Após quase um ano do ANDES-SN ter apresentado a primeira solicitação de agenda com o ministro da Educação, Camilo Santana, para tratar da pauta de reivindicações da categoria, ainda não foi agendada reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do MEC. A formalização da mesa foi anunciada em 26 de dezembro do ano passado, através da portaria nº 2.151. 

Para o ANDES-SN, a portaria do MEC foi publicada como resultado da pressão exercida ao longo de 2023 pela categoria docente. No entanto, é necessário intensificar a mobilização para garantir uma reunião para discutir as reivindicações da categoria docente.

Ato realizado em frente ao MEC, em agosto de 2023, pela revogação do Novo Ensino Médio

“Desde o início do governo Lula/Alckmin temos apresentado a pauta específica que o ANDES-SN defende para a educação, bem como, reforçado a necessidade de construção da unidade com o conjunto dos servidores públicos. Infelizmente, somente agora o MEC sinaliza o acolhimento da nossa demanda com o anúncio da instalação da mesa setorial. Não foram poucas as formas de pressão e, por isso, é fundamental que a categoria possa se mobilizar no sentido de nos ajudar a pressionar o governo, para que não só possamos instalar efetivamente a mesa, mas, especialmente, que possamos avançar no conjunto de reivindicações que temos pautado, que representam necessidades histórias e imediatas da categoria docente”, afirma Francieli Rebelatto, secretária-geral do ANDES-SN

Em circular encaminhada às seções sindicais (018/2024), a diretoria do Sindicato Nacional ressalta que não aceitará “que as pautas do docentes das universidades federais, institutos federais e Cefets possam ser debatidas e negociadas por entidades não representativas e sem representação legal da categoria”. 

42º Congresso

As reivindicações da categoria deverão ser atualizadas durante o 42º Congresso do ANDES-SN, que acontecerá entre 26 de fevereiro e 01 de março, em Fortaleza (CE). Na ocasião, as e os docentes também discutirão as táticas de lutas que orientarão as ações do Sindicato neste ano.

“Pautas como autonomia universitária e fim das intervenções, a ampliação do orçamento público para as Instituições de Ensino Superior, a revogação do Novo Ensino Médio, do Marco de Ciência e Tecnologia e da Portaria 983 são fundamentais para avançarmos no sentido do projeto de educação que defendemos e que seguiremos defendendo neste processo de negociação. Mas estamos seguros de que só conseguiremos vitórias, se a categoria, por meio de nossas seções sindicais, estiver mobilizada”, reforça a secretária-geral do ANDES-SN

Confira a Circular 018/2024, com histórico das ações em 2023

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN protocolou na manhã dessa quinta-feira (5) um novo pedido de audiência com o ministro da Educação, Camilo Santana. Essa é a terceira solicitação apresentada pelo Sindicato Nacional desde que o ministro assumiu a Pasta, em janeiro deste ano.  

Foram entregues também a Carta de Reivindicações do ANDES-SN, já enviada no dia 2 de janeiro de 2023, e a Carta 340/2023, documento que modifica e amplia as reivindicações considerando a portaria SGPRST/MGI nº 3634, de 13 de julho de 2023, que traz o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e que implementou o protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

As delegações do Sindicato Nacional e do Sinasefe foram recebidas por Maurício Holanda Maia, secretário da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), e Alessandra de Assis, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional da Sase e do Fórum Nacional de Educação (FNE).

“Reafirmamos nossa pauta e colocamos a importância de estabelecer essa mesa setorial diretamente com o MEC. Saímos de lá com a esperança de que teremos uma agenda com o ministro da Educação e indicamos que essa data possa ser na semana de 16 a 20 de outubro, quando realizaremos a jornada de lutas pela revogação da BNC-Formação, que é uma das reivindicações que está na nossa pauta, e também interessa ao governo”, contou Raquel Dias, presidenta em exercício do ANDES-SN.

“Para fortalecer nossa luta, queria convidar a categoria docente a cobrar o ministro da Educação, Camilo Santana, para que ele receba o ANDES-SN e o Sinasefe e atenda a nossa pauta de reivindicação”, acrescentou.

Confira aqui os documentos protocolados

Fonte: Andes-SN

ANDES-SN irá à luta pela construção do PNE da sociedade brasileira

O governo federal publicou, nessa segunda-feira (11), o decreto de convocação da Conferência Nacional de Educação 2024, que discutirá o Plano Nacional de Educação da próxima década. O evento deverá ser realizado em Brasília (DF), com o tema “Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034 - política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.

De acordo com o decreto a Conae, edição 2024, “será realizada com o objetivo de viabilizar a participação representativa dos segmentos educacionais e setores da sociedade civil na elaboração do PNE, decênio 2024-2034, que incluirá o diagnóstico, as diretrizes, as metas e as estratégias para o próximo decênio”.

Antecedendo à Conae, serão realizadas conferências municipais, estaduais e distrital para discutir as propostas da sociedade civil e do setor da Educação para o próximo PNE. O ANDES-SN tem deliberação congressual de participar como observador da Conae e também de realizar o IV Encontro Nacional de Educação (IV ENE), para elaboração do PNE da sociedade brasileira.

A imprensa do ANDES-SN conversou com Cláudia Piccinini, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do Sindicato Nacional e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da entidade sobre o processo de construção do PNE 2024-2034. Confira a entrevista:

O MEC se manifestou na sexta-feira (8/9) sobre o PNE 2024-2034, sinalizando que irá debater o tema nas conferências municipais, estaduais e nacional de educação e encaminhar a proposta ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2024. Como o ANDES-SN avalia esse processo de construção do novo Plano Nacional de Educação?

Cláudia Piccinini: A Conae 2024 é uma conferência extraordinária, convocada para o debate do Plano Nacional de Educação do decênio 2024 a 2034. É importante apontar que houve muita luta desde a primeira versão do PNE 2011-2020, homologado apenas em 2014 (Lei nº13.005 de 2014). Os movimentos organizados do campo da educação pública confrontaram o que, desde o início, foi compreendido como um marco sem precedentes do processo de mercantilização da educação pública brasileira, e que, em uma leitura que se mostrou correta, abriu flancos irreparáveis no processo de destruição da formação da classe trabalhadora deste país e abriu portas e janelas ao projeto do setor privado-mercantil. Portanto, o MEC antevê tensões e conflitos entre projetos antagônicos de educação, e que mais uma vez irão se confrontar. A arena onde essas disputas virão à público será a Conae 2024. Mas não só aí serão feitas as disputas. Novamente, iremos debater, analisar e enfrentar os interesses privatistas no campo educacional, desde a educação básica ao ensino superior. Esse é o papel de um sindicato classista, aglutinar-se aos movimentos sociais da educação que defendem uma formação humanística, socialmente referenciada pelos interesses da classe trabalhadora, que lute pela garantia do pleno acesso-permanência-sucesso verdadeiramente democrático, para que todas(es)(os) tenham oportunidade de ingressar com financiamento público, na universidade pública. O PNE não poderá ser uma cortina de fumaça para o esquecimento de nossas pautas centrais, e que o MEC de Camilo Santana quer manter a todo custo – revogação do Novo Ensino Médio, Base nacional Comum Curricular (BNCC), BNC-Formação, dentre outras. Queremos o debate e a boa disputa, portanto, iremos à luta pela construção do PNE da sociedade brasileira!

Durante o debate do PNE 2011/2020, uma das principais reivindicações era a destinação imediata de 10% do PIB para a Educação Pública

O ANDES-SN irá participar da Conae 2024?

CP: O ANDES-SN tem deliberação congressual para participação na Conae 2024, na condição de observador. Nesse sentido, é importante que as(os) professoras(es) da base, em especial os que se articulam no GT de Política Educacional, estejam engajadas(os) nas etapas – municipal, estadual e nacional -, relatando se a participação popular está sendo realmente garantida, avaliando se as comunidades escolares, sindicatos de trabalhadores da educação e estudantes terão espaço garantido para o debate e encaminhamento de propostas, em especial, as relativas ao financiamento público para a educação pública. Temos muito acúmulo para alavancar as disputas, em diversas frentes que envolvem a construção do Plano, e que vão além do importante debate sobre financiamento público, como: autonomia docente e democracia na gestão educacional, pedagogia de resultados pelo viés de avaliações em larga escala, formação e valorização do trabalho docente, expansão da educação básica à pós-graduação pública, com centralidade na universalização real via inclusão, acesso, permanência e sucesso, controle da expansão privada sem qualidade, dentre outros grandes temas.

Como o ANDES-SN irá participar e intervir na construção do novo PNE?

CP: O ANDES-SN deve acompanhar e politizar o processo junto a sua base e movimentos da educação, levando a diante seu compromisso de articulação da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública (Conedep) e os fóruns, comissões e coordenações estaduais, com vistas à realização de encontros regionais, organizando conjuntamente o IV Encontro Nacional de Educação (IV ENE). Este será um momento importante para a reafirmação do projeto educacional que desejamos para a sociedade brasileira, aglutinando as lutas pela derrubada das contrarreformas do campo educacional como o Novo Ensino Médio e a BNCC, além da BNC-Formação e muitas outras lutas que estão na ordem do dia para o sindicato e que constroem unidade para fortalecer propostas de interesse para a educação da classe trabalhadora, em todos os níveis de ensino, desde a Educação Infantil à Pós-graduação.

Esse tema será tratado na reunião do Pleno do Grupo de Trabalho de Política Educacional convocada para outubro?

CP: Sim, o Plano Nacional de Educação e o andamento da Conae 2024 serão temas centrais nos debates da reunião de outubro do GTPE. A participação da base é importante. Com a publicação do Decreto nº11.697, com as Conferências Livres que já começam a ser organizadas nos estados, com os debates nas Seções Sindicais com nossa base, vamos acumular reflexões e organizar a luta. O GTPE também deve preparar materiais informativos para a base do sindicato.

Fonte: Andes-SN

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

“Na atualidade, o termo demagogo passou a contemplar apenas um sentido pejorativo, uma severa crítica em relação `a oratória de determinados políticos. Chamar um político de demagogo significa acusa-lo de manipulador e populista. O demagogo é aquele que engana, ilude e falseia a realidade”. Adelino Francisco de Oliveira, in (artigo) Os demagogos e a política contemporânea, 27/09/2021 – A Tribuna Piracicabana.

“Populismo é uma prática política cujo líder toma para si o cargo de salvar o país e o povo…O populismo se reveste de promessas dirigidas a setores vulneráveis da população...o populismo faz parte da demagogia, na medida em que estabelece um vínculo emocional com o “povo”, tratado como categoria abstrata…O resultado é sempre o autoritarismo consentido e uma dominação imperceptível por quem é dominado.”  Juliana Bezerra, professora de História, artigo Populismo.

Existe um certo distanciamento entre o discurso de campanha de Lula sobre questões ambientais e a definição de suas politicas econômica, de comércio exterior e de meio ambiente, contradição esta que se agrava tanto pelos acordos feitos ainda antes das eleições, em que atraiu parte do agronegócio e acabou nomeando para seu Ministro da Agricultura um representante de uma parte deste grupo econômico, filiado ao PSD, onde estão também inúmeros bolsonaristas de carteirinha, além dos espaços cedidos para o União Brasil, Partido que também se alinha bem `a direita , sucedâneo do PFL/Democratas e Arena (origem no período dos governos militares), no conjunto esses partidos representam um poderoso bloco politico, ideológico, parlamentar e que faz muita pressão contra as políticas ambientais, contra a reforma agrária, contra a demarcação de terras indígenas, contra os direitos humanos, contra pautas de gênero, enfim, contra as pautas capitaneadas pelo PT e pelos partidos de esquerda como PSOL, PCdoB; PSB, PDT, Cidadania, Rede Sustentabilidade e PV, base ideológica do Governo Lula.

Não bastasse esta guinada em direção ao Centro e `a direita feita antes das eleições de 2022 e que deram origem ao terceiro mandato de Lula, agora, para garantir a famosa “governabilidade”, o Governo acaba de sacramentar a cooptação do Centrão (PP e Republicanos), ninho de bolsonaristas e adeptos da direita e até da extrema direita.

Parece que o balcão de negócios, o toma lá, da cá , a liberação de emendas, a distribuição de cargos, de ministros a outros escalões, em Brasília e nos Estados, voltaram a todo o vapor e moldam a pauta ou agenda em Brasília e no Brasil afora.

Ao ceder espaços na estrutura governamental a um enorme grupo de parlamentares (Senadores e Deputados Federais) e dirigentes partidários que são bem conhecidos por suas posturas fisiológicas, oportunistas, conservadoras, retrógradas em relação `as pautas da esquerda, em torno das quais Lula sempre se elegeu e mantém seu discurso, tanto é verdade que continua sendo visto e ora acusado como amigo de “ditadores” comunistas ou socialistas.

Com tais manobras e guinadas `ao centrão e `a direita, Lula pode conseguir a tal governabilidade e evitar que o Presidente da Câmara, líder inconteste do Centrão e da Direita coloque em pauta algum processo de pedido de impeachment de Lula, evitando o que aconteceu com Dilma, que ao romper o diálogo com o então Presidente da Câmara Eduardo Cunha, aquele colocou um pedido de impeachment em pauta e todos sabemos o que aconteceu.

Basta observar que diversos parlamentares que votaram favoravelmente ao impeachment e afastamento definitiva de Dilma da Presidência, que lá chegou ungida por Lula em sua eleição e reeleição, estão atualmente felizes da vida fazendo o “L” e integrando a base do Governo Lula no Congresso Nacional.

Ministérios como do Meio Ambiente, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, da Reforma Agrária e das Mulheres, que foram criados, recriados ou com promessas de serem “returbinados’, aos poucos percebemos que estão sendo castrados, em termos de “poder de fogo”, principalmente quando tomamos os recursos orçamentários que os mesmos terão `a sua disposição, quando comparados com outros ministérios e organismos que os partidos de direita e o Centrão tem abocanhado.

Quando Lula defende a Petrobrás e se volta contra o IBAMA, subordinado `a Ministra Marina Silva, já, novamente bastante desgastada no Governo, acionando a AGU, cujo ministro é um pretenso candidato `a próxima vaga no STF, para contradizer o parecer do IMABA, por ter negado licença Ambiental para a perfuração de poços de petróleo (um combustível fóssil, altamente poluidor do meio ambiente, condenado mundialmente e já com os dias contados conforme informe técnico da Agência Internacional de Energia nesta semana), ou quando o nosso Presidente da República critica e entra em conflito com a União Europeia, que no exercício de sua soberania, ter aprovado Leis que restringem importações de “commodities” de áreas desmatadas, legal ou ilegalmente, em países que não cumprem integralmente os compromissos assumidos no Acordo de Paris, como é o caso do Brasil; ou quando partidos (de direita) que participam do Governo Lula criticam e tentam criminalizar os movimentos sociais, como temos visto, por exemplo da CPI do MST, ou quando Lula propõe censura `a forma como Ministros do STF devem votar ou tornar seus votos e as sessões da Suprema Corte públicas, para o conhecimento pleno das pessoas, cidadãos e cidadãs que pagam impostos e tem o direito de saber como funcionam os órgãos públicos; ou quando insinua desconhecimento sobre a Corte Internacional de Haia, instância internacional que tem o direito de julgar criminosos de Guerra e ditadores como Putin e outros ditadores de esquerda ou de direita; o nosso Presidente passa uma imagem de um personagem que tem discursos contraditórios.

Resta-nos saber se esta “guinada” de Lula para receber o apoio politico parlamentar da Centrão e da Direita no Congresso Nacional facilitará o avanço de uma agenda meramente reformista, perfunctória ou lhe dará uma verdadeira base para promover políticas públicas de caráter mais profundo que representem a possibilidade de transformação significativa de fato, dessas estruturas políticas, econômicas, sociais e culturais viciadas e corruptas, que geram pobreza, miséria, fome, exclusão e muita violência em nosso país.

Se assim não acontecer, os rumos do governo Lula será de mais uma frustração para dezenas de milhões de eleitores que nele votaram na esperança de que as políticas públicas possam transformar o Brasil em um país realmente justo, equitativo, sustentável, sem as desigualdades e a violência que tem empurrado mais de 60% da população brasileira para a exclusão e marginalização social, econômica e política.

Cabe ressaltar que essas contradições e até certo ponto equívocos do Governo Lula deverão se aprofundar nas próximas eleições municipais, as quais servirão de base para as eleições gerais de 2026, quando o atual governo será julgado nas urnas (eletrônicas e confiáveis).

Há quem diga que o um novo e futuro “ovo da serpente”, que pode significar o retorno da direita e extrema direita ao poder, partidos e personagens que estiveram com o bolsonarismo e no momento estão sendo, estrategicamente “acomodados” nas estruturas do poder durante o Governo Lula, a partir de onde fortalecerão suas bases políticas e eleitorais em todos os Estados.

A pergunta que não quer calar “quem está enganando quem”?

Quem viver verá!

*Juacy da Silva, professor titular aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy 

Comissão de Agricultura do Senado aprovou projeto que estabelece Marco Temporal para demarcação de terras indígenas

A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (22) a votação do projeto do Arcabouço Fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal, que substitui o teto de gastos, mas impõe novo limite às despesas discricionárias e investimentos sociais. A proposta, considerada pelo ANDES-SN um “calabouço fiscal”, será enviada à sanção presidencial.

Nessa quarta (24), foi a vez da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovar o projeto de lei 2903/2023, que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. 
 

Calabouço Fiscal

Ao votar a versão do Arcabouço aprovada pelo Senado, as e os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora, do limite de despesas do Poder Executivo, os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

No entanto, no texto final as deputadas e os deputados vetaram a mudança do Senado que também excluía do limite de despesas da União os recursos destinados para ciência, tecnologia e inovação. 

As regras aprovadas dificultarão a ampliação do orçamento para Educação, Saúde, Assistência e de outras áreas prioritárias, pois impõem limites e, ainda, privilegiam o pagamento da dívida pública em detrimento do investimento de recursos em políticas sociais, assim como fazia a Emenda Constitucional 95.

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

Entre as vedações, estão previstas a proibição de reajuste ou adequação de remuneração, alterações nas carreiras que gerem impacto orçamentário e realização de concursos públicos, a não ser para reposição de vacâncias, entre outras medidas que devem ter impacto direto nas condições de trabalho de servidoras e servidores e dos serviços prestados à população. 

A variação real dos limites de despesa primária, a partir de 2024, será cumulativa da seguinte forma: 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência. Confira aqui a íntegra do projeto que segue para sanção.

Marco temporal

As senadoras e os senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovaram o projeto de lei 2903/2023, que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. 

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

No caso de o local pretendido para demarcação não estar habitado por comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver “renitente esbulho” na mesma data, isto é, conflito pela posse da terra. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.

O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e declara nulas as demarcações que não atendam aos seus preceitos.

A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. Agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, caberá ao Plenário votar a decisão final.

Fonte: Andes-SN (com informações das Agências Câmara e Senado)

As pastas da Saúde e a Educação foram as mais atingidas no novo bloqueio orçamentário de R$ 1,5, promovido pelo governo federal. O decreto presidencial com a distribuição dos cortes foi publicado na última sexta-feira (28 de julho), em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Ao todo, dez ministérios foram afetados pelos novos cortes. Foram contingenciados R$ 452 milhões da Saúde; R$ 333 milhões da Educação; R$ 217 milhões dos Transportes; R$ 144 milhões do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; R$ 144 milhões das Cidades; R$ 97,5 milhões do Meio Ambiente; R$ 60 milhões da Integração e Desenvolvimento Regional; R$ 35 milhões da Defesa; R$ 27 milhões da Cultura; R$ 24 milhões  do Desenvolvimento Agrário.

Em maio, o governo já tinha bloqueado R$ 1,7 bilhão dos seguintes ministérios: Fazenda; Planejamento; Integração e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Transportes e Cidades. Com o novo corte, o total de recursos travados chega a R$ 3,2 bilhões no Orçamento deste ano.

Em nota, o ANDES-SN repudiou veementemente o novo contingenciamento realizado pelo governo federal, que abarca várias áreas sociais fundamentais para a população e, em especial, a Educação. “Embora o governo afirme que o bloqueio é provisório e se limita a gastos de manutenção, percebe-se o condicionamento deste bloqueio à aprovação do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) no Senado, o qual substitui o Teto de Gastos, na perspectiva de conciliação com os interesses do mercado. O contingenciamento dos recursos tem sido uma prática recorrente nas administrações públicas como uma forma de resolver o suposto problema de insuficiência de recursos públicos, afetando diretamente o funcionamento cotidiano da estrutura administrativa”, afirma a diretoria do Sindicato Nacional

De acordo com a entidade, no que se refere à Educação e, em especial, às Instituições de Ensino Superior, aos Institutos Federais e aos Cefets, o bloqueio de verbas afeta a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão. “De forma cumulativa, os orçamentos das universidades, dos institutos e dos Cefets têm sido reduzidos e achatados de forma estrutural, aprofundando o quadro de adoecimento profissional e de precarização constante da atividade acadêmica”, alerta o ANDES-SN.

Confira a íntegra da nota

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN repudia veementemente o novo contingenciamento realizado pelo governo federal, que abarca várias áreas sociais fundamentais para a população e, em especial, a educação. Foram bloqueados 333 milhões de reais para o próximo período, conforme o decreto presidencial Nº 11.621, de 28 de julho de 2023. Embora o governo afirme que o bloqueio é provisório e se limita a gastos de manutenção, percebe-se o condicionamento deste bloqueio à aprovação do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) no Senado, o qual substitui o teto de gastos, na perspectiva de conciliação com os interesses do mercado. 

O contingenciamento dos recursos tem sido uma prática recorrente nas administrações públicas como uma forma de resolver o suposto problema de insuficiência de recursos públicos, afetando diretamente o funcionamento cotidiano da estrutura administrativa. No que se refere à educação e, em especial, as Instituições de Ensino Superior, os Institutos Federais e os Cefet, isso afeta a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão.

Nesta perspectiva, o contingenciamento aponta em direção contrária ao que o ANDES-SN defende para o serviço público no país. Portanto, de forma cumulativa, os orçamentos das universidades, dos institutos e dos Cefet têm sido reduzidos e achatados de forma estrutural, aprofundando o quadro de adoecimento profissional e de precarização constante da atividade acadêmica.

É crucial, portanto, continuar lutando contra a precarização das políticas sociais que nos contingenciamentos e nas reduções orçamentarias de qualquer ordem encontram-se um entrave estrutural, incluindo a não promoção de concursos públicos. Não a qualquer forma de cortes, reduções e contingenciamentos!!! Não ao arcabouço fiscal!!!

Brasília (DF), 02 de agosto de 2023

Diretoria do ANDES – Sindicato Nacional

De nove pontos apresentados, o governo sinalizou revogar apenas dois. Foi mantida a IN 54, que cerceia o direito de greve, e a PEC 32, da reforma Administrativa

Na terça-feira (25), ocorreu mais uma rodada de negociação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) entre representantes dos fóruns das entidades nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), das Centrais Sindicais e da bancada governamental, composta por nove pastas ministeriais. A reunião ocorreu no Ministério do Trabalho e Previdência, em Brasília (DF).
 

Constaram, na pauta dessa reunião, a revogação das medidas do governo de Jair Bolsonaro (PL) que atacam o funcionalismo público, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 - reforma Administrativa -, a instrução Instrução Normativa 54, editada no governo anterior e que restringe o direito de greve das categorias, entre outras normas e decretos. Também foram discutidas a Licença para Exercício Classista, a Consignação Sindical, o Projeto de Lei (PL) 252/2003 - que propõe uma lei geral sobre concursos públicos.

O secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, coordenou as negociações. O ANDES-SN esteve presente na Mesa, ao lado das demais entidades que compõem os Fóruns, representado por diretoras do Sindicato Nacional.

"Apresentamos um pacote de revogaços, de questões que atingem os direitos das servidoras e dos servidores. São nove medidas para a discussão e, dentre essas medidas, consta a PEC 32, que se tornou central por conta das declarações do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que deixou muito evidente que essa PEC poderá voltar tramitar. Nós exigimos o compromisso do governo federal para a retirada imediata dessa proposta", contou Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN.

Em evento recente com empresários em São Paulo, Lira revelou que a reforma Administrativa voltaria a tramitar e pediu apoio na votação. A 1ª vice-presidenta do ANDES-SN lembrou que o governo já havia assinado o compromisso de atuar pela retirada a PEC 32 de pauta, no termo de acordo número 1 firmado em março deste ano. Segundo Raquel, a bancada sindical reiterou a importância do cumprimento desse acordo, e exigiu que o governo Lula reafirme o compromisso e também não faça apresente qualquer outra proposta de reforma que se baseie no conteúdo dessa PEC. Outro ponto que não avançou na reunião foi em relação à IN 54. "Consideramos essa medida muito grave. É um ataque à nossa luta e uma criminalização das e dos dirigentes sindicais", ressaltou.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional, das medidas apresentadas ao governo na reunião, houve avanço em apenas duas. Para as demais, o governo sinalizou que precisaria estudar o conteúdo. "Nessa reunião, tivemos avanços em apenas dois pontos como a licença para mandatos classistas, sem ônus para as entidades e com ônus para a União, e a consignação sindical, que é uma medida que ataca a autonomia sindical", disse.

A próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente está marcada para o dia 4 de agosto, para tratar das reivindicações econômicas, como a recomposição salarial e equiparação dos benefícios.

Mobilizações

Seguindo o calendário de mobilização, os Fóruns convocam para o dia 1º de agosto uma Plenária Nacional, que ocorrerá por meio de uma live às 18h, para tratar da Campanha Salarial de 2024 e a MNNP. Podem participar da plenária, entidades, seções sindicais e demais docentes. Preencha o formulário aqui e receba o link de acesso à assembleia.

Em 4 de agosto, no dia da MNNP, ocorrerá um Dia Nacional de Lutas nos estados e na capital federal. O ANDES-SN, por meio da Circular nº 218/2023, orienta que sejam feitas atividades, prioritariamente nos locais de trabalho - como café da manhã, lanche coletivo, debates, aulas públicas e atos -, para envolver a categoria no debate em torno dos itens da pauta de reivindicações.

Após a resposta oficial do governo, a previsão é que seja realizada uma rodada de assembleias nas seções sindicais, entre 7 e 11 de agosto, com o objetivo de subsidiar o debate que será realizado na próxima reunião do Setor das Ifes, nos dias 12 e 13 de agosto, na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF).

Lucia Lopes, 3º vice-presidenta do ANDES-SN, destacou que a mesa de negociação é um avanço, mas é necessário que a categoria se mobilize para pressionar o governo a revogar as medidas que atacam as servidoras e os servidores públicos, assim como o funcionamento dos serviços públicos.

"O avanço das negociações dependerá de uma grande mobilização da categoria. Por isso, o ANDES-SN convoca as e os docentes a participarem das atividades de mobilização que estão sendo organizadas pelas entidades representativas do setor público e a fortalecerem as atividades nas suas seções sindicais", reforçou.

Mais informações na Circular nº 218/2023

Fonte: Andes-SN

Fonasefe realiza seminário na sexta (28) para dar início à Campanha 2024

O Congresso Nacional deve votar nesta semana o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 02/2023, que autoriza o reajuste salarial de 9% para servidoras e servidores públicos federais. O reajuste emergencial foi acordado entre as entidades do funcionalismo e o governo federal em 24 de março, com vigência a partir de maio. Para que o valor incida sobre a folha de pagamento de maio, deve ser votado até dia 30 de abril.

O PLN 02/2023 está na pauta da reunião ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) desta terça-feira (25), sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI). Se aprovado na CMO, seguirá para votação de sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (26). 

Seminário Fonasefe

Nos dias 28 e 29 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizará um Seminário para debater a Campanha Salarial de 2024 e organizar o plano de luta e mobilização.

O evento, em formato híbrido, ocorrerá na sede do ANDES-SN e também pela internet. Estão previstos debates sobre a conjuntura, as implicações do arcabouço fiscal para o reajuste, ciclo orçamentário e organização para a próxima jornada de luta pela recomposição salarial das perdas históricas.

As inscrições podem ser feitas aqui https://bit.ly/41UpdiF.

Fonte: Andes-SN