT.

Para Jacqueline Alves, 1ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do GT Carreira, os encontros foram de grande importância ao reafirmar a luta classista, ao reconhecer a diversidade, a concretude objetiva e subjetiva e toda a implicação histórica das violências e desigualdades decorrentes do racismo, da misoginia, da LGBTI+fobia e do capacitismo, que é preciso cotidianamente combater.

“Com essas referências, lutamos pela carreira docente unificada, pela relação imprescindível entre a educação básica e o ensino superior, por nossos direitos, por condições de trabalho dignas e para realizarmos, com as e os estudantes e com outras e outros trabalhadores, uma educação inclusiva, laica, de qualidade, pautada nos princípios da formação omnilateral e humana”, concluiu.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Eline Luz

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) proferiu, na última terça-feira (2), uma decisão histórica para a organização da categoria docente no país. A Justiça declarou nulo o ato administrativo que havia concedido a Carta Sindical à Proifes Federação - entidade sem legitimidade para representar as e os docentes -, durante as negociações da greve das e dos docentes federais em junho de 2024.

“A sentença declarou, em primeiro lugar, a nulidade do registro sindical concedido à Proifes e determinou que a União efetue o cancelamento desse registro. No entanto, essa determinação só será cumprida ao final do processo, pois a decisão estabelece que o cancelamento deve ocorrer dez dias após o trânsito em julgado”, explicou o advogado Rodrigo Torelly, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN.

De autoria do Sindicato Nacional, a ação é movida contra a União e a Proifes. “O ato que concedeu o registro sindical foi do Ministério do Trabalho”, disse o advogado. “Portanto, a União se responsabiliza”, explicou. No caso da Proifes, Torelly destacou que a federação é parte do processo e será diretamente impactada pelo que for decidido.

Em setembro deste ano, o TRT-10 já havia determinado a suspensão do registro sindical da Proifes Federação, entidade que atua contra a unidade da categoria ao tentar representar indevidamente docentes das instituições federais de ensino superior e da educação básica, técnica e tecnológica, alinhada aos interesses do governo.

Decisão

Em sua decisão, a juíza Laura Ramos Morais destacou que, embora pautada na liberdade sindical, a organização sindical deve observar o princípio da unicidade (art. 8º, II, da Constituição Federal) e os requisitos legais para a constituição de entidades de grau superior. Ela sustentou que a Proifes não cumpriu o requisito legal de quórum mínimo de cinco sindicatos filiados com registro válido e regular, conforme determina o artigo 534 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a magistrada, o ato que concedeu o registro à Proifes apresentava vício insanável de legalidade, dada a precariedade e irregularidade de sua constituição. A sentença também reconheceu que o ANDES-SN detém a representação histórica e majoritária da categoria, com mais de uma centena de seções sindicais distribuídas nacionalmente.

“O ANDES-SN, conforme demonstrado nos autos, detém a representação histórica e majoritária da categoria em âmbito nacional, com mais de uma centena de seções sindicais, enquanto a ré tenta se estabelecer com base em um número exíguo e irregular de sindicatos locais”, disse um trecho da sentença.

Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos Jurídicos da entidade, ressaltou que o caso evidenciou uma movimentação política que buscou fragilizar a organização docente. A diretora destacou que a sentença reconheceu, no Sindicato Nacional, a historicidade de representação da categoria, especialmente no âmbito federal.

“A sentença reafirma que a criação desta federação, que busca se construir inclusive sobre bases que não lhe pertencem e que não veem na Proifes qualquer grau de representatividade, foi percebida pelo próprio Poder Judiciário. Trata-se de uma federação cujo objetivo se mostra muito mais como um processo de divisão da categoria do que de fortalecimento”, avaliou.

A decisão determina, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego exclua a entidade do cadastro sindical, restituindo plenamente ao ANDES-SN seu lugar de representação nacional, já reconhecido há mais de quatro décadas. A União terá 10 dias para cumprir a determinação, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Caso o prazo não seja observado, será aplicada multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. A decisão também condenou solidariamente os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato Nacional.

Para a diretora do ANDES-SN, a decisão judicial reconheceu também, neste caso, a leniência do Estado. “O Ministério do Trabalho não teve o trabalho, sem parecer redundante, de verificar as condições concretas que legitimariam e legalizariam à Proifes como federação. Essa demonstração política das intencionalidades na criação da Proifes-Federação como um mecanismo de fracionamento, divisão e enfraquecimento do movimento docente organizado pelo ANDES-SN, é, para mim, o elemento mais visível da decisão judicial”, criticou Fernanda Maria.

O que é a Proifes?

A articulação para a criação da Proifes começou em 2005, após a suspensão da carta sindical do ANDES-SN, em explícita retaliação do governo à posição de autonomia e independência do Sindicato Nacional e suas bases na luta contra a Reforma da Previdência, aprovada no ano anterior.

Em 2008, em uma assembleia realizada na sede da CUT-SP, foi criado o Proifes-Sindicato, o qual nunca conseguiu carta sindical. Tal assembleia foi marcada pela presença de seguranças, que proibiram professores e professoras de entrar no local para participar do debate e expressar seu descontentamento com a fundação de uma entidade que não representava a categoria. A maior parte dos votos registrados na assembleia foi não presencial, por procuração.

Após uma intensa luta política, a carta sindical do ANDES-SN foi recuperada em 2009. Devido a impossibilidade de conseguir a carta sindical enquanto sindicato nacional, a Proifes fez uma manobra e tentou o registro sindical como federação, mas até hoje não conseguiu o reconhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego, para atuar como entidade sindical representativa de docentes federais. Mesmo assim, o governo assina acordos com essa entidade sem registro, desrespeitando as deliberações de ampla maioria da categoria docente, bases do Sinasefe e do ANDES-SN.

No passado recente, a Proifes assinou os acordos responsáveis pela desestruturação da carreira docente, durante a greve de 2012, e pela proposta rebaixada de ajuste salarial, na greve de 2015, sem qualquer consulta às bases.

Confira aqui a sentença

Fonte: Andes-SN 

A manhã desta quinta-feira, 04/12, foi marcada por um intenso debate sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/25), reunindo representantes sindicais, dirigentes universitários e assessorias parlamentares na sede do Sindicato dos Servidores Técnico-administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado de Mato Grosso (SINTUF-MT). O encontro construiu uma análise crítica do projeto em tramitação e reforçou a necessidade de articulação política e mobilização social para barrar um dos maiores ataques aos serviços públicos desde a Constituição de 1988.

A mesa de abertura contou com a contribuição de Breno Santos, diretor-geral da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), Marluce Souza e Silva, reitora da universidade, Roni Rodrigues, diretor do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional (Sinasefe), Henrique Lopes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Léia Oliveira, pró-reitora de Gestão de Pessoas (PROPG/UFMT), Rafaela Fávaro (representante do senador e ministro Carlos Fávaro - PSD), Matheus Ribeiro (assessor parlamentar do deputado estadual Lúdio Cabral-PT) e Rogério Colicchio (assessor parlamentar do deputado estadual Valdir Barranco-PT).

Após a saudação, permaneceram os representantes sindicais para fazer o debate. O presidente da CUT em Mato Grosso, Henrique Lopes, abriu sua intervenção alertando que a proposta de carreira divulgada pelo governo em 1º de dezembro não é um simples ajuste administrativo, mas parte de um pacote maior de alterações que “mexem em mais de 40 artigos da Constituição, inclusive o artigo 5º, núcleo duro dos direitos sociais”.

Essa leitura foi compartilhada pelos demais, que compreendem a proposta de Reforma como um processo de desmonte estatal, tal qual as reformas previdenciária e trabalhista, aprovadas nos últimos anos.

Depois de Lopes, o professor Breno Santos, diretor-geral da Adufmat-Ssind, iniciou sua intervenção afirmando que a discussão precisa partir do princípio de que servidor público não é, de forma alguma, privilegiado. “A Reforma Administrativa é o desmonte dos serviços públicos, e para sustentar essa lógica utilizam, entre outros, o argumento de que é preciso acabar com privilégios, mas não dá para sustentar o discurso de que servidor vive de privilégio. A média salarial do servidor público não chega a R$ 4 mil. Ou seja, a maioria de nós trabalha duro por um salário que não garante sequer condições dignas”, afirmou.

O docente destacou que, além disso, os defensores do “Estado mínimo” tentam atribuir aos servidores a responsabilidade por problemas gerados pela precarização implementada pelos governos neoliberais. Atacam o público, a estabilidade, para sugerir a privatização como alternativa, mas esse não é um bom negócio para a população. “Na iniciativa privada, a única garantia é o lucro. No serviço público, a estabilidade é garantia de compromisso com a população.”

O diretor relembrou, ainda, como exemplo de mais um episódio de ataque às universidades públicas pela via da lógica liberal individualista, o caso de Sinop. “O que ocorre em Sinop é exemplo da lógica de competição imposta pelos setores liberais. É uma pena que o ministro Carlos Fávaro ou a representação do seu mandato não esteja mais aqui para debater isso com a gente, porque ele é proponente de um dos projetos que sugerem o desmembramento do campus de Sinop. É a expressão do individualismo que nos ameaça”. Vale lembrar que o deputado Pedro Paulo, relator da PEC 38/25 na Câmara é do PSB, mesmo partido de Fávaro.

Além de criticar os últimos passos do Governo Federal a partir da apresentação da proposta de alteração das carreiras, o dirigente lembrou que ainda é preciso cobrar um posicionamento mais honroso por parte do Governo Federal. “É absurdo o Governo sentar para negociar questões da greve do ano passado e, depois, simplesmente esquecer o que foi acordado. Isso é humilhação”.

Por fim, Santos citou alguns desafios dos movimentos. “Não é só dialogar com a sociedade — nós somos parte da sociedade. Romper com esse individualismo é central. A gente mostrou que consegue, como na PEC da bandidagem. Isso nos mostra que, para furar a bolha, precisamos ocupar as ruas, fazer trabalho de base e apresentar nossas pautas de forma organizada”.

O diretor do Sinasefe, Roni Rodrigues, chamou a atenção para impactos práticos da PEC 38/25 já antecipados em projetos como o PL do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Em sua análise, a proposta abre caminho para redução salarial, terceirização ampla, salários iniciais vinculados ao salário mínimo, teto de apenas quatro salários mínimos para diversas carreiras, fim de direitos como progressão, anuênios, quinquênios e licenças de qualificação.

Em tom de alerta, citou o poema associado a Bertolt Brecht para ilustrar o avanço gradual das perdas, enquanto boa parte dos trabalhadores ainda mostra desinteresse pela luta organizada. O texto, de autoria de Martin Niemöller, diz: “Quando os nazistas vieram buscar os comunistas, calei-me, porque eu não era comunista. Quando prenderam os social-democratas, calei-me, porque eu não era social-democrata. Quando vieram buscar os sindicalistas, não protestei, porque eu não era sindicalista. Quando vieram buscar os judeus, não disse nada, porque eu não era judeu. Quando finalmente vieram me buscar, não havia mais ninguém para protestar”.

Rodrigues afirmou, ainda, que a Reforma tem claro objetivo de abrir as portas para a privatização. “Eles querem vender os serviços públicos. Basta olhar o portal da transparência: 50% da arrecadação não vai para o setor público [se referindo à Dívida Pública]. A Educação tem apenas 7%, e eles acham muito”, concluiu.

Os presentes destacaram que o Conselho Universitário da UFMT (Consuni) já aprovou posição oficial contrária à Reforma Administrativa, reconhecendo os riscos para a universidade pública, o financiamento da ciência e a autonomia universitária.

A coordenadora do Sintuf-MT, Marilin Castro, lembrou que a mobilização tem sido capaz de produzir resultados concretos, como a retirada de assinaturas de parlamentares que apoiavam a urgência da votação da PEC 38/25. “Agora nós queremos o compromisso, o comprometimento dos nossos deputados de que votarão contra a Reforma”, pontuou.

Ao final do debate, a deputada federal Gisela Simona (União Brasil), se juntou à mesa, declarou posição contrária à Reforma e ressaltou a importância da organização popular. “É no convencimento, na pressão, que se muda voto”, disse.

Simona alertou para outros pontos sensíveis da PEC, como a autorização para contratações temporárias de até cinco anos, o que, se aprovado, reduzirá o número de concursos públicos e compromete o financiamento de aposentadorias futuras.

Próxima etapa: Audiência Pública na ALMT

A Frente em Defesa dos Serviços Públicos, formada pelas entidades sindicais presentes no debate, além de outras da esfera estadual e municipal, conseguiu que o deputado Lúdio Cabral agendasse uma audiência pública para debater a questão, já que a proposta de Reforma voltada inicialmente aos serviços públicos federais servirá de modelo para os serviços públicos dos estados e municípios.

Assim, o evento desta quinta-feira terminou com uma convocação unificada para a Audiência Pública, que será realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na próxima quinta-feira, 11/12, às 9h.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Em Assembleia Geral, realizada nesta terça-feira, 02/12, docentes organizados na Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), tiveram acesso a informes jurídicos e decidiram sobre a realização de eventos, gastos com a reforma da sede e a indicação de nomes a serem homenageados na assembleia universitária que marcará os 55 anos da UFMT.

Entre os comunicados iniciais, destacaram-se as reuniões e a organização de campanhas contra a Reforma Administrativa (PEC 38/25), o Seminário de Questões Organizativas do Andes-SN, além do anúncio do recesso do sindicato, que ocorrerá de 24/12 a 04/01/26. A professora Zenilda Ribeiro informou sobre a confraternização dos docentes do Araguaia, prevista para 16/12, enquanto a professora Alair Silveira solicitou a inclusão, na próxima assembleia, de um ponto de pauta para debater a democracia interna do sindicato. Já o professor Aldi Nestor questionou se houve a participação de algum membro da Adufmat-Ssind na comissão de orçamento da UFMT, ao que o diretor-geral do sindicato, Breno Santos, respondeu negativamente em relação à gestão atual.

Na sequência, durante os informes sobre a ação dos 28,86%, o advogado responsável, Alexandre Pereira, destacou a vitória do sindicato com o envio do processo pelo STJ para a 2ª Turma do TRF1, onde será julgado pela desembargadora Candice Jobim. O objetivo é corrigir a alegação de perda de objeto, argumento que a UFMT insiste em utilizar equivocadamente. Segundo Pereira, o sindicato venceu no último recurso.

O advogado informou ainda que o julgamento não deve ocorrer este ano. Após a decisão da Segunda Turma, o processo deve retornar ao juiz César Bearsi para determinação de cumprimento, sem margem para interpretações. A expectativa é de que a implementação seja restabelecida em 2026, e as tratativas do retroativo só serão realizadas posteriormente. Pereira alertou, também, para tentativas de golpe envolvendo supostos pagamentos. “O precatório vai sair num ano para ser pago no outro. Todo mundo vai saber. Não existe pagamento em cartório, imediato. Isso é golpe”, afirmou.

Após algumas perguntas, o advogado Francisco Faiad, responsável pelo processo da URV (3,17%), também fez um breve histórico do processo, até sua conclusão, no último mês, quando foi determinado o pagamento a 109 docentes (saiba mais aqui). Ele ressaltou que não cabe mais qualquer recurso por parte da UFMT e que a lista com os valores está disponível para consulta no sindicato.

Na esteira da discussão, o professor aposentado Gerson da Silva relatou dificuldades em localizar, no seu histórico financeiro, os pagamentos que a UFMT afirmou ter realizado. O escritório jurídico colocou-se à disposição para auxiliar os docentes nesta verificação e, se for constatado que não foram realizados, iniciar imediatamente as tratativas para garantir o pagamento devido.

Análise de Conjuntura

Passando ao ponto seguinte, o docente Breno Santos destacou que, diante das questões jurídicas e financeiras discutidas anteriormente, os desafios atuais afetam tanto docentes que recém ingressaram no serviço público quanto aqueles com longa trajetória. Ainda no aspecto macro sobre as movimentações internacionais do capital para destruir direitos, comentou que a COP 30 terminou sem avanços concretos, apenas com indicações vagas de continuidade de acordos já existentes.

Outros participantes aprofundaram a análise. Carlos Sanches destacou a prisão de Bolsonaro e militares pela primeira vez na história do país, mas ponderou: “é realmente uma vitória política? O que a chamada esquerda está fazendo? Está sendo esquerda mesmo?”. Já o professor Aldi Nestor de Souza enfatizou os ataques aos salários e aposentadorias, defendendo o retorno ao fortalecimento dos sindicatos. A professora Alair Silveira chamou a atenção para a dificuldade do movimento sindical em avaliar seus próprios processos, apesar da facilidade em analisar, com relativa facilidade, os movimentos do capital. A professora Gerdine Sanson relacionou o contexto nacional às reuniões realizadas em Sinop, nos dias 14 e 28/11, sobre o desmembramento do campus, além de abordar os feminicídios que ocorreram no CETEF Rio.

Política de Multicampia

A discussão seguinte tratou da política de multicampia, motivada pela situação de Sinop, onde a direção local, em articulação com grupos econômicos, tem defendido o desmembramento do campus como única alternativa para melhorias. Os docentes e representantes da Adufmat-Ssind no local, Gerdine Sanson e Juliano Santos, relataram as reuniões convocadas pela administração. Segundo os docentes, a de 14/11 foi marcada por tumulto e por um debate restrito ao orçamento — o discurso é que o campus de Cuiabá retém a maior parte dos recursos, prejudicando Sinop.

Já na reunião do dia 28/11, realizada apenas duas semanas depois e com sete dias de divulgação, houve a participação da reitora da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Analy Castilho Polizel de Souza, que relatou sua experiência na transição do antigo campus. Embora avalie positivamente a emancipação, ela ressaltou diferenças fundamentais com relação ao processo de Sinop: a comunidade acadêmica de Rondonópolis gestou seu projeto de universidade durante anos e, após a separação, a gestão trabalhou voluntariamente por um longo período, devido a entraves administrativos e jurídicos. Após quase oito anos, a UFR ainda enfrenta problemas comuns às universidades públicas, como o desmonte orçamentário que dificulta o funcionamento cotidiano.

A professora Gerdine criticou o fato de o debate em Sinop estar restrito a orçamento e distribuição de cargos. Além disso, apontou a pressão sobre docentes que defendem a multicampia, taxados de covardes, acomodados ou imaturos. Para os relatores, a discussão tem sido empobrecida e pouco produtiva.

O diretor-geral, Breno Santos, acrescentou que o empobrecimento do debate reflete a degradação das condições de trabalho e da carreira docente em todo o país. Ele também lembrou que há interesses privados explícitos no processo, evidenciados pela participação do pró-reitor local na diretoria da União das Entidades de Sinop (Unesin), ligada ao setor empresarial.

Ao fim da discussão, decidiu-se pela realização de uma campanha em defesa da multicampia, coordenada pelo GT Multicampia da Adufmat-Ssind, com contribuições do GTPFS - Grupo de Trabalho Política de Formação Sindical. A proposta é defender uma universidade autônoma, mas baseada na unidade, e não na fragmentação.

Realização do evento Territórios Indígenas

O ponto seguinte também se relacionou a Sinop: a realização de uma nova edição do evento “Territórios Amazônicos”. Diante do cenário político no campus, o evento — de caráter político e não institucional — deve aproximar as comunidades tradicionais da universidade e do sindicato.

Na edição de 2023, o tema central foi o impacto dos agrotóxicos e do agronegócio na saúde da população mato-grossense. Para 2026, a proposta é integrar os projetos de extensão desenvolvidos na região com a luta sindical.

Os docentes aprovaram um aporte financeiro de até R$ 35 mil, com a orientação de buscar parcerias para dividir custos, como a Associação dos Docentes da Unemat (Adunemat-Ssind), a Vice-presidência Regional Pantanal do Andes-SN, além dos projetos de extensão com recursos próprios. A Diretoria do sindicato acompanhará e participará de toda a organização, e o GTPGEGDS - Grupo de Trabalho Política de Classe para Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual - será convidado a colaborar.

Docentes homenageados

Em seguida, discutiu-se a indicação de docentes para serem homenageados na assembleia universitária que marcará os 55 anos da UFMT. Os presentes observaram que, apesar de a Reitoria ter solicitado a indicação de apenas três nomes, a lista de possíveis indicados seria extensa e defenderam a definição de critérios, dado que mais de quatro décadas de história envolveram inúmeros lutadores sociais ligados ao sindicato e que mereceriam ser homenageados.

Ficou definido que a participação contínua e o comprometimento ao longo dos anos seriam os critérios principais. O primeiro nome indicado foi o do professor Waldir Bertúlio, primeiro presidente da Adufmat-Ssind, que chegou a ser perseguido e demitido pela ditadura militar, mas sempre presente na entidade. O professor Roberto Boaventura, o Robertinho, também foi destacado. Para representar a atuação mais do que fundamental dos docentes dos campi do interior e das mulheres, indicou-se a professora Gerdine Sanson, de Sinop. “Cada um representa uma mensagem específica dessa história de luta”, afirmou Breno Santos.

A Adufmat-Ssind também indicará homenagem póstuma à professora Lylia Galetti (Departamento de História), primeira presidente mulher do sindicato, e ampliará a lista com a leitura de outros nomes no espaço destinado às entidades na assembleia. Foram mencionados os docentes José Domingues de Godoi Filho, Carlos Sanches, Alair Silveira, Vicente Ávila, Gerson da Silva, Iraci Galvão e Luiz Galetti, entre outros.

Emocionado, o professor Waldir Bertúlio fez um breve relato sobre o processo de formação da Adufmat-Ssind, concretizado em dezembro de 1978, ainda durante a ditadura militar.

Informes financeiros e reforma do sindicato

Por fim, a Diretoria informou que a obra na cobertura do sindicato, aprovada em assembleia, foi concluída. No entanto, será necessário aplicar impermeabilização e instalar cobertura de palha - cujo valor foi reajustado. A estimativa é de que essas etapas superem os R$ 40 mil. Também será preciso realizar revisão elétrica, readequar a mobília e ajustar a ventilação dos banheiros internos. Toda essa agenda pós-obra deve ser concluída até o fim de fevereiro, quando vencem os contratos de locação do espaço provisório onde está funcionando o atendimento do sindicato.

Como não haverá tempo para aprovar orçamentos em assembleia e os gastos são considerados urgentes, a plenária autorizou que a Diretoria encaminhe as demandas da melhor forma possível, comprometendo-se a realizar três orçamentos para cada etapa.

A Diretoria também informou o gasto extraordinário de R$ 18 mil com o transporte funerário terrestre do professor Ângelo Zanoni Ramos, solicitado pela família, residente no interior de São Paulo. A decisão foi entendida como um gesto de solidariedade, alinhado à natureza do sindicato. Diante de divergências apontadas por membros da base, ficou decidido que será realizado, em 2026, um seminário para orientar a condução de gastos extraordinários, a exemplo da iniciativa promovida recentemente pelo Andes-Sindicato Nacional.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind