Decisão do STF prevê que despejos não poderão ocorrer sem mediação judicial
Foto: CSP-Conlutas
Nenhum despejo poderá ser realizado no Brasil sem que a Justiça instale previamente comissões mediadoras. Esta é a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, após a liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que proibia remoções forçadas na pandemia, perder validade em 31 de outubro.
O ministro Luís Roberto Barroso reiterou que qualquer processo de reintegração de posse deve ser feito de “forma responsável, cautelosa e respeitando direitos fundamentais”. Estas deverão ser as marcas de um regime de transição para evitar uma catástrofe social, uma vez que quase 900 mil pessoas correm risco de despejo no Brasil.
“A decisão cria algumas regras, em especial que em cada Tribunal de Justiça nos estados se institua órgãos de mediação de conflitos fundiários. Como competências, eles teriam, por exemplo, que realizar uma inspeção judicial na ocupação, o que é bem importante”, afirmou Irene Maestro, advogada do movimento Luta Popular.
Para Irene, tal instrumento pode levar aos juízes informações fundamentais sobre a realidade das famílias nas ocupações. “Isso ajuda a criar um grau de sensibilização e o reconhecimento da situação para se fazer pensar na melhor forma de lidar com o caso”, ressaltou.
Outro fator destacado pela advogada é a prerrogativa do STF de que haja o envolvimento do poder público em medidas que garanta o direito à moradia. “São ferramentas importantes para fortalecermos nossas demandas na Justiça”, explicou Irene.
Decisões genéricas
Embora forneça meio legais para avançar nas negociações contra os despejos, a decisão do STF também pode ser considerada genérico e pouco assertiva nas garantias para que se cumpra a decisão. “Nós sabemos que estas decisões dificilmente vão ser cumpridas em todos os casos. Já existe o desrespeito às leis quando o assunto se trata de atender aos interesses dos pobres. Eles passam por cima das leis”, lamentou Irene Maestro.
Ocupações na Luta
Filiado a CSP-Conlutas, o Luta Popular atualmente possui cinco ocupações com risco iminente de despejo, são elas: Queixadas, em Cajamar (SP), Fábio Alves, em Contagem (MG), Reflexas do Amanhã, em Volta Redonda (RJ), São João, em Três Lagoas (MT), Raimundo Vitório, em Aracaju (SE).
“A atual decisão será um ponto de apoio para que possamos ganhar tempo e cavar tentativas de negociação com o poder público, chamando a responsabilidade sobre a questão da moradia”, concluiu a advogada do movimento Luta Popular.
Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)
Neste domingo (10), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) completou 20 anos de resistência e luta pelo direito à moradia. Para comemorar a data, foram realizadas diversas atividades, iniciadas no sábado (9) e durante todo o domingo.
No sábado (9), ocorreu o 3º Encontro Nacional do MTST, que reuniu centenas de famílias de 14 estados brasileiros, entidades e movimentos sociais, populares e estudantis e partidos políticos, para debater o direito à moradia dos trabalhadores do país e os desafios da construção de um movimento de massa urbano nacional.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, em sua fala, saudou os 20 anos do MTST e disse que o momento atual é de construir um novo Brasil, reorganizando a classe trabalhadora, com a mais ampla articulação do campo das forças populares para, em 2018, ocupar em peso as ruas de todo o país. “O MTST se tornou um de nossos principais parceiros. Sua luta por moradia compreende, também, a luta também por educação e saúde públicas, por democracia e contra todos os retrocessos neste país. São inúmeros os atos e manifestações que realizamos em parceria, e é fundamental estreitar os laços com esse movimento, que é um dos principais do país, e com amplo poder de mobilização. O período em que estamos exige, cada vez mais, unidade de ação com diferentes segmentos da classe trabalhadora nas ruas para combater a retirada de direitos”, disse.
No domingo, à tarde, 30 mil pessoas participaram de um ato-show no Largo da Batata, zona oeste de São Paulo, para comemorar as duas décadas do Movimento dos Sem Teto. O evento contou com a presença de vários artistas como Caetano Veloso - que havia sido proibido de realizar um show na Ocupação Povo Sem Medo anteriormente - Criolo, Maria Gadú e Péricles, entre outros, e, ainda, representantes de diversos segmentos da sociedade, entre eles, dos povos indígenas, assim como também de grupos políticos.
Avaliação
Felipe Brito, docente da Universidade Federal Fluminense (UFF) de Rio das Ostras e membro da Coordenação Nacional do MTST, ressalta a importância do estreitamento das relações do movimento com o ANDES-SN. “Nosso movimento compreende que a nossa luta é mais ampla do que a luta por moradia. Por isso, sempre nos empenhamos em estar juntos ao ANDES-SN, já que o Sindicato Nacional realiza lutas por ampliação de direitos e em defesa dos serviços públicos”, afirma. “O aniversário de 20 anos do MTST é a demonstração prática de que a luta organizada e persistente muda a vida das pessoas. Ao longo das duas décadas, tivemos um conjunto de transformações significativas na realidade das pessoas”, conclui Felipe.
Ocupação
Mais de 900 pessoas da ocupação Povo Sem Medo de São Bernardo ocuparam por três dias, de 6 a 9 de novembro, a sede da Secretaria Estadual de Habitação de SP, no centro da capital paulista, em busca de uma solução que assegurasse o direito à moradia das 8 mil famílias que ocupam o terreno em São Bernardo do Campo. Nesta segunda-feira, ocorrerá uma reunião do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp/TJ) que decidirá sobre o destino da ocupação.
Fonte: ANDES-SN
