O ANDES-SN participou, na manhã desta terça-feira (10), de reunião extraordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP-MEC). O encontro, realizado pela internet, tratou da Instrução Normativa 15/2022, e contou com a presença de representantes da Fasubra e Sinasefe. O ANDES-SN foi representado pelo seu presidente, Cláudio Mendonça, e pela sua secretária-geral, Fernanda Maria Vieira.

Editada pelo governo de Jair Bolsonaro, a Instrução Normativa (IN) 15/2022 cria inúmeros obstáculos à concessão do adicional de insalubridade, retirando direitos e condições já garantidos em normativas anteriores. A revogação da medida estava na pauta das entidades da Educação durante a greve de 2024 e consta como item a ser negociado no acordo firmado com o governo federal.

Segundo a secretária-geral do Sindicato Nacional, antes de tratarem do tema, as três entidades cobraram o cumprimento integral dos termos de acordo 10 e 11 – firmados em 2024 com docentes federais e técnicas e técnicos administrativos, respectivamente. Foi reforçado pelo ANDES-SN a necessidade urgente de revogação do controle de ponto dos e das docentes EBTTs, cuja portaria, elaborada em grupo de trabalho do MEC, já consta na Casa Civil há um ano, aguardando assinatura.

“Nós, do ANDES-SN, fizemos uma fala inclusive colocando que o ensino básico é composto, na sua maioria, por mulheres. Diferente do magistério superior, em que essa correlação se inverte, onde nós temos maior quantitativo de homens docentes. Ressaltamos que era muito grave manter um controle de ponto, que estabelece uma subalternidade dos corpos das mulheres. Estamos em março, o 8 de março foi domingo, com enormes mobilizações que colocam como a violência ao corpo da mulher está dada, e apontamos que era muito importante que o governo federal sinalizasse não pelo rebaixamento das mulheres, mas pelo reconhecimento do princípio da isonomia”, contou Fernanda Maria. 

Conforme a dirigente, os representantes do MEC sinalizaram que pressionariam a Casa Civil. Ela afirmou ser fundamental continuar com a campanha para pressionar o ministro Rui Costa e o governo federal acerca desta demanda.

Em relação à IN 15/2022, foi resgatado pelas e pelos dirigentes sindicais, que a medida fazia parte da agenda de ‘revogaços’ que remonta à transição entre os governos Bolsonaro e Lula. Pontuaram que gerava muito espanto o fato de o governo ainda não ter revogado uma medida que vinha desse período tenebroso da história, marcado pelo bolsonarismo e seus impactos negativos ao conjunto do Serviço Público Federal e à categoria docente, em particular. 

“Nós questionamos alguns dos artigos desta instrução normativa, entendendo que ela tem conflito, inclusive, com a lei maior, que é a Lei 8.112/90. Uma instrução normativa tem poder de regulamentação, mas não pode estabelecer um rebaixamento da lei maior, que é a 8.112. E essa instrução normativa produz isso, porque, em um dado momento, ela vai dizer que não é possível acumular o adicional de insalubridade e periculosidade com a gratificação, por exemplo, daqueles trabalhadores e trabalhadoras que usam raio-x. Não está na lei 8.112 a vedação do acúmulo. Já temos decisões judiciais, inclusive no STJ, que reconhecem a possibilidade do acúmulo”, detalhou a diretora do ANDES-SN.

As entidades apresentaram uma série de questionamentos e reforçaram que, além de restritiva, a medida isentava o Estado de responsabilidade por condições de trabalho insalubres. “Essa mentalidade que isenta a responsabilidade do Estado com relação à saúde, à dignidade do trabalho, é uma mentalidade bolsonarista. E nós colocamos que é muito ruim que se mantenha uma normatividade que produz tanto rebaixamento e ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, contou. 

De acordo com a secretária-geral do Sindicato Nacional, o gerente de Projetos do MEC, Fábio Paiva, solicitou que o ANDES-SN encaminhasse o parecer técnico elaborado por sua assessoria jurídica. O representante do MEC informou ainda que encaminharia o pedido apresentado de criação do Grupo de Trabalho, para que se possa debater o tema de maneira mais aprofundada.

“Nós colocamos também a importância da regulamentação do trabalho penoso, que é uma determinação constitucional e que até o presente momento não foi regulamentado. Na verdade, saímos dessa reunião muito mais com mais promessas do que propriamente políticas concretas, que é o que estamos aguardando desse governo federal”, concluiu Fernanda Maria.

Fonte: Andes-SN
Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Durante a agenda do ministro da Educação, Camilo Santana, em Cuiabá, nesta quarta-feira, 04/02, a Adufmat - Seção Sindical do Andes Sindicato Nacional entregou uma carta, reiterando algumas das principais reivindicações da categoria docente em âmbito nacional e local.

O encontro ocorreu durante a inauguração simbólica do Centro Cultural que funcionará em frente à sede do sindicato, dentro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Entre as reivindicações nacionais estão o cumprimento integral do acordo de greve assinado em 2024 – com muitos pontos ainda em aberto, e a recomposição orçamentária real – também não efetivada, considerando os cortes sistemáticos dos últimos anos. A reivindicação local é o fortalecimento do modelo multicampi, para evitar o desmembramento do campus da UFMT Sinop.

“Para a UFMT, é de extrema importância o tema sobre a possibilidade de desmembramento do campus de Sinop. Nós entendemos que o processo, como ocorre hoje, com diálogos que passam ao largo da democracia universitária, da autonomia universitária, que não envolve o debate no seio da universidade, é muito danoso, porque é não é aquilo em que acreditamos como universidade. O que nós temos hoje é a possibilidade de emancipar um campus sem passar pelo diálogo, para atender a interesses de uma elite econômica local. Por isso, é fundamental que o MEC [Ministério da Educação] possa seguir neste processo para que, se houver qualquer discussão sobre o futuro da UFMT, que passe por toda a UFMT, e não seja exclusividade das elites locais do norte de Mato Grosso”, disse o diretor-geral do sindicato, Breno Santos.

Também foram entregues as manifestações dos povos indígenas que vivem em Mato Grosso sobre a possibilidade de desmembramento do campus, encaminhadas pela Assembleia Geral da Associação Terra Indígena Xingu – ATIX (disponível aqui) e Instituto Raoni (leia aqui). Os três documentos foram assinados por Santana como forma de registro de recebimento.  

Leia, abaixo, a íntegra da Carta entregue pela Adufmat-Ssind:  

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O ANDES-SN exigiu, novamente, do Ministério da Educação (MEC) o cumprimento dos termos dos acordos de greve firmado com as categorias da Educação Federal em 2024. A cobrança foi apresentada durante a 2ª Reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) no âmbito do MEC, realizada na manhã nesta terça-feira (29).

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Segundo Cláudio de Souza Mendonça, presidente do ANDES-SN, a proposta inicial de pauta, apresentada pelo governo, não contemplava os pontos considerados mais emergentes pelas entidades da Educação Federal. Após pressão de representantes do Sindicato Nacional, da Fasubra e do Sinasefe, houve consenso em se discutir alguns temas relacionados aos acordos de greve.

Sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para aposentados e aposentadas, o governo afirmou que, mesmo com parecer favorável de vários setores, inclusive da Advocacia-Geral da União, houve manifestação contrária do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Segundo relatado pelos representantes do MEC, isso teria impossibilitado avançar nessa discussão. Estavam na mesa o Secretário-Executivo Adjunto do MEC, Rodolfo Cabral, e o Gerente de Projeto da Secretaria Executiva do ministério, Fábio Paiva, além de outros assessores.

“Nós pautamos a necessidade do MEC continuar a pressão, uma vez que isso tem relação com um acordo assinado pelo governo. O MGI não pode desconsiderar um termo firmado com as categorias da Educação Federal e com suas entidades representativas”, criticou Cláudio Mendonça, que participou da reunião acompanhado da secretária-geral do ANDES-SN, Fernanda Maria Vieira.

Também foi discutida a mudança do texto do Decreto 1590/95, que trata do controle de frequência de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). A minuta acordada entre o MEC e as entidades segue parada na Casa Civil, aguardando publicação. Os representantes do Ministério da Educação afirmaram que a Pasta, recentemente, enviou um ofício à Casa Civil, reafirmando o compromisso do governo com a publicação da nova redação do Decreto 1590/95, visto que esse é um dos compromissos assumidos no acordo firmado no ano passado. O MEC não soube informar a data de envio desse ofício.

Em relação aos resultados concluídos pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre a regulação do trabalho docente no EBTT, o MEC afirmou que há previsão, até setembro, para publicação do texto que substituirá a portaria MEC 750/2024. Conforme foi explicado na reunião, estão sendo realizados pequenos ajustes, mantendo o que foi acordado com as entidades. 

Em janeiro deste ano, o GT concluiu suas atividades com a aprovação de uma carga horária mínima de 8 horas semanais de aula para docentes EBTT, entre outros avanços.  O grupo, do qual o ANDES-SN fez parte, realizou um total de dez reuniões e é um dos resultados do Termo de Acordo 10/2024, que garantiu a revogação da antiga Portaria 983/2020 e a publicação de uma Portaria transitória (750/2024), divulgada em julho do ano passado. Saiba mais aqui.

As entidades ainda cobraram resposta referente a questão da insalubridade, que segundo o governo, será tratada em uma reunião extraordinária da MSNP no MEC. Os representantes do Ministério da Educação também afirmaram que a discussão sobre a jornada de 30 horas para as técnicas e técnicos administrativos em educação (TAE) será tratada na 3ª reunião ordinária da MSNP, prevista para outubro.
 

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Outro tema que deve estar na pauta da próxima reunião ordinária da Mesa Nacional de Negociação Permanente no âmbito do MEC é a democracia interna nas instituições federais de ensino (IFE). Rodolfo Cabral solicitou que as entidades encaminhem, até setembro, suas propostas relacionadas à democratização das IFE. “Nós consideramos essencial essa questão da democracia dentro das instituições de ensino da base do ANDES-SN. O sindicato, inclusive, já enviou sua proposta várias vezes, e encaminhará novamente”, ressaltou o presidente do Sindicato Nacional. 

A tônica adotada pelas três entidades - ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe - desde o início da reunião, conforme Mendonça, foi de apontar que os termos firmados no ano passado não foram acordados só com uma parte do governo, e ainda exigir o cumprimento, ainda em 2025, de todos os pontos desse acordo. “É inadmissível, por exemplo, um setor do governo apresentar um parecer desfavorável, desconsiderando os outros pareceres favoráveis e, acima de tudo, o que o governo firmou conosco, no ato da assinatura, no ano passado”, disse. 

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Para o presidente do ANDES-SN, tem sido um acerto a unidade da entidade com a Fasubra e Sinasefe. “Isso tem nos permitido chegar nessas reuniões de forma muito coesa, com coerência política, o que nos ajuda a pressionar o governo a atender as diversas demandas que apresentamos. Por fim, sobretudo, essa pressão permitiu demonstrar ao governo que, independentemente de outros pontos que são importantes para as nossas categorias, a centralidade deve ser a efetivação de imediato da totalidade dos acordos de greve firmados com os docentes e com os TAE, porque isso eleva a possibilidade de avançar para outros temas”, avaliou.

As reuniões previstas para setembro (reunião extraordinária) e outubro (3ª reunião ordinária da MSNP) ainda não têm data definida.

Fonte: Andes-SN 

O ANDES-SN participou, na última quinta-feira (29), de reunião bilateral da Mesa Setorial Permanente de Negociação no âmbito do Ministério da Educação (MSNP/MEC). O encontro, convocado três dias antes, foi realizado de forma online e contou com a presença de representantes o MEC e de demais entidades do setor da Educação Federal. 

Conforme convocação encaminhada pelo ministério, a reunião foi chamada para organizar o debate em torno das pautas encaminhadas pelas entidades, com informes sobre o Financiamento das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e a Democratização nas instituições – o fim da lista tríplice e a paridade.

“Enviamos a nossa pauta previamente, como solicitado, nela constavam, além dos itens do acordo de greve que ainda não foram cumpridos, questões como o fim da lista tríplice, a recomposição orçamentária das instituições, a nova normativa sobre auxílio transporte, dentre outros. Apesar de solicitar a pauta com antecedência, os representantes do governo escolheram um dos pontos, fazendo uma avaliação própria do que seria prioritário para as entidades. Assim, a reunião teve somente um ponto de pauta, democratização das instituições. A recomendação orçamentária entrou como informe do MEC”, explicou Clarissa Rodrigues, 2ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Ifes do Sindicato Nacional.

De acordo com a docente, as entidades questionaram, dentre outras coisas, a falta de uma metodologia para que o espaço seja, de fato, uma mesa de negociação. Foi argumentado que a falta de definição do papel da MSNP/MEC e de mesas com as secretarias do ministério, sejam a do Ensino Superior ou a da Educação Técnica e Tecnológica, por parte do MEC, gera indefinição da função dessas mesas.

Uma das questões fundamentais na pauta das categorias, e que foi tema de manifestação no mesmo dia 29 de maio, a recomposição orçamentária, foi apresentada somente como informe. Segundo Clarissa, o representante do MEC apresentou a decisão do governo, anunciada em 27 de maio, para recomposição do orçamento e remanejamento de aproximadamente R$ 400 milhões. 

“Desse montante, grande parte é devolução do que foi retirado da proposta inicial de orçamento e o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Apenas aproximadamente R$ 55 milhões são, realmente, ampliação do orçamento. Considerando que temos 110 instituições federais, entre universidades, institutos federais e cefets, esse valor é insuficiente para atender as necessidades das instituições”, explicou a diretora do ANDES-SN. 

As representações do Sindicato Nacional, do Sinasefe e da Fasubra questionaram a insuficiência da medida, e apontaram a necessidade urgente de revogação do Arcabouço Fiscal, que tem estrangulado os serviços públicos essenciais para a população.

Conforme Clarissa, a discussão do único ponto da pauta não teve avanços. “A democratização das instituições federais de ensino vai muito além da lista tríplice, engloba a paridade, a representação nos conselhos, dentre outras questões. Tanto Sinasefe e quanto Fasubra colocaram a necessidade de avançar na discussão sobre a possibilidade de técnicos e técnicas, com curso superior, assumirem a direção das instituições. A única resposta do MEC foi que esse governo cumpre, e vai cumprir a legislação, indicando quem estiver na primeira colocação da lista tríplice”, detalhou.

ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe insistiram na necessidade de avançar na democratização das instituições e argumentaram que o MEC deveria ouvir as instituições e propor alterações na legislação vigente. “Infelizmente, não parece haver vontade política por parte do governo. É fundamental que continuemos mobilizados pelo cumprimento integral do acordo, pela recomposição de verdade do orçamento das Ifes e pelo atendimento da toda a nossa pauta”, afirmou a diretora do Sindicato Nacional.

Agenda de mobilização

O ANDES-SN divulgou uma agenda conjunta de mobilizações para as próximas semanas, que tem por objetivo avançar na luta em defesa do orçamento da educação federal e pelo cumprimento integral do acordo de greve, firmado em 2024.

De 2 a 10 de junho, está prevista uma Jornada de lutas nas seções sindicais com debates, rodas de conversa, mobilizações locais em defesa do orçamento da rede federal de ensino e pelo cumprimento integral do acordo da greve.

No dia 11 de junho, a partir das 16 horas, acontecerá uma plenária ampliada, com as entidades da educação. A atividade será presencial na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF), e em modalidade híbrida.

Já em 12 de junho, pela manhã, será realizado um ato em frente ao Ministério da Educação (MEC), na Esplanada dos Ministérios, na capital federal. No período da tarde, a manifestação será em frente ao Ministério de Gestão e Invocação em Serviços Públicos (MGI), para acompanhar a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). 

No dia 13 de junho, representantes das seções sindicais do ANDES-SN participarão da reunião do Setor das Ifes do Sindicato Nacional, na sede da entidade, a partir das 9 horas.

Na Circular 231/2025, que encaminhou a agenda, também foi enviado o quadro atualizado do cumprimento do acordo de greve firmado pelo ANDES-SN com o governo federal, em junho de 2024. Das nove cláusulas, apenas duas só foram cumpridas integralmente, ainda que com atrasos.

Confira aqui a Circular.

Fonte: Andes-SN

O Decreto nº 12.448/2025, editado pelo governo federal em 30 de abril, limitou drasticamente os recursos repassados às Instituições Federais de Ensino. A nova regra estabelece o repasse de apenas 1/18 do orçamento por mês, com a promessa de que o restante do total será liberado para ser empenhado em dezembro, impondo um contingenciamento de mais de 30% no orçamento previsto para as IFE em 2025.

Conforme o decreto, serão realizados 11 repasses mensais até novembro, correspondentes a 61% do total previsto no orçamento anual. Os 39% restantes serão liberados no último mês do ano, o que deverá dificultar o empenho total do montante.

“Há uma preocupação generalizada com o Decreto 12.448/2025, que estabelece o repasse de 1/18 do orçamento por mês com a promessa de que o restante do total será liberado em dezembro. Essa manobra do governo Lula/Alckmin criará dificuldades para execução do orçamento, já cortado, das IFE que terão poucos dias em dezembro para acelerar as tramitações internas de gasto. O quadro se agrava diante de um longo período que temos vivenciado com a lógica do Teto de Gasto, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e cefets”, explica Clarissa Rodrigues, coordenadora do Setor das Ifes e 2ª vice-presidenta da regional Leste do ANDES-SN.

A diretora ressalta que, durante a greve da educação federal de 2024, devido à pressão da mobilização houve a conquista de um incremento de R$ 5,5 bilhões para o orçamento da Educação Federal. No entanto, no mesmo ano, o governo realizou contingenciamentos no final de julho e em setembro, e o orçamento do Ministério da Educação sofreu um corte de R$1,37 bilhão.

Frente à ameaça que o decreto 12.448/2025 impõe às universidades federais, institutos federais e cefets, o ANDES-SN encaminhou, em 13 de maio, uma carta ao MEC solicitando esclarecimentos acerca dos impactos práticos decorrentes da medida. “Apesar da manifestação oficial do governo federal indicando que o referido decreto “não traz medidas de bloqueio ou contingenciamento de despesas dos ministérios”, observa-se, na prática, que diversas universidades, institutos federais e Cefets já anunciaram dificuldades significativas para manter suas atividades regulares, alegando a necessidade de medidas de contenção de despesas de custeio e capital”, afirma o documento enviado a diversas secretarias do ministério e não respondido até o momento (21/5).

No dia anterior (12), na primeira reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP-MEC), o ANDES-SN também questionou sobre o decreto 12.448/25, publicado no último dia 30 abril. Os representantes do Sindicato Nacional alertaram que o decreto vai colapsar o funcionamento das IFE e que algumas já estão tomando medidas que impactam o funcionamento das atividades.

Clarissa Rodrigues reforça que o decreto 12.448/2025 criou uma situação insustentável nas instituições federais de ensino. “Nas últimas semanas, temos acompanhado notícias vindas das próprias gestões das Ifes que revelam o estrago dos cortes e contingenciamentos de 2025. Diversas reitorias divulgaram notas sobre os impactos, já indicando a medidas como cortes de bolsas, diminuição das viagens que sustentam as atividades de ensino, pesquisa e extensão, ameaça de demissão de terceirizados, entre outras”, relata.

Conforme a diretora do ANDES-SN, o quadro se agrava diante de um longo período vivenciado sob a lógica do Teto de Gastos, que afetou diretamente o dia a dia das universidades, institutos federais e Cefets.  “A nossa luta, que era para a recomposição do orçamento, agora tem que ser também para derrubar o decreto. O decreto escancara o papel nefasto do Arcabouço Fiscal. No artigo 15, está explicito que o pagamento da dívida continuará. Nesse sentido, é importante que tenhamos uma articulação nacional não só com Sinasefe e Fasubra, mas também o movimento estudantil. Uma luta que deve ser pelo fim do Arcabouço Fiscal, pela recomposição do orçamento das instituições e pela revogação do Decreto 12.448/2025”, conclama a docente.

Manifestações

Em nota, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) afirmou que “essas medidas dificultam o cumprimento de compromissos essenciais das 685 unidades da Rede Federal, como pagamento de bolsas estudantis, manutenção de campi, contratos de serviços (energia, limpeza, segurança) e execução de projetos pedagógicos, de pesquisa e extensão. Ressaltamos que a Rede Federal tem atuado com planejamento responsável e execução rigorosa dos recursos públicos”.

Segundo a entidade, um ponto sensível também é a situação dos profissionais de Atendimento Educacional Especializado (AEEs), que garantem a inclusão e o suporte a estudantes com necessidades específicas. A regulamentação e o financiamento destes é indispensável para a continuidade das políticas de inclusão, preconizadas pela Rede Federal. “Dessa forma, a limitação orçamentária, somadas ao corte de 4,9% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a ausência de reajuste pelo IPCA, comprometem sobremaneira a sustentabilidade financeira das instituições, sob pena de interrupção das atividades a partir de junho de 2025”, afirmou o Conif.

Já a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) declarou que “o Decreto impõe limitações relevantes à execução orçamentária das despesas discricionárias mensais das universidades federais, afetando diretamente sua capacidade de planejamento e gestão. Os principais compromissos das IFES requerem pagamentos continuados ao longo de todo ano, com despesas mensais relativas à assistência estudantil, bolsas acadêmicas de estudantes, contratos de terceirização, restaurantes universitários, água, energia, entre outros. Portanto, limitar a execução mensal e liberar parte do orçamento somente em dezembro não apenas inviabiliza a continuidade das atividades das universidades federais como também a devida execução orçamentária.”

Fonte: Andes-SN

Após quase um ano do ANDES-SN ter apresentado a primeira solicitação de agenda com o ministro da Educação, Camilo Santana, para tratar da pauta de reivindicações da categoria, ainda não foi agendada reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do MEC. A formalização da mesa foi anunciada em 26 de dezembro do ano passado, através da portaria nº 2.151. 

Para o ANDES-SN, a portaria do MEC foi publicada como resultado da pressão exercida ao longo de 2023 pela categoria docente. No entanto, é necessário intensificar a mobilização para garantir uma reunião para discutir as reivindicações da categoria docente.

Ato realizado em frente ao MEC, em agosto de 2023, pela revogação do Novo Ensino Médio

“Desde o início do governo Lula/Alckmin temos apresentado a pauta específica que o ANDES-SN defende para a educação, bem como, reforçado a necessidade de construção da unidade com o conjunto dos servidores públicos. Infelizmente, somente agora o MEC sinaliza o acolhimento da nossa demanda com o anúncio da instalação da mesa setorial. Não foram poucas as formas de pressão e, por isso, é fundamental que a categoria possa se mobilizar no sentido de nos ajudar a pressionar o governo, para que não só possamos instalar efetivamente a mesa, mas, especialmente, que possamos avançar no conjunto de reivindicações que temos pautado, que representam necessidades histórias e imediatas da categoria docente”, afirma Francieli Rebelatto, secretária-geral do ANDES-SN

Em circular encaminhada às seções sindicais (018/2024), a diretoria do Sindicato Nacional ressalta que não aceitará “que as pautas do docentes das universidades federais, institutos federais e Cefets possam ser debatidas e negociadas por entidades não representativas e sem representação legal da categoria”. 

42º Congresso

As reivindicações da categoria deverão ser atualizadas durante o 42º Congresso do ANDES-SN, que acontecerá entre 26 de fevereiro e 01 de março, em Fortaleza (CE). Na ocasião, as e os docentes também discutirão as táticas de lutas que orientarão as ações do Sindicato neste ano.

“Pautas como autonomia universitária e fim das intervenções, a ampliação do orçamento público para as Instituições de Ensino Superior, a revogação do Novo Ensino Médio, do Marco de Ciência e Tecnologia e da Portaria 983 são fundamentais para avançarmos no sentido do projeto de educação que defendemos e que seguiremos defendendo neste processo de negociação. Mas estamos seguros de que só conseguiremos vitórias, se a categoria, por meio de nossas seções sindicais, estiver mobilizada”, reforça a secretária-geral do ANDES-SN

Confira a Circular 018/2024, com histórico das ações em 2023

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN protocolou na manhã dessa quinta-feira (5) um novo pedido de audiência com o ministro da Educação, Camilo Santana. Essa é a terceira solicitação apresentada pelo Sindicato Nacional desde que o ministro assumiu a Pasta, em janeiro deste ano.  

Foram entregues também a Carta de Reivindicações do ANDES-SN, já enviada no dia 2 de janeiro de 2023, e a Carta 340/2023, documento que modifica e amplia as reivindicações considerando a portaria SGPRST/MGI nº 3634, de 13 de julho de 2023, que traz o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e que implementou o protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

As delegações do Sindicato Nacional e do Sinasefe foram recebidas por Maurício Holanda Maia, secretário da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), e Alessandra de Assis, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional da Sase e do Fórum Nacional de Educação (FNE).

“Reafirmamos nossa pauta e colocamos a importância de estabelecer essa mesa setorial diretamente com o MEC. Saímos de lá com a esperança de que teremos uma agenda com o ministro da Educação e indicamos que essa data possa ser na semana de 16 a 20 de outubro, quando realizaremos a jornada de lutas pela revogação da BNC-Formação, que é uma das reivindicações que está na nossa pauta, e também interessa ao governo”, contou Raquel Dias, presidenta em exercício do ANDES-SN.

“Para fortalecer nossa luta, queria convidar a categoria docente a cobrar o ministro da Educação, Camilo Santana, para que ele receba o ANDES-SN e o Sinasefe e atenda a nossa pauta de reivindicação”, acrescentou.

Confira aqui os documentos protocolados

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN participou de duas reuniões nesta quinta-feira (29), em Brasília (DF), para tratar de pautas da categoria docente. Temas como concursos públicos, reestruturação da carreira, autonomia universitária e o fim da lista tríplice foram abordados durante os encontros.

Pela manhã, Francieli Rebelatto, 2ª secretária do ANDES-SN, se reuniu com a Assessora de Participação Social e Diversidade do Ministério da Educação (MEC), Elayne Passos. De acordo com o MEC, a assessoria foi criada para ampliar os espaços de diálogo com as representações da sociedade civil sobre demandas específicas e está diretamente ligada ao gabinete do ministro, Camilo Santana.

Francieli apresentou à assessora a pauta do Sindicato Nacional e temas como a reposição orçamentária, concursos públicos, reestruturação da carreira docente, autonomia universitária, as redistribuições que estão paralisadas foram alguns dos temas tratados. “Elayne se comprometeu em fazer interlocução para que o ministro Camilo Santana possa nos receber a fim de debatermos a pauta do ANDES-SN protocolada junto ao MEC no início da gestão”, comentou.

Pelo Fim da Lista Tríplice

No período da tarde, a 2ª secretária do ANDES-SN estevem, junto com Rodrigo Torelly, da Assessoria Jurídica Nacional da entidade, no gabinete dodeputado federal Patrus Ananias (PT/MG), para apresentar a posição do Sindicato Nacional acerca da Lista Tríplice para a escolha de reitores e reitoras das Instituições de Ensino Superior. Eles foram recebidos pela assessora parlamentar Mirta Varella.

Para o ANDES-SN, o processo de escolha de dirigentes das IES precisa ser democrático, com eleições diretas e paritárias, que se encerre nas próprias instituições. Para avançar na luta pelo seu projeto de universidade e contra as intervenções nas IFE, o Sindicato Nacional apresentou, em março, à Câmara Federal uma proposta de projeto de lei pelo fim da lista tríplice. O anteprojeto, denominado “Pelo Fim da Lista Tríplice”, foi elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN, com base nos debates e deliberações da categoria ao longo dos anos.

Várias propostas acerca desta pauta tramitam no Congresso Nacional e foram apensadas ao PL 2699/2011, que está em análise na Comissão de Educação da Câmara. Patrus Ananias foi designado como relator da proposta.  Caso o projeto seja aprovado na CE, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão conclusiva.

“Nos últimos anos, uma das pautas prioritárias do ANDES-SN é a luta contra as intervenções nas nossas instituições de ensino superior. Por isso que hoje nós estivemos aqui em Brasília em mais uma reunião com a assessoria parlamentar do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que vai ser o relator do projeto de lei. Para nós, é uma luta histórica acabarmos com a lista tríplice. Mais do que isso, a luta é também pelas eleições diretas, paritárias e que possam se encerrar nas nossas universidades. Nós lutamos pela autonomia e pela democracia nas nossas instituições”, afirmou Francieli Rebelatto.

Fonte: Andes-SN

Representantes da diretoria do ANDES-SN participaram de uma reunião na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC), na quinta-feira (18), para apresentar a posição do Sindicato Nacional ao secretário da Setec, Getúlio Marques Ferreira e sua equipe. O encontro foi chamado pelo MEC e faz parte das consultas para avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio.

Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN, contou que a entidade levou ao secretário toda a produção do Sindicato Nacional sobre o Novo Ensino Médio, desde que o projeto foi apresentado em 2016. “Apresentamos todo nosso acúmulo da discussão, inserindo, na nossa avaliação, essa proposta no conjunto de contrarreformas do Estado. Essa é uma proposta que não pode ser avaliada desvinculada de um projeto de educação, pois ela desmonta a educação pública na sua completude”, acrescentou.

Durante o diálogo com Ferreira e sua equipe, foi ressaltado pela diretoria do ANDES-SN a necessidade de revogação do novo Ensino Médio. “Sabemos que têm outros projetos tramitando, tem proposta de "melhorar" esse novo ensino médio, mas para nós ele não tem conserto porque faz parte de uma proposta que favorece o mercado, o ensino privado e a destruição da possibilidade, inclusive, de acesso à Universidade para classe trabalhadora mais pobre. Existem diversas questões que, para a gente, são incompatíveis em pensar em ajustar nessa proposta. Por isso, nós deixamos muito evidente, muito explícita e muito forte a nossa luta pela revogação do Novo Ensino Médio”, afirmou Rivânia.

Além da presidenta do Sindicato Nacional, participaram da reunião representando o ANDES-SN, a secretária-geral, Regina Avila, a 1ª vice-presidenta Regional Nordeste I, Sambara Paula Ribeiro, e o 1º vice-presidente Regional Leste, Mario Mariano.

Confira alguns dos materiais produzidos pelo ANDES-SN sobre os impactos da contrarreforma do Ensino Médio: 

Projeto do Capital para a Educação: análise e ações para a luta Volume 2

Projeto do Capital para a Educação: análise e ações para a luta Volume 3

A CONTRARREFORMA DO ENSINO MÉDIO: o caráter excludente, pragmático e imediatista da Lei nº 13.415/2017

Fonte: Andes-SN

A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN emitiu parecer sobre a portaria do Ministério de Estado da Educação (MEC) nº 555. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho, a normativa delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao MEC para a prática de atos em matéria disciplinar.  E, ainda, revoga as Portarias MEC nºs 451, de 9.4.10, e 2.123, de 10.12.19.

Apesar de trazer, positivamente, a possibilidade de reintegração de servidor pelos dirigentes máximos, a nova portaria tem dispositivos ilegais, que contrariam o direito de ampla defesa e retiram a possibilidade de recurso das decisões às instâncias superiores.

Em seus artigos 1º e 2º, a portaria transfere a competência, aos dirigentes máximos das autarquias e fundações vinculadas ao MEC, para julgamento de processos administrativos disciplinares e aplicação de penalidades, nas hipóteses de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição ou conversão em destituição de cargo comissionado, reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa e a delegação para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades nas hipóteses de suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Segundo a AJN do ANDES-SN, excetuando a hipótese de reintegração de servidor, que agora foi prevista e que é positiva, as demais delegações já estavam estabelecidas na Portaria nº 451/10, que foi revogada.

Além disso, traz como novidade o ataque contido no § 2º de seu artigo 1º, o qual estabelece o não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro da Educação em face de decisão tomada pelo dirigente máximo da instituição.

“Entendemos que essa disposição é ilegal, porquanto o recurso hierárquico é previsto nos artigos 104 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11.12.90, sendo aquele dirigido a uma autoridade fora da entidade estatal que proferiu a decisão de demissão e cassação de aposentadoria do servidor, não podendo, portanto, ser revogado via ato normativo inferior”, afirma em nota a Assessoria Jurídica do Sindicato Nacional.

Para além dessa ilegalidade, a Portaria nº 555/22 também manteve a sistemática estabelecida Portaria nº 2.123/19, também revogada, e não previu a possibilidade de recurso ao colegiado máximo da instituição, das decisões das autoridades delegadas. Aponta apenas a possibilidade de pedido de reconsideração. “Essa disposição inviabiliza frontalmente o direito de ampla defesa e recurso dos servidores, porquanto a deliberação acerca da aplicação das penalidades fica centrada numa única autoridade e instância administrativa”, ressalta a AJN.

Os advogados recomendam especial atenção à aplicação da portaria, devendo cada situação ser analisada de forma particularizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. “Todavia, o mais indicado, tendo em conta as considerações preliminares acima tecidas, é buscar sua alteração para prever, como estabelecido na redação original da Portaria nº 451/10, a competência recursal das instâncias máximas das IFEs”, afirmam.

Regina Ávila, secretária-geral do ANDES-SN, ressalta que o Sindicato Nacional buscará pelas vias políticas o cancelamento da normativa. ''Essa portaria é mais um ataque a Educação Pública. Por este motivo, orientamos que as seções sindicais dialoguem nos Conselhos Superiores das instituições sobre a gravidade dessa mormativa e para o estabelecimento de mecanismos que garantam o direito de ampla defesa às servidoras e servidores das Instituições Federais de Ensino'', afirma Regina.

Fonte: ANDES-SN