PEC 20/20 representa como governos privilegiam bancos em detrimento da população

Desde o período da Monarquia, todos os brasileiros nascem e morrem pagando a chamada Dívida Pública. Os anos passam e, em vez de diminuir, a dívida aumenta. A Lei Orçamentária Anual de 2020 estima que somente os juros e amortização dessa Dívida consumam metade de todo o recurso arrecadado por meio de impostos ao longo do ano. Isso representa mais de R$ 1,9 trilhão, mas a dívida propriamente dita do país supera o valor de R$ 4 trilhões. E vai aumentar.

Foi durante a presidência de Fernando Collor que os brasileiros começaram a ouvir – alguns até a reproduzir - que “o Estado está inchado”, que é preciso “caçar marajás” do serviço público. No entanto, pouco se sabe sobre da dívida que, de fato, infla as contas públicas. Enquanto as políticas públicas dividem percentuais apertados, cerca de 3% (assistência social), 2,7% (educação), 4% (saúde), os bancos (que recebem o dinheiro da Dívida Pública) chegam a embolsar, com tranquilidade, 50%.

Vale lembrar que esse recurso advém, majoritariamente, da arrecadação por meio de impostos. Ou seja, os serviços públicos deveriam devolver a população serviços que por ela são financiados, mas estes ficam prejudicados pela falta de investimento.

Nesse sentido, a Auditoria Cidadão da Dívida (ACD), associação sem fins lucrativos que defende a realização de uma auditoria (investigação) dessa dívida infinita - conforme prevê a Constituição Federal de 1988 -, realiza um trabalho de denúncia expressivo nesse sentido. Com apoio de entidades como o ANDES – Sindicato Nacional e Seções Sindicais a ele filiadas, a ACD consegue comprovar que a Dívida Pública brasileira é um verdadeiro esquema de corrupção legalizado.

As entidades defendem que esse dinheiro deveria estar sento investido em saúde e educação públicas, que em meio à pandemia de Covid-19 são as áreas que têm respondido efetivamente para ajudar a população.

No entanto, ao propor alternativas para superar a Covid-19, o Governo Federal apresenta supostas saídas que, na verdade, já fazem parte dos seus projetos políticos, e favorecem o aumento dessa dívida. “Os governos falam em ajustes fiscais, contingenciamento de recursos, redução de salário dos servidores, emissão de títulos da dívida pública e outras propostas esdrúxulas, que nada mais fazem do que transferir dinheiro público ao setor financeiro”, explica a professora Marluce Souza e Silva, coordenadora do Núcleo de Auditoria Cidadã da Dívida de Mato Grosso.

“O problema dos endividamentos é que os empréstimos têm sido uma ferramenta poderosa de acumulação primitiva, fazendo com que, a um toque de mágica, o dinheiro improdutivo se transforme em capital e a soma emprestada se converta em títulos da dívida pública, facilmente transferíveis e que, em mãos de credores protegidos pelo sigilo bancário, continuam a funcionar como se fossem dinheiro vivo. Assim, esse dinheiro ‘capital’ é emprestado para o Estado e transformado em títulos que recebem a garantia estatal de que serão rateados e redistribuídos nos mercados de valores com o fim de diluir os riscos e formar novos empréstimos, alimentando, por conseguinte, um sistema de especulação e renda que não cria correlação com o trabalho, mas com o poder político-financeiro do capital. Essa prática vem sendo aperfeiçoada desde o surgimento dos Bancos Centrais, em especial o Banco Central da Inglaterra”, afirma Souza e Silva.

Na última sexta-feira, 03/04, por exemplo, o Congresso Nacional apreciou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/20, denominada “Orçamento de Guerra”, cujas emendas 4 e 5 propunham reduzir em 50% os salários dos servidores públicos. O mesmo projeto assegurava, entretanto, a continuidade do sistema de proteção voltado a capitalistas, por meio das Bolsas de Investimentos e Bancas de Capital nacional e internacional. As emendas 4 e 5 foram retiradas do texto, mas o Governo Federal está sempre disposto a retirar direitos de servidores e da população em geral, havendo ou não pandemia.

Diante da PEC 20/20, a ACD elaborou e apresentou uma proposta para garantir recursos financeiros ao Ministério da Saúde a partir da suspensão do pagamento da Dívida Pública brasileira e da realização de sua auditoria. No entanto, a maioria dos parlamentares brasileiros insiste nas alternativas que contribuem para  o endividamento público, como emissões de novos títulos do tesouro.

“Essa proposta definitivamente não atende aos interesses dos trabalhadores e, tampouco, do Brasil, pois sabemos que desde a origem do sistema de crédito público esse é também um instrumento de subtração de recursos da população e de destruição da nossa soberania”, diz a professora.

As entidades que apoiam a ACD, incluindo a Adufmat – Seção Sindical do ANDES, seguem atuando para que toda a população conheça o que de fato representa a Dívida Pública, bem como os benefícios que a realização de sua autoria trariam, aumentando os investimentos em saúde, educação, segurança, assistência social, entre outros. A pandemia de Covid-19 representa mais um momento propício para o debate sobre como arrecadar recursos para melhorar a vida dos brasileiros.

Esses e outros dados sobre o assunto estão disponíveis no site da Auditoria Cidadã da Dívida: https://auditoriacidada.org.br.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Pagamento de juros e amortizações da dívida consome, hoje, quase metade do orçamento da União

Na última terça-feira, 17 de março, representantes das centrais sindicais entregaram ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal o documento “Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras”. O objetivo central do documento é solicitar a suspensão do pagamento da dívida pública e a utilização destes recursos para o fortalecimento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social). A reivindicação vem no contexto da pandemia de COVID-19, que tem colocado sistemas de saúde em alerta (ou em iminente colapso) no mundo inteiro.

“Para enfrentar esse momento, é preciso garantir que o Estado brasileiro tenha agilidade e recursos para, por meio dos serviços públicos, garantir o atendimento de toda a população, nos serviços de saúde, de assistência social e nos programas de proteção ao trabalhador e trabalhadora. O Congresso deve suspender imediatamente todas as medidas que retirem direitos dos trabalhadores/as”, diz trecho da nota.

A proposição foi da Auditoria Cidadã da Dívida, cuja coordenadora nacional, Maria Lucia Fattorelli, afirmou: “Nesse quadro de pandemia de coronavírus, o governo deveria decretar uma completa auditoria da dívida pública, acompanhada da suspensão imediata do pagamento dos juros e encargos, a fim de liberar recursos para investimentos relevantes nessas áreas essenciais à população.”

O documento pode ser lido na íntegra aqui.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida (com edição da Sedufsm)

Não é segredo para ninguém que nós vivemos numa sociedade que incentiva o acúmulo e a concentração de renda. Tanto que, para muitos, sinônimo de sucesso na vida é ter propriedade. Quanto mais, melhor. É realmente difícil pensar diferente, já que nós somos educados para isso.  

Nós concentramos a tal ponto que, nesse momento, 1% da população mundial detém a mesma riqueza dos 99% restantes. No Brasil, seis pessoas concentram riqueza equivalente a 50% da população mais pobre. Os dados são da Oxfam.

A sociedade capitalista vangloria também a iniciativa privada, cujo objetivo principal é acumular. E todos sabem que a finalidade de qualquer empresa é o lucro. Em busca disso, ela precariza as condições de trabalho, os salários dos funcionários, contrata o mínimo possível e apoia propostas que diminuem os impostos e as obrigações patronais. As empresas minimizam todos os custos para lucrar sobre tudo o que puderem. 

Os bancos, como grandes instituições financeiras, funcionam do mesmo jeito. Lucram sobre tudo o que for possível: em cima de milhões de pessoas que movimentam suas contas, fazem empréstimos e dívidas infinitas para comprar. Os bancos tendem a ser as empresas muito bem sucedidas no sistema capitalista. Por isso, todos os anos, a imprensa divulga sistematicamente a superação dos seus lucros.

A “crise” que tem sido utilizada para justificar a retirada de direitos históricos dos trabalhadores, e que já nos rende o aumento do empobrecimento da população, é a mesma que favorece o aumento do lucro dos bancos. Em 2018, os quatro maiores do país (Brasil, Itaú, Bradesco e Santander) tiveram quase 20% de aumento nos ganhos; “R$ 69 bilhões, maior valor da história, segundo a Economatica, empresa especializada no fornecimento de dados financeiros”, conforme publicou um renomado portal de notícias brasileiro no início do ano.

Fazem parecer um motivo para comemorar, mas nós temos aí uma contradição difícil de romper: a dinâmica que empobrece a sociedade é, ao mesmo tempo, exaltada, como um objetivo a ser alcançado. “Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser opressor”, dizia Paulo Freire, com razão.        

Deve ser por esse motivo, inclusive, que a dívida pública brasileira, que consome quase 50% dos recursos arrecadados pela União anualmente, que só ganha enquanto toda a população perde com a crise, ainda não é um fato problematizado pela população brasileira.  

Foi para essa perspectiva que pesquisadores convidados pela Adufmat-Seção Sindical do ANDES-SN chamaram a atenção no dia 13/06, durante o debate “Previdência Pública, Seguridade Social e Endividamento”, realizado no auditório do Mofão/ Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia da Universidade Federal de Mato Grosso. “O objetivo da Reforma [da Previdência] é a capitalização: passar mais dinheiro da população para o capital financeiro”, disse categoricamente um dos convidados, o doutorando da Universidade de Brasília (UnB), Jonas Schmidt.

A dívida pública brasileira se arrasta como uma avalanche gigantesca desde quando o Brasil era uma Monarquia. Viramos República, entramos e saímos de ditaduras, governos e mais governos, e a dívida só aumentou, porque a regra é clara: altas taxas e juros flutuantes, cobrança de juros sobre juros (anatocismo), refinanciamento de dívida por rolagem, entre outras manobras, servem exclusivamente para transferir – sistematicamente - dinheiro da população para bancos.

Mestranda de Políticas Públicas da UFMT, a pesquisadora Rozimeire Satiko, também palestrante convidada, destacou que a imprensa finge ignorar essa discussão porque, assim como os bancos, é controlada por cerca de seis famílias, ávidas por concentrar. A dinâmica do capital, portanto, as beneficia.

Com relação aos credores, isto é, quem recebe todo esse dinheiro público, a União alega que não pode precisar, pois não há controle sobre os títulos revendidos. No entanto, os pesquisadores acreditam que é a União que não tem interesse em divulgar. “Os credores são os mesmos bancos interessados nas reformas da Previdência e Trabalhista”, afirmou Satiko.

O terceiro convidado, Willian Rossi, também mestrando em Políticas Públicas na UFMT, demonstrou que a dívida pública de Mato Grosso foi instituída num “complexo sistema de déficits criado pela destruição da infraestrutura econômica do estado, decorrente da sua cisão, em 1977”, seguindo a mesma receita da União.

Para viabilizar o novo estado, no final da década de 1970, os governantes pegaram dinheiro emprestado. Um “mecanismo político-financeiro-midiático” garantiu, em seguida, que o déficit provocado pelos empréstimos formasse a dívida pública e, quando ela se tornou impagável pelas práticas irregulares (juros, juros e mais juros), os direitos sociais também se tornam alvos para que os recursos fossem transferidos aos credores.

Os palestrantes demonstraram, ainda, que a população de diversos países tem reagido e reivindicado a realização de auditorias de suas dívidas públicas. O Equador é um deles. O êxito da auditoria fez o país retomar todo o dinheiro arrecadado pelo estado e reverter em benfeitorias para a população.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê a realização de auditoria, e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apontou que há diversas irregularidades relacionadas à dívida pública. Ou seja, motivos para a realização da auditoria da dívida pública não faltam. No entanto, a última governante a vetar a ideia foi Dilma Rousseff, em janeiro de 2016.

“Quando isso for dito, a população vai se revoltar e ir às ruas”, disse Rossi ao final do debate, animado. Mas será que, mesmo consciente, a população brasileira estaria disposta a nadar contra a corrente?      

Saiba mais sobre a Dívida Pública no site da Auditoria Cidadão da Dívida. Clique aqui.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Maria Lucia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã

Rodrigo Ávila – Economista da Auditoria Cidadã

Paulo Lindesay – Coordenado do Núcleo da Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro

Quem acha que não podemos somar Juros da Dívida Pública com Amortização, por considerar um erro primário na economia, provavelmente não tem o conhecimento dos números oficiais do Tesouro Nacional ou pensa como rentista e defende o grande capital especulador.

Nos últimos 24 meses, entre Jan/2016 a Jan/2018, a Dívida Pública Interna bruta cresceu cerca de R$ 1.158.256.870.219 – saldo da Dívida Pública Interna Bruta - Jan/2016 (R$ 3.936.680.800.303 ) - saldo da Dívida Pública Interna Bruta - Jan/2018 (R$ 5.094.937.670.522 ).

Alguém em sã consciência pode dizer que na emissão de novos títulos públicos com objetivo de rolar ou refinanciar a dívida pública, não tem custo ao Estado Brasileiro? Provavelmente não conhece o sistema da dívida.

Além disso os títulos da Dívida Públicas estão sendo negociados, com os DEALERS (nota 5º), a taxa anual média acima da taxa SELIC (Tabela Auxiliar).

Disparidade entre juros informados pelo Tesouro Nacional, e os juros estimados (R$)

Nota Explicativa nº 1: O valor dos juros sobre a dívida pública federal divulgado pelo Tesouro Nacional está subestimado, porque o governo contabiliza parte dos juros como se fosse amortização ou refinanciamento. Para mais detalhes, ver: https://auditoriacidada.org.br/explicação/

Nota Explicativa nº 2: O valor dos juros estimados foi obtido a partir da multiplicação do estoque da dívida interna federal no início do ano pela taxa de custo médio da dívida interna durante o ano. Este cálculo estimado é o mais conservador possível, pois não computa os juros decorrentes das novas emissões ocorridas durante o ano. Em caso de dúvida, ver tabela auxiliar.

Nota Explicativa nº 3: As amortizações englobam o chamado "Refinanciamento" ou "Rolagem", o que seria em tese o pagamento do principal de dívida antiga com recursos de novos empréstimos.

Porém, o governo inclui na “rolagem” grande parte dos juros, ou seja, o que o governo chama de "atualização monetária da dívida", que não possui previsão legal e cuja metodologia de cálculo o governo se recusa a fornecer.

Adicionalmente, parte das Amortizações não se confunde com a mera "rolagem". Em 2018, por exemplo, a parcela das amortizações informadas pelo Tesouro (fora da "rolagem") foi de R$ 342 bilhões, conforme o SIAFI.

Nota Explicativa nº 4: Inclui Regime Geral da Previdência Social (INSS) e Regime Próprio dos Servidores Federais

Nota Explicativa nº 5: Os dealers são instituições financeiras credenciadas pelo Tesouro Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento dos mercados primário e secundário de títulos públicos. Os dealers atuam tanto nas emissões primárias de títulos públicos federais como na negociação no mercado secundário desses títulos. Atualmente, o Tesouro Nacional possui 12 dealers, dos quais nove são bancos e três são corretoras ou distribuidoras independentes.

TABELA AUXILIAR - ESTIMATIVA DO PAGAMENTO DE JUROS ANUAL NO ESTOQUE DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA PÚBLICA

Fontes da Tabela Auxiliar: Quadros 2.1 e 4.2 das planilhas abaixo

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/390360/Anexo+RMD+Dezembro+2013.zip/296286ca-7f93-4b6ebaac-cac13b3e7ec9

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/506379/Anex_RMD_Dez_2015.zip/d9d94260-17d9-4f92-964cf5d4afef4e9d

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/636648/Anexo_RMD_Dez_2017.zip/24a7438e-1736-4945-a19f1a26ae95cf61

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/710823/Anexo_RMD_Dez_18.zip/fa92577a-0c10-4d18-a9b2- bdae542aafc2

Fonte dos gastos com Previdência e Pessoal: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/series-historicas

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Desde 1995, o Brasil gerou R$ 1 trilhão em superávit primário. Apesar disso, a dívida interna subiu de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões no mesmo período, denuncia a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.

A informação foi dada por Fatorelli durante audiência pública, na última quinta-feira (16), na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, que debateu a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro.

Segundo a auditora fiscal aposentada da Receita Federal, essa situação é fruto de uma “crise fabricada” pela política monetária aplicada no país, baseada em elevadas despesas com o pagamento de juros que só serve para favorecer o sistema financeiro.

Demonstrando dados de mecanismos praticados pelo Banco Central e pelo governo brasileiro, Fatorelli comprovou que o sistema da Dívida Pública, ano após ano, gera de forma ilegal e inconstitucional um montante de juros que torna esse montante impagável.

“O déficit das contas públicas não está e nem nunca esteve na Previdência Social. Está nas políticas do Banco Central”, afirmou, completando que os gastos com juros da Dívida consomem mais de 40% do Orçamento do país todos os anos.

De acordo com Fatorelli, a “economia” de R$ 1 trilhão, pretendida pelo ministro da Economia Paulo Guedes com a reforma da Previdência, é apenas um valor que deixará de ser pago em aposentadorias, a maior parte do regime geral da Previdência, no qual nove entre dez aposentados recebem somente até dois salários mínimos.

“Essa reforma não é para combater privilégios; R$ 870 bilhões vão sair dos mais pobres, do Regime Geral da Previdência. Os outros 20% que se pretende economizar vão sair de servidores públicos porque ele pretende aumentar a alíquota”, alertou.

Confira a fala de Maria Lúcia Fatorelli: https://www.youtube.com/watch?v=sP9U8I-b6lA&feature=youtu.be

Fonte: CSP-Conlutas

Inscrições gratuitas no link: https://www.even3.com.br/seminariodadivida/

PROGRAMAÇÃO - 1º dia
 
 
QUINTA FEIRA 04/04
 
 
8h   Abertura
 
8h30min   Uma visão econômica da dívida e sua relação com a questão da previdência pública
Dr. Eugenio Lagemann (Economista e Historiador da UFRGS e Doutor em Economia pela Universitat Heidelberg- Alemanha)
 
9h30min   A dívida pública brasileira  no divisor de águas do Plano Real
Ms. Marcelo Gonçalves Marcelino (Graduado em Ciências Econômicas pela UFPR, pesquisador do Núcleo de Estudos Paranaenses do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Coordenador da ACD no Paraná)
 
10h20min   A dívida pública brasileira e a dívida pública de Mato Grosso
Ms. Rozimeire Satiko e Ms. Willian Rossi
 
11h   Debate
Coordenação: Marluce Souza
 
 
3º SEMINÁRIO ESTADUAL DA DÍVIDA PÚBLICA & REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
"Não deixe o recurso da sua aposentadoria ir para o esgoto da Dívida Pública".
 
 
PROGRAMAÇÃO - 2º dia
 
 
SEXTA FEIRA 05/04
 
 
8h   Análise da Previdência Social
Dra. Marluce Souza (Graduada em Serviço Social e em Direito, Doutora em Politica Social e Coordenadora da ACD em Mato Grosso)
Ms. Bruno Boaventura (Graduado em Direito e Mestre em Politica Social)
Marcos do Carmo Assunção (Auditor fiscal da RFB e membro do Sindifisco Nacional como Diretor de Assuntos Parlamentares)
 
 9h   Análise do Projeto de endividamento de Cuiabá pelo Prefeito Emanuel Pinheiro
 Sr. Marcelo Bussiki (vereador)
 
  9h30min    Análise de conjuntura
  Dra. Sirlei Silveira (Socióloga UFMT)
 
  10h10min    Debate
 

O Estudo sobre a Lógica do Financiamento das Universidades Estaduais do Ceará revela que, diferente do discurso oficial do governo, as contas públicas do estado são superavitárias. No período de 2012 a 2017, o balanço das contas governamentais apontou saldo positivo, à exceção do ano de 2014. No ano passado, por exemplo, o governo fechou o ano com R$ 1,44 bilhão de superávit.

O estudo foi encomendado pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará (Sinduece – Seção Sindical do ANDES-SN), pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Regional do Cariri (Sindurca – Seção Sindical do ANDES-SN) e pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual Vale do Acaraú (Sindiuva – Seção Sindical do ANDES-SN).

Para não conceder reajuste ao servidor público em 2016, por exemplo, a gestão Camilo Santana (PT) utilizou como argumento a “crise” – em referência ao momento político e econômico que o Brasil atravessava. No entanto, o que os representantes do governo omitem é que todo o dinheiro “economizado” (o superávit) – leia-se: não investido em educação básica, superior, saúde, etc. – foi destinado ao pagamento de juros e amortização da Dívida Pública. Segundo dados da própria Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG), o valor despendido pela administração pública para o serviço da dívida, em 2017, foi exatamente o mesmo obtido de superávit: R$ 1,44 bilhão.

Ainda de acordo com o Estudo, o governo Camilo iniciou a gestão, em 2015, pagando 5,22% do orçamento estadual para os credores da Dívida Pública. Dois anos depois, os mesmos credores seriam agraciados com 6,01% de toda a arrecadação do estado do Ceará – valor bilionário superior ao orçamento de toda a Polícia Militar (PM) do Ceará.

O Estudo sobre a execução orçamentária do Ceará mostra também que o atual governo não vem cumprindo o que manda a Constituição Estadual em relação ao investimento em pesquisa. Diferente dos 2% da receita tributária do estado, como manda o texto constitucional, os valores destinados à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) – entre os anos de 2012 e 2017 – foram de apenas 0,3% do total da arrecadação.

Em relação às instituições públicas de ensino superior, a situação não é diferente. Uma das alegações para justificar, por exemplo, a não realização de concurso público para docente efetivo, é a falta de receitas. No entanto, o Estudo encomendado pelas entidades sindicais dos professores das estaduais mostra que, entre os anos de 2012 e 2017, os gastos com pessoal se manteve abaixo do que determina até mesmo a famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto a LRF orienta que as despesas com o pessoal do executivo estadual não ultrapassem os 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), as gestões estaduais gastaram em média 43,1% da RCL. No ano passado, esse valor chegou a 42,41%.

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 Fonte: Sinduece-SSind (com edição do ANDES-SN)

AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA NAS ELEIÇÕES 2018
CAMPANHA DE DOAÇÃO NO SITE CATARSE
http://ow.ly/YqwW30lrWCR

Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
SAUS, Quadra 5, Bloco N, 1º andar – Brasília-DF – CEP: 70070-939 - Edifício Ordem dos Advogados do Brasil
Telefone (61) 2193-9731 - E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., www.auditoriacidada.org.br

Prezados(as) apoiadores e voluntários(as) da Auditoria Cidadã da Dívida, Diante da necessidade de divulgar amplamente o tema da dívida pública e a necessidade de uma auditoria, para candidatos e para a população em geral, lançamos uma campanha de arrecadação no site Catarse http://ow.ly/p7SH30ltGjy visando arrecadar fundos para viabilizar a realização das seguintes atividades:

1) Produção de 2 vídeo-aulas profissionais (de 40 minutos cada um), com informações atualizadas sobre o endividamento público federal (interno e externo) e a dívida dos estados, voltados para o empoderamento da população com informações e orientações necessárias as discussões sobre esse tema em todo o país durante o período das eleições 2018;

2) Impulsionamento de publicações (vídeos, artigos, Carta Aberta e palestras) nas redes sociais;

3) Impressão da Carta Aberta (http://ow.ly/58vS30ltFWZ) para distribuição a comunidades sem acesso à internet;

4) Realização de uma oficina presencial em Brasília, no dia 03/09/2018, de 9 às 17 horas.

5) Realização de oficinas em outras capitais do país, caso consigamos superar a meta e arrecadar recursos suficientes para cobrir os gastos de viagem.
Contamos com a sua colaboração para que possamos realizar essas ações.

Desde já agradecemos pelo apoio e pela divulgação.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli 

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

O ANDES-SN participou na terça-feira (14) de audiência pública para debater o Projeto de Lei (PLP) 459/2017. O projeto permite à União, estados e municípios a ceder direitos sobre créditos arrecadados ao setor privado, a chamada securitização de créditos. Na prática, o PLP permitiria que os entes 

federados entregassem a instituições financeiras o fluxo de recursos obtidos com impostos, taxas e contribuições.

O debate ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e reuniu a Auditoria Cidadã da Dívida e entidades da área tributária. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), não compareceu.

O PLP é oriundo do PLS 204/2016, que tramitou no Senado em regime de urgência e passou apenas por uma comissão da Casa. O PLS é de autoria do senador José Serra (PSDB/SP). 

Críticos à proposta afirmam que o PLP busca “legalizar” um esquema de realização de operação de crédito que já vem sendo praticado em alguns locais como o estado de São Paulo e o município de Belo Horizonte, apesar de ser totalmente ilegal. Neste esquema, uma parte da arrecadação tributária é desviada a bancos privilegiados, antes mesmo de chegar aos cofres públicos. Esses recursos são desviados para uma conta vinculada e não chegarão ao orçamento público.

“Esse projeto precisa ser barrado, pois onde ele já foi implantado tem provocado graves prejuízos financeiros, devido ao desvio de recursos e elevadíssimos custos da operação, tornando o orçamento público ainda mais reduzido”, explica Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã. Ela complementa: “Ademais, tem funcionado de forma ilegal, pois em matéria de finanças, estados e municípios são proibidos de legislar se não houver uma lei federal que trate do tema”.

Para operar este esquema, o ente federado cria uma empresa estatal do tipo Sociedade de Propósito Específico, a exemplo da PBH Ativos S/A e CPSEC S/A. O principal negócio desta empresa é a emissão de papéis financeiros (debêntures), que são vendidos a bancos privilegiados. Estes bancos, por meio de uma conta vinculada, se apropriam de uma parcela desse fluxo de créditos. Um detalhe, esses créditos são líquidos e certos e entrariam nos cofres públicos de qualquer forma.

A empresa estatal criada não está sujeita ao controle e fiscalização do Estado, contudo, o ente federado ainda é o garantidor crédito. Ou seja, estados e municípios utilizarão sua estrutura para cobrar a “dívida” tributária de cidadãos e empresas . E caso a dívida não seja paga, o ente federado será obrigado a substituir por um outro crédito ou indenizar o banco privilegiado que adquiriu aquelas debêntures. No caso da BH Ativos S/A os juros pagos por esses papéis chegaram a alcançar 23% ao ano em 2015 (IPCA + 11%).

Maria Lúcia Fattorelli argumentou que essa engenharia financeira é ilegal e terá um alto custo orçamentário e severa repercussão institucional, afetando negativamente as finanças públicas atuais e futuras. “Na realidade, estamos diante de uma geração ilegal de dívida pública e desvio de arrecadação tributária”, disse. Ela classificou o projeto como “roubo institucionalizado” do dinheiro arrecadado do contribuinte.

Fattorelli criticou a linguagem “cifrada” do texto do PLP, criada para dificultar o entendimento sobre a real intenção da medida. “Isso é para enganar a opinião pública que vai arcar com essa conta”, explica. 

Participação do ANDES-SN

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, participou da audiência e falou que o Sindicato Nacional, junto a Auditoria Cidadã da Dívida, tem feito um trabalho de denúncia sobre os mecanismos de desvio dos recursos públicos.

“Os recursos públicos estão sendo desviados previamente se criando uma engenharia escandalosa. Esses títulos [debêntures] não são nem inscritos na Comissão de Valores Mobiliários. Temos que denunciar esse sistema fraudulento e punir quem está executando isso ilegalmente”, disse. O docente ainda ressaltou a importância da população brasileira se apropriar deste tema.

“Por trás disso, há uma questão política ideológica, de redução do Estado, de transferência do fundo público para a iniciativa privada. Nós do âmbito da Educação estamos sofrendo com a EC 95/16 que cortou o orçamento de diversas instituições, institutos e colégios de aplicação que chega até 40% do seu orçamento. A Capes e o Cnpq anunciaram cortes de bolsas de pesquisa, de instituições públicas que produzem 90% do conhecimento no Brasil. Aonde vamos chegar?”, questionou.

Esquema fraudulento
Este esquema financeiro é semelhante ao que atuou na Europa, quebrou a Grécia e comprometeu toda a economia do continente. No Brasil, ele está funcionando no estado São Paulo e na cidade de Belo Horizonte. Há iniciativas em diferentes estados e municípios, mas também há resistência a eles.

Em Belo Horizonte (MG), a Câmara Municipal instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que permitiu acesso à documentação comprovando a existência desse esquema. Na capital mineira, em 2011, foi criada uma empresa para operar o esquema, a PBH Ativos S/A. Essa empresa desviou mais de R$ 260 milhões de arrecadação tributária em favor do BTG Pactual S/A e resultou em uma perda de R$ 70 milhões para o município, em três anos de funcionamento.

Ministério Público de Contas e Tribunais de Contas já emitiram pareceres condenando a prática por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.

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Denúncia: Grave esquema fraudulento

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias)