Honrando a tradição de luta da Adufmat-Ssind contra toda forma de autoritarismo, vimos, por meio desta moção, repudiar veementemente o sequestro do barco da Coalizão Flotilha da Liberdade e a prisão política de Greta Thunberg, Thiago Ávila e demais militantes que estavam em missão humanitária enviando alimentos e água aos refugiados de Gaza.

Nos somamos às vozes que denunciam o genocídio da população palestina e os sucessivos crimes de guerra praticados pelo Estado de Israel.

Nos somamos às vozes que exigem do Governo Lula mais do que retórica: exigimos a imediata suspensão de relações comerciais, militares e diplomáticas com Israel e a imediata libertação dos prisioneiros políticos.

Nos somamos ao clamor por ações de solidariedade internacional pela paz em Gaza, o reconhecimento do Estado Palestino e os direitos de cidadania de seu povo.

Palestina Livre do rio ao mar!

Min al-nahr ila al-bahr / Filastin satatharrar

Cuiabá, 10 de junho de 2025

Diretoria da Adufmat-Ssind
Gestão Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais

Cedendo à pressão dos empresários da educação, o governo federal publicou, no dia 19 de maio, o Decreto nº 12.456/2025, que regulamenta a Nova Política de Educação a Distância (EaD). Além de estabelecer novas regras para o ensino a distância, a nova norma também trata da oferta de cursos presenciais, cria um novo formato de EaD – o semipresencial – e define as atividades online síncronas e síncronas mediadas (aulas interativas a distância em tempo real) como integrantes da EaD. 

Foto: Marcelo Carmargo/Agência Brasil

Outra mudança imposta pela nova política é a definição de cursos vedados no formato da educação a distância devido, segundo o Ministério da Educação (MEC), à centralidade de atividades práticas, laboratórios presenciais e estágios. Somente os cursos de medicina, direito, enfermagem, odontologia e psicologia deverão ser ofertados exclusivamente no formato presencial. 

Os demais cursos da área de Saúde e as licenciaturas também não poderão ser ofertados totalmente a distância, mas há previsão para que sejam ministrados no formato semipresencial. Os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação foram regulamentados pelo MEC por meio da Portaria nº 378/2025. 

De acordo com o decreto, o formato presencial é caracterizado pela oferta majoritária de carga horária presencial física, com até 30% no formato EaD. Já o semipresencial deverá ser composto por, pelo menos, 30% da carga horária em atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e, pelo menos, 20% em atividades presenciais ou síncronas mediadas. O EaD é caracterizado pela oferta preponderante de carga horária a distância, com limite mínimo de 20% atividades presenciais e/ou síncronas mediadas, com provas presenciais. 

Segundo Clarissa Rodrigues, 2ª vice-presidenta da regional Leste do ANDES-SN, apesar de vender a nova regulação como algo positivo, o governo cede mais uma vez aos interesses dos grandes grupos privados, criando o modelo semipresencial – o que permite ampliar as possibilidades de EaD, por exemplo.

“Depois de um longo tempo, o governo publica a nova regularização da EAD. A oferta presencial pode ser até 30% da carga horária, diminuiu em relação à regulamentação de 2019, mas criaram uma modalidade semipresencial que não existia. Assim, o governo cede à pressão dos grupos empresariais que cobravam regulamentação para "ensino híbrido", que é o novo semipresencial. Além disso, passaram a considerar "aula síncrona mediada" como presencial. Isso é o que os grandes grupos privados queriam”, critica a diretora, que também é da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) da entidade.

Clarissa alerta que o ensino a distância foi barrado em poucos cursos. As licenciaturas - cursos de formação de professores – passarão a ser ofertados por instituições privadas em formato semipresencial, “uma EaD disfarçada”, classifica a docente. O mesmo acontecerá em cursos da área da Saúde como Terapia Ocupacional e Fisioterapia. 

Para a docente, a pressão sobre as universidades públicas de aumentar para adotarem o formato semipresencial, ainda mais em um cenário de dificuldades orçamentárias e desfinanciamento das instituições.

Claudia Piccinini, 1ª vice-presidenta da regional Rio de Janeiro e do grupo de trabalho de Política Educacional do ANDES-SN (GTPE), também rebate o argumento do governo federal de que a medida irá ampliar o acesso à educação com qualidade. A docente ressalta que o processo de “eadesação” da educação superior não representa uma democratização do acesso. 

“Democratização do acesso seria ter escolhas relacionadas à educação superior pública e gratuita, com programas concretos, voltados para o acesso e permanência dos estudantes, como moradia, restaurantes universitários, bolsas, transporte público para acesso às universidades. Democracia é isso: você ter várias opções e poder realmente escolher entre essas opções”, explica.

A coordenadora GTPE do ANDES-SN reforça que, em um cenário de asfixia financeira, de desfinanciamento das universidades públicas e gratuitas, é preocupante a EaD, seja em qualquer formato, ser apresentada como a única alternativa possível. Importante lembrar que semanas antes de apresentar a nova política, o governo federal impôs um novo contingenciamento ao orçamento das Instituições Federais de Ensino, que deverá inviabilizar o funcionamento de diversas universidades, institutos federais e cefets.

“Na medida em que os prédios estão caindo, em que não há concursos públicos para docentes, que não há, por parte do governo, políticas de expansão das universidades, dos cursos presenciais, isso significa que, no mundo real, no cotidiano, você não vai ter a possibilidade de expansão de vagas para o ensino superior presencial público e de qualidade. Ou seja, isso não é um processo de democratização do ensino superior, é uma massificação que não é sinônimo de qualidade”, aponta.

Claudia alerta ainda que os cursos de EaD têm um percentual de evasão muito grande e o governo parece não ter levado isso em consideração ao elaborar essa nova política. Segundo dados do Censo da Educação Superior de 2023, a taxa de desistência acumulada nessa modalidade foi de 66%.

A diretora do ANDES-SN aponta ainda que, embora o Sindicato Nacional tenha respondido algumas perguntas do MEC em relação à questão da EaD, as críticas não foram dialogadas e não houve, na avaliação da docente, um amplo debate social sobre a nova política.

“Acho que, novamente, o governo acena com a ideia de democratização, do acesso, de participação pública nas decisões, mas ainda temos muito que avançar”, pondera.

Confira a Cartilha Projeto do capital para a educação, volume 4: O ensino remoto e o desmonte do trabalho docente

Fonte: Andes-SN

O Decreto nº 12.448/2025, editado pelo governo federal em 30 de abril, limitou drasticamente os recursos repassados às Instituições Federais de Ensino. A nova regra estabelece o repasse de apenas 1/18 do orçamento por mês, com a promessa de que o restante do total será liberado para ser empenhado em dezembro, impondo um contingenciamento de mais de 30% no orçamento previsto para as IFE em 2025.

Conforme o decreto, serão realizados 11 repasses mensais até novembro, correspondentes a 61% do total previsto no orçamento anual. Os 39% restantes serão liberados no último mês do ano, o que deverá dificultar o empenho total do montante.

“Há uma preocupação generalizada com o Decreto 12.448/2025, que estabelece o repasse de 1/18 do orçamento por mês com a promessa de que o restante do total será liberado em dezembro. Essa manobra do governo Lula/Alckmin criará dificuldades para execução do orçamento, já cortado, das IFE que terão poucos dias em dezembro para acelerar as tramitações internas de gasto. O quadro se agrava diante de um longo período que temos vivenciado com a lógica do Teto de Gasto, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e cefets”, explica Clarissa Rodrigues, coordenadora do Setor das Ifes e 2ª vice-presidenta da regional Leste do ANDES-SN.

A diretora ressalta que, durante a greve da educação federal de 2024, devido à pressão da mobilização houve a conquista de um incremento de R$ 5,5 bilhões para o orçamento da Educação Federal. No entanto, no mesmo ano, o governo realizou contingenciamentos no final de julho e em setembro, e o orçamento do Ministério da Educação sofreu um corte de R$1,37 bilhão.

Frente à ameaça que o decreto 12.448/2025 impõe às universidades federais, institutos federais e cefets, o ANDES-SN encaminhou, em 13 de maio, uma carta ao MEC solicitando esclarecimentos acerca dos impactos práticos decorrentes da medida. “Apesar da manifestação oficial do governo federal indicando que o referido decreto “não traz medidas de bloqueio ou contingenciamento de despesas dos ministérios”, observa-se, na prática, que diversas universidades, institutos federais e Cefets já anunciaram dificuldades significativas para manter suas atividades regulares, alegando a necessidade de medidas de contenção de despesas de custeio e capital”, afirma o documento enviado a diversas secretarias do ministério e não respondido até o momento (21/5).

No dia anterior (12), na primeira reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP-MEC), o ANDES-SN também questionou sobre o decreto 12.448/25, publicado no último dia 30 abril. Os representantes do Sindicato Nacional alertaram que o decreto vai colapsar o funcionamento das IFE e que algumas já estão tomando medidas que impactam o funcionamento das atividades.

Clarissa Rodrigues reforça que o decreto 12.448/2025 criou uma situação insustentável nas instituições federais de ensino. “Nas últimas semanas, temos acompanhado notícias vindas das próprias gestões das Ifes que revelam o estrago dos cortes e contingenciamentos de 2025. Diversas reitorias divulgaram notas sobre os impactos, já indicando a medidas como cortes de bolsas, diminuição das viagens que sustentam as atividades de ensino, pesquisa e extensão, ameaça de demissão de terceirizados, entre outras”, relata.

Conforme a diretora do ANDES-SN, o quadro se agrava diante de um longo período vivenciado sob a lógica do Teto de Gastos, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e Cefets.  “A nossa luta, que era para a recomposição do orçamento, agora tem que ser também para derrubar o decreto. O decreto escancara o papel nefasto do Arcabouço Fiscal. No artigo 15, está explicito que o pagamento da dívida continuará. Nesse sentido, é importante que tenhamos uma articulação nacional não só com Sinasefe e Fasubra, mas também o movimento estudantil. Uma luta que deve ser pelo fim do Arcabouço Fiscal, pela recomposição do orçamento das instituições e pela revogação do Decreto 12.448/2025”, conclama a docente.

Manifestações

Em nota, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) afirmou que “essas medidas dificultam o cumprimento de compromissos essenciais das 685 unidades da Rede Federal, como pagamento de bolsas estudantis, manutenção de campi, contratos de serviços (energia, limpeza, segurança) e execução de projetos pedagógicos, de pesquisa e extensão. Ressaltamos que a Rede Federal tem atuado com planejamento responsável e execução rigorosa dos recursos públicos”.

Segundo a entidade, um ponto sensível também é a situação dos profissionais de Atendimento Educacional Especializado (AEEs), que garantem a inclusão e o suporte a estudantes com necessidades específicas. A regulamentação e o financiamento destes é indispensável para a continuidade das políticas de inclusão, preconizadas pela Rede Federal. “Dessa forma, a limitação orçamentária, somadas ao corte de 4,9% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a ausência de reajuste pelo IPCA, comprometem sobremaneira a sustentabilidade financeira das instituições, sob pena de interrupção das atividades a partir de junho de 2025”, afirmou o Conif.

Já a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) declarou que “o Decreto impõe limitações relevantes à execução orçamentária das despesas discricionárias mensais das universidades federais, afetando diretamente sua capacidade de planejamento e gestão. Os principais compromissos das IFES requerem pagamentos continuados ao longo de todo ano, com despesas mensais relativas à assistência estudantil, bolsas acadêmicas de estudantes, contratos de terceirização, restaurantes universitários, água, energia, entre outros. Portanto, limitar a execução mensal e liberar parte do orçamento somente em dezembro não apenas inviabiliza a continuidade das atividades das universidades federais como também a devida execução orçamentária.”

Fonte: Andes-SN

Na décima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), a primeira realizada em 2025 e após um longo hiato sem reuniões, representantes do governo federal não apresentaram qualquer resposta às reivindicações de servidoras e servidores públicos federais que foram apresentadas em 31 de janeiro em ofício protocolado pelo Fonasefe. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (20) e contou com a presença de representantes do ANDES-SN e das demais categorias do funcionalismo federal que integram o Fonasefe e o Fonacate. A MNNP foi instalada em janeiro de 2023.

Fotos: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Enquanto acontecia a reunião, dezenas de manifestantes protestaram em frente ao prédio, no anexo F da Esplanada dos Ministérios, cobrando o cumprimento integral dos acordos firmados em 2024, a aprovação imediata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 e da Medida Provisória (MP) 1286/2024 (com as emendas apresentadas pelas entidades) e o andamento das negociações neste ano.

Construída em conjunto entre o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e centrais sindicais, a pauta foi apresentada em 31 de janeiro. O documento traz 31 itens, além de outros 16 já reivindicados anteriormente e que as entidades reforçam a necessidade de resolução. 

Na carta que acompanha a pauta, as entidades reafirmam que todos os pontos da pauta de reivindicações são fundamentais para as categorias das servidoras e dos servidores públicos federais, sem prejuízo de outros pontos a serem incluídos futuramente.

“Neste sentido, relembramos que os pontos da pauta de reivindicações protocolada tanto em 2023 quanto em 2024 não tiveram resolução até o presente momento, por isso constam novamente da pauta apresentada em 2025 como itens pendentes, o que nos traz grande frustração pela forma como o governo tem tratado as demandas das entidades sindicais e das centrais”, criticaram as entidades na pauta encaminhada ao governo (acesse aqui).

Reunião

Na décima reunião da MNNP, coordenada por José Lopes Feijóo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Gestão e Inovação do Serviço Público (SRT/MGI), foram apresentadas poucas respostas às reivindicações elencadas na pauta. O governo fez um rearranjo da pauta, separando os itens em blocos temáticos: questões administrativas, econômicas e pontos extras que não afetam as questões financeiras.

De acordo com Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, apesar do encontro ter durado cinco horas, o governo apresentou quase nenhuma resposta objetiva às reivindicações das entidades. E, mesmo aquelas que foram respondidas, isto não significa que estão sendo encaminhadas a contento ou de acordo com as necessidades das categorias. “Viemos esperando respostas a pautas que já colocamos desde a transição do governo anterior [de Jair Bolsonaro], e que ainda não tivemos respostas”, explicou. “Grande parte das nossas reivindicações não foi atendida, e hoje não recebemos respostas a contento, para aquilo que a gente considera um bom processo de negociação”, acrescentou.

O governo informou que editou, nesta quinta (20), a Instrução Normativa 71/2025, que estabelece orientações quanto ao pagamento do auxílio-transporte. Também comunicou que um grupo de trabalho interministerial, formado por representantes do governo e de nove centrais sindicais, elaborou uma proposta de projeto de lei para regulamentar a convenção 151 da OIT e o direito de greve no serviço público. Segundo o governo, a minuta do PL foi concebida em torno de três eixos centrais: criar um sistema de negociação federal, proporcionar sustentação financeira às entidades sindicais e regulamentar o exercício de greve.

Feijóo apresentou ainda uma proposta de construção de Planos Setoriais para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o representante do governo, a medida dialogaria com a pauta sobre saúde do trabalhador e da trabalhadora e combate ao assédio apresentada pelas entidades. O responsável pela SRT/MGI encarregou as representações sindicais de cobrar a implementação do protocolo nos seus órgãos de trabalho e propôs levar o debate sobre saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para as mesas setoriais.

Foi cobrado do representante da Casas Civil uma resposta quanto à publicação do decreto que altera o Decreto 1590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O governo, por sua vez, informou que houve atraso na avaliação da assessoria jurídica da Casa Civil, mas o documento aguarda ser encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os representantes do MGI fizeram também uma explicação sobre as mudanças contidas na MP 1286/2024, que além de conter os reajustes negociados com as categorias, faz uma “minirreforma” administrativa, com alterações no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), impondo parâmetros produtivistas e meritocráticos.

Conforme a diretora do ANDES-SN, o governo tentou caracterizar as alterações como um avanço para as servidoras e os servidores. Porém, frente às críticas das entidades, respondeu fugindo do debate fazendo referência aos avanços da extrema direita e colocando nas costas das entidades a responsabilidade pela estabilidade do atual governo.

As e os dirigentes sindicais alertaram o governo de que a MP 1286/2024 tem cerca de 500 emendas que precisam ser avaliadas. O governo sugeriu que as entidades elencassem aquelas que dialogam com as demandas da categoria e se comprometeu a acolher as que tratam de questões que foram acordadas e não tenham sido incluídas no texto original. “Os acordos de greve contemplaram parcialmente nossas reivindicações, essas emendas têm complementos importantes referentes às nossas carreiras”, acrescentou Jennifer.

Segundo a diretora, foi cobrada uma reunião extraordinária da MNNP para discutir as emendas e também ter respostas às questões mais urgentes que já foram pautadas e garantir avanços. Além disso, foi questionada a disponibilidade de fazer uma folha de pagamento suplementar para evitar a cobrança acumulada do imposto de renda. 

“Insistimos que não vamos aceitar nenhuma reforma Administrativa", afirmou Jennifer. Por isso, destacou a importância de uma jornada de lutas das categorias do Fonasefe. Também foi reivindicada uma nova reunião. "Queremos uma reunião extra para tratar de assuntos que dizem respeito à nossa vida, ao nosso trabalho e à qualidade do serviço que a gente presta a toda a população. Os próximos passos são seguir a mobilização e a cobrança do governo, para termos efetiva resposta em relação à possibilidade da folha suplementar e a uma reunião extra, além de pressionar pela aprovação da LOA e da MP 1286. Enquanto Fonasefe, vamos protocolar o pedido para a reunião extraordinária e pautar o que precisamos de resposta imediata”, concluiu a diretora do Sindicato Nacional.

Setor das Ifes

Nesta sexta e sábado (21 e 22), o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN se reunirá em Brasília (DF) para debater a conjuntura, avaliar a reunião com o governo e discutir a agenda de lutas pelo cumprimento do Acordo de Greve e outros encaminhamentos.

Confira aqui o vídeo com os informes da reunião

Fonte: Andes-SN

Entre as principais medidas estão a redução, a médio prazo, do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Foto: Agência Brasil

Embora tenha sido apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma medida que trará até "benefícios" à classe trabalhadora, com a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil, por exemplo, o pacote fiscal anunciado nesta quinta-feira (28) apresenta ainda mais restrições aos mais pobres, às trabalhadoras, aos trabalhadores e ao funcionalismo federal.

Com o objetivo de “adequar” os gastos públicos nos próximos anos e dar reforçar o arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o pacote de corte de gastos obrigatórios visa economizar R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), segundo a equipe do governo federal. Embora a proposta que será levada ao Congresso Nacional tenha sido detalhada por Haddad, Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, e Rui Costa, ministro da Casa Civil, não houve aprofundamento dos reais impactos, em especial para a camada mais pobre da população.

Helton Saragor de Souza, 2º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN, ressalta que o pacote é uma tentativa de salvar o arcabouço fiscal, que impôs um novo teto aos gastos sociais. Segundo o diretor, embora o governo afirme que não irá cortar nenhum direito social, o centro da proposta é limitar as despesas obrigatórias dentro das regras do arcabouço fiscal. Ele lembra que, já neste ano de 2024, houve restrições orçamentárias em diversos ministérios, com bloqueios e contingenciamento de verbas, a manutenção do subfinanciamento crônico das áreas sociais essenciais, além da reedição da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Na prática, a DRU permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. Também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

“O mercado pressiona e tem criticado as medidas, sobretudo uma medida progressiva que tem a ver com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas, por exemplo, um dos principais aspectos do pacotão desta quinta-feira é a limitação da possibilidade de aumento do ganho do salário mínimo, que começa a entrar dentro dos parâmetros do arcabouço fiscal", explica Helton. “Isso é uma medida que vai mexer na massa salarial, vai mexer nos mais pobres, mesmo o governo colocando que está preocupado com supersalários ou com benefícios excessivos das forças armadas”, acrescenta o diretor, que é da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional.

Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução, a médio prazo, do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. A mudança no valor do salário mínimo representa uma grande fatia do corte proposto pelo governo e terá impacto também nos valores do seguro-desemprego, aposentadorias e pensões, entre outros benefícios vinculados ao valor do salário mínimo. A estimativa é que, com esse corte, o governo deixará de pagar R$ 2,2 bilhões no ano que vem; R$ 9,7 bilhões em 2026; R$ 14,5 bilhões em 2027; R$ 20,6 bilhões em 2028; R$ 27,8 bilhões em 2029; e R$ 35 bilhões em 2030.

Outra medida com impacto para a classe trabalhadora é a redução no limite de renda para ter direito ao abono salarial, que atualmente é de até 2 salários mínimos (R$ 2.824). O pacote apresentado fixa o limite em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até atingir o teto de 1,5 salário mínimo, o que, segundo projeção do governo, deve ocorrer em 2035. A expectativa é economizar R$ 18,1 bilhões até 2030.

Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará uma proposta para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Segundo o IBGE, em 2022, quase 69,17% da população trabalhadora com carteira assinada ganhava até dois salários mínimos e já era isenta do Imposto de Renda.

Funcionalismo

O governo também prevê um gatilho de reenquadramento para vedar aumento real de servidoras e servidores acima de 0,6% da inflação, a partir de 2027. Isso significa que boa parte do funcionalismo federal, que amarga perdas salariais, seguirá com as remunerações defasadas. O pacote propõe ainda um escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

“É muito preocupante, para o funcionalismo, termos uma previsão de gatilhos que podem criar maiores restrições, a depender do aumento das despesas vinculadas à política pública, porque é um dos principais aspectos do teto de gasto e que gera uma preocupação grande no sentido dos servidores públicos e para o conjunto da classe trabalhadora usuária dos serviços públicos”, afirma o diretor do ANDES-SN.

Supersalários e militares

Com o argumento de distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares. O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares.

De acordo com Helton, também gera muita preocupação que as medidas apresentadas sejam repercutidas pela mídia como positivas, ou ainda insuficientes, uma vez que mesmo o cenário atual já é mínimo para manter o conjunto das políticas sociais. “O principal do debate deveria ser para onde vão os recursos do Estado e do fundo público. Temos bilhões de renúncias fiscais, encargos de dívida pública ilegítima, o papel do legislativo com as emendas impositivas que não estão vinculadas a qualquer parâmetro republicano de política pública, mas, infelizmente, não foi essa a natureza do pacote apresentado. O que foi apresentado tem aspectos de maior restrição para o conjunto da classe trabalhadora e para o funcionalismo público”, lamenta.

O docente lembra ainda que, dentro desse conjunto de elementos, o que gera muita preocupação é o orçamento da educação, que sofre com subfinanciamento crônico, sem perspectiva de reversão, e com a deterioração das instituições federais de ensino. “A cada ano se agrava mais, na medida em que não temos investimentos e que temos um subfinanciamento crônico”, alerta o diretor do ANDES-SN.

Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil)

O Grupo de Trabalho (GT) previsto no Acordo da Greve Docente Federal foi instalado nesta quarta-feira (23), em uma reunião do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com representantes do ANDES-SN e demais entidades do setor da Educação. O Ministério da Educação (MEC) também esteve presente na reunião.

O GT discutirá pontos importantes como a revogação da Instrução Normativa nº 15/2022, que trata dos adicionais de insalubridade e periculosidade, além do reenquadramento de aposentados/as e a “entrada lateral”.

Foto: Eline Luz / ANDES-SN

A criação do GT é uma conquista da categoria docente, organizada no ANDES-SN e no Sinasefe, que mantiveram sua posição firme e não aceitaram o acordo assinado pela Proifes. O MGI apresentou o método de trabalho do GT e destacou que o reenquadramento de aposentados e aposentadas será o primeiro tema a ser discutido. A primeira reunião de trabalho está prevista para a próxima semana.

Na sequência, serão tratadas a “entrada lateral”, que é o reconhecimento, como direito, de docentes reingressarem na carreira, por concurso público, na posição que ocupavam na carreira na IFE anterior, sem necessidade de um novo estágio probatório; e a revogação da Instrução Normativa 15, que trouxe prejuízo às professoras e aos professores que gozam dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Os temas serão tratados de forma escalonada.

Gustavo Seferian, presidente do ANDES-SN, participou da reunião representando a entidade e criticou o fato da metodologia do GT prever que as questões não sejam abordadas concomitantemente.  “Há uma preocupação sobre a temporalidade e a efetivação dessas medidas. Nós sabemos que muitas delas demandam um esforço por parte do governo federal, como por exemplo a proposição de projetos de lei, entre outras tantas questões. É fundamental que nós possamos ter, não apenas celeridade na condução dos trabalhos, mas também que possamos, de forma paralela, conduzir o enfrentamento dos demais temas. Essa é uma reivindicação que seguiremos apontando para que, com máxima celeridade, tenhamos efetividade da construção desses grupos de trabalho”, afirmou.

Foto: Eline Luz / ANDES-SN

De acordo com o dirigente, durante o encontro com o secretário do MGI, José Lopez Feijóo, foram apresentados informes sobre outras questões como a alteração no Decreto 1590/1995, para revogar da obrigatoriedade de registro de ponto de docentes do Ensino Básico, Técnicos e Tecnológico (EBTT). Segundo o representante do governo, o documento já foi assinado pela Ministra do MGI, Esther Dweck, e encaminhado ao Ministério da Educação. Após chancela do ministro Camilo Santana, seguirá para a Casa Civil para publicação.

Também foi informado que o governo deverá encaminhar, até novembro, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei com os reajustes salariais e reorganização de carreiras dos mais de 40 acordos firmados entre o Executivo Federal e as diversas categorias do serviço público.

Seferian reforça que é tarefa fundamental da categoria docente pressionar o governo federal para dar efetividade aos termos de acordo assinados neste ano. "A mobilização da nossa categoria e a continuidade de pressão junto ao governo federal seguem sendo indispensáveis nesse momento para a garantia dos nossos direitos e da nossa qualidade de vida", afirmou.

Fonte: Andes-SN

Entidades da Educação Federal - ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe - realizaram na última quinta-feira, 05/09, um ato em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na Esplanada dos Ministérios. Os manifestantes exigiram também o fim do bloqueio no orçamento da Educação e a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

Esta foi a primeira manifestação conjunta, após a greve da Educação Federal, e tem como objetivo cobrar do governo o cumprimento dos termos do acordo estabelecido na greve. ”É importante dizer que esse ato se faz porque o governo federal cortou R$ 15 bilhões do orçamento. E, destes R$ 15 bilhões, R$ 1,3 bilhão da Educação, que pode comprometer parte dos acordos firmados pela greve”, ressaltou Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN.

A proposta de construção de um dia nacional de mobilização e luta em 5 de setembro, com ato unificado na capital federal e nos estados, nas bases das seções sindicais, partiu da reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, realizada entre 17 e 18 de agosto. “O recado que queremos dar com este ato é que nós seguiremos alertas, para que todos os acordos sejam cumpridos”, acrescentou Raquel.

Fonte: Andes-SN

Em greve desde 16 de julho, os servidores e as servidoras da Previdência Social foram ameaçados, nessa quarta-feira (4), pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que anunciou o “fim da greve” e baixou um código de falta injustificada para as e os grevistas, desrespeitando o direito de greve.

Desde o início da paralisação, a categoria vem se confrontando com a intransigência do governo federal, com impasses na negociação, corte de salários, dentre outros. Apesar das tentativas de criminalização, o movimento paredista não foi considerado ilegal e a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) cumpriu com todas as formalidades previstas por lei.

Diante de mais esse ataque, servidoras e servidores ocuparam, no mesmo dia 4, o prédio da Direção Central do INSS, em Brasília (DF), exigindo a revogação do Ofício Circular que qualificava a greve como falta injustificada. Após 24 horas de ocupação, o movimento conseguiu reverter a medida e conquistou a revogação do oficio. 

A Diretoria do ANDES-SN esteve presente à ocupação e prestou solidariedade à greve e ao movimento. Em nota, o Sindicato Nacional reafirma “o apoio condicional à luta das servidoras e dos servidores do INSS, que lutam por melhores condições de trabalho, pela valorização da carreira, por reajuste como medida de valorização salarial e, principalmente, pelo reconhecimento da carreira do seguro social e da política previdenciária como parte do núcleo estratégico do Estado. Toda solidariedade à greve das servidoras e servidores do INSS! Lutar não é crime!”, ressalta o documento. Confira aqui a nota.

Fonte: Andes-SN 

Servidores e servidoras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em greve há mais de 30 dias, foram surpreendidos, na última semana, com o corte de ponto na prévia do contracheque. Para o ANDES-SN, o corte nos salários é um desrespeito à categoria e constitui um ataque frontal ao direito legítimo de fazer greve frente aos impasses na negociação.

A diretoria do Sindicato Nacional esteve presente na sede da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), no dia 20/08, em apoio ao movimento grevista e entregou, na ocasião, nota de repúdio ao corte de ponto. 

No documento, o Sindicato Nacional destaca que a greve é o último recurso quando não há avanços nas negociações e, como tal, é um instrumento legítimo na luta da classe trabalhadora. “O ANDES-SN se junta à indignação da categoria, reforça a necessidade de que as negociações avancem e que o governo Federal reveja os cortes salariais já previamente agendados das(os) representantes do movimento grevista”, enfatiza. Confira a nota na íntegra.

Na avaliação da secretária-geral do ANDES-SN, Francieli Rebelatto, a greve das e dos servidores do INSS é justa e necessária. “Nós também, recentemente, tivemos uma forte greve da Educação e sabemos o quanto ela [a greve] é fundamental para podermos avançar nos nossos direitos. O processo de negociação não está fácil. Também não foi fácil para nós, infelizmente, porque acreditávamos que, num governo do Lula, nós poderíamos ter melhores condições de luta e com isso também melhores condições de negociação. Exigimos desse governo que se avance no processo de negociação com as servidoras e os servidores do INSS”, afirmou.   

A Fenasps, em ofício ao diretor de Gestão de Pessoas do INSS, Roberto Carneiro, e ao secretário de Relação de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Feijóo, no dia 19 de agosto, questiona a medida. “Não bastasse a injusta judicialização, já nos primeiros momentos em que se ensaiava a mobilização dos(as) servidores(as) em negociação com o governo, agora, novamente como no ano de 2009, retira a remuneração dos(as) servidores(as) que se encontram em greve e em justo direito de lutar por melhorias na carreira e nas condições de trabalho e salário”, critica o documento.

Ainda de acordo com a Fenasps, o sentimento da categoria é de profunda revolta, pois as servidoras e os servidores são lembrados, a todo momento, a entregar uma maior produtividade e quando em justa luta por melhorias são recompensados dessa forma, com descontos ilegais. “A Fenasps requer que o governo corrija tamanha injustiça, retirando da prévia do contracheque dos servidores os descontos até então comandados”, diz o ofício.

Entre as reivindicações da greve, iniciada em 16 de julho, estão a recomposição das perdas salariais, a reestruturação das carreiras e o cumprimento do acordo de greve firmado em 2022, além da revogação de normas que determinam o fim do teletrabalho, assim como melhorias nas condições de trabalho e reestruturação dos serviços previdenciários.

Fonasefe cobra retorno da mesa central de negociação

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que o ANDES-SN integra, tem questionado sistematicamente o MGI sobre retorno da mesa central de negociação das servidoras e dos servidores públicos. Conforme o Fonasefe, a última reunião ocorreu em 28 de março e, passados mais de quatro meses, as pautas não remuneratórias seguem sem respostas.

“A discussão sobre a revogação dos ataques ao serviço público durante o governo Temer e o governo Bolsonaro, por exemplo, é pauta da Mesa Central. O que significa que, se a Mesa não acontece ordinariamente, amargaremos ainda mais tempo com essas medidas reacionárias contra o serviço público”, afirma o Fonasefe.

Fonte: Andes-SN
Foto: Arquivo / ANDES-SN

Representantes do ANDES-SN e do Sinasefe se reuniram com o governo nesta quinta-feira (1º) para cobrar o cumprimento do acordo assinado em junho deste ano. O termo é resultado do processo de negociações com as entidades do setor da Educação e fruto da greve de docentes das Instituições Federais de Ensino. A reunião foi solicitada pelo ANDES-SN em carta encaminhada aos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC), no dia 24 de julho.

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Silvilene Souza e Charles Okama, representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, receberam as entidades em uma sala de reunião no ministério.

Na ocasião, um dos principais pontos debatidos foi a publicação da Portaria 750/2024, que revoga a Portaria 983/2020, a qual regulamentava as atividades docentes no âmbito da carreira docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Mas a Portaria 750/2024, que tem caráter transitório, também é problemática por se tratar de um "copia e cola" da Portaria 17/2016, antecessora da 983, mantendo diversos problemas que já foram denunciados pelo ANDES-SN.

Fernando Lacerda, 2º tesoureiro do ANDES-SN, que representou a entidade na reunião, cobrou, junto com o Sinasefe, do governo a apresentação de uma data para implementação do grupo de trabalho previsto no acordo e mais diálogo antes da publicação da próxima portaria, para alinhar algumas questões, como a inclusão dos Colégios de Aplicação, que ficaram de fora na Portaria 750. “O governo revogou a portaria 983, mas editou uma nova portaria que não atende totalmente a nossa pauta de greve”, observou. O diretor do ANDES-SN ressaltou, no entanto, o fato positivo de que essa é a primeira portaria importante editada pelo governo Bolsonaro em ataque à Educação que foi revogada pelo governo Lula.

“Diante de nossos questionamentos, o representante do MEC prometeu a instalação do grupo de trabalho sobre a 983 para 15 de agosto. Nessa reunião também, o governo afirmou que encaminharia nos próximos dias a solicitação para que as entidades indicassem seus representantes”, acrescentou.

Ainda na reunião, foi cobrada a efetivação da reestruturação remuneratória, a aglutinação das classes iniciais e alteração dos steps, a modificação do decreto 1590/1995 sobre a liberação do controle de frequência para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a padronização nacional das regras para progressão das e dos docentes, a recomposição do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a criação de grupos de trabalho para reenquadramento de aposentadas e aposentados, entrada lateral e insalubridade (revogação da IN 15), e a garantia da reposição pactuada dos calendários acadêmicos pós-greve com as entidades representativas das categorias nas IFE.

“Entendemos que o ANDES-SN deve continuar acompanhando, pressionando, e fazendo mobilizações para todos os pontos do acordo sejam atendidos e que as medidas de possam surgir das atividades dos grupos de trabalho estejam em consonância com aquilo que, historicamente, o nosso Sindicato Nacional vem defendendo e que constava na nossa pauta de reivindicações”, avaliou o 2º tesoureiro do Sindicato Nacional. 

MEC revoga Portaria 983

No mesmo dia da reunião com as entidades, o Ministério da Educação publicou a Portaria 750/2024, que revoga a Portaria 983/2020, a qual regulamentava as atividades docentes no âmbito da carreira docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). A medida é uma das conquistas da greve, considerando o Termo de Acordo nº 10/2024, firmado entre o Governo Federal, o ANDES-SN e o Sinasefe.

A Portaria 983 trazia docentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) ao estabelecer um aumento da carga horária mínima a ser cumprido e, ainda, instituía obrigatoriamente o controle de frequência por meio do ponto eletrônico.

A nova portaria do MEC estabelece que a Setec institua um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de novas diretrizes para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da RFEPCT. O GT terá um prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final.

Até a edição de novas diretrizes complementares, as atividades docentes devem seguir as orientações descritas no Anexo da nova portaria. Essas atividades incluem ensino, pesquisa aplicada, extensão, gestão e representação institucional, e carga horária.

De acordo com Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, a revogação da Portaria 983 é um grande passo, mas há questões problemáticas na forma como foi feita. A principal delas é a data de publicação, que coincidiu com a reunião agendada com o MEC para discutir pontos do acordo que encerrou a greve, resultando em pouco tempo para analisar a medida detalhadamente.

A diretora do Sindicato Nacional também chama a atenção para o termo "pesquisa aplicada" contido na nova portaria. “Não aceitamos, pois defendemos a liberdade para pesquisar e a integração completa de ensino, pesquisa e extensão. Não faz sentido adjetivar a pesquisa, que é uma parte fundamental do tripé universitário”, explicou.

Outro ponto, conforme Webb, é a inclusão de "gestão" como atividade docente, além disso, a questão da "hora-aula" versus "hora-relógio" precisa ser explicada, pois poderá afetar o trabalho docente. “De forma preliminar, esses são os principais pontos que queremos discutir. Estamos solicitando uma nova reunião para analisar melhor a nova portaria, especialmente porque ela entra em vigor imediatamente, impactando o trabalho dos professores e das professoras da educação básica, técnica e tecnológica. Também queremos abordar questões como o controle do ponto eletrônico, que está ligado ao Decreto 1590/1995, incluído em nosso acordo”, contou.

A Portaria 750 também estabelece a carga horária docente, que deve ser dividida entre as atividades mencionadas. Para docentes em regime de tempo integral, a carga horária semanal de aulas varia entre o mínimo de 10 horas e o máximo 20 horas, enquanto para docentes em regime de tempo parcial, varia entre 8 e 12 horas semanais. A Portaria 983 previa um mínimo de 14 horas semanais em aula, para as e os docentes em regime de tempo integral, e de 10 horas semanais para as e os docentes em regime de tempo parcial.

“O que queremos é o estabelecimento de 8 horas semanais de aula como é no Magistério Superior. Isso é um aspecto muito importante de que trata a isonomia com todos os docentes do Magistério Federal”, pontuou a diretora.
 
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Fonte: Andes-SN