As contas do historiador, escritor e comunicador social Jones Manoel no Instagram e Facebook foram excluídas pela empresa Meta, no início deste mês. Com mais de 1 milhão de seguidoras e seguidores no Instagram, Jones, que é conhecido por suas críticas à extrema direita, foi notificado da exclusão sem direito a recurso.

A denúncia foi feita pelo próprio comunicador em outra rede social e, após a repercussão do caso na mídia, a empresa recuou e devolveu suas contas. O episódio soma-se a outros recentes que evidenciam o monopólio das grandes plataformas digitais. Um deles foi relatado pelo youtuber Felca, que denunciou perfis responsáveis por promover e monetizar a adultização de crianças, entre outras práticas, e apontou o papel dos algoritmos na difusão de conteúdos de pedofilia.

Esses casos, segundo Helena Martins, 1ª secretária da Regional Nordeste 1 do ANDES-SN e integrante do coletivo Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), reforçam a urgência da regulação das plataformas digitais no Brasil. Para ela, no caso de Jones Manoel, mais grave que as razões da exclusão dos perfis, é a ausência de explicações por parte da empresa.

“Não temos como saber os motivos que levaram à supressão das contas do Jones Manuel. E, para mim, isso é mais sério até do que a gente especular sobre um determinado motivo ou outro. A ausência desse motivo faz com que a plataforma tome decisões de forma absolutamente opaca e reforça o que nós temos alertado há bastante tempo, que é o risco das plataformas virarem ministérios da verdade, que simplesmente suprimem conteúdo, diminuem o alcance de conteúdos ou projetam outros conteúdos sem nenhum tipo de controle público, sem nenhuma transparência nas suas próprias operações e sem o que a gente chama de devido processo”, criticou.

A diretora do Sindicato Nacional ressaltou que não é aceitável depender apenas da comoção pública para que contas ou conteúdos sejam restabelecidos. “Esse é o tipo de situação que mantém toda uma forma de agir das plataformas, que é bastante opaca, e, também, que não se guia por nenhuma regra, por nada público. Isso é muito perigoso, porque, no fim das contas, reforça o poder dessas plataformas”, acrescentou.

Além disso, a representante do DiraCom comparou o caráter essencial das redes ao de serviços públicos, defendendo uma regulação que garanta direitos e transparência. “Se o seu ônibus não passa, se a sua energia é cortada, você tem a quem recorrer, porque se compreende que há um serviço público sendo provido mesmo que seja explorado por uma empresa privada. No caso da internet, e das redes sociais especificamente, precisamos avançar nesse sentido, compreendendo que a importância e a relevância desses espaços lhes conferem um caráter público e que devem, portanto, ser objeto de uma regulação”, disse.

De acordo com ela, diversos países já implementaram regulações voltadas a combater práticas anticompetitivas, ampliar a participação de agentes nacionais e garantir transparência. No Brasil, o Marco Civil da Internet (2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (2018) são avanços, mas precisam ser atualizados diante da centralização de poder nas plataformas.

“Há vários tipos de regulação mundo afora. Uma pesquisa da Coalizão de Direitos na Rede mostrou que há 100 países com algum tipo de regulação sobre plataformas digitais, por exemplo, para conter práticas anticompetitivas e a ampliar a participação de agentes diversos num determinado setor, de música, de rede social, enfim. Esse é um tipo de regulação voltada para a questão do antitruste, para evitar uma concentração de mercado, que é um pensamento, inclusive, bastante liberal. Você ter agentes nacionais, por exemplo, que possam competir e evitar que apenas um grande agente transnacional domine um determinado mercado, porque isso tem impactos do ponto de vista financeiro e do mercado de trabalho e, claro, a nosso ver central, do ponto de vista da circulação da cultura, da informação, do conhecimento e da própria democracia”, explicou.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com discussões sobre a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdo e a possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais, mesmo sem ordem judicial prévia. O STF aumentou a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo que publicam e estabeleceu os parâmetros que elas devem seguir.

“O fato de STF atuar em relação a esse tema mostra a urgência que temos de fazer essa pauta avançar e explicita também a dificuldade que o Brasil encontra de fazer um caminho via Congresso Nacional, o qual seria mais correto, com participação social, com debates entre parlamentares, com votação, com escutas de especialistas. O Supremo tomou a frente, digamos, dessa especificação por meio da regulação, porque o Congresso, obviamente, tem colocado empecilhos, obstáculos, para que o país avance no sentido da regulação”, criticou Martins, lembrando que o STF não pode criar um órgão regulador nem estabelecer regras que não estejam previstas em lei.

De acordo com a docente, apenas alterar a legislação para responsabilizar as plataformas pelos conteúdos publicados é uma medida limitada e arriscada. “Só mudar e falar que as plataformas passam a ser responsabilizadas pelos conteúdos é insuficiente e perigoso, no sentido de que pode gerar esse processo de derrubada proativa de conteúdos. Mas é, sobretudo, insuficiente porque a gente não vai ter mecanismos para definir quais conteúdos devem permanecer ou não, quem é que vai dizer qual é o conteúdo que viola direito ou não, como é que a pessoa que tiver um conteúdo moderado pode recorrer a essa decisão. Não tem transparência, não tem devido processo e não tem órgão regulador. São questões que mostram a carência de regulação”, explicou a integrante do DiraCom.

Diego Marques, 2º tesoureiro e encarregado de Imprensa e Divulgação do ANDES-SN, reforçou a necessidade de marcos regulatórios que impeçam abusos, garantam transparência e assegurem a pluralidade de vozes na internet. O docente reforçou também a importância da categoria docente se apropriar dessa pauta e fortalecer essa luta.

"A regulação das big techs é urgente para garantir a soberania informacional, a pluralidade de vozes e a democratização do acesso à comunicação. Hoje, plataformas digitais como Google, Meta e X concentram poder econômico e político, controlando algoritmos que determinam o que a população vê, lê e ouve, muitas vezes priorizando desinformação e discurso de ódio em busca de lucro. Enquanto isso, o setor público brasileiro investe somas exorbitantes de recursos em publicidade nessas mesmas corporações e despendeu mais de R$23 bilhões nos últimos dez anos em licenças de TICs [Tecnologia da Informação e Comunicação], fortalecendo monopólios estrangeiros. Sem regras claras sobre transparência algorítmica, moderação de conteúdo, tributação e destinação de recursos, a comunicação seguirá refém de interesses privados. Regular é proteger a democracia, assegurar o direito à informação e ampliar o espaço para mídias públicas, comunitárias, populares e independentes”, avaliou o diretor do Sindicato Nacional.

Fonte: Andes-SN

O Facebook removeu arbitrariamente a página da Campanha em Defesa do Serviço Público Contra a Reforma Administrativa. O perfil era administrado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e os conteúdos publicados eram contrários à reforma Administrativa (PEC 32/20), do governo Bolsonaro, e em defesa dos serviços e servidores/as públicos. As redes sociais têm se tornado um importante veículo de comunicação e mobilização durante o período de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19. 

O Fórum publicou uma nota de repúdio sobre o que considera "perseguição política e cerceamento ao direito à liberdade de expressão" feito pela rede social. “O Fonasefe repudia as práticas antidemocráticas do Facebook, convoca a todos aqueles que defendem a democracia e a liberdade de expressão a se juntarem à luta pela reativação da página da Campanha e informa que vai tomar as medidas legais cabíveis contra esse absurdo”. Enquanto isso, um novo perfil foi criado na quarta-feira (21) e abastecido com o conteúdo da página anterior. 

A entidade denuncia que contas de campanhas políticas e eleitorais do campo progressista tem sido desativadas pela maior rede social do mundo. “A nossa página ataca diretamente os interesses políticos do governo e dos empresários do país, que desejam destruir os serviços públicos com a reforma Administrativa para que o povo seja obrigado a pagar por serviços privados”.

Derrubada

De acordo com o Fonasefe, a página da Campanha sofreu uma desativação temporária na tarde do dia 30 de setembro, no Dia Nacional de Lutas contra a reforma Administrativa e em defesa dos serviços públicos. Nesta data, seria feita a transmissão na página dos diversos atos no país. 

No dia 8 de outubro, o Facebook enviou uma nova mensagem de desativação. O Fórum solicitou uma análise à rede social que, por sua vez, enviou a seguinte mensagem: “Você não pode usar o Facebook porque a sua conta, ou a atividade nela, não seguiu os padrões de nossa Comunidade. Nós já analisamos essa decisão e ela não pode ser revertida. Para saber mais sobre os motivos pelos quais desativamos contas, acesse os padrões da Comunidade”.

Fonte: ANDES-SN

A proposta foi apresentada como emenda ao texto da reforma política que foi votado essa semana pelos parlamentares

Na madrugada de quinta-feira (5), dia do 29º aniversário da Constituição Federal, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que fere a liberdade de expressão nas redes, obrigando os provedores a remover, em até 24 horas, conteúdos denunciados como ofensivos a candidatos/as ou partidos políticos no período de campanha eleitoral. E já na tarde do mesmo dia, sem nenhuma chance de reação social, o Senado Federal confirmou integralmente o texto, incluído na proposta do Projeto de Lei da Câmara 110/2017 (PL 8612/2017), que trata da Lei das Eleições, no bojo da reforma Política.

A alteração prevê que “a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado conforme o art. 5º-C, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio e canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem o fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”.

Em nota, a Coalizão Direitos na Rede - rede independente de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil – ressalta que não se ignora que o aumento da ação automatizada de robôs, no Brasil e no mundo, é um tema importante para o futuro da democracia. Mas sob a suposta justificativa de “diminuir a guerra de conteúdos difamantes por usuários fictícios durante as eleições”, a medida ataca o direito de liberdade de expressão, não apenas jornalistas e ativistas, mas de quaisquer cidadãos que desejem expor suas ideias de maneira livre e democrática.

“A medida abre um perigoso precedente para a prática da censura e violação à privacidade, justo num momento fundamental de participação política dos cidadãos e cidadãs no futuro do país. Impor aos provedores que retirem conteúdos online por simples notificação, sob fundamentos com alto grau de subjetividade (“disseminação de discurso de ódio, informações falsas, ofensas em desfavor de partido ou candidatos”), antes do controle pelo Poder Judiciário, significa autorizar a censura privada arbitrária, em desrespeito à garantia do princípio do devido processo legal”, destaca em nota a Coalizão, reforçando que reconhecer o caráter ofensivo só com base em mera denúncia é censurar a crítica política.

De acordo com as entidades da rede, existem maneiras técnicas de identificar robôs políticos que não prejudicam a maneira como interagimos na rede. Por exemplo, linhas de código como a do projeto http://botornot.co/ são capazes de impedir a ação de ‘bots’ sem maiores efeitos colaterais. “O Congresso Nacional deve fomentar incentivos ao desenvolvimento de tecnologias deste porte na internet e nas redes sociais, sem ameaçar a livre expressão e o direito à participação política plural”, ressaltam.

Desde que a medida foi aprovada, as entidades da Coalizão Direitos na Rede, em defesa dos direitos constitucionais fundamentais à liberdade de expressão e à pluralidade política, bem como as conquistas expressas no Marco Civil da Internet, se mobilizaram para cobrar o veto presidencial ao trecho do projeto de lei que impõe o bloqueio de conteúdos online a partir de mera denúncia aos provedores, ou seja, institui o dever de remover textos, vídeos e imagens da Internet antes da análise que só cabe ao Poder Judiciário. 

A pressão ganhou adesão de outras entidades e movimentos e levou o Palácio do Planalto a divulgar, nesta sexta (6), comunicado informando que o presidente irá vetar o trecho criticado.

Fonte: ANDES-SN (Com informações e imagem da Coalizão na Rede.)