Desregulamentação e aumento da precarização são pontos comuns nos ataques aos direitos dos trabalhadores pelo mundo

Entre 2008 a 2014, 110 países realizaram reformas legislativas laborais e de mercado de trabalho, é o que aponta a análise divulgada pelo sociólogo e diretor do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, no artigo “Reforma Trabalhista no Brasil e no mundo: não estamos sós”. O texto se baseia em um estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os dados trazidos por Lúcio, a partir do estudo da OIT, revelam a realidade de ataques que os trabalhadores enfrentam em todo o mundo, principalmente a partir da crise econômica mundial em 2008. Uma ofensiva que ainda segue, como demonstra não só a recente reforma aprovada no Brasil, como processos em andamento em outros países.

O levantamento verificou e analisou 642 mudanças nos sistemas laborais dos 110 países e, segundo Lúcio, é possível verificar que a maioria das reformas diminuiu o nível de regulamentação existente. Em seu artigo, o pesquisador destaca que em 55% dos casos, as reformas visaram reduzir a proteção ao emprego, atingindo toda a população, e tinham caráter definitivo, produzindo uma mudança de longo prazo na regulamentação do mercado de trabalho.

Do total de reformas, destacam-se aquelas que diminuem os níveis de regulação, das quais: 74% trataram de jornada de trabalho, 65% de contratos de trabalho temporário, 62% de demissões coletivas, 59% de contratos permanentes, 46% de negociações coletivas e 28% de outras formas de emprego.

O diretor do Dieese destaca que “o desemprego crescente e duradouro criou o ambiente para catalisar as iniciativas de reformas e disputar a opinião da sociedade sobre elas. De outro lado, os resultados encontrados no estudo não indicam que as reformas do mercado de trabalho tenham gerado efeitos ou promovido mudanças na situação do desemprego”.

“Também não se observou nenhum efeito estatístico relevante quando essas mudanças foram implementadas em períodos de estabilidade ou expansão da atividade econômica. Mais grave ainda, as reformas ‘liberalizadoras’, que facilitam o processo de demissão, tenderam a gerar aumento do desemprego no curto prazo. Esses resultados são corroborados por outros estudos produzidos pelo FMI e pela OCDE, em 2016”, escreveu.

Leia o artigo completo aqui.

Ataques em curso

A França vive a ofensiva do governo Emmanuel Macron contra os direitos trabalhistas. O país assiste uma série de manifestações e convocação de greves gerais contra a proposta.  No último dia 21, estima-se que mais de 200 mil pessoas protestaram contra a medida. Já na semana anterior (12/9), cerca de 400 mil franceses tomaram as ruas em mais de 200 cidades. A reforma no país, aplicada por meio de um dispositivo governamental que dispensa o debate no Legislativo, foi promulgada no último dia 22 e estabelece medidas como a flexibilização das demissões, limitação de indenizações por demissão e reforço da negociação das empresas.

O presidente da Argentina, Maurício Macri, também vem buscando implementar uma Reforma Trabalhista em seu país. Segundo divulgado na imprensa local, o governo só esperaria as eleições legislativas que acontecerão no país em outubro, para dar início às discussões sobre mudanças na legislação laboral e sindical e o modelo da reforma brasileira estaria em estudo. A justificativa apresentada por Macri são as mesmas usadas pelo governo de Michel Temer para o desmonte dos direitos trabalhistas no Brasil: que é preciso modernizar as relações trabalhistas, combater a “fábrica” de ações judiciais trabalhistas, etc.

“Para garantir seus lucros, em todo o mundo governo e patrões buscam jogar a conta sobre os trabalhadores, com a retirada de direitos e aumento da exploração. Por isso, a reação e a luta dos trabalhadores também precisam ser internacionais”, afirma o integrante do Setorial Internacional da CSP-Conlutas, Herbert Claros.

“No 1° Encontro da Classe Trabalhadora das Américas, que a Rede Sindical Internacional de Solidariedade e Lutas realizará logo após o 3° Congresso da CSP-Conlutas, debateremos esse cenário para trocar experiências de luta e fortalecer a resistência da nossa classe”, completou.

Leia também

A contrarreforma Trabalhista para além das fronteiras do Brasil 

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

Circular nº 310/17/17

Brasília (DF), 21 de setembro  de 2017

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s Diretor(a)es do ANDES-SN

Companheira(o)s,

Convocamos a reunião conjunta dos Setores das IFES e IEES/IMES com as seguintes informações:

Data: 6 de outubro de 2017

Horário: das 9h às 18h

Local: Sede do ANDES-SN (Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 2, Edifício Cedro II, 5º andar, Bloco "C", Brasília-DF)

Pauta:

1. Informes dos setores,
2. Deliberação sobre a Frente Nacional em Defesa das Universidades Públicas;
3. Outros assuntos.

Sem mais para o momento, renovamos  nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário 

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Já disse em artigos anteriores que sou apreciador da criativa arte publicitária brasileira. No plano acadêmico, defendi tese de doutorado nessa área, que aprendeu a dialogar, há algum tempo, com a nossa pauta política. Por isso, volta e meia somos surpreendidos por trabalhos que merecem reflexões.

Neste momento, destaco o conjunto da interessante campanha “O que o mundo separa a música aproxima”, do Banco Itaú, produzida para o “Rock in Rio 2017”. 

Pois bem. Mesmo registrando o óbvio, o slogan acima transcrito intertextualiza o seguinte versículo bíblico: “O que Deus uniu, o homem não separa” (Marcos, 10: 9).

A base do processo intertextual em pauta – a paródia – não poderia ser outra. Por esse recurso, o enunciador subverte qualquer essência originária dos discursos socialmente produzidos.

Como sabemos, o fragmento bíblico em questão – que mais se parece com uma sentença inquestionável – é visivelmente conservador. Ele é reproduzido “desde sempre” pelo clero durante o Sacramento do Matrimônio na ritualística católica. No cerne, ele tem buscado ao longo do tempo consolidar a estrutura milenar do casamento convencionalmente conhecido como tal; mais: tem insistido na perpetuação tradicional dessa instituição.

Na esteira das contestações já produzidas pelo gênero musical do rock, e na contramão das tradições, dentre outros itens da campanha, dois filmes publicitários foram produzidos para o Itaú, abrangendo o período de 30/08 a 30/09 deste ano. Deles, destaco o primeiro, intitulado “Diferenças”.

Como sugere o título, a Agência África e a Saigon Filmes trabalharam a ideia de que, na música, as diferenças – sejam as geográficas, de gênero, culturais ou raciais – se aproximam e se misturam; daí que é dito no filme em tela:

“A música tem gênero, mas não se liga pro gênero de ninguém. Ela não escolhe quem a escuta pela cor da pele. A música fala todas as línguas. Não julga. Não condena. A música acolhe, aceita. Se você parar pra ver, a música é tudo o que mundo deveria ser. O que o mundo separa a música aproxima”.

E aproxima mesmo!

O “Capital Inicial” foi uma das maiores provas disso. Esse importante grupo musical, crítico em tantas de suas letras, realizou um show com forte carga política localizada no aqui e agora do panorama brasileiro atual. Um risco, convenhamos. Risco por conta da divisão que agrupamentos políticos patrocinam no cotidiano.

“Nunca como antes na história deste país”, nossa sociedade, com ênfase nas camadas médias e baixas, esteve tão dividida. Dicotomicamente, dois grupos se destacam nesse estúpido processo: os rotulados “coxinhas” e os não menos rotulados “mortadelas”.

E no Rock in Rio havia um pouco de tudo isso e muito mais. Todavia, pela música, a pluralidade sem fim se unificou; cantou o mesmo canto e dançou a mesma dança.

Assim, quando Dinho – vocalista do Capital – ouviu o “Fora, Temer”, tratou de aumentar a lista dos “saqueadores do país”, citando vários políticos, e de diferentes partidos. Como que ampliando o leque da “diferença”, lembrou nominalmente de Aécio Neves, Dilma Rousseff, Sérgio Cabral e Fernando Collor. Ao presidente do momento, dedicou o antológico “Que país é esse?”

Com tais citações, atacou e acertou em ícones dos partidos políticos mais significativos, incluindo os falsos dicotômicos PT e PSDB; assim, a diferença conviveu muito bem na Cidade do Rock. Seria muito salutar que essa experiência – todos os dias e a cada momento – se espalhasse por todas as cidades do país. 

Atenção! O projeto de lei que trata da demissão de servidor público estável (PLS 116/17) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A tramitação do projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) teve nova revisão de despacho para exame nas comissões.

Desse modo, a CCJ poderá apreciar, nesta quarta-feira (27), o parecer favorável ao texto, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela Administração Pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

Leia mais:
Senadora sergipana quer extinguir estabilidade dos servidores

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Comissão avaliadora
A proposta original estabelece avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”.

O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

Tramitação
A proposição, assim, vai ser examinada inicialmente pela CCJ, depois pelas comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, respectivamente.

Fonte: DIAP

Na mesma semana em que iniciam os trabalhos para tramitação da denúncia – a segunda – contra o presidente da República, Michel Temer, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, projetos e propostas de grande impacto aos direitos sociais, trabalhistas e humanos, também estão na pauta de comissões do Congresso Nacional.

A CCJ da Câmara dos Deputados analisa, na terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3.831/15 que dispõe sobre a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No dia 4 de setembro, o relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão e o prazo para recebimento de emendas foi encerrado na última quinta-feira (21). 

Na prática, o projeto fixa limites na negociação coletiva dos servidores públicos e muitos itens do texto são passíveis de múltiplas interpretações, como, por exemplo, o tempo de negociação com o governo durante uma greve, e a prevenção de instauração de conflitos. Outro ponto considerado problemático é em relação à adoção de medidas junto ao Poder Legislativo para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado.

Os deputados federais votarão o relatório e, se aprovado, o projeto segue à sanção presidencial, por se tratar de matéria conclusiva. A matéria é originária do Senado Federal (PLS 397/15), e não teve alterações de mérito, portanto não é necessária nova apreciação na Casa de origem.

O ANDES-SN é contra o projeto e defende a plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil.

Alteração na renegociação de dívida
Chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP 801/2017), que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, alterando as leis complementares 156/2016 e 159/2017, para facilitar a adesão ao programa de renegociação de dívidas, que prevê como contrapartida o ajuste fiscal, a privatização de estatais e instituição de previdência complementar para servidores dos entes federados. 

Publicada no Diário Oficial da União na última quinta (21), a MP 801  acaba com a exigência de apresentação, pelos estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram dispensadas também certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários junto à Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas. A medida provisória também suprime a exigência de que estados e municípios estejam em dia com as obrigações dos outros planos de renegociação de dívida feitos pela União em 1993, 1997 e 2001.

Os líderes partidários tinham até esta segunda-feira (25) para indicar seus representantes para compor a comissão especial que analisará a matéria antes da votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Após a leitura em Plenário dos nomes indicados, a comissão especial será instalada e iniciará o exame da matéria. O prazo para recebimento de emendas se estenderá até a próxima quarta-feira (27). Considerando o prazo inicial de 60 dias, a MP vigorará até 19 de novembro.

Matérias polêmicas voltam ao debate
A proibição do aborto legal e a redução da maioridade penal no Brasil são temas polêmicos que ganham, volta e meia, os holofotes. Em mais uma manobra, a garantia do aborto legal no país é atacada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, de autoria do senador tucano Aécio Neves, está sendo chamada de Cavalo de Tróia. Isso porque, incialmente, a PEC tratava da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade para mulheres cujos filhos nasceram prematuros. 

O relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) deu parecer favorável à extensão da licença-maternidade, e acrescentou um artigo constitucional, em que diz que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados ‘desde a concepção’. Dessa forma, o texto abriu espaço para a proibição do aborto em caso de estupro, anencefalia do feto ou gravidez com risco de morte para a mãe. Após a polêmica, a discussão e votação do parecer do relator foi adiada no último dia 20 e está prevista para voltar à pauta da CCJC no dia 4 de outubro.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos, é o segundo item da pauta da CCJC do Senado, na quarta-feira (27). A proposta é do senador Aluysio Nunes (PSDB-SP) e a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é favorável à mudança. 

Audiência Pública
Na próxima quarta-feira, às 10h30h, o ANDES-SN participará de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, destinada a debater “Os impactos da Reforma da Previdência na Educação brasileira”.

Fonte: ANDES-SN (com informações das agências Câmara e Senado)

A Gestão de Pessoal da UFMT, desgraçadamente, tem trafegado na contramão da história. Maior atraso não existe em gerência de pessoal. Deve ser por isso que mudou a designação de “administração de pessoal”, para uma designação de mau gosto, de ‘burrice”, copiada da iniciativa privada, como “gestão”, coisa parecida com indigestão, má-digestão, má-gestão, congestão etc., tudo coisa ruim... Logo, “gestão de pessoas” só podia dar nesse imbróglio.

Será que tudo isso faz parte do retrocesso imposto à terra “brasilis”? Em lugar de dirigir, administrar o país, as coisas públicas, os dirigentes petistas, afeitos à apropriação das coisas do estado pela iniciativa privada e, ainda que criticassem a chamada “privataria tucana”, a única coisa que conseguiram fazer, com “eficiência”, foi exatamente privatizar o estado, de preferência, favorecendo o banditismo “nunca visto antes na história deste país”, bem ao gosto do guru maior, que anda saudoso das benesses e dos benefícios do poder político. Triste povo brasileiro! Será que João Ubaldo Ribeiro escreveria algo assim: Pobre Povo Brasileiro!

A marcha-ré é a principal estratégia dessa gente! Quem “assume” uma mera “gestão” de pessoal pensa e age como se fosse um Deus ex-Machina, com poder de senhor absoluto sobre a vida e a morte dos pobres aposentados. Pode tudo, principalmente resolver que os aposentados, expropriados de seus direitos, não fazem jus a uma vida minimamente digna, com tratamento de saúde e tratamento dentário. Será que existe Estatuto do Idoso neste País?

Tudo que almejo a esse SENHOR TODO-PODEROSO é que receba, em dobro e em vida, todo o mal que tem feito aos aposentados expropriados dos direitos, sem que NINGUÉM faça nada! É um desmando absurdo dentro de uma instituição pública! É um descalabro! Até quando?!

Na sexta-feira, dia 22 de setembro, ao ler uma matéria de cunho jurídico, verifiquei o seguinte: o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar um processo em que o autor, aposentado por invalidez, pleiteava o benefício do acréscimo de 25% aos seus proventos, dada a natureza de sua aposentadoria, resolveu estudar a possibilidade de estender esse benefício a outros cidadãos aposentados que, embora não sejam inválidos, tenham necessidades cotidianas análogas.

Como há outros processos em tramitação naquela Corte, tratando da mesma matéria e de questões assemelhadas, foi o julgamento suspenso, com recomendação para que as cortes de segundo grau aguardem a decisão sobre a possibilidade de estender tal benefício aos aposentados que já precisam de cuidador, de medicação especial e de outros cuidados, independentemente, da natureza da aposentadoria. Segue a notícia:

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido.

  Fonte: Âmbito Jurídico, 20.09.2017.       

Na contramão dessa história, a UFMT, LITERALMENTE, USURPOU, POR DECISÃO EXCLUSIVA DO SENHOR DOMINGOS SÁLVIO SANT’ANA, O DIREITO DE ALGUNS APOSENTADOS (ESPECIALMENTE ESCOLHIDOS – CORTE SELETIVO), AOS 28,86%, ATRIBUINDO A SI MESMO O PAPEL DE SOBERANO TODO-PODEROSO, QUE ESTÁ ACIMA DA JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ENFIM, ACIMA DE TUDO E DE TODOS, PORQUE RESOLVEU QUE ALGUNS “SELECIONADOS” NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DA REFERIDO PARCELA, SÓ PORQUE ELE NÃO QUER QUE RECEBAM.

Vejam bem: enquanto o STJ estuda a possibilidade de estender um benefício a aposentados que já apresentam necessidades cotidianas que exigem maiores despesas (cuidador, medicação específica mais cara, etc), a UFMT, por sua “GESTÃO DE PESSOAL” PROMOVE A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE ALGUNS APOSENTADOS, POR UM PROCEDIMENTO ABSOLUTAMENTE PERVERSO, PERSECUTÓRIO, DESUMANO, CRUEL, IRRESPONSÁVEL, INCONSEQUENTE, MAS, SOBRETUDO, ILEGÍTIMO, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PORQUE O ARTIGO 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, TRAZ O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, VENCIMENTOS E PROVENTOS, E OS APOSENTADOS ATINGIDOS ENCONTRAM-SE PREJUDICADOS PELAS MEDIDAS ARBITRÁRIAS DO REFERIDO SENHOR.

FAÇO UM APELO À DIREÇÃO DA UFMT, REITORA E VICE-REITOR E AO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE CORRIJAM COM URGÊNCIA ESSE ABSURDO, PORQUE, DIA A DIA, OS PREJUDICADOS NÃO MAIS SUPORTAM TAMANHA INJUSTIÇA E A PRIVAÇÃO DE NECESSIDADES COMO O PLANO DE SAÚDE E OUTROS TRATAMENTOS NÃO COBERTOS PELOS PLANOS, COMO TRATAMENTO DENTÁRIO URGENTES.

PELO PAGAMENTOS DOS 28,86% A TODOS JÁ!

Alice Saboia, Professora Aposentada, com os 28.86% incorporados por determinação do TCU.

Pós-Doutorados em:

Lexicologia, Lexicografia e Terminologia: (Université Lumiére Lyon II, 1995-1996, Lyon, França)

Linguística Computacional – (Université de Toulouse – Le Mirail, 1995-1996, Toulouse, França).

Doutora (Letras e Linguística, USP, 1992)

Mestre em Letras – PUC-RJ, 1980.

Graduada em Letras – UFPE – 1972

Graduada em Direito – UFPE – 1977.