Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional 

O ANDES-SN se prepara para a luta jurídica contra a adesão automática ao Funpresp, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff na lei 13.183/2015. O Funpresp é um fundo de pensão privado que especula com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, sem garantia de retorno financeiro aos trabalhadores, criado pelo governo para os Servidores Públicos Federais (SPF). O caráter complementar do fundo, no entanto, fica comprometido com a adesão automática, que contraria diretamente a Constituição Federal. 

Na segunda-feira (23), o poder executivo, por meio da Secretaria de Gestão Pública, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Orientação Normativa nº 9 de 2015, que estabelece orientações sobre a adesão automática dos servidores ao Funpresp. A orientação divide a adesão automática em dois grupos: primeiro para os servidores empossados após a vigência da lei 13.183, que é de 5/11/2015. Para eles, a adesão automática começa na data da posse, assim como o prazo de 90 dias para pedir o cancelamento da adesão. Ainda, foi fixada pelo governo uma alíquota inicial de contribuição de 8,5%, a mais alta possível. 

O segundo grupo é o dos servidores empossados entre 4/2/2013, data em que o Funpresp entrou em vigor, e 5/11/2015. Para eles, segundo a Orientação Normativa nº 9, a adesão automática se dará em janeiro, e o prazo de 90 dias para o cancelamento será contado a partir da data da adesão. Para esses servidores há a possibilidade de, até 31/12/2015, requerer o cancelamento antecipado da adesão automática. 

Cláudia March, secretária-geral e encarregada de assuntos de aposentadoria do ANDES-SN, critica duramente a Orientação Normativa nº 9. “O processo todo é impositivo. Além de forçarem os servidores a aderir automaticamente, definem até o valor da alíquota”, diz a docente, que ressalta que o Funpresp e o governo não têm divulgado amplamente a questão, impossibilitando parte dos trabalhadores de saber os riscos que correm com a adesão automática ao fundo de pensão privado. 

A diretora do ANDES-SN também repudia a retroatividade da adesão automática, que afetará os SPF que ingressaram no serviço público depois de fevereiro de 2013 e já haviam se decidido por não aderir ao Funpresp. “Temos que preservar algo fundamental, que é o direito desses servidores não aderirem a um fundo de pensão privado e facultativo. O governo está apenas preocupado com garantir maior recolhimento para o fundo, e não com a nossa previdência”, critica Cláudia.

A Orientação Normativa nº 9 não especifica se haverá retroatividade também nas contribuições dos servidores que foram empossados entre 4/2/2013 e 5/11/2015. Por fim, o texto publicado no DOU comete uma ilegalidade ao afirmar, ao contrário do que diz a lei, que inclusive aqueles servidores egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4/2/2013 serão automaticamente vinculados ao Funpresp. 

SPF devem entrar com Adin contra adesão automática 

Amauri Fragoso de Medeiros, tesoureiro do ANDES-SN, afirma que o Sindicato Nacional, em conjunto com outras categorias de SPF, prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos servidores ao fundo de pensão privado. “O artigo 202 da Constituição Federal afirma que a previdência complementar deve ser facultativa, o que contradiz a adesão automática”, diz o docente. 

ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe se reuniram na última semana para debater as medidas jurídicas cabíveis. Segundo Amauri, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) se ofereceu para entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Adin, tendo as entidades sindicais como Amicus Curiae no processo – organizações que fornecem subsídios às decisões do judiciário em temas de grande relevância social. 

“Teremos uma nova reunião dia 8 de dezembro, para a qual convidamos todas as entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (Fórum dos SPF). Deliberaremos como agir para demonstrar a inconstitucionalidade dessa medida que obriga os trabalhadores a aderirem ao Funpresp”, diz Amauri Fragoso de Medeiros. 

Antes, nos dias 28 e 29 de novembro, haverá reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes), na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF). Os docentes federais também debaterão, na ocasião, entre outras pautas, o enfrentamento do Sindicato Nacional ao Funpresp. 

Diga não ao Funpresp 

A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe, elaborada pelo ANDES-SN, foi um dos fatores que provocou baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro de 2013, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (Mpas, Mpog e MEC) procurarem o Sindicato Nacional para um diálogo. 

Dados da própria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais dão conta de que, desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Mpas, Jaime Faria Junior, disse que a cartilha feita pelo Sindicato Nacional induziu o servidor a não aderir ao fundo. 

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Fonte: Andes-SN

Membros do Comando Local de Mobilização da Adufmat-Ssind reuniram-se, na tarde desta terça-feira, 24/11, para planejar a segunda audiência com a reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, na qual continuarão o debate sobre a pauta interna entregue durante a greve de 2015. A reunião será na quarta-feira, 25, às 14h30. 

Após a primeira audiência, realizada no dia 05/11, estabeleceu-se uma agenda de reuniões para dialogar, ponto a ponto, sobre as demandas amplamente debatidas pelos docentes durante a mais longa greve docente realizada até hoje. É a primeira vez que a categoria consegue trabalhar nessa dinâmica com a administração superior.   

Na reunião dessa quarta-feira, a discussão será sobre o item de pauta referente à democracia interna, que compreende questões como criação de conselhos representantes nos campi do interior da UFMT, processo eleitoral para a reitoria, mandatos pro tempore, avaliação da Ebserh e recurso ad referendum. 

A agenda de negociação, até o momento, além da reunião dessa quarta-feira, dispõe também das seguintes datas: 21/12, às 14h30; 16/02, às 08h30; 09/03, às 08h30 e 15/03, às 08h30. 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Reunião de negociação sobre democracia interna foi positiva, avaliam docentes 

Os docentes da UFMT avançaram em pontos importantes da pauta interna da greve de 2015 em reunião realizada nessa quarta-feira, 25/11, com a reitora Maria Lúcia Cavalli Neder. A audiência tratou das demandas relacionadas à democracia, e um dos principais pontos de acordo foi a elaboração de um documento estabelecendo procedimentos que normatizem a representatividade na universidade. 

“Nós precisamos mais do que espaços representativos. Precisamos definir um conjunto de procedimentos mínimos que balize, que oriente, as representações”, afirmou a professora Alair Silveira, membro do Comando de Mobilização da Adufmat-Ssind, apresentando detalhes da reivindicação à reitora. 

Durante os debates de construção da pauta interna, entregue em agosto desse ano à reitora, muitos professores relataram casos em que a subjetividade de representantes acabou contradizendo interesses da base representada. Pelos relatos, esse é um problema recorrente. Por isso, os docentes entendem que é necessário estabelecer o mínimo de referência procedimental nesse sentido. 

A reitora reconheceu o imbróglio, e ponderou as dificuldades de encontrar alternativas para o impasse. Os docentes, então, apresentaram uma proposta de resolução a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe). A sugestão foi prontamente aceita pela reitora, e será trabalhada pelos setores competentes (para analisar eventuais pontos de conflito com as normas em vigor), em parceria com a Adufmat-Ssind, entre janeiro e fevereiro de 2016. 

Conversou-se, também, sobre a possibilidade de promover cursos de capacitação, ampliando o debate político dentro da universidade. 

Outro ponto debatido foi a criação do conselho universitário no campus da UFMT/Araguaia, à exemplo do que está sendo encaminhado no campus de Sinop. A reivindicação docente é que isso seja feito no prazo de 180 dias, a partir do início do próximo semestre letivo. Com autorização da reitora, os professores do Araguaia devem refletir, agora, sobre o perfil desse conselho. 

O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, solicitou à reitora que oriente os pró-reitores dos campi do interior a criar as condições necessárias para avançar nesse debate.   

Com relação à eleição paritária nos conselhos, demanda histórica do movimento docente, não houve acordo, devido à legislação vigente. A Constituição Federal (1988) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) balizam as diretrizes da autonomia universitária que determinam a representação docente nos conselhos na proporção de 70%. “Se isso for feito à revelia da legislação, pode ser contestado judicialmente e derrubar as deliberações desses conselhos”, explicou a reitora. 

O movimento docente, a partir da legislação apresentada, deve continuar estudando métodos para viabilizar a paridade. 

Sobre mandatos pro tempore, a reivindicação docente é que, utilizado esse recurso (previsto para situações extraordinárias), o tempo para organização de eleição não ultrapasse 90 dias. A reitora afirmou que fez uso de tal dispositivo poucas vezes, por 180 dias, e que o Estatuto da universidade permite utilizá-lo, inclusive por mais tempo, dependendo da natureza do problema. 

Mais um ponto de acordo foi a promoção de uma reunião pública de avaliação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) no Hospital Júlio Müller. A administração fará contato com os diretores do hospital, no intuito de realizar o debate no início de 2016.   

O único tópico de total divergência entre os docentes e a reitora foi a utilização de outro recurso: o ad referendum. Trata-se de um dispositivo que permite a tomada isolada de decisão antes da apreciação do tema por órgão colegiado. Os docentes apresentaram proposta de que esse recurso não seja utilizado em casos que demandem discussões e deliberações nos planos acadêmicos e políticos. 

Em 2009, Maria Lúcia procurou a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) para aprovar o Enem como único processo seletivo para ingresso na UFMT, pois a forte mobilização de estudantes e professores não permitiu que a reunião agendada para analisar e aprovar a mudança fosse realizada. Boa parte da comunidade acadêmica acredita que a discussão não foi suficiente na época. 

Sobre esse ponto, a reitora foi taxativa. Disse que utilizou o recurso e utilizaria outra vez, se necessário, pois entende que a metodologia proposta pelo governo, o Enem, democratiza o acesso à universidade, e essa é uma das suas plataformas de campanha. 

O último tema debatido foi a necessidade de observar as garantias de condições de infraestrutura, pessoal, espaço físico, entre outros, para criação de novos cursos e/ou vagas. Os professores entendem que há atropelos em alguns processos, mas a reitora garantiu que não há, no momento, nenhum processo de criação de novos cursos na universidade, apenas alteração do nome.  

A reunião dessa quarta-feira foi a segunda, de uma agenda acordada entre docentes e administração para debater a pauta interna ponto a ponto. É a primeira vez que essa dinâmica de negociação foi estabelecida na UFMT. 

As próximas audiências serão nos dias 16/02, às 08h30; 09/03, às 08h30 e 15/03, às 08h30. A reunião que estava agendada para o dia 21/12 será remarcada. 

Também participaram da negociação dessa quarta-feira os professores Roberto Boaventura, Marluce Silva, Maria Luzinete, e Sérgio Allemand, de Cuiabá, e os professores Daniel Guimarães e Lennie Bertoque do campus do Araguaia. 

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Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Adufac-SSind., Sedufsm-SSind e Adufmat-SSind. realizaram ações junto aos parlamentares de seus estados 

Desde o início do mês, docentes de diversas seções sindicais do ANDES-SN têm realizado atividades, como debates e seminários, e participado também de audiências públicas com o intuito de discutir junto à comunidade acadêmica as consequências negativas para a Educação Pública de uma série de Projetos de Lei (PL), Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e Medidas Provisórias (MP) que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Além disso, os docentes têm convocado parlamentares de seus estados para participar desses espaços a fim de reverter o posicionamento dos mesmos no momento da votação desses projetos.

No início do mês, docentes da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufac – SSind.) realizaram o seminário “Aspectos Inovadores em Ciência e Tecnologia do PLC 77/2015”, para discutir o projeto de lei que visa regulamentar as parcerias entre iniciativa privada e as universidades públicas para fomentar a geração de ciência e inovação dentro das Instituições Federais de Ensino (IFE). O relator do projeto na Câmara dos Deputados, o senador Jorge Viana (PT-AC), esteve presente e participou do debate.

Ao longo do espaço, docentes da Adufac-SSind. apontaram que o objetivo do PLC 77/2015 é que o Governo Federal deixe de se responsabilizar com o investimento em pesquisa e extensão nas universidades públicas, já que existe ainda, aliado a esse projeto, o PL 4643/2012, que autoriza as instituições federais de ensino superior a instituírem fundos patrimoniais para financiar a pesquisa e extensão, semelhante aos dos demais fundos de investimentos, como o do FUNPRESP, fundo de previdência privada dos servidores Públicos Federais (SPF).

Ao final do seminário, a seção sindical entregou ao senador Jorge Viana duas cartas abertas: uma esclarecendo o posicionamento contra o PLC 77/2015 e outra também se posicionando contra a PEC 395/2014, outro projeto que ataca a gratuidade das instituições federais. “Nós do sindicato estamos entregando um pouco da nossa posição como sindicato, retirando o posicionamento com base nas nossas assembleias de greve e no último documento do Andes”, apontou o vice-presidente da Adufac SSind., João Lima.

Além da Adufac-SSind, a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria - Seção Sindical do ANDES-SN (Sedufsm-SSind.), ao lado da Associação dos Servidores (Assufsm) e da Associação de Pós-Graduandos (APG), participou de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Santa Maria, no dia 16 de novembro, para conversar com deputados federais e partidos políticos em geral sobre os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 395/14) para a universidade pública. Os docentes queriam sensibilizar os políticos contra a proposta. A assessoria de dois parlamentares locais se posicionou contra a PEC 395/2014. Para o presidente da Sedufsm, Adriano Figueiró, a PEC 395/14, somada a outros projetos em tramitação na Câmara Federal, representa a porta de entrada para a privatização da universidade e da consequente mudança das relações de poder dentro das instituições. 

Comitê em Defesa da Educação Pública e Gratuita do Mato Grosso revertem mais votos

As ações do Comitê em Defesa da Educação Pública e Gratuita do Mato Grosso, da qual a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufmat-SSind.) faz parte, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, obtiveram, na última semana, mais vitórias.

Cinco, dos oito deputados federais mato-grossenses, declararam voto contrário à PEC que autoriza cobrança de cursos de extensão, pós graduação latu senso e mestrado profissional nas universidades públicas, após visita realizada aos parlamentares em Brasília (DF), na última quinta-feira (19).  Na última semana, apenas três deputados federais da bancada mato-grossense haviam se manifestado de forma contrária à PEC 395/2014. Antes da votação da PEC em segundo turno, na Câmara dos Deputados, os deputados deverão votar os destaques à proposta. 
Foto:

Fotos: Adufac-SSind e Sesdufm-SSind.

Edição: ANDES-SN