Proposta, já aprovada em 1° turno na Casa, acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão

Reitores das instituições públicas estaduais e federais de ensino estão articulando politicamente a inclusão na pauta da Câmara dos Deputados e a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades públicas cobrar pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. A PEC põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A proposta teve o seu texto-base aprovado em 2015, já os destaques da matéria foram aprovados em fevereiro de 2016.

Após a visita aos gabinetes dos deputados, os reitores, junto com o autor da proposta o deputado Alex Canziani (PTB-PR), foram recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no último dia 7 de março, e ouviram do parlamentar que a PEC seria inserida na pauta do plenário. Devido à proximidade do término da duração regimental da sessão, no dia 15, a PEC 395 não foi votada.

Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, alerta os docentes sobre a importância de estarem atentos não apenas para a tramitação das contrarreformas da Previdência e Trabalhista, como também para os projetos de privatização dos serviços públicos que tramitam no Congresso Nacional.

“A reapresentação da PEC, posta no governo Dilma Rousseff, mostra a determinação do governo Michel Temer em dar mais uma passo para a privatização do ensino superior público brasileiro. Quando articulamos todos esses ataques do Executivo e de grande parte do Legislativo, fica claro que o que está em curso é um projeto de Estado mínimo, e a desobrigação deste com a manutenção dos serviços públicos. Desde o início, o ANDES-SN se colocou contrário a esta PEC, temos deliberações de congressos contrários à proposta, realizamos ações e mobilizações no sentido de esclarecer a população sobre os efeitos dela, como também atos e campanhas para conscientizar os parlamentares a votarem contra a PEC, que ameaça o princípio constitucional da gratuidade do ensino superior no Brasil”, disse.

PEC 395

O texto-base da PEC 395/14 foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por 318 votos a 129, no dia 21 de outubro de 2015. No dia 7 de fevereiro de 2016, os deputados votaram os destaques, e retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. Entretanto, as instituições poderão taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

O 1º secretário do ANDES-SN relembra que a retirada da cobrança do mestrado profissional, só foi possível devido ao trabalho desempenhado pelo ANDES-SN durante todas as audiências públicas que ocorreram para debater a PEC e na abordagem junto aos deputados e senadores.

Outros ataques

O diretor do Sindicato Nacional ressalta que a PEC 395 não anda só. Na lista, encontram-se os já aprovados Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - que aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada -, e a Lei 13325/16, que altera a carreira dos docentes federais e prevê reajuste na tabela salarial que não repõe as sucessivas perdas inflacionárias, e acaba descaracterizando o regime de Dedicação Exclusiva (DE).

“Esse conjunto de ações leva a destruição dos modelos de universidade pública, carreira docente e de financiamento destas instituições. O Estado terá menos presença e menos obrigatoriedade na manutenção destas instituições e, cada vez mais, o mercado será chamado para ser a fonte deste financiamento e, em última instância, vai significar o aprofundamento da autonomia universitária que passará a ser controlada por empresas que, por ventura, venham comprar esses cursos e os voltará para o mercado”, criticou.

Durante o 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado em janeiro deste ano em Cuiabá (MT), os docentes deliberam por intensificar a luta e as ações conjuntas com os trabalhadores da educação e com os estudantes, nacionalmente e nos estados, na perspectiva de ampla mobilização em defesa da educação pública, contra a PEC 395/2014, o Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243/2015) e o PLS 782/15, que prevê cobrança de anuidade em instituições públicas de ensino superior a estudantes cuja renda familiar mensal seja superior a 30 salários-mínimos. E, também, contra os cortes orçamentários na educação pública e a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, que atacam o caráter público das IES públicas.

 Fonte: ANDES-SN (com informações da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - Abruem)

Proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão 

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

O texto-base da PEC – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques. Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional, mas as instituições poderão taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. 

Segundo Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, a medida contraria os princípios constitucionais de educação pública, gratuita, universal e de qualidade. Além disso, ressalta Paiva, a medida desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, oferecendo a venda de serviços como uma alternativa.

Para o diretor do Sindicato Nacional, a retirada da cobrança do mestrado profissional da proposta, apesar de ser uma vitória, não acaba com as críticas dos docentes a PEC, que segundo ele, é danosa e precisa ser combatida. 
“A decisão de retirar o mestrado profissional da PEC com certeza está associada ao trabalho que o ANDES-SN vem fazendo desde as audiências públicas para debater a PEC, e depois na abordagem junto aos deputados e senadores. Se nós conseguirmos ampliar essa mobilização contrária à aprovação da proposta, poderemos reverter esse processo”, disse. De acordo com ele, a PEC é um passo largo para escancarar as portas das universidades à privatização e desvirtuará os objetivos da educação pública, que são a produção e socialização de conhecimento.

Tramitação

No dia 18 de junho de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou pela admissibilidade da PEC 395/14, que consiste na análise da constitucionalidade, legalidade e a técnica legislativa do texto. Aprovada no dia 24 de setembro pela Comissão Especial da Câmara que examina o conteúdo da proposta, a PEC teve o seu texto-base aprovado no dia 21 de outubro de 2015. Após a votação dos destaques nesta quarta, ela precisa ainda ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias)