O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituiu o programa “Escola Sem Partido”. A decisão unânime reafirmou a liberdade de ensinar e aprender e a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

O tema foi tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578, julgada na sessão da última quinta-feira (19). A Lei Complementar 9/2014 proibia docentes do município paranaense de discutir temas em sala de aula que não fossem autorizados por pais ou responsáveis, sob possível pena de demissão.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais alegaram que o município extrapolou sua competência para tratar da matéria e feriu a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Em seu voto, o ministro relator Luiz Fux afirmou que o STF tem entendimento consolidado sobre a competência exclusiva da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, razão pela qual a lei municipal usurpou competência federal. O juiz destacou ainda que a Constituição assegura a liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento (artigo 206), como expressão do pluralismo de ideias. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) 9.394/1996, por sua vez, prevê base nacional comum para os currículos.

Manifestações

Na sessão, manifestaram-se o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), admitidos no processo como amicus curiae (amigo da corte em latim).

Para o IBDA, a norma municipal impõe “grave censura prévia” ao exigir que conteúdos sejam submetidos a pais e responsáveis para análise de viés ideológico. 

Já a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da UFRJ, observou que, embora aparente promover pluralidade, a lei, ao impor neutralidade e controle prévio, restringe a liberdade acadêmica e afeta o projeto de vida de estudantes e docentes.

ANDES-SN em luta

Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

O ANDES-SN reitera a importância de uma educação livre, democrática, plural, reafirmando seu compromisso com a liberdade e a autonomia docente. Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: STF (com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN)

Você consegue lembrar de quando tinha 16, 17 anos? Pode ser uma das fases mais decisivas na vida de uma pessoa. Nesta idade, os brasileiros que cumprem a trajetória escolar conforme determina o Estado estão concluindo a educação básica, mais especificamente o Ensino Médio. É um momento de escolha. O que fazer depois disso?

Apesar de a grade curricular ter passado por transformações no sentido de preparar esses jovens já para o mercado de trabalho, especialmente com o chamado “Novo Ensino Médio”, a escola pública ainda estimula a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), porta de entrada para o ensino superior, tanto público quanto privado – estes por meio de programas como Prouni e Fies. Ou seja, quem não consegue nota para entrar em algum curso oferecido por instituição pública, pode conseguir uma bolsa. As opções vão desde curso superior presencial até tecnólogo totalmente online, passando por modelos semipresenciais.

Mesmo assim, com todas essas “facilidades” e “incentivos” para cursar o ensino superior, a evasão escolar e a ociosidade das vagas ainda são grandes problemas a serem enfrentados. O governo brasileiro afirma que está havendo uma recuperação pós pandemia, mas os dados do próprio Censo da Educação Superior 2024 (veja aqui) ainda apontam evasão em torno de 40% nos cursos presenciais, e chegam a ultrapassar 60% nos modelos de Ensino à Distância (EaD).

A Adufmat-Ssind fez um levantamento desses dados em meados de 2024 e apontou as questões econômicas no centro da questão (leia a matéria aqui). Em 2026, a conclusão é a mesma: os filhos da classe trabalhadora precisam trabalhar, por isso têm dificuldade para continuar com os estudos. Eles entendem a importância de cursar o ensino superior, sabem que isso pode fazer diferença em suas vidas, mas não têm apoio em casa, porque a prioridade são as condições materiais.

Dessa vez, as informações foram obtidas por meio de entrevistas realizadas com estudantes de uma escola, localizada no Bairro Pedra 90, em Cuiabá. O diálogo foi presencial e devidamente autorizado e orientado pela coordenação e direção da escola. Como são menores de idade, os nomes dos entrevistados não serão citados.

As percepções, no entanto, reafirmam o diagnóstico de que não se trata de desvalorização do ensino superior, de desprestígio das universidades, mas de falta de condições concretas para seguir esta etapa de formação.

Foram entrevistados quatro estudantes. É um número pequeno, mas representativo diante da turma: uma sala de ensino em período integral, que concentra não mais do que 15 jovens. Diante desse número, o sindicato dialogou com quase 30% dos presentes, uma amostra considerável. Os quatro foram os únicos que se colocaram à disposição para falar sobre o tema proposto: perspectivas para depois do ensino médio.

O fato de a turma ser tão pequena se mostrou indicativo precoce das respostas que obtivemos a partir das perguntas, realizadas individualmente. Os estudantes que ainda não trabalham têm perspectiva de começar a trabalhar ainda este ano – ou seja, durante o último ano do ensino básico. Todos responderam que não têm incentivo necessário em casa para seguir com os estudos. Um dos entrevistados disse que os pais consideram uma “perda de tempo” estudar, enquanto ele poderia estar trabalhando. 

Outro justificou “não que eles não me apoiem, mas não apoiam tanto quanto eu preciso [...] dizem para eu focar primeiro em trabalhar, depois, mais para a frente, pensar no curso”, compartilhou.

Nenhum dos entrevistados tem pai ou mãe graduados, apenas um deles disse que a irmã está cursando o ensino superior numa universidade pública. Diferentemente dos colegas, ele foi o único que já pisou na Universidade Federal de Mato Grosso, e disse ter gostado do que viu.   

Sobre os olhares para as instituições públicas e privadas de ensino superior, todos acreditam que a qualidade de ensino na pública é igual ou superior, apenas um indicou uma possível desvantagem física das instituições públicas, de forma generalizada – mesmo que nunca tenha entrado numa universidade pública. Nenhum comentário que desqualifique moralmente a universidade pública. Pelo contrário, mesmo quando não souberam justificar o motivo, disseram que pretendem cursar a universidade pública porque é a melhor opção. Outro entrevistado disse que, entre faculdade particular e pública, pretende entrar na universidade federal porque isso depende de “mérito” e ele quer ter esse reconhecimento.

Revoga o Novo Ensino Médio

Em conjunto com o Movimento Estudantil e outros sindicatos, o Andes – Sindicato Nacional e suas seções sindicais realizaram eventos e mobilizações contra o Novo Ensino Médio - aprovado em 2017, reformado em 2022 e implementado integralmente em 2024. A crítica é justamente o perfil do curso, que passa a ser voltado aos interesses do mercado. Numa das imagens que a Adufmat-Ssind fez na escola aparece a tela “Makerspace profissão 4.0”, que é um espaço de aprendizado desenvolvido pelo governo em parceria com instituições interessadas na formação mais tecnológica dos estudantes.

Saem as disciplinas mais teóricas, reflexivas, cobradas no vestibular e exploradas nos cursos de ensino superior, e entram disciplinas mais voltadas ao improviso pela sobrevivência, como projetos e oficinas, que envolvem especialmente ideias de empreendedorismo e educação financeira.   

Para os movimentos de trabalhadores organizados, o Novo Ensino Médio representa claramente um desmonte da educação e, consequentemente, o rebaixamento do futuro dos seus filhos.

A ideia é ensinar os estudantes a se adequarem a determinada realidade e sobreviver dentro dela. Mas eles ainda resistem.

Pode ser que o próprio perfil desses jovens, que ainda desejam fazer o curso superior, mude com o passar do tempo, estimulados pelo que impõe o Novo Ensino Médio e os pais. Resta aos movimentos sociais persistirem na luta, na expectativa de que esses e outros milhares de jovens consigam atravessar as barreiras que os cercam e, daqui a cinco anos, estejam onde afirmaram que pretendem estar: exercendo atividades nas áreas de Economia, Educação Física, Engenharia de Software, Engenharia Robótica, Medicina ou Direito.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

ANDES-SN divulga avaliação preliminar sobre a proposta e razões para combater a reforma Administrativa

O grupo de trabalho da reforma Administrativa, em funcionamento na Câmara dos Deputados, apresentou na quinta-feira (2) seu relatório e, junto com ele, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

Sob a maquiagem de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, o relatório traz uma série de ataques, que são ainda piores que os contidos na PEC 32/2020 – engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público. As propostas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

“Não é uma reforma para quatro anos, é uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT da reforma, ao apresentar o relatório, conforme divulgado pela Agência Câmara.

O relatório final do GT reúne os argumentos favoráveis à aprovação de uma ampla reforma Administrativa, desenhada incialmente em seis eixos temáticos, que foi pouco debatida com as entidades representativas das categorias do serviço público. São mais de 400 páginas, que trazem 70 alterações, organizadas em três proposições legislativas: uma PEC, um PLP e um PL.

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois deverá ser criada uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.  Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensar à proposta em fase avançada no plenário, a exemplo da PEC 32/2020, da reforma administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro.

O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. 
Segundo o Diap, outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votação no plenário. Além disso, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal.

Teto de gastos e arrocho salarial

Entre os ataques contidos na proposta está a criação de um Teto de Gastos para o serviço público, que limitará o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, assim como as progressões nas carreiras serão também baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população. 

Em avaliação preliminar da diretoria do ANDES-SN, a proposta de reforma Administrativa em trâmite no Congresso Nacional, desconstitui direitos históricos, como tempo de serviço, licença-prêmio, progressões por tempo e outras licenças, e descaracteriza condições especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na proteção social e na valorização da carreira.

O bônus por resultado converte parte relevante da remuneração em parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e a ciclos orçamentários, sem resolver defasagens salariais estruturais. Além disso, a avaliação de desempenho passará a ser usada como instrumento de controle. “Ao vincular avaliação a progressão/promoção e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica - no caso do magistério, por exemplo, violando a liberdade de cátedra - e pode estimular práticas de assédio por metas e punição por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores”, alerta o documento.

Entre as críticas, a diretoria também aponta que a reforma promoverá o achatamento da remuneração. “A tabela única desincentiva especificidades, com risco de fuga de talentos e perda de atratividade das carreiras, produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada”, avalia.

Outro problema é a possibilidade de terceirização, contratos por tempo determinado e a restrição de concursos. Conforme análise da diretoria do Sindicato Nacional, a exigência de avaliar “execução indireta” antes da reposição cria um viés pró terceirização crônico.  A centralização/autorização fazendária pode postergar reposições e agravar a sobrecarga, precarizando serviços essenciais como saúde, educação, seguridade social, entre outros.

Confira aqui a análise preliminar das proposições legislativas apresentadas pelo GT da Reforma Administrativa da Câmara Federal

Leia também:

ANDES-SN convoca docentes para Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa em 29 de outubro

Acesse matéria sobre a reforma Administrativa no Informandes de Setembro (clique aqui)

Fonte: Andes-SN

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (24) um projeto de lei que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em Educação Pública e Saúde, custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta segue para votação no Senado.

O PLP 163/25 trata das despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do Fundo, em cada exercício por cinco anos, contados a partir de uma lei específica que irá direcionar os recursos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25.

Segundo o texto, essa lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o projeto precisa ser votado e transformado em lei antes da LDO de 2026 entrar em vigor. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá definir ainda os percentuais destinados à Saúde e à Educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A proposta assegura que os recursos sejam, de fato, destinados para as áreas de Saúde e de Educação. 

Sem essa mudança no arcabouço fiscal, não haveria condição legal para aumentar os recursos para a Saúde e Educação. Além disso, os recursos repassados pelo Fundo Social poderiam ser usados para compensar a redução de outras despesas não obrigatórias – discricionárias. 

De acordo com o autor do projeto, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, logo o adicional para essas duas áreas (Saúde e Educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.

O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias, e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante.

No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.

Piso mínimo

O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.

Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em Saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em Educação Pública. Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites poderiam ser amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.

Para o ANDES-SN, a medida é importante, mas insuficiente para recuperar o orçamento da Educação Federal, que sofreu drásticas reduções, especialmente nos últimos 10 anos. “Se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior”, afirma o 2º tesoureiro da entidade, Diego Marques.

O docente lembra que, segundo dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas apenas das universidades federais. No entanto, o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

Marcelo Vallina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 do ANDES-SN, ressalta que parte do problema do desfinanciamento do Ensino Superior Federal e do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia é o fato dos mesmos não serem considerados despesas constitucionalmente subvinculadas, um mecanismo que já garante os recursos mínimos para áreas como saúde e educação básica.

"Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades, institutos federais, cefets e os órgãos de fomento à ciência e tecnologia são utilizados para praticar política fiscal. Não podemos aceitar essa situação”, reforçou o docente, que é coordenador do Grupo de Trabalho Verbas e Fundações do Sindicato.

Para Marcelo Vallina, o projeto aprovado na Câmara é positivo, na medida em que vai permitir mais recursos para a Educação e Saúde, desvinculados do limite imposto pelo arcabouço fiscal. “No entanto, é fundamental reafirmarmos a luta pela exclusão total da Educação e da Saúde Públicas do Arcabouço e seguirmos exigindo também o fim desse mecanismo que impôs um novo teto de gastos, que sufoca o investimento em políticas públicas fundamentais para a classe trabalhadora”, ressaltou.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

Em debate realizado nesta terça-feira (24), representante do ANDES-SN apontou que desinvestimento na educação superior já dura uma década e cria cenário "insustentável"; recursos dependem cada vez mais de decisões políticas individuais

O ANDES-SN alertou, em debate realizado nesta quarta-feira (24), que o ciclo de desinvestimento nas universidades federais brasileiras já perdura quase uma década e atingiu um nível crítico, especialmente nos recursos destinados à infraestrutura. De acordo com a entidade, o cenário atual compromete a expansão e a qualidade da educação pública e coloca em risco a autonomia universitária.

A denúncia aconteceu durante Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, que tratou do financiamento das universidades federais.

Diego Marques, 2º tesoureiro do Sindicato Nacional, apresentou um dado impactante: se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior.

"Esse é, talvez, o aspecto mais sensível e que mais compromete o importante processo de expansão da universidade pública no Brasil", afirmou Marques. O diretor destacou que as condições de trabalho para docentes e técnicos administrativos e de ensino-aprendizagem para os estudantes estão "no limite do insustentável".

Dependência de emendas e ameaça à autonomia

Um dos pontos mais criticados pelo ANDES-SN é a origem dos recursos. Do R$ 1,2 bilhão executado para infraestrutura, R$ 358 milhões (mais de 30%) tiveram origem em emendas parlamentares. O dirigente avaliou que, em algumas circunstâncias, os parlamentares podem agir no interesse público, mas classificou esse nível de dependência como inaceitável.

"Ele atinge de morte os artigos 206 e 207 da Constituição Federal e esse instituto fundamental para a gestão das nossas instituições, que é a autonomia universitária. Então, essa é uma situação que, definitivamente, não poderia perdurar", argumentou o docente.

Subfinanciamento crônico

A situação de infraestrutura é agravada por um déficit crônico no custeio das instituições. Diego Marques destacou que a própria Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) reconhece que seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas. No entanto, o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

O ANDES-SN atribui parte desse problema ao fato de o Ensino Superior e o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia não serem contemplados pela vinculação constitucional de despesas, um mecanismo que garante recursos mínimos para áreas como saúde e educação básica.

"Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades (...) são utilizadas para praticar a política fiscal", defendeu.

Chamado à mobilização
Diante do cenário, o representante do Sindicato Nacional fez um chamado à unidade e à mobilização social. A greve realizada no ano passado por docentes e técnicas e técnicos administrativos foi um importante mecanismo de denúncia da situação.

"Imagino que a maior parte dos/as docentes tivesse no seu horizonte não apenas um interesse econômico (...), mas essa situação de precariedade das condições de trabalho e de depreciação das condições das nossas universidades, que tem que ser revertida imediatamente", avalia o diretor do ANDES-SN. E lembra que o debate sobre o financiamento é central para o futuro do país. "Só vai haver um Brasil soberano de verdade se nós conseguirmos garantir mais verbas para a educação pública", conclui.

Clique aqui e assista à íntegra da audiência

Fonte: Andes-SN

As e os docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) estão em luta contra a tentativa do governo de Minas Gerais de privatização da instituição. Medida proposta pelo governador Zema (Novo) autoriza a transferência da gestão da Uemg e de seu patrimônio - bens móveis e imóveis - para a União, como parte do pagamento da dívida do estado. 

“Ao longo do mês de junho, foram realizados muitos atos e plenárias locais, nas 22 unidades acadêmicas que compõem a universidade. No dia 1º de julho ocorreu uma grande mobilização dos e das docentes, estudantes e técnico-administrativos. Nesse dia, foram realizadas uma audiência pública em defesa da Uemg, na Assembleia Legislativa, uma assembleia docente para deliberação do calendário de lutas pelo arquivamento dos Projetos de Lei (PL), e um grande ato unificado com outras categorias de servidores públicos contra as privatizações em curso no estado de Minas”, destaca a 2ª tesoureira da Regional Leste do ANDES-SN, Wilma Lucena.

Os meses de maio e junho foram marcados por ataques sistemáticos do governo mineiro à Uemg. Primeiro, a comunidade acadêmica foi surpreendida com os PLs 3.733/25 e 3.738/25, apresentados pelo Executivo à Assembleia Legislativa, no dia 8 de maio, que visam o fim do patrimônio da universidade, bem como sua privatização. “Logo após, o vice-governador fez declarações públicas à imprensa confirmando os reais objetivos dos referidos PLs, desrespeitando o papel e a importância da Uemg para Minas Gerais e ameaçando sua autonomia universitária. E, mais recentemente, a gestão da universidade foi surpreendida com a impossibilidade de novas contratações e/ou renovação de contratos de técnico-administrativos, o que implica na demissão de dezenas de servidores que são fundamentais para o bom funcionamento das atividades acadêmicas”, acrescenta Wilma. 

No total, são 14 proposições que preparam o terreno para adesão do Estado ao Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida do Governo Federal), criado pela Lei Complementar Federal 212/25 e regulamentado pelo Decreto 12433/25. O PL 3.733 autoriza a transferência de bens imóveis do estado e de suas fundações para o governo federal. Já o PL 3.738 trata especificamente da transferência da gestão da Uemg e de todo o seu patrimônio para a União.

De acordo com Cássio Diniz, da diretoria colegiada da Associação dos Docentes da Uemg (Aduemg – Seção Sindical do ANDES-SN), a universidade é a que sofre, na atualidade, o maior ataque contra às instituições públicas do país. “Estamos enfrentando um grande risco de extinção da nossa universidade. A Uemg tem uma importância estratégica muito grande no desenvolvimento social e econômico do estado. É uma universidade multicampi, com 22 unidades acadêmicas, na capital e em cidades do interior. Hoje, conta com quase 22 mil estudantes de graduação e pós-graduação, quase 1.800 professores e professoras e centenas de técnicas e técnicos administrativos. É uma universidade que tem uma importância estratégica muito grande no desenvolvimento social e econômico do estado”, reforça Diniz.

O professor afirma que o dia 1º de julho será um marco na defesa da Uemg. “Enfrentamos um governo de extrema direita ultraliberal, que quer destruir a máquina pública, quer destruir os serviços públicos. A luta da nossa categoria e da comunidade acadêmica precisa ser uma trincheira forte contra esse projeto, que visa acabar com os direitos sociais, o direito à educação pública, o direito à vida da nossa sociedade em Minas Gerais e no próprio Brasil. Chamamos todos e todas a participarem do protesto no dia 1º, em Belo Horizonte, que contará com caravanas tanto da capital quanto do interior”, conclama.

Invenção da Uemg fortalece pesquisa nacional aplicada 

No dia 24 de junho, a Uemg realizou cerimônia para marcar a concessão da Carta Patente nº BR 102022017643-4, que reconhece, oficialmente, a invenção intitulada “Compósito, processo de obtenção e uso de estruturas tridimensionais fabricadas a partir do processo de modelagem por fusão e deposição”, o que demonstra a importância da universidade para o país. 

A invenção tem aplicação em materiais capazes de absorver radiação eletromagnética na faixa de micro-ondas, contribuindo para o desenvolvimento de dispositivos com menor detecção por radares. 

A Carta Patente é fruto de uma parceria entre a Uemg, o Centro Tecnológico do Exército, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Instituto de Estudos Avançados (IEAV).

Manifesto contra a extinção da Uemg

Assine o manifesto da Comunidade Universitária da Uemg contra a venda de seu patrimônio e pelo arquivamento imediato dos PLs 3733/25 e 3738/25. A transferência da gestão e dos bens móveis e imóveis da Uemg à União não é negociável. A Uemg não está à venda!

O Comitê de Direitos da Criança (CDC) da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil proíba a militarização das escolas públicas em estados e municípios. A manifestação ocorreu após uma denúncia de parlamentares do PSol de São Paulo à ONU sobre o programa de escolas cívico-militares instituído em São Paulo pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

 

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSol-SP), do deputado estadual Carlos Giannazi (PSol-SP) e do vereador Celso Giannazi (PSol-SP) argumentaram que o programa paulista representa uma violação de direitos fundamentais. O CDC da ONU acatou a denúncia e manifestou preocupação com a violência sistemática contra crianças, especialmente em contextos marcados por discriminação racial estrutural.

Para a ONU, a militarização das escolas vai na contramão de uma educação de qualidade e dos compromissos internacionais assumidos pelo país. Em documento de 5 de junho deste ano, que traz as observações finais do quinto ao sétimo relatórios periódicos combinados do Brasil, elaborado pelo comitê da ONU, o CDC recomenda a proibição da militarização das escolas públicas no país. 

“Saudando a adoção do decreto federal 11.611 de 2023 para reverter e proibir a militarização de escolas públicas, o Comitê recomenda que o Estado Membro [no caso, o Brasil] adote medidas necessárias para a sua implementação em todos os estados e municípios”, afirma o CDC, em tradução livre, no item “Desmilitarização da educação” da publicação. 

Fonte: Andes-SN (com informações do PSol)

O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) limita o espaço para gastos sociais e impõe cortes mesmo em setores com vinculação constitucional, como saúde e educação. Com isso, o orçamento federal se torna desequilibrado, priorizando emendas parlamentares em detrimento de áreas estratégicas. 

A conclusão está no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), lançado no final de abril.

Segundo o Inesc, apesar da recuperação econômica, da redução do déficit primário, o governo federal enfrentou dificuldades para garantir avanços em áreas essenciais como educação e agenda ambiental em 2024.

No ano passado, embora o orçamento autorizado tenha sido de R$ 5,78 trilhões, a execução efetiva ficou em R$ 4,98 trilhões, dos quais R$ 1,32 trilhão foi destinado ao refinanciamento da dívida pública. 

Os recursos para a função educação, por exemplo, aumentaram apenas 3% em termos reais em relação à 2023, alcançando R$ 166,6 bilhões em 2024 — um avanço tímido frente à demanda acumulada e às metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com Cleo Manhas, assessora política do Inesc, áreas que dependem de recursos discricionários, como educação, igualdade racial, direitos das mulheres, povos indígenas, quilombolas e meio ambiente, continuam subfinanciadas. 

“O que estamos vendo é a contradição entre o discurso de um governo progressista e a prática de uma política fiscal austera. Há esforço de reconstrução, sim, mas falta ambição, vontade política e disputa real por orçamento”, avalia.

Na agenda indígena, houve avanços: entre 2023 e 2024, foram demarcadas 13 terras indígenas e publicadas 11 portarias declaratórias. No entanto, o Inesc alerta que essas ações ainda são insuficientes diante das ameaças recorrentes, como grilagem, mineração ilegal e desmatamento.

O combate à crise climática também segue negligenciado. Em 2024, o orçamento previsto para o Programa de Gestão de Riscos e Desastres foi de apenas R$ 1,9 bilhão, valor que se mostrou totalmente inadequado diante da intensidade dos eventos extremos, como enchentes e queimadas. Foram necessários créditos extraordinários de R$ 5 bilhões para emergências,
Para o Inesc, a falta de estratégia e financiamento adequado compromete a posição do Brasil na liderança da agenda ambiental global, especialmente com a proximidade da COP 30, que ocorrerá em Belém (PA) em novembro.

 “Só há recursos depois do desastre. Prevenção exige estratégia, coordenação federativa e orçamento. Não dá para improvisar”, afirma Cleo.

No campo orçamentário, a agenda ambiental permanece estagnada em níveis historicamente baixos, com execução inferior a R$ 4 bilhões anuais, em valores reais. Tanto em 2023 quanto em 2024, os recursos efetivamente aplicados somaram R$ 3,5 bilhões. Em termos numéricos, esse desempenho pouco difere daquele registrado durante o governo anterior.

Recomendações

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária por função e programa. Entre as principais recomendações da organização estão: Revisão do arcabouço fiscal; Aumento da transparência nas emendas parlamentares; Criação de fontes permanentes para o financiamento de políticas públicas redistributivas. Confira aqui o estudo.

Fonte: Inesc (com edição do ANDES-SN)

O Quilombo Abolição, em Santo Antônio do Leverger (MT), tem uma história de resistência. Surgiu como abrigo para a família de Dionísio Antônio Vieira, que fugia de ameaçadas sofridas em Goiás, após o decreto oficial de alforria aos negros e negras. O cenário era inseguro e se refugiar, uma questão de sobrevivência. Há 20 anos, a comunidade foi reconhecida como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares. Hoje possui 400 moradores, que vivem da produção de rapadura, açúcar mascavo e outros derivados da cana-de-açúcar, além da agricultura familiar. Ainda enfrentam desafios, como a falta de regularização fundiária, mas aprenderam ao longo do tempo que o que têm de mais relevante é a sua trajetória e a força da cultura negra.

É neste lugar, de grande importância para história de resistência negra do estado e do país, que o projeto “Mais Ciência na Escola em Mato Grosso” acaba de chegar, através da Escola Quilombola Maria de Arruda Muller.

Na comunidade, já está em atividade o laboratório do projeto, com impressora 3D, tablets de telas imersivas, notebooks, televisão e outros equipamentos avançados. 

Esses laboratórios são o coração do projeto Mais Ciência na Escola em Mato Grosso, que enxerga um potencial cientista em alunos quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, dando a eles a oportunidade de pesquisar seus saberes, suas realidades, para a partir daí compreenderem o mundo.

"Um projeto muito bonito, que nos faz manter a utopia, a esperança nesses jovens, como cidadãos que irão tomar decisões no futuro, que irão entrar nas universidades, sair da condição de negligenciados e participar das transformações do nosso país", acredita Lisanil da Conceição Patrocínio Pereira, coordenadora do projeto no Estado, que está levando laboratórios avançados a 15 escolas estaduais de Mato Grosso.

O Mais Ciência na Escola é um programa do Governo Federal e envolve dois ministérios (Educação e Ciência e Tecnologia e o FNCT – Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia), com financiamento do CNPq. A instituição proponente em Mato Grosso é a Unemat.

O diretor da Escola Estadual Quilombola Maria de Arruda Muller, Urias Bom Despacho e Silva, afirma que a Abolição está muito feliz por ter sido lembrada: os alunos, seus pais, profissionais do ensino, os moradores em geral. "Quando trabalhamos com pesquisa, estamos literalmente plantando a semente do conhecimento. Então, agradecemos o privilégio de sermos contemplados. Iremos fazer do laboratório um campo de aprendizado para evolução da nossa comunidade”, afirmou.

Coordenadora da escola, Eva Nunes Silva, é só alegria. “Estou muito feliz, pois esse projeto, além de melhorar muito a escrita dos alunos, também trará visibilidade para a nossa comunidade. Desta forma, estamos dando início a futuros pesquisadores. Só o processo de fazer currículo lattes desse meninos e meninas já foi um avanço dentro da escola".

Para a professora Rosilene Rodrigues Maruyama, coordenadora do Mais Ciência na Escola Quilombola Maria de Arruda Muller, esta é uma oportunidade de valorização dos alunos, da unidade escolar em si e da comunidade:

“Desde que a escola foi criada a gente vem evidenciando as práticas quilombolas e agora, com este laboratório, nossos alunos avançarão ainda mais nas pesquisas sobre a nossa história, a nossa cultura, a nossa vida, sabendo que ela tem sim muito valor".

Fonte/ Fotos: Divulgação

O ANDES-SN participou, nessa terça-feira (6), do quarto ciclo de audiências públicas sobre o Projeto de Lei 2614/2024, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos. A audiência na Comissão de Educação (CE) foi solicitada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Proposto pelo Poder Executivo, o PL 2614/2024 institui metas e diretrizes para a educação nacional e ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. Em seguida, o projeto será enviado para análise do Senado. 

A quarta audiência teve a participação dos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras em educação, os quais apresentaram suas análises sobre os mais diversos aspectos desse projeto de lei. O ANDES-SN, representado pela 1ª vice-presidenta da entidade, Raquel Dias, destacou o tema do financiamento da educação pública no projeto de lei.

A diretora do ANDES-SN resgatou o processo de elaboração do primeiro PNE, em 2001, quando o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP) apresentou a proposta de ficou conhecida como o PNE da Sociedade Brasileira. No texto elaborado pelo FNDEP constava a defesa do financiamento público exclusivamente para a educação pública e também a destinação de 10% do PIB para a educação pública de forma imediata.

Raquel lembrou que o ANDES-SN foi uma das entidades que compôs o FNDEP, dentre várias outras entidades de educação e movimentos sociais, e que ajudou na elaboração desse projeto. O PNE da Sociedade Brasileira tramitou na Câmara dos Deputados paralelamente ao projeto de lei do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. “Esse projeto até hoje é uma referência para os movimentos sociais e também reivindicado pelo ANDES-SN”, afirmou a docente.

A partir desse processo de elaboração do PNE de 2001, a representante do ANDES-SN na audiência fez uma comparação com o projeto de lei atual (PL 2614/2024), que novamente traz a defesa da destinação de 10% do PIB para a educação como um todo, incluindo a educação pública e a educação privada. A proposta prevê a aplicação de 7% do PIB até o sexto ano de vigência do PNE e que a aplicação de 10% do PIB seja alcançada apenas no último ano de vigência do PNE.

"Nós destacamos que essa proposta é extremamente limitada, se considerarmos que na década de 90, quando o PNE da sociedade brasileira foi elaborado em 97, já havia uma defesa de que deveria se aplicar imediatamente os 10% do PIB na educação pública, para se resolver problemas históricos da educação brasileira, como a universalização da educação básica, a valorização dos profissionais da educação, o acesso e a permanência com qualidade socialmente referenciada tanto na educação básica como na educação superior, dentre outras questões”, detalhou a diretora do ANDES-SN.

LegendaFoto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

A 1ª vice-presidenta do Sindicato Nacional lembrou ainda que a meta de 10% do PIB para a educação já consta no PNE em vigência até o final deste ano. No entanto, até o momento não foi cumprida. O PNE atual previa também alcançar o patamar de 7% do PIB para a educação até o quinto ano de execução do plano, meta que também não foi cumprida. Segundo a docente, até 2024, apenas 5% do PIB foi aplicado na educação pública e 5,5% na educação como um todo.

“Trazer de volta a mesma meta, mas ampliando um ano para a sua execução, é um retrocesso com relação tanto ao PNE atual quanto de um ponto de vista histórico, se considerarmos que esse debate está sendo feito desde os anos 90. Também é um retrocesso com relação ao texto aprovado na Conferência Nacional de Educação e que deu origem ao PL 2614, que aponta a necessidade de aplicação dos 7% no quarto ano de vigência do PNE”, criticou.

Para a diretora do ANDES-SN, do ponto de vista do financiamento, o PL 2614 coloca um conjunto de limitações para o alcance de todas as outras metas que dependem de recurso para serem cumpridas, sejam aquelas relativas à educação básica, como universalização a educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, quanto aquelas relacionadas também ao acesso e a permanência do ensino superior, que não foram cumpridas no PNE atual também.

“É fundamental esse debate feito por meio de audiências públicas, com a participação inclusive da população, porque é transmitido pela TV Senado, mas também conta com a participação do público durante a audiência, presencialmente e pela internet. Além disso, propiciara participação dos sindicatos, que são os interlocutores que representam a classe trabalhadora organizada do setor da Educação, e que têm elaboração teórica e prática sobre os mais diversos temas que estão previstos no Plano Nacional de Educação”, avaliou.

Assista aqui. 

Fonte: Andes-SN