MOÇÕES APROVADAS PELO FONASEFE
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O DESMONTE DO MINSTÉRIO DO TRABALHO
A reunião ampliada do FONASEFE - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, realizada nos dias 04, 05 e 06 de agosto, em Brasília, vem a público manifestar seu repúdio às medidas do governo Temer, que caracterizam o aprofundamento do processo de sucateamento dos serviços públicos e enfraquecimento das funções do Estado quanto à prestação de serviços oferecidos à população.
O forte ajuste fiscal que vem sendo aplicado em todas as áreas tem gerado prejuízos à população com o corte de verbas e a falta de investimentos nos serviços públicos. Esse ajuste se aprofunda ainda mais com a aprovação da EC-95/16, que institui um novo regime fiscal por 20 (vinte) anos, já em vigor a partir deste ano. Essa lei tem como objetivo impor limites nas despesas primárias, o que implica na redução de verbas destinadas aos serviços de interesse da população, em especial aos mais vulneráveis, e atinge as áreas da saúde, educação, previdência social, trabalho, ciência e tecnologia, reforma agrária, dentre outras, com o propósito de garantir recursos para o pagamento de juros e rolagem da dívida pública aos banqueiros e investidores. Em março de 2017, a dívida interna brasileira já atingiu o valor estratosférico de R$ 4,727 trilhões, e está crescendo cerca de R$ 100 bilhões ao mês. Essa ciranda financeira, que consome quase a metade do Orçamento Geral da União, cerca de 44%, é a verdadeira causa da crise econômica. Mas, a política do governo Temer e da maioria dos políticos do Congresso Nacional é a de impor o custo da crise econômica nas costas dos trabalhadores, por meio da aprovação de medidas, como a Reforma Trabalhista, a Lei das Terceirizações, e a proposta de Reforma da Previdência, consideradas como um dos maiores ataques da história aos direitos do conjunto da classe trabalhadora.
O Ministério do Trabalho, por meio de seu ministro, o Sr. Ronaldo Nogueira, tem seguido à risca as orientações e determinações do governo federal e ameaça com o fechamento de mais de 300 (trezentos) locais de trabalho em todo o país. Essa política, se colocada em prática, afetará profundamente os trabalhadores quanto ao acesso aos serviços prestados pelo órgão, que é responsável pela emissão de CTPS para estrangeiros, atendimento do Seguro Desemprego, Rais/Caged, Homologações, orientações ao público, concessão de registro profissional, fiscalização do trabalho, mediação em negociação coletiva, fiscalização de segurança e medicina do trabalho, dentre outras atividades.
O Decreto no. 8.894, de 3 de novembro de 2016, aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, deixando à cargo do ministro a edição de regimento interno pelo qual detalhará quais unidades administrativas serão integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho. Com isto a decisão de decidir o quantitativo e os locais onde as Gerências e Agências garantirão o atendimento ao trabalhador fica a cargo do Ministro. Esse desmonte do órgão também atingirá fortemente a vida dos servidores, já que o fechamento dos locais poderá obrigá-los a mudar de cidade ou mesmo a viajar diariamente para exercer suas funções. Outra medida cogitada, já repudiada anteriormente pela categoria, é a implantação do Sistema Único do Trabalho (SUT), que promove a descentralização dos serviços e a transferência de servidores para o estado ou para as prefeituras.
As propostas defendidas pelos servidores estão na contramão dessa política, já que a luta é pelo fortalecimento do órgão, com o objetivo de oferecer melhores serviços públicos e valorização dos servidores.
Portanto, repudiamos essas medidas que visam o enfraquecimento do órgão, assim como a falta de diálogo, já que o ministro se recusa a receber as entidades nacionais representativas dos servidores.
O FONASEFE, por meio desta moção, exige o fim dos ataques e a imediata abertura de negociação.
Brasília – DF, 06 de agosto de 2017.
FONASEFE
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O DESMONTE DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO PÚBLICAS NO RIO DE JANEIRO, PROMOVIDO PELOS GOVERNOS DE PEZÃO E CRIVELLA
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, em Reunião Ampliada em Brasília no período de 04 a 06 de agosto de 2017, aprovou moção de repúdio contra o desmonte da saúde e da educação públicas no Rio de Janeiro, promovido pelos Governos de Pezão e Crivella.
Ressaltamos que os graves ataques envolvem:
- Atraso de mais de três meses de salários dos servidores do Estado, obrigando milhares de trabalhadores a dependerem de doação de cestas para sua subsistência;
- UERJ sem condições de retomar o semestre letivo em função do atraso de pagamentos falta de infraestrutura e dos contratos sem previsão de regularização;
- Ameaças de fechamento das clinicas de família e UPAs na cidade do RJ;
Todos esses e muitos outros resultados, que ocorrem não só no Rio, mas em outros Estados do país, são provenientes de muitos anos de corrupção no Estado, aliado a políticas equivocadas de isenções fiscais, que terminam por apresentar uma situação calamitosa.
Sabemos que essas iniciativas fazem parte de um projeto que privatiza a saúde, desmonta os serviços públicos e ignoram as demandas crescentes da população por mais saúde e educação públicas e de qualidade.
Pelo acima exposto, as entidades presentes da Reunião ampliada do Fonasefe manifestam todo seu apoio aos servidores do RJ, aos trabalhadores e trabalhadoras, usuários e usuárias do SUS, exigindo imediato compromisso dos Governos Estadual e Municipal com a ampliação dos investimentos na saúde e educação, regularização dos pagamentos e dos compromissos financeiros das universidades para possibilitar seu funcionamento dentro da normalidade.
Brasília – DF, 06 de agosto de 2017.
FONASEFE
MOÇÃO CONTRA A PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA
O FONASEFE reunido entre 4 e 6 de agosto em Brasília repudia a publicação no último dia 27 de julho de uma à Consulta Pública para revisão Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), convocada pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que se encerra na segunda-feira dia 7 de agosto do presente ano. No atual contexto de crise econômica, num momento de ataque aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e de sítio fiscal imposto com a promulgação da Emenda Constitucional 95 agravará o subfinanciamento crônico do SUS, reduzindo progressivamente seus recursos por 20 anos é ainda mais necessário fortalecer o sistema público de saúde, para evitar que os usuários enfrentem as dificuldades conjunturais sem os riscos financeiros.
A minuta, a despeito de se apresentar como um aperfeiçoamento da Atenção Básica apresenta pontos que podem significar retrocesso na saúde e fragilizar os princípios do SUS, sobretudo o da integralidade do cuidado em saúde. Pois revoga a prioridade do modelo assistencial da Estratégia Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ao modificar as diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, diminuindo seu número e minimizando sua atuação em áreas reconhecidas como vulneráveis e com risco epidemiológico, e para a Estratégia Saúde da Família – ESF. Pois altera drasticamente a organização e o financiamento da Atenção Básica, ao estabelece financiamento específico para quaisquer outros modelos na atenção básica, abrindo a possibilidade de financiar com o Piso de Atenção Básica Variável equipes tradicionais de Atenção Básica que não contemplam a composição de equipes multiprofissionais com a presença de agentes comunitários de saúde. O texto desta minuta destitui a ESF como elemento central da organização do SUS, além de possibilitar a implantação de formas organizativas focalizadas e seletivas de atenção a saúde não regidas pelos princípios do SUS, principalmente os princípios de integralidade, universalidade, e opostos aos princípios Atenção Primária em Saúde estabelecidos em Alma-Ata e adotados no SUS.
O programa de agentes comunitários de saúde foi instituído em 1991, e a ESF - Estratégia Saúde da Família implantada em 1994 como orientadora da expansão e consolidação da Atenção Básica, e estruturante das redes de serviços em saúde, respeitando a cultura dos povos e realidade sócio cultural locorregional, promoveram indubitáveis progressos na saúde e na qualidade de vida das populações brasileiras. Registros sistematizados pela Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde – Rede APS demonstraram cientificamente a importância da ESF para a melhorias das condições de saúde no pais, que constata que a ampliação a associação da cobertura da ESF com a redução das taxas de mortalidade infantil em 73% dos Estados brasileiros.
Defendemos que qualquer reformulação seja precedida de análises técnico-científicas consubstanciadas e amplo debate nacional, para garantir a preservação dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade, integralidade, equidade e participação social.
Entendemos como mais um ataque ás políticas de Atenção Básica em desenvolvimento até o momento, que precisam de aprimoramento e ampliação e não sua completa destruição. Atenção Básica forte contribui para reduzir desperdícios no sistema de saúde. O momento é de priorizar e fortalecer a Atenção Básica universal e resolutiva, e a integralidade da saúde.
Brasília – DF, 06 de agosto de 2017.
FONASEFE
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS MILHÕES DE QUILOMBOLAS
Em 16 de agosto, o futuro de milhões de quilombolas será decidido no Supremo Tribunal Federal – STF, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3239/2004, impetrada pelo ex-PFL (Partido da Frente Liberal), atual DEM (Partido Democratas), em 25 de junho de 2004. Essa ação questiona o Decreto 4887 de 20 de novembro de 2003 que regulamenta a titulação das terras dos quilombolas.
O futuro dessas comunidades está em perigo. Novas titulações não serão possíveis sem o Decreto. Mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento de seu decreto. Quase 75% da população quilombola vivem em situação de extrema pobreza. Sua terra, sua cultura, sua identidade estão seriamente ameaçadas.
Pelo acima exposto, nós trabalhadoras e trabalhadores do serviço público federal, participantes da Reunião Ampliada do Fonasefe, reunidos de 04 a 6 de agosto em Brasília, manifestamos nossa solidariedade às comunidades quilombolas do Brasil.
Ao mesmo tempo, nos dirigimos ao STF para que não aceite a ADI 3239/2004
Trabalhadores e trabalhadoras do serviço público federal são quilombolas!
Fonasefe é quilombola!
Brasil é quilombola! Nenhum quilombo a menos!
Nenhum direito a menos! Nenhum passo atrás!
ASSINE A PETIÇÃO DEFESA DESTA CAUSA EM:
https://peticoes.socioambiental.org/nenhum-quilombo-a-men
MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS PERSEGUIÇÕES E DEMISSÕES A TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.
O Fonasefe, através da denuncia feita pela FASUBRA, vem a publico manifestar seu repudio as perseguições e demissões que vem ocorrendo contra trabalhadores ativistas e dirigentes sindicais nas universidades federais.
Ao mesmo tempo todas as entidades sindicais do serviço público federal que compõe esse fórum e participantes da reunião ampliada que ocorreu em Brasília nos dias 04, 05 e 06 de agosto desse ano estão prestando solidariedade aos trabalhadores que estão sendo punidos com exageros das administrações superiores das IFES pelo simples fato de exercerem democraticamente seu direito de lutar pela defesa e ampliação de direitos. Os casos mais importantes envolvem trabalhadores da Unirio, Ufsc e Ufla. Pensamos que há uma escalada da intolerância das administrações superiores em abrir indiscriminadamente PADs sem antes dialogar e respeitar os direitos democráticos de militantes, ativistas e dirigentes sindicais.
Essa pratica intimidadora tem o objetivo de sufocar em muitas instituições a organização sindical, trata-se assim de uma pratica anti-sindical na qual precisa acabar. Além disso, tais iniciativas antidemocráticas vêm destruindo vidas e famílias na medida em que muitos lutadores e lutadoras quando não são vítimas de perseguições, estão sendo demitidos, jogados no mar de milhões de desempregados existentes hoje no país.
Pensamos que todo conflito que envolve demandas sindicais precisa ser encarado pelas administrações das IFES com dialogo, democracia e com saídas pela positiva, educativas e não com mão de ferro e medidas unilaterais.
Por fim, vamos solicitar uma audiência com a Andifes para discutir todos esses casos e vamos continuar na batalha denunciando tais abusos e medidas abusivas contra quem dedica sua vida ao trabalho como também na defesa das universidades publicas.
Brasília – DF, 06 de agosto de 2017.
FONASEFE
MOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DO PROJETO ORIGINAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA – UNILA
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – FONASEF, realizado em Brasília-DF, no período de 04 a 06 de agosto de 2017, vem a público manifestar o seu apoio ao Movimento #UnilaResiste face a ameaça ao projeto original da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) vem sendo alvo de ataques pelo deputado Sérgio Souza (PMDB), parlamentar contrário às investigações penais contra o presidente Michel Temer e mencionado na Operação Carne Fraca.
O deputado elaborou uma Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 785/2017 objetivando descaracterizar a originalidade do projeto universitário de integração latino-americana.
A surpresa se deu pelo fato de a proposta do deputado não ter sido proveniente de um debate amadurecido na sociedade, mas veio a partir de impressões pessoais, ideológicas e superficiais, demonstrando profundo desconhecimento de quem nunca esteve na UNILA, pondo em seu lugar outra universidade com a pretensão de incorporar dois campi da UFPR, em total desrespeito à Constituição Federal, à comunidade acadêmica e à autonomia universitária.
A UNILA é uma política pública do Estado brasileiro voltada para internacionalização do ensino superior, com total dedicação à produção do conhecimento e a formação de profissionais capazes de contribuir para o desenvolvimento e a integração econômica, social e cultural dos países latino-americanos. Por isto, caracteriza-se como uma política educacional de vanguarda.
Brasília – DF, 06 de agosto de 2017.
FONASEFE
MOÇÃO DO SINAL /BC/BELÉM
O Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais repudia a ausência de atitude da diretoria do Banco Central do Brasil que não tem adotado medidas efetivas para evitar o esvaziamento da representação do Banco Central do Brasil em Belém, Pará, que sofre com a diminuição de suas atividades e redução do número de servidores em exercício, causando imensos prejuízos à população e à economia da região norte do país.
Brasília – DF, 06 de agosto de 2017.
FONASEFE
