Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal por Mato Grosso.

Tendo em vista a possibilidade de votação imediata do PLP 257/2016 e Da PEC 241/16, os trabalhadores do Serviço Público Brasileiro vêm solicitar a Vossa Excelência que se manifeste contrariamente a essas propostas, em razão do duro ataque que elas representam para o conjunto da sociedade.

A pretexto de renegociar a dívida dos Estados - assunto, frise-se, que precisa ser debatido pelo conjunto da sociedade - o PLP 257/2016 impõe limite para o crescimento do gasto da União, dos estados e municípios. Se tal limite com a prestação do serviço à sociedade for ultrapassado, serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas. Entre as medidas previstas o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos(as) trabalhadores(as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.

Além dessas, outras medidas de grave risco social contidas na proposta são:

1) Reforma do regime jurídico de todos os servidores públicos ativos e inativos;

2) Suspensão dos concursos públicos;

3) Congelamento de salários dos servidores públicos;

4) Congelamento do salário mínimo;

5) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

6) Vedação da criação de cargos,emprego e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

7) Destruição da Previdência Social;

8) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

9) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

10) Cortes no orçamento social;

11) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10%, das despesas com cargos de livre provimento;

12) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos.

Por essas razões, conclamamos a dizer não ao PL 257/2016 e também a PEC 241/16, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos sociais."

ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: