Em audiência realizada nesta quarta-feira, 11/12, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para discutir os Impactos da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e outras entidades de servidores chamaram atenção para os efeitos completamente negativos da proposta, que já tramita na Câmara Federal. Em sua intervenção, o diretor-geral do sindicato, Breno Santos, destacou que a mobilização não é apenas pela preservação dos direitos dos servidores, mas em defesa dos direitos sociais e da própria democracia brasileira e pilares do serviço público.

Santos destacou que o verdadeiro alvo da Reforma Administrativa não é apenas o servidor público, mas a população. “A questão aqui é a defesa dos direitos sociais, não apenas dos direitos dos servidores; estamos falando dos direitos mais básicos da classe trabalhadora”, afirmou.

O diretor-geral criticou a forma como o Congresso Nacional sempre encaminha os chamados projetos “impopulares” - isto é, aqueles que, se muito refletidos pela sociedade, acabam por prejudicar a trajetória dos parlamentares. “Essa audiência acontece no fechamento do ano, mas ela não é tardia, porque com o Congresso que nós temos, nada é tardio. Nós temos pelo menos mais dez dias de atenção redobrada em defesa dos nossos direitos. O que vimos esta semana foi a operação explícita do interesse das burguesias nacionais e internacionais para a destruição dos serviços públicos, para a captura do Estado e para aqueles que querem destruir a democracia brasileira”, afirmou, referindo-se à expulsão violenta de parlamentares e jornalistas, suspensão da transmissão das sessões e votação relâmpago da proposta de redução das penas dos condenados pela trama golpista de Jair Bolsonaro.

O docente recuperou também a vitória fundamental dos servidores em 2021, a partir da derrota da PEC 32. Foram semanas de mobilização dos servidores organizados, ainda durante a pandemia, quando os serviços públicos como saúde, pesquisa científica desenvolvidas nas universidade, mostravam não apenas sua importância, mas sua imprescindibilidade. “Servidores e servidoras não sustentam uma ideia abstrata de Estado, eles são a garantia prática de que o posto de saúde vai funcionar, de que a escola vai abrir suas portas, de que haverá merenda, ensino, dignidade, ciência. São a garantia de que a Previdência continuará existindo, mesmo tão fragilizada”, destacou.

Ao concluir, Santos foi categórico: é hora de fortalecer a unidade e ocupar as ruas. “Precisamos unificar a frente e levar às ruas a defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais. É a história de luta dos trabalhadores que está em jogo”.

Outras entidades presentes, integrantes da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos — como FESSP, Sintuf-MT e Adunemat-Ssind, Sintema-MT, FASUBRA, Sinasefe, CUT-MT, Sindsep, Sindjufe, Sispumc e Sisma — também partilharam preocupações relacionadas à PEC.

Assista abaixo a intervenção completa do diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos:

Clique aqui para assistir a audiência Impactos da Reforma Administrativa completa.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Diversos sindicatos de servidores públicos de Mato Grosso se reuniram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira, 02/07, para demonstrar apoio ao ato de apresentação da Lei Emiliane Silva, que dispõe sobre a proteção funcional de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

A proposta, apresentada pela deputada estadual Professora Gracielle (PT), foi baseada numa minuta construída pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), e levará o nome de uma docente prejudicada pela burocracia atual que, inclusive, já não é mais aplicada a trabalhadoras contratadas no regime celetista – isto é, regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). Isso ocorre porque a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) atua sobre a CLT em seu artigo 09°, parágrafo 2°, inciso II, quando assegura o afastamento com manutenção do vínculo empregatício por até seis meses a trabalhadoras vítimas de agressão. Com a aprovação do projeto, também as servidoras públicas poderão requerer o afastamento mediante apresentação do Boletim de Ocorrência policial e Medida Protetiva de Urgência deferida por autoridade judicial. 

A medida apresentada na ALMT nesta quarta-feira pretende tornar a emissão de medida protetiva em favor de servidora pública que tenha sido vítima de violência doméstica ação suficiente para justificar o afastamento imediato do ambiente de trabalho. Apesar de a regra valer para trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas ainda não têm o direito reconhecido. Foi o que ocorreu com a docente da UFMT, Emiliane Silva, que após sofrer violência doméstica foi orientada pela universidade a procurar um médico e solicitar atestado para garantir o direito ao afastamento. No decorrer do caso, o mesmo atestado que justificou a ausência da docente no trabalho a prejudicou com relação à guarda dos filhos, pois o atestado comprovava sua incapacidade para trabalhar naquele momento e este argumento foi utilizado pelo agressor para, mais uma vez, agredir a vítima tentando afastá-la dos filhos.   

“Nós precisamos assumir um lado e não é o lado do agressor, é um lado de quem acolhe a vítima, de quem defende, de quem protege a vida. Esse precisa ser um compromisso de cada um e de todos nós. E o que esse projeto traz de novidade é o que a medida protetiva, em seu caráter genérico, seja suficiente para que a trabalhadora possa ser afastada do seu local de trabalho, evitando que ela sofra processos administrativos, sindicâncias, sanções e desconto do seu salário no momento de maior fragilidade. Esse buraco na legislação nos deixa à mercê da revitimização institucional. E esse projeto traz a normatização de prazos e instâncias para que essa vítima seja acolhida e protegida. Esse é um compromisso nosso e precisa ser um compromisso do Estado e de cada um dos trabalhadores”, explicou a professora Clarianna Silva, diretora da Adufmat-Ssind.

Para a presidente da Federação dos Servidores do Estado de Mato Grosso – Fessp MT, Carmen Machado, também representante do Movimento Sindical Unificado, a aprovação do projeto poderá ultrapassar fronteiras estaduais e até nacionais. “Enquanto presidente da Fessp e, agora, como secretária de Gênero e Diversidade da CLATE - a Confederação Latino Americana e Caribenha para Servidores Estatais -, tenho certeza de que esse projeto vai alcançar fronteiras a nível de estado de Mato Grosso, a nível de Brasil e a nível internacional, para toda a América Latina. Vamos levar o exemplo do projeto da deputada Gracielle para fora do Estado de Mato Grosso, para que as servidoras sejam realmente defendidas contra todo e qualquer tipo de agressão”, afirmou.

Apesar do avanço para além dos muros da UFMT - já que a aprovação da proposta tornará mais fácil a vida de servidoras públicas de todo o estado, assegurado o direito ao afastamento imediato do ambiente de trabalho em caso de emissão de medida protetiva -, a Diretoria da Adufmat-Ssind lamenta que, dentro da universidade, o dispositivo ainda não tenha avançado. “Nós apresentamos a minuta já há alguns meses à Reitoria da UFMT, mas ela ainda não foi encaminhada para discussão no conselho competende”, lembrou a também diretora da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda.

Vale destacar que Mato Grosso tem sido, nos últimos anos, o estado brasileiro com maior número de registros de feminicídio, sendo mais de 80% deles cometidos em ambiente doméstico. Foram 46 vítimas em 2023, 47 em 2024, e em junho 2025 o estado já registrou 28 casos.

Após a apresentação, neste início de julho, o projeto deve ser apreciado pelas comissões internas da ALMT, que vão avaliar sua constitucionalidade e relevância. Em seguida, deverá ser submetido ao pleno e, se aprovado, encaminhado para sanção do Executivo estadual.  

Além da Adufmat-Ssind e da Fessp-MT, também estiveram presentes em apoio ao projeto de lei representantes dos sindicatos Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT), dos Trabalhadores Técnicos-administrativos da UFMT (Sintuf-MT), dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (Sindsppen), dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT), e dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT).

Outras entidades que manifestaram apoio ao projeto foram: Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de MT (Sindepojuc), Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol), Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário (Sinphesp-MT), Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social de MT (Sindes-MT), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACSPMBM-MT), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juara/MT (Sismuj), Sindicato dos Peritos Papiloscópicos do Estado de Mato Grosso (Sinpp-MT), Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (SEEB-MT), Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior do Estado de Mato Grosso (Sintesmat), Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso  (Sinprotec),  Sindicato dos Servidores Públicos da Carreia dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema), Andes – Sindicato Nacional e Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Mato Grosso é um dos estados que sofre constantemente com a atuação da chamada direita

 “A desigualdade é inevitável”; “você não é rico porque não se esforçou o suficiente”. “Mulheres são como vacas, entram no cio, são ‘cobertas’ pelos bois e geram uma vida”. “As pessoas morrem, o que eu posso fazer? Eu não sou coveiro”. Parece estranho, mas essas são expressões utilizadas por representantes da chamada “direita” nos espaços cuja atribuição é, justamente, defender a Constituição Federal, na qual todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção.

Mas não é o que acontece. Os ideais conservadores e reacionários se instalaram com mais força a partir da onda bolsonarista, e hoje têm mais representantes em cargos eletivos, especialmente no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas - onde as leis são feitas – do que em 2018. Ali, atuam contrariamente à tão sonhada redução da desigualdade constitucional, destruindo direitos e impondo políticas retrógradas que causam ainda mais desigualdades.     

Mato Grosso, como um dos estados mais conservadores do país, acaba sendo palco – e alvo - frequente desses agentes do conservadorismo. Nos últimos anos, foram inúmeros casos envolvendo desde ações de censura a qualquer crítica ao Governo Federal, inclusive por meio do uso da força, até ataques aos direitos sociais e, principalmente, à legislação ambiental.

As mulheres do estado estiveram no centro de um dos últimos ataques orquestrado pela autodenominada “direita”, conforme se autodefine a maioria dos deputados que formaram a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, criada em maio. Em nome da “família” e dos “costumes”, os sete homens que compõem a Frente Pró-vida começaram a pensar e propor meios para suspenderem, por exemplo, o direito ao aborto legal em casos de estupro, risco de morte da mãe ou má formação do feto, previsto no Código Penal Brasileiro. Detalhe: tudo isso dentro da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).   

Como representantes públicos e, portanto, teoricamente qualificados para o exercício do mandato parlamentar, provavelmente refletiram sobre a irrelevância de todo o tempo empenhado no esforço inconstitucional de retroceder a legislação federal – já que isso não é de competência dos parlamentares. O esforço do grupo, no entanto, não foi totalmente em vão, pois serviu para mobilizar pessoas, alimentando a ideologia conservadora que, entre outras posições políticas, se coloca contra o direito ao aborto.

Mesmo sabendo que o projeto de lei que criou o Programa de Proteção ao Nascituro, criminalizando o aborto até nos casos previstos em lei, é inconstitucional, os deputados a aprovaram em primeira instância com um objetivo bem concreto: disputar uma ideia.  

Violência na teoria e na prática

É na disputa de ideias que opinião, ciência, religião e política se encontram. Isso porque, se leigos não podem decidir o que fazer em meio a uma pandemia, políticos (eleitos também pelos leigos) podem. Foi assim que o Brasil chegou a ser o terceiro país com mais mortes por Covid-19 em 2022. O então presidente - conservador e negacionista - fazia campanha contra as ações emergenciais de prevenção, utilizando, inclusive, notícias falsas. Um atentado direto da maior autoridade do país ao direito fundamental à vida.

Em Mato Grosso, o Governo do estado e outros políticos ligados ao Governo Federal defenderam amplamente que as ações de prevenção à Covid-19 eram exageradas, que os cuidados deveriam ser menos rigorosos, que o comércio deveria ser reaberto. Na semana passada, o The Intercept revelou que essa postura teve como objetivo garantir lucros a hospitais privados por meio da venda das Unidades Intensivas de Tratamento (UTI’s) – um recurso da saúde pública que deveria ser garantido pelo Estado, segundo a Constituição Federal. 

Com relação aos direitos das mulheres, a investida mais recente de criminalizar o aborto é a expressão de ataques que ocorrem no cotidiano, como explica a enfermeira, professora aposentada da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e militante feminista, Rosa Lúcia Ribeiro. “Como enfermeira pediatra eu vi o conservadorismo e o machismo muito presentes. Há muitos procedimentos violentos no momento do parto. A episiotomia [corte entre a vagina e o ânus], por exemplo, é um procedimento que não tem indicação, mas é usado. A manobra de Kristeller, que empurra o fundo da barriga da mulher, é um procedimento não recomendado, até condenado, mas ainda utilizado. Além disso há os comentários machistas, do tipo ‘na hora de fazer, você não chorou, não gritou’, coisas assim”.   

A responsabilização apenas da mãe pelo que ocorre com os filhos também é um traço do machismo conservador, afirma a enfermeira. “Quando uma criança chega doente ou acontece algum acidente, perguntam: ‘onde é que estava essa mãe que não cuidou? Ninguém pergunta do pai. A mãe é que é desleixada”. Esse tipo de “comportamento”, segundo a docente, reflete, nos espaços públicos, o que os conservadores fazem na vida privada.

 Mulheres protestam contra as declarações de Cattani na ALMT. Imagem: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind

“Eles agem nos espaços públicos como agem na vida privada, tomando o corpo da mulher como se fosse propriedade. Recentemente, dentro de uma comissão que se diz de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Crianças, Mulheres, Idosos - e que não tinha nenhuma mulher -, os conservadores trouxeram o debate de um programa chamado ‘Pró-vida’, que, em síntese, busca criminalizar o aborto. A gente sabe que o ninguém é a favor do aborto, ninguém deseja que uma mulher realize aborto, nenhuma mulher quer fazer aborto, mas há uma legislação nacional que protege as mulheres vítimas de estupro ou cuja gestação represente risco à sua vida. Então, existe a intenção dos conservadores de criminalizar essas situações também. Nós estamos muito longe da liberdade da mulher sobre o seu corpo e até da efetivação dos direitos conquistados. Para isso, querem desvalorizar, desconstruir, ridicularizar o Movimento Feminista, porque eles sabem que o Movimento Feminista tem força e dialoga com as mulheres, especialmente sobre a questão da violência, que reúne também mulheres conservadoras. Essa é uma pauta central do Movimento Feminista, porque a violência contra as mulheres é a expressão concreta do patriarcado, do machismo”, afirmou Ribeiro, destacando ainda que o estado tem poucas mulheres ocupando cargos eletivos, nunca elegeu uma mulher governadora ou prefeita da capital, e que o conservadorismo atinge também indígenas e a população negra.

“É a coisa mais comum ouvir expressões de racismo em relação aos povos indígenas, em Mato Grosso, como se fossem preguiçosos. O conservadorismo se expressa aqui, ali na esquina, em qualquer lugar da nossa sociedade. Em qualquer âmbito da nossa vida a gente vê a prevalência dos valores conservadores”, concluiu. Dessa forma, as propostas de lei que visam retirar direitos destas populações soam mais palatáveis.

Não à toa, o estado que viu o parlamentar Gilberto Cattani (PL) comparar mulheres a vacas também tem altas taxas de feminicídio. Liderou o ranking em 2021, superando a média nacional em mais do que o dobro. Em 2022, 48 mulheres foram assassinadas, pelo menos quatro a cada mês, uma por semana. Por conta do feminicídio, cerca de 92 crianças ficaram órfãs de mãe no ano passado. Em 2023, já foram mais de 16 casos registrados em apenas seis meses, considerando que ainda há subnotificação dos casos, até mesmo pelo impulso conservador de negar o assassinato de mulheres apenas pelo fato de serem mulheres.     

Por conta da violência do deputado que fez a comparação e, não contente, selou a agressão com um vídeo pedindo desculpas às vacas, mulheres organizadas em Mato Grosso estão em campanha pela cassação do mandato do parlamentar. Clique aqui para assinar.

Conservadores ou reacionários?    

Os autodenominados conservadores se orgulham de dizer quem são, quando, na verdade, são ainda mais atrasados do que admitem. A cientista política Alair Silveira, também professora da UFMT, explica que retirar direitos é mais do que uma prática conservadora, é uma prática reacionária.

“O conservadorismo é, como define o próprio radical da palavra, o empenho em conservar o que está dado. Ou, dito de outra forma, é avesso a mudanças. A questão envolvendo o deputado, portanto, não parece enquadrar-se como uma política conservadora, mas, sim, reacionária, pois não quer conservar, mas recuar no tempo, promovendo a política e a prática da anticidadania e do iliberalismo civil.  Isso significa que tanto Cattani quanto todos aqueles que o acompanham (sejam eles tão repugnantes quanto ele ou mais palatáveis no discurso) sequer reconhecem os direitos civis constitucionalmente estabelecidos. Consequentemente, ignoram os avanços consagrados na Constituição Federal de 1988 (e duramente conquistados através das muitas disputas durante o processo constituinte), que asseguram a todos não somente a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, mas, também, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade (art. 5º).   O Inciso VII é ainda mais explícito quanto à proibição de privação de direitos por motivos de “crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, afirmou a cientista.

Nesse sentido, de acordo com Silveira, o próprio fundamento moral e religioso dos membros da Frente já é, por si só, uma afronta à Constituição. “Diante disso, duas questões decorrem necessárias: 1) a Constituição normatiza a vida social daqueles que vivem sob sua jurisdição, independente de sexo, crença religiosa, política ou filosófica, etnia ou classe social; 2) Consequentemente, a Constituição Federal é regida pelo pressuposto do conhecimento científico e não das crenças pessoais. Nesse sentido, se o direito individual é reconhecido e assegurado a todos, esse direito não se sobrepõe ao direito dos outros, sofrendo as limitações necessárias à vida em sociedade. Assim, as posições, as manifestações de Cattani e seus pares não têm por propósito conservar, já que avançamos substancialmente em relação ao que o deputado e seus iguais defendem. E, mesmo com o comprometimento prático dos direitos civis daqueles que são discriminados socialmente, o princípio do direito civil universal não era questionado, mas denunciado. Assim, a primeira coisa a esclarecer é que o Deputado não ‘exagerou’ ou ‘foi infeliz’, mas, ao contrário, ele simplesmente verbalizou o que pensa e defende. E o que ele pensa e defende inscreve-se na perspectiva reacionária”.

Além dos resultados catastróficos que oferecem a toda população, as investidas reacionárias ocupam um espaço político importante que poderia ser destinado ao que realmente é necessário: refletir e criar proposições que tragam, de fato, benefícios à sociedade. Nesse sentido, não é apenas a postura de um parlamentar, individualmente, que deve trazer preocupação, mas a adesão de outros políticos à mesma atuação.    

“Cattani não é um reacionário solitário. Ele conta não somente com pares dispostos a compor a Frente Parlamentar de Combate ao Aborto, ironicamente chamada Pró-vida, já que não se conhecem propostas e/ou ações desses parlamentares para garantir e ampliar o direito à vida decente de milhares de homens, mulheres, crianças, adolescentes e idosos privados de condições dignas, no campo e na cidade. Ele conta, também, com vários eleitores que coadunam com essa perspectiva sociabilizatória, que prioriza o direito do feto enquanto ignora a vida perversa de milhões, das mais variadas idades, e nas mais cruéis condições de existência. Tudo, entretanto, em nome da ‘Família’. Se não bastasse o conteúdo, ao deputado é preciso acrescentar a forma: arrogante, debochado, desrespeitoso, agressivo, hostil. Ser acompanhado de sua mulher imitando uma vaca só acrescenta tristeza ao episódio. Porém, por mais que seja válida a máxima que assevera que os opostos se atraem, há um limite para essa atração, pois as relações demandam, também, identidade. Enfim, o mais trágico desse episódio não é um parlamentar boçal, mas, o fato dele estar investido de poder de representação política. Portanto, pública. E, como tal, promover a política da ignorância arrogante assim como do desrespeito à Constituição, que deveria defender. Nesse caso, a cassação do seu mandato não deve ser alternativa, mas imperativo”, avaliou a cientista.

Nesta quinta-feira, 22/06, no entanto, o promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originárias (Naco), arquivou a denúncia feita pela seccional Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) contra Cattani, entendendo que, apesar de repugnantes, misóginas e indicadoras de “desprezo pelo gênero feminino”, “não encontram tipificação penal no ordenamento jurídico nacional” para eventual punição.     

Mas por que, afinal, essas pessoas disputam cargos públicos? Para a professora Rosa Lúcia Ribeiro, a intenção dos conservadores é, antes de tudo, conservar o mundo capitalista, no qual a centralidade é, justamente, o capital; é capitalizar tudo, extrair valor de tudo. “A ideia é retirar de todos e de tudo, todos os valores, todos os bens da natureza, em favor do lucro. É pensar no lucro em primeiro lugar, em cima de tudo que a gente tem, matas e florestas, água, mineração. A destruição da natureza é também uma representação dos valores do conservadorismo, que, em última análise, é o que sustenta o sistema capitalista”.

Esta perspectiva explicaria, por exemplo, por que as mulheres ainda recebem cerca de 20% a menos do que o salário dos homens, mesmo ocupando os mesmos cargos. Uma desigualdade observada especialmente no setor privado, mas também no setor público, cujos conservadores atacam sistematicamente a estabilidade dos concursos públicos e direitos que chamam de “regalias”. Vale lembrar, ainda, que a “direita” defende abertamente a desigualdade salarial entre os gêneros, alegando que mulheres engravidam.  

Alair Silveira confirma o argumento. “Eles precisam ocupar os espaços decisórios para fazer valer seus interesses, sejam eles de ordem política, religiosa, filosófica, econômica etc. Tenhamos ou não consciência disso, a vida social é atravessada pelo Estado e, portanto, pela dupla face do Estado: lei e força. Consequentemente, ocupar os espaços decisórios é imprescindível para fazer valer os interesses em disputa”.

Assim, o Movimento Feminista, tão atacado pelos conservadores e reacionários, se mostra cada vez mais essencial. “A gente costuma dizer que o Movimento Feminista surge da ideia radical de que as mulheres são gente. Na verdade, o Movimento Feminista busca a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a igualdade entre os gêneros. Simples assim. A ideia radical de que mulheres são gente. Olha a radicalidade dessa ideia. A gente precisa dizer que as mulheres são gente, porque elas não são tratadas como tal. E a gente sente isso todos os dias, em todos os momentos, quando a gente sai de casa, ou até mesmo dentro de casa”, concluiu Ribeiro.

 Mobilização pela cassação de Cattani na ALMT teve a participação de mulheres organizadas em diversos movimentos sociais.

Imagem: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Foto da capa: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind 

O ANDES-Sindicato Nacional manifesta seu repúdio às declarações do Deputado Estadual de Mato Grosso Gilberto Cattani e expressa solidariedade às mulheres de Mato Grosso, em especial ao movimento feminista que foi alvo de seus ataques. O Deputado Estadual Gilberto Cattani ocupa a presidência da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, composta exclusivamente por homens. Durante os trabalhos desta comissão, ao defender a criminalização do aborto, o deputado comparou a gravidez das mulheres com a gestação das vacas.

Diante da repercussão do caso, o Deputado Gilberto Cattani gravou um vídeo pedindo desculpas às vacas por tê-las comparado com as mulheres feministas. No vídeo ele aparece interagindo com vacas em uma simulação de conversa.

Essa postura evidencia a misoginia e o conservadorismo do Deputado e de setores da extrema-direita, que colocam as mulheres em posição de submissão e propriedade, e, portanto, incluindo seus corpos e suas gestações. É inaceitável que um deputado continue ocupando um cargo eletivo, usufruindo de recursos públicos do Estado brasileiro para disseminar suas ideias conservadoras que atacam os direitos humanos e grupos oprimidos, além do nítido ódio contra as mulheres.

O Brasil é o quinto país que mais registra casos de feminicídio no mundo, e a taxa de feminicídios em Mato Grosso é superior à média nacional. O Deputado Gilberto Cattani utiliza do seu mandato parlamentar para perpetuar e aprofundar esse grave problema brasileiro.

Embora tenhamos derrotado o fascismo nas urnas, precisamos superá-lo nas ruas. O ANDES-SN apoia a luta das mulheres de Mato Grosso pela cassação do mandato do deputado e entende que essa é uma ação necessária no contexto da luta da classe trabalhadora para superar a extrema-direita, na luta pelos nossos interesses.

Machistas Não Passarão!

Seguimos em luta!

Brasília(DF), 7 de junho de 2023

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

As declarações do deputado estadual Gilberto Cattani, que comparou suas vacas a mulheres e, não contente, ainda pediu desculpas às vacas, têm causado repúdio a boa parte da sociedade mato-grossense. Nesta quarta-feira, 07/06, haverá a ocupação do prédio da Assembleia Legislativa em repúdio à postura do parlamentar, considerada violenta pelos movimentos de mulheres do estado. 

A ideia é espalhar materiais por todo o prédio denunciando as afirmações do deputado conservador e defendendo a cassação do seu mandato. O protesto, no entanto, deve ir além. Embora não receba apoio público, outros parlamentares da Casa, conservadores como Cattani, dão respaldo ao deputado, especialmente nas ações, por meio de ataques a direitos, seja das mulheres, seja dos trabalhadores de modo geral.

Outras entidades, como a Defensoria Pública de Mato Grosso e a Seccional no estado da Ordem dos Advogados do Brasil defenderam a abertura do processo de cassação do mandato, e o Ministério Público já aceitou a denúncia de “discriminação de gênero” feita pela OAB-MT.

O ato desta quarta-feira na Assembleia Legislativa terá início às 8h. As mulheres organizam, ainda, outras ações nas ruas para recolherem de mais assinaturas para a cassação do deputado. Clique aqui para assinar.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind