Contrariando a Constituição Federal, que prevê a gratuidade da educação pública, corte suprema autoriza que universidades federais, estaduais e municipais cobrem por cursos de pós-graduação lato sensu 

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (26) a cobrança de mensalidades, por universidades públicas, para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, referente à um recurso extraordinário da Universidade Federal de Goiás (UFG), contou com 9 votos favoráveis e 1 contrário. Por ter repercussão geral, a decisão tem ‘efeito cascata’ e deve ser seguida pelos demais tribunais da Justiça. Com isso, outros 51 processos semelhantes que tramitavam no STF foram encerrados. A deliberação do STF ainda não se aplica à cursos de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado. 

A posição dos ministros do Supremo contraria o inciso 4º do artigo 206 da Constituição Federal, que confere gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e também vai contra decisão da Câmara dos Deputados, que rejeitou, em março, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que propunha liberar a cobrança de cursos de especialização e mestrado profissionalizante nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas do país.

O ANDES-SN participou da ação como amicus curiae, se posicionando e oferecendo elementos para a argumentação contrária à cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Para a advogada Monya Ribeiro Tavares, que representou o Sindicato Nacional, o comando constitucional é expresso e claro no sentido da gratuidade do ensino. “Não traz nenhuma distinção em relação aos níveis da educação, se fundamental, médio ou superior. Também não traz nenhuma distinção entre as diversas modalidades de curso: ensino, pesquisa ou extensão”, disse.

Jacob Paiva, 1ª secretário do ANDES-SN e encarregado Jurídico da entidade, acompanhou o julgamento. Para ele, o desfecho corrobora a análise política conjuntural, com os ataques vindos do Executivo, Legislativo e Judiciário. O diretor do Sindicato Nacional analisa a decisão como mais uma demonstração do processo de desconstitucionalização, com o ataque aos princípios democráticos. “A decisão foi gravíssima, pois abre um precedente para a cobrança irrestrita desses cursos, ainda que a ministra Carmem Lúcia tenha pontuado que é uma possibilidade e não uma obrigação da cobrança. Conforme defendemos e nossa assessoria expôs no julgamento, essa decisão revela uma extrema agressão ao inciso 4º do artigo 206 da Constituição. Em nosso entendimento, a gratuidade se expande para todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão das universidades públicas”, explicou Jacob. 

Único ministro contrário à cobrança, Marco Aurélio de Mello, defendeu o caráter público da educação e explicou a desvirtuação das instituições de ensino gratuito. “Nós teremos doravante entidades híbridas. Universidades que serão a um só tempo públicas e privadas mediante à cobrança desses cursos, que estabelece que somente estarão ao acesso daqueles que possam pagar a mensalidade”, criticou o ministro. 

Para Paiva, os ministros usaram o argumento de cortes orçamentários nas universidades públicas como argumento favorável para a possibilidade de cobrança sem fazer nenhuma critica à ausência de um adequado orçamento público para a manutenção do ensino, pesquisa e extensão das IES federais, estaduais e municipais, aceitando passivamente de que diante da crise, não teria outro jeito para essas instituições, senão a cobrança desses serviços, o que esconde de fato as prioridades que os governos vêm fazendo, ao longo dos anos, em relação à destinação de recursos para o pagamento da dívida pública e para o setor privado.

“Tomaram a decisão como se fosse natural a falta de orçamento, e sem entrarem na consequência disso para as condições de aprendizagem e ensino e para a carreira docente, a partir da desvalorização dos salários, da Dedicação Exclusiva, da perspectiva da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão. Nada disso foi argumentado por nenhum dos ministros”, criticou o secretário do Sindicato Nacional. 

A advogada Monya Tavares explica ainda que o entendimento da maioria dos ministros foi de que num futuro próximo essa decisão possa ser revertida para uma posição ainda mais ampla, no sentido de uma possiblidade de privatização das universidades públicas. “Temos que nos preparar juridicamente, trazendo a inconstitucionalidade desses argumentos sobre a possibilidade de abranger outros cursos, além da pós-graduação lato sensu. O relator, acompanhado da maioria dos ministros, adotou a tese de que a particularidade do curso da pós-graduação lato sensu abriu a possibilidade dessa interpretação extensiva à Constituição Federal, o que é um argumento falacioso, porque a Constituição Federal é clara em não haver nenhuma distinção à nenhuma modalidade dos cursos do ensino superior. Eles partiram do principio de que a pós-graduação lato sensu traz proveitos apenas aos estudantes e não à sociedade, diferentemente dos outros cursos”, disse Mônya. 

Votaram à favor da cobrança, além do relator Fachin, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente, Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra a manutenção das mensalidades. Celso de Mello não participou do julgamento.

Entenda – O Recurso Extraordinário (RE) 597854 julgado - com repercussão geral reconhecida -, foi apresentado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que se manifestou favorável a um aluno que recorreu da cobrança de mensalidade do curso em universidade pública. O TRF decidiu que a cobrança era inconstitucional em razão da garantia do ensino público contido na Carta Magna.

A UFG questionava no STF acórdão do (TRF-1), que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela instituição, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal).

No STF, o julgamento começou na última quinta-feira (20), com a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin. Também apresentaram seus argumentos os representantes da parte recorrente – Universidade Federal de Goiás – e dos amicus curiae, entre eles o ANDES-SN e a Fasubra. “O orçamento destinado às universidades públicas é para o ensino. E é indissociável na universidade, de acordo com o artigo 207 da Constituição, o ensino, a pesquisa e a extensão. E esse ensino é gratuito”, expôs o representante da assessoria jurídica da Fasubra, Cláudio Santos da Silva.

PEC rejeitada na Câmara 

A Câmara dos Deputados rejeitou, em março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permitiria a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu pelas universidades públicas. O ANDES-SN atuou durante toda a tramitação da PEC no Congresso Nacional, pressionando os parlamentares a fim de conscientizá-los quanto ao ataque ao princípio constitucional da gratuidade da prestação da educação nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas. A luta contra a aprovação da PEC 395 foi ponto de pauta das greves de 2015 e 2016, protagonizadas pelos docentes federais e estaduais, e também de todas as mobilizações realizadas pelo Sindicato Nacional durante a sua tramitação.

Fonte: ANDES-SN

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Novamente, estamos próximos de mais um 1º de maio. Este ano, ele vem com uma novidade na terra dos contrastes impensáveis, tão bem registrados pelo estudioso francês Roger Bastides há algumas décadas.

Esse 1º de maio chega empacotado em uma trapaça política chamada Reforma Trabalhista, que o governo quer vê-la aprovada a qualquer custo e o quanto antes. Seus defensores dizem se tratar de uma proposta moderna, promotora das flexibilizações que só trariam vantagens na relação patrão-empregado. Que todos sairiam ganhando.

Ledo engano. Essa relação é sempre desigual. E quando os parâmetros saem das mãos das decisões coletivas, como já registrou Marx, os trabalhadores só perdem. Daí a necessária unidade classista. E é essa unidade que essa “reforma” pretende desmanchar e/ou diminuir sua força. Mas, embora o tema merecesse e o momento fosse oportuno, não tratarei disso diretamente.

Também embora merecesse, não falarei do recente massacre de trabalhadores ocorrido em terras mato-grossenses, tão contrastantes quanto em tantas outras partes deste imenso país; aliás, historicamente, banhado de sangue dos mais fracos.

Portanto, mesmo em clima de manobras e ludíbrios políticos contra a classe trabalhadora, bem como de estarrecimento e dor, no que tange à atrocidade cometida contra quase uma dezena de trabalhadores assentados no norte de MT, tratarei de um trabalhador em especial; um trabalhador das artes, mais especificamente de nosso panorama musical. Farei alguns comentários acerca de Alfredo da Rocha Vianna, um funcionário dos Correios, mas também um flautista renomado do século XX, que sempre nos deixou de queixo caído. Falarei de Pixinguinha.

Este recorte se dá por um motivo: no último dia 23 de abril foi comemorado Brasil afora o Dia do Choro, uma das nossas mais lindas modalidades musicais. Essa comemoração se dá por conta de se acreditar que, há 120 anos, nascera o nosso Pixinguinha. Na verdade, seu nascimento teria sido no dia 04 de maio de 1897. Perante seu talento, isso pouco ou nada importa.

Das composições de Pixinguinha, há muitas que já se tornaram antológicas. De todas, aquela melodia de “Meu coração, não sei porque, bate feliz...” parece ser imbatível. Mesmo contra todas as adversidades, “Carinhoso” e outras tantas composições vão superando a força do tempo e as constantes intempéries, verdadeiras e monstruosas pedras no meio do caminho de nossa arte musical maior. Mas como já fiz entender, Pixinguinha não foi apenas “Carinhoso”; foi também um ser humano atento e sonhador de um “Mundo Melhor”, título de uma música que compôs em parceria com Vinícius de Moraes, autor, dentre tantas, de “Operário em Construção”.

Desse casamento, saíram versos como os que seguem:

“Você que está me escutando...// Preste atenção, meu ouvinte// O negócio é o seguinte// A coisa não demora// E se você se retrai// Você vai entrar bem, ora se vai// Conto com você, um mais um é sempre dois// E depois, bom mesmo, é amar e cantar juntos// Você deve ter muito amor pra oferecer// Então pra que não dar o que é melhor em você?// Venha e me dê sua mão// Porque sou seu irmão na vida e na poesia// Deixa a reserva de lado// Eu não estou interessado em sua guerra fria// Nós ainda havemos de ver// Uma aurora nascer// Um mundo em harmonia...”.

Assim, se tomei um trabalhador da música para lhe prestar homenagens, ele, junto com Vinícius, retribuiu a homenagem, fazendo uma convocação a todos para percorrerem os caminhos de “um mundo em harmonia”; enfim, de um “mundo melhor”.

A companhia era certa. Nas madrugadas das terças-feiras estava garantido o toque-toque da bengala na porta, a anunciar a hora da missa semanal de São Benedito. Alto, cabelos brancos, Frederico London era devoto piedoso do santo negro. Ourives, trabalhava em casa, na Rua Nova, ou a Avenida Dom Aquino, em sua varanda silenciosa com portas abertas. Dali saiu a coroa de ouro e pedras, artisticamente trabalhada para a imagem da Virgem do Rosário.

      A caminhada seguia a margem do Córrego da Prainha, passando pelo sobrado do Comendador Henrique José Vieira, depois Palácio das Águias, e o Bar Colorido. Subida íngreme do morro, contornávamos as picadas na argila rosa até adentrarmos à Capela, levantada em 1823, como anexo à Igreja de Nossa Senhora do Rosário, cuja edificação primeira vem de 1727, quando o Arraial passa à condição de Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá. O paisagismo de pedras cangas surgiu com o governador Pedro Pedrossian que ainda vive em Campo Grande, com os seus 88 anos de idade.

      Comovente é a história dos festejos da Virgem do Rosário e de São Benedito, com origem portuguesa e suor e lágrimas dos negros escravos. A veneração a São Benedito avançou célere com milagres comprovados. Não se adora, venera-se. Bendita hora em que a memoração dos festejos tornou-se popular na Casa de dona Bembém; e, depois, na rua com o povo. Admiro profundamente a Companhia de Jesus. Os jesuítas são práticos na ação, missionários por excelência, atualizam-se tal como o jesuíta, o Papa Francisco.

       Há 20 anos, nem se falava em Copa do Mundo em Cuiabá (a do vexame dos 7x1) e já se ouvia ao final da Celebração Eucarística festiva: ‘no ano que vem, teremos o Largo do Rosário’. Um fiel abusado (corajoso) aludiu: ... ‘ e de São Benedito’. O País é tomado de euforia, obras nos Estados-Membros, dinheiro sendo desviado, levantaram-se tantas construções – como Cuiabá que ganhou as de grandes estruturas, nunca vistas. Até VLT, que se arrasta nas investigações e na incompetência. Pois bem: o casario existente em frente à Colina tem motivação para ser sacrificado em favor do Largo do Rosário e de São Benedito, muito antes desejado. Nele deverá existir uma das estações do veículo sobre trilhos.

      Verdade é que valeu a arrancada esportiva e mudanças ocorreram. Desde março de 2016, há autorização para a demolição do aglomerado de moradias desapropriadas, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Mato Grosso. A desocupação dos moradores já ocorreu, restando uns renitentes a serem motivados à mudança a favor do bem comum, com ação judicial em andamento. E bem sabemos o que seja amor telúrico fincado no espaço onde nasceu Cuiabá.

      O lado perverso é a ocupação das casas esvaziadas e semidestruídas por usuários de drogas – infelizes vítimas de um sistema capitalista desumano. Perambulam, assustam, amedrontam dia e noite. Pedestres, fiéis, turistas afastam-se. É voz uníssona: urgentíssimo
desalojar o casario em escombro, antes mesmo da final demolição. É muito doloroso, como presenciei, jovens que lá estão sob efeito químico das drogas, abandonados e doentes. Considera-se também o fator segurança da população. A responsabilidade é do poder público constituído; bem como da UFMT em serviços de Extensão.

       – O Largo será um espaço de lazer e de cultura com pisos de mosaicos e paisagismo compatível com a pedra canga e o barroco da Igreja.
      – Quem não se recorda, na antiga Capital da República, Rio de Janeiro, do bairro boêmio da Lapa que, mutilado, cedeu maior espaço e projeção dos Arcos. Ou o Morro de Santo Antônio transportado para fazer surgir o Aterro do Flamengo.  Entre nós, onde ficou o Beco Quente? Temos obrigação de preservar; todavia formosear Cuiabá é necessário, ademais para os 300 anos, em cuja soleira de 2019 já pisamos.  – Que haja encontro do Ministério Público com o Prefeito, com o Pároco, com os Festeiros, em diálogos diretos, em busca de solução imediata e justa – a conciliação.

        Participar da reunião da Paróquia faz estufar o peito de religiosidade e civismo. Muitos desejam e o jornalista Fernando Baracat imagina romper fronteiras tacanhas e nacionalizar os festejos, tais como o Círio de Nazaré, o Bom Jesus da Lapa, os festejos de Goiás, da Bahia e mais.  – Por que tudo é demorado para Cuiabá, como estrada de ferro (século XVIII), energia elétrica? Projetos ambiciosos existem para os festejos de São Benedito em julho próximo. Vamos ao Largo do Rosário e de São Benedito – com chão de barro batido, provisoriamente, para o cururu e siriri, e espetáculos nacionais.
 

                                                                               Benedito Pedro Dorileo, advogado.
                                                                          Membro do Ministério Público aposentado
                                                                          e foi reitor da UFMT

Famílias, que moram na área, são atacadas por fazendeiros desde 2004 
 
No dia 20 de abril, nove pessoas foram assassinadas em uma área rural, na gleba Taquaruçu do Norte, próximo ao Distrito de Guariba, no município de Colniza, localizada a mais de mil quilômetros de Cuiabá, capital de Mato Grosso. O município é um dos líderes no ranking de desmatamentos na Amazônia.
 
Segundo os técnicos da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) do estado, que realizaram os exames de necropsia nos corpos, algumas vítimas foram amarradas e apresentavam sinais de tortura – com golpes de facão e tiros de espingarda. São elas: Fábio Rodrigues dos Santos de 37 anos, Izaul Brito dos Santos de 50 anos, Ezequias Santos de Oliveira de 26 anos, Samuel Antônio da Cunha de 23 anos, Francisco Chaves da Silva de 56 anos, Aldo Aparecido Carlini de 50 anos, Edson Alves Antunes de 32 anos, Valmir Rangeu do Nascimento de 55 anos e Sebastião Ferreira de Souza de 57 anos, que era pastor da Assembleia de Deus. Sete vítimas são de Rondônia, uma de Mato Grosso e uma de Alagoas.
 
De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), os conflitos fundiários no local ocorrem há mais de 10 anos, onde já aconteceram outros assassinatos e agressões. A CPT informou que investigações policiais feitas nos últimos anos apontaram que “os gerentes das fazendas na região comandavam uma rede de capangas, altamente armados, que usavam do terror para que a área fosse desocupada pelos pequenos produtores”.
 
Vitor Wagner de Oliveira, 1° vice-presidente da Regional Pantanal do ANDES-SN, explicou que a disputa pela terra na Amazônia Legal, entre fazendeiros e pequenos agricultores é histórica. “A disputa por terras resulta em enfrentamentos em que pistoleiros entram em ação, bancados por fazendeiros, e ameaçam e assassinam os indígenas e os pequenos produtores de terra. Sabemos que neste caso, especificamente, as pessoas estavam recebendo ameaças há muito tempo e eles resistiram até, infelizmente, essa chacina ocorrer”, disse.
 
Histórico do Conflito
Segundo a CPT, em junho de 2004, as famílias do Taquaruçu do Norte foram expulsas do assentamento por homens fortemente armados, que teriam destruído suas plantações. Na área estavam assentadas 185 famílias. O suspeito pela expulsão dizia ter comprado às terras. 
 
Na época, o Juiz de Direito da Comarca de Colniza concedeu reintegração de posse em benefício da Cooperativa Agrícola Mista de Produção Roosevelt (Cooperosevelt), formada por trabalhadores rurais. Na ação, os trabalhadores argumentaram que desde o mês de outubro de 2002 possuíam a posse de uma área do Assentamento Roosevelt, a Gleba Taquaruçu do Norte, com 42.715 hectares, onde exerciam atividades agrícolas.
 
Após a decisão da Justiça, em 2007, pelo menos 10 trabalhadores foram vítimas de torturas e cárcere privado. Os responsáveis pelas violências são fazendeiros que atuam na região de Colniza, em associação com uma organização que atua especificamente na extração de madeira ilegal. Ainda em 2007, no mês de janeiro, o agricultor Gilberto Ivo da Rocha foi assassinado. Em abril do mesmo ano, mais dois agricultores foram assassinados, João Pereira de Andrade e Olivar Ferreira Melo. Os suspeitos pelas mortes são da mesma associação de pistoleiros.
 
Números da violência  
Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em colaboração com movimentos populares, apontam que em 2016 foram registrados 1.536 conflitos, envolvendo 909.843 famílias. No ano anterior, os índices respondiam por 1.217 conflitos e 816.837 famílias – resultando em um aumento de 26% no número de conflitos.
 
O relatório revela, com destaque, a elevação dos crimes contra a vida. O número de assassinatos aumentou em 22% em 2016, em relação ao ano anterior. Em 2015, 50 trabalhadores rurais foram assassinados. Já no ano passado, o número corresponde a 61 mortes. A maior parte dos assassinatos, cerca de 79%, ocorreu na Amazônia Legal, área que compreende os estados da região Norte somados ao Maranhão e Mato Grosso. Em 2006, o número de mortos era a metade, 30. A área, de grande interesse dos setores ruralistas pela potencialidade de exploração, também responde pela maior parte das tentativas de assassinatos (68%) e ameaças de morte (86%). 
 
O diretor do ANDES-SN afirmou que os números traduzem a ausência do Estado nestas aéreas. “Os conflitos acontecem em regiões que o Estado não está presente, na forma de garantir direitos básicos e segurança, ele só chega depois do ocorrido, geralmente para manter a ordem do Capital. Além disso, o isolamento dessas comunidades facilitam as ações de pistoleiros e dos seus mandatários”, explicou.
 
21 anos de impunidade
O último dia 17 desse mês, marcou os 21 anos do Massacre de Eldorado dos Carajás, quando 21 integrantes do Movimento Sem Terra (MST) foram assassinados após a polícia militar paraense tentar impedir uma marcha em protesto contra a demora da desapropriação de terras na rodovia PA-150. Outros 69 trabalhadores rurais foram mutilados com facões e foices. A chacina ocorreu no ano de 1996, no município de Eldorado dos Carajás, no sul do Pará, e ganhou repercussão nacional e internacional, ao lado do Massacre do Carandiru (1992) e da Chacina da Candelária (1993). Muitos dos envolvidos no massacre até hoje não foram punidos.
 
“O caso ocorrido no dia 20 de abril não é um caso isolado. Aconteceu de fato, assim como diversos casos emblemáticos - como exemplo o massacre de Eldorado dos Carajás -, que desnudam o que acontece no cotidiano e vem acontecendo há décadas”, lamentou o diretor do Sindicato Nacional.
 
Por fim, Vitor Wagner de Oliveira cobrou a punição dos pistoleiros e fazendeiros envolvidos na chacina em Taquaruçu do Norte. Para ele, é de extrema importância o posicionamento do ANDES-SN nesta luta e em favor da Reforma Agrária. “É papel do Sindicato, classista e combativo, estar ao lado dos movimentos sociais de luta pela terra e cobrar do Estado a Reforma Agrária de fato para garantir a defesa dessas comunidades diante dos ataques dos inúmeros ataques dos fazendeiros e seus pistoleiros. Precisamos lutar em defesa do direito a terra”, concluiu.
 
 
Saiba Mais
Governo Temer acelera agenda de medida que acaba com a reforma agrária no país

Fonte: ANDES-SN (com informações da CPT )

Mais de três mil indígenas tomaram a Esplanada dos Ministérios em manifestação contra os ataques aos direitos dos povos originários e pela demarcação de suas terras. Eles participam do Acampamento Terra Livre, na Capital Federal, que reúne lideranças de diversas etnias.

A marcha chegou ao Congresso Federal com mais de 200 caixões simbolizando o genocídio que o governo federal, junto com o Legislativo e o Judiciário, está promovendo contra os direitos da população indígena. Os caixões foram deixados no lago do Congresso como recado aos parlamentares.

Quando a manifestação se aproximou do espelho d’água em frente ao Parlamento, foi duramente reprimida pelas polícias legislativa e militar do Distrito Federal, que usaram de bombas, gás lacrimogênio, spray de pimenta e balas de borracha para dispersar a manifestação.  

Quatro indígenas foram detidos, e os manifestantes seguiram no gramado em frente ao Congresso, sob ataque da polícia, aguardando a liberação dos seus parentes. Do carro de som, as lideranças apelavam para que cessassem as bombas devido a presença de idosos, crianças e etnias que não tem contato com população urbana e também lembraram que havia sido feito um acordo com a polícia para que a manifestação ocorresse com tranquilidade. Deputados federais, representantes da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, tentou negociar o fim da repressão e a liberação dos detidos.

Acampamento Terra Livre
Na noite de ontem (24), aconteceu a plenária de abertura do 14º Acampamento Terra Livre (ATL), maior mobilização indígena dos últimos anos. Mais de cem etnias estão acampadas ao lado do Teatro Nacional Claudio Santoro, na Esplanada dos Ministérios, onde permanecem até sexta (28). No espaço, foi lançado um conjunto documentos sobre a situação dos direitos indígenas no País.

A Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil) reuniu em um só documento três relatórios: o Relatório da Missão ao Brasil da Relatora Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos dos povos indígenas, o Relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) sobre a situação dos povos indígenas no sul do Brasil e o Relatório da Coalizão de defesa dos Direitos Indígenas para a Revisão Periódica Universal (RPU/ONU).

 “Apesar de termos uma constituição protetiva, ela está sob ataque, tanto do Legislativo, como do Executivo e do próprio Judiciário. Esse ataque se materializa na paralisação de demarcação de terras indígenas, na impunidade com relação aos crimes e violências de todos os tipos cometidos contra povos e comunidades indígenas e na crescente criminalização das lideranças e comunidades que resistem e lutam por seus direitos”, afirma Érika Yamada, relatora da Plataforma Dhesca. Ela avalia que há um padrão de graves violações de direitos humanos que o Estado brasileiro ainda precisa reconhecer.

Uma das questões centrais abordadas nos relatórios, todos elaborados com a participação de povos e organizações indígenas, é o forte racismo que persiste contra os indígenas no Brasil.

O cenário político do início de 2017 e as ações contrárias aos povos indígenas adotadas pelo governo Temer também são abordadas no documento, como a Portaria 80 do Ministério da Justiça, publicada em janeiro. A norma cria um Grupo Técnico Especial (GTE) na pasta para analisar os relatórios de identificação e delimitação das terras indígenas produzidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai). A portaria foi duramente criticada por indígenas e indigenistas por criar, na prática, uma nova instância com a finalidade de dificultar as demarcações de terras.

Além destes pontos, a publicação analisa ainda a efetivação do direito de Consulta Prévia, Livre e Informada sobre projetos que afetem os povos indígenas, as políticas de saúde, educação e serviços sociais, a atuação da Funai, o acesso dos indígenas à Justiça e o as ameaças representadas por megaprojetos econômicos.

Segregação dos indígenas no Sul
“A situação que encontramos nos três estados da região Sul é muito dramática. É uma situação de confinamento, na qual nem sequer os direitos sociais mínimos, como bolsa-família, estão sendo assegurados aos indígenas. Esse confinamento se dá em locais nos quais os indígenas não tem nem sequer espaço para construir casas ou enterrar os mortos”, explica Adelar Cupsinski, assessor jurídico do Cimi e coordenador do grupo de trabalho que elaborou o relatório sobre a Região Sul.

“Esses relatórios são importantes porque são um momento em que nossa fala é mostrada, o que fortalece nossa luta. A sociedade tenta invisibilizar a nós, indígenas, todo o tempo, especialmente na região Sul, em que todo o tempo os políticos estão falando que não tem indígenas lá”, afirma Kerexu Yxatyry, liderança Guarani Mbya da Terra Indígena (TI) Morro dos Cavalos, uma das abordadas pelo relatório do CNDH.

Exemplo da situação enfrentada por vários povos indígenas do Brasil, os Guarani Mbya lutam pela demarcação de da TI Morro dos Cavalos há 24 anos. Desde 2008, os indígenas aguardam a homologação da TI, última etapa formal de reconhecimento de uma terra indígena.

“A não demarcação atrapalha todo o modo de vida Guarani, principalmente na questão do plantio, da caça e do acesso à matéria-prima para fazer nossas casas e artesanatos. De 1988 hectares, ocupamos menos de um quarto da terra indígena, um espaço bem pequeno. A maioria das casas dos indígenas estão concentradas próximas da rodovia BR-101 e as partes melhores ainda estão ocupadas por posseiros”, explica a indígena.

Recomendações ignoradas e direitos não efetivados
No relatório divulgado em setembro de 2016 a respeito de sua visita ao Brasil, ocorrida meses antes, a relatora especial da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, caracterizou a situação dos povos indígenas no Brasil como a mais grave desde a adoção da Constituição Federal de 1988.

Tauli-Corpuz apresentou uma série de recomendações ao Estado brasileiro para superar a grave situação que a relatora da ONU verificou durante sua passagem pelo Brasil. Um ano depois de sua visita, entretanto, nenhuma das recomendações foi cumprida, conforme denunciaram ao Alto Comissariado da ONU a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e outras 30 organizações no início de abril.

“O Brasil será sabatinado no dia 5 de maio na ONU. Como agora ele é membro do Conselho de Direitos Humanos, isso deveria forçá-lo a arcar de forma mais firme com esses compromissos. Depois da sabatina, espera-se que o governo faça uma apresentação das recomendações recebidas”, afirma Yamada.

“Olhando para o cenário político, eu vejo um cenário desesperador. É um trator passando por cima de todo o Brasil, especialmente dos indígenas. Mas, por outro lado, vejo que hoje os indígenas tomaram posse dessa questão da luta pelos direitos, como foi na década dos anos 1980 pela Constituinte. Infelizmente, hoje deveríamos estar usufruindo daquela luta do passado, mas estamos lutando para garantir que permaneçam esses direitos”, conclui Kerexu Yxatyry.

Segundo dia
Na manhã do segundo dia do acampamento Terra Livre (25), ocorreram apresentações de danças e cantos tradicionais dos mais de cem povos acampados ao lado do Teatro Nacional Claudio Santoro.

Por volta das 10h30, foram iniciados os debates com mesas temáticas que discutiram as ameaças aos direitos indígenas nos três poderes do Estado. Na segunda mesa temática, participaram membros das organizações de apoio ao ATL, que falaram principalmente sobre o papel do judiciário e do legislativo nos recentes ataques aos direitos dos povos indígenas.

À tarde, os participantes do Acampamento Terra Livre seguiram em marcha rumo ao Congresso Nacional, onde foram reprimidos pela força policial.

O Acampamento Terra Livre segue com atividades até sexta-feira (28), em Brasília (DF).

Fonte: ANDES-SN (com informações do CIMI e do Mídia Ninja. Fotos: Mídia Ninja)

JUACY DA SILVA*
 

Até há poucas semanas tudo parecida  “sob controle” em Brasília. Congresso Nacional, Senado e Câmara Federal funcionando “normalmente”  como sempre acontece, praticamente como um apêndice do Palácio do Planalto. Mesmo com os baixos índices de avaliação e da elevada impopularidade tanto da classe política quanto do Governo Temer, conforme todas as pesquisas de opinião, tudo era calmaria e os governantes incrustrados no Legislativo  e Executivo há décadas fingiam conviverem com um clima da mais absoluta estabilidade em um “estado democrático de direito”. Para esta turma do andar de cima o país sempre está às mil maravilhas, pouco importa se a crise econômica, financeira, institucional, social  e moral esteja solapando os alicerces de uma nação aos frangalhos.

Para abrir os olhos e despertar  a consciência política, ética e a cidadania desses marajás  da República, a Ministra Carmen Lúcia e o Ministro Edson Fachim, resolveram abrir a caixa preta das delações dos Executivos da Odebrecht e ao longo dos últimos dias a pauta dos meios de comunicação, da opinião pública e, talvez da parte sadia de nossas instituições políticas, tem girado em torno do maior escândalo, a maior roubalheira de que se tem notícia na história do Brasil ao longo de séculos.

Há quem diga que este escândalo da Odebrecht e das demais empreiteiras que com a primeira formavam um verdadeiro cartel e para o Ministério Público e a Justiça uma ou várias quadrilhas de colarinho branco que tinham como seus membros grandes empresários e seus executivos, políticos  e gestores públicos, alguns dos quais ao perderem o manto protetor do foro privilegiado já foram condenados a décadas de cadeia.

Sem dúvida, se em apenas pouco mais de uma década conforme as delações só dos Executivos da ODEBRECHT foram roubados mais de R$12 bilhões de reais, que, somados ao que ainda está por vir de futuras delações de outras empreiteiras e presos ilustres em Curitiba que tiveram que enfrentar o rigor da decisões do Juiz Sérgio Moro, e talvez quando forem abertas as caixas pretas do BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, outras grandes Estatais como do Setor Elétrico e das grandes obras bilionárias, com certeza o tamanho do roubo aos cofres públicos será muito  maior do que esses bilhões furtados no esquema da Odebrecht.

Enquanto a LAVA JATO, em Curitiba, estava apanhando outrora peixes graúdos que perderam ou nunca tiveram  a proteção do famigerado foro privilegiado, os políticos, incluindo senadores, deputados federais, governadores , ministros ou até mesmo o Presidente da República, que goza de imunidade temporária, não podendo ser condenado por crimes cometidos fora do exercício da presidência, tudo era calmaria em Brasília, um verdadeiro cinismo dominava o cenário.

Mas agora parece que, atendendo ao apelo da opinião pública e percebendo que a imagem do Brasil tanto interna quanto no exterior está  extremamente manchada,  o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal  decidiram que políticos que sejam suspeitos de corrução e que contam com foro privilegiado não podem continuar protegidos sob o manto da impunidade e terem seus possíveis crimes prescritos. Se isto acontecer, também  essas instituições serão tragadas pelo descrédito e pela conivência com a corrupção.

De forma resumida podemos dizer que a LAVA JATO ao chegar a Brasília está produzindo algumas consequências no cenário nacional, incluindo: cinismo dos delatores ao confessarem seus crimes; cara de pau dos suspeitos de praticarem corrupção e outros crimes, todos se dizem honestíssimos; falência completa de todos os organismos de controle, como tribunais de contas da União, dos Estados e dos controles internos do Governo e do próprio Congresso Nacional que é a instituição responsável  pelo controle com seus poderes constitucionais; falência  das  instituições em geral e das instituições políticas em particular; lentidão do poder judiciário STF e Tribunais Superiores e do Ministério Púbico, facilitando a prescrição dos crimes de colarinho branco quando envolvem gente graúda; desencanto do povo com a política e com a classe política e seus governantes, todos colocados na vala comum da falta de ética; falta de legitimidade de políticos, governantes e gestores para legislarem ou exerceram suas funções, por estarem sendo suspeitos e investigados por crimes de colarinho branco; aumento do descrédito do Governo Temer e de seus aliados no Congresso e nos partidos políticos.

Resumindo, a LAVA JATA  está ajudando o Brasil a passar a limpo sua história politica e poderá ajudar a eliminar políticos e governantes que não respeitem princípios éticos em suas ações e que jamais deveriam ocupar cargos da maior relevância no cenário nacional.

*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre  em sociologia, colaborador e articulista de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Twitter@profjuacy  Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  Blog www.professorjuacy.blogspot.com