HUs enfrentam precarização do trabalho, fragmentação da luta da classe trabalhadora, terceirização e quarteirização das contratações e dos serviços

Trabalhadoras e trabalhadores de Hospitais Universitários (HUs) de vários estados entraram em greve na segunda-feira (30), após tentativas frustradas de negociação, sem apresentação de uma proposta por parte da HU Brasil, antiga Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), responsável pela gestão dos hospitais universitários. “A greve aprovada por trabalhadoras e trabalhadores vinculados aos hospitais universitários é mais do que legítima: ela reafirma e evidencia as denúncias historicamente feitas pelo Sindicato Nacional”, destaca Fernanda Mendonça, 1ª vice-presidenta da Regional Sul do ANDES-SN.

Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB/Ebserh) - João Pessoa (PB) - Foto: Gustavo Ribeiro/Ascom UFPB

A entidades sindicais representativas das trabalhadoras e dos trabalhadores estão em processo de negociação com a HU Brasil desde a última terça-feira (24) para chegar a um acordo sobre o ACT 2026/2027, cuja data-base está fixada em 1º de junho de 2026. As tratativas vêm sendo mediadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Trabalhadoras e trabalhadores, entre administrativos, enfermeiros e médicos, cobram o cumprimento de acordos coletivos, com reposição da inflação (INPC) dos últimos anos (até 25% em algumas regiões), melhorias nas condições de trabalho, reajuste salarial e de benefícios. 

De acordo com Fernanda, o ANDES-SN, em parceria com a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS), denuncia há anos o avanço do setor privado nos processos de gestão do SUS. Um desses mecanismos de privatização consolidou-se a partir de 2011, por meio da Lei nº 12.550, que criou a EBSERH, empresa pública de direito privado, que agora é a HU Brasil.

“Sob o argumento de resolver o impasse com o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da contratação irregular de trabalhadoras e trabalhadores, por meio de fundações de apoio nos hospitais universitários, a EBSERH tem cumprido o papel de, entre outros aspectos, substituir servidores públicos contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU) por profissionais contratados via CLT, aprofundando a precarização das relações de trabalho”, critica.

A professora afirma que os hospitais universitários federais convivem com problemas amplamente denunciados pelo ANDES-SN: assédio moral, precarização do trabalho, fragmentação da luta da classe trabalhadora, perda da autonomia universitária em relação aos HUs, terceirização e quarteirização das contratações e dos serviços, além da imposição de barreiras ao acesso de estudantes e docentes às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

“Cabe destacar que alguns hospitais universitários estão sob gestão da EBSERH há mais de uma década, período em que contratos de gestão deveriam passar por processos de avaliação para eventual renovação. Atento a essa realidade, o 44º Congresso do ANDES-SN aprovou resolução que prevê o levantamento, por meio das seções sindicais, da situação dos contratos firmados entre os HUs e a EBSERH, bem como dos processos de sua renovação”, informa.

Além disso, Mendonça reforça que o fechamento, a redução e/ou a abertura de serviços com base em justificativas pautadas pela lógica mercantil, em detrimento da qualidade da assistência e da formação, tornaram-se parte do cotidiano dos hospitais universitários sob gestão da EBSERH. “Soma-se a isso a persistência de infraestrutura deficitária e de insuficiência de força de trabalho”, diz.

Para a 1ª vice-presidenta da Regional Sul, as questões que envolvem a EBSERH evidenciam a necessidade urgente de um debate amplo, democrático e transparente sobre os modelos de gestão em saúde e suas consequências, debate este que segue sendo negligenciado. “A participação de diferentes segmentos da sociedade permanece incipiente, o que contraria, mais uma vez, o princípio da participação social que fundamenta o SUS”, reprova.

Greve segue avançando pelo país 

Pelo menos dez estados aderiram à greve: PB, RS, MS, SE, PE, RN, MG, GO, MA e SC. O movimento segue crescendo em todo o país e não compromete os serviços essenciais de urgência e emergência, conforme determina a lei. 

Na Paraíba, três hospitais - Lauro Wanderley (HULW), em João Pessoa; Alcides Carneiro (HUAC), em Campina Grande; e Júlio Bandeira (HUJB), em Cajazeiras – paralisaram as atividades, com grandes filas na capital.

No Mato Grosso do Sul, um protesto foi realizado em frente ao Humap (Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian), em Campo Grande, logo pela manhã desta segunda (30). O Hospital Universitário da UFGD (HU-UFGD), localizado em Dourados/MS, também paralisou parte das atividades. 

No Rio Grande do Sul, a greve atinge o Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. da Universidade Federal do Rio Grande (HU-Furg) e o Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM). Já o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE-UFPEL) está em estado de greve.

Em Sergipe, houve paralisações das trabalhadoras e trabalhadores do Hospital Universitário da UFS (HU-UFS) e do Hospital Universitário de Lagarto.

Em Pernambuco, o HC-UFPE (Recife) e o HU-UNIVASF (Petrolina), aderiram ao movimento. 

Já em Santa Catarina, servidoras e servidores do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da UFSC, também entraram em greve. 

A greve atinge ainda o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL-UFRN), em Natal/RN. 

Em Minas Gerais, o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HU-UFU) aderiu à greve, além do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF). 

Em Goiás, o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HU-UFG) também aderiu à paralisação. 

No Rio de Janeiro, os(as) trabalhadores(as) do Hospital Antônio Pedro, em Niterói, realizaram um ato em frente ao hospital, dando início à greve. 

No Maranhão, os(as) trabalhadores(as) do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA) aderiram ao movimento nesta terça-feira (31). 

A HU Brasil é responsável pela administração de 45 hospitais universitários federais em 25 estados. 

Fonte: Andes-SN (com informações de agências)

As e os docentes da Universidade do Distrito Federal (UnDF) entrarão em greve a partir da próxima sexta-feira (20). A decisão foi tomada em assembleia convocada pelo Sindicato de Docentes da UnDF (SindUnDF – Seção Sindical do ANDES-SN), realizada no dia 12 de março.

A deliberação pelo movimento paredista ocorre após sucessivas tentativas de diálogo com a administração da universidade. De acordo com Louis Blanchet, presidente do SindUnDF SSind., as professoras e os professores estão há mais de um ano em negociação sobre as condições de trabalho na instituição sem obter respostas efetivas. “Todos os grupos de trabalho e mesas de negociação são interrompidos quando os e as docentes não aceitam o que é imposto pela Reitoria”, denunciou o dirigente.

Entre os principais pontos da pauta de reivindicações estão o reajuste de 10% no salário-base, o aumento da gratificação por magistério superior para 60% do salário-base, a instituição do regime de Dedicação Exclusiva, com gratificação correspondente de 50%, e a redução do tempo necessário para alcançar o topo da carreira, passando de 25 para 15 anos. Em outras universidades estaduais esse tempo varia, em média, entre 15 e 20 anos.

Blanchet explica que a carreira do magistério superior no Distrito Federal está entre as mais defasadas do país. Além disso, as gratificações por titulação estão entre as menores do governo do Distrito Federal (GDF), mesmo com um corpo docente composto majoritariamente por docentes com titulação de mestrado e doutorado.

“O Magistério Superior do DF é a carreira com um dos menores salários do ensino superior e ocupa o penúltimo lugar entre as carreiras do GDF. Isso provoca a evasão de servidores qualificados. As atividades administrativas, como coordenações, não possuem gratificações, o que gera acúmulo de funções sem remuneração”, afirmou Blanchet.

Além da lentidão na progressão e da desvalorização da titulação, a categoria aponta a sobrecarga de trabalho como um dos fatores que contribuem para o processo de precarização. As e os docentes da UnDF também denunciam a ausência de limites para a carga de trabalho e uma exigência mínima de regência de aulas superior à prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o que compromete o equilíbrio entre ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica.

Conselhos da UnDF

Kíssila Mendes, vice-presidenta da SindUnDF. SSind., ressalta que, desde sua criação, a UnDF foi pensada de uma forma muito fisiológica, como órgão do GDF e não como uma universidade pública.  “Foi passado para todos nós como se isso fosse algo transitório. A nossa primeira pauta, que levou à criação do sindicato, foi a gestão democrática. Não existiam, e como não existem ainda, conselhos. Então, todas as deliberações ainda vêm de cima para baixo, todas as decisões, porque não têm deliberações. E isso ainda é uma luta. A gente, inclusive, precisou judicializar a compreensão do que é ser professor. Então esse é o tamanho do nosso problema”, relatou.

A professora ressaltou que, embora a pauta salarial seja importante, a falta de diálogo, que também é resultado da ausência dos Conselhos e de eleição para reitoria, foi o que levou à deliberação da greve. “A gente não tem o reconhecimento de que a nossa carreira é que deve ocupar os espaços de gestão, os cargos que são administrativos e acadêmicos, como reitoria e pró-reitorias. Nenhum desses espaços é ocupado por professores da carreira. Tudo isso cria uma situação trabalhista bastante ruim, bastante complicada. Não é só o salário. É claro que isso é muito ruim, é a nossa principal reivindicação, mas também [reivindicamos] o acesso à administração da universidade”, acrescentou a vice-presidenta da seção sindical do ANDES-SN na UnDF.

Mesmo com decisão favorável da Justiça, a Reitoria pro tempore mantém o edital considerado irregular para composição dos órgãos colegiados da UnDF, sem contemplar os 70% das vagas destinadas a docentes, conforme determina o artigo 56 da LDB. A medida descumpre o acórdão, que determinou a correção da composição, de modo a garantir o percentual mínimo de 70% das vagas para a carreira docente do quadro permanente.

“Esperamos que o GDF avance na direção de instalar os Conselhos com a nomeação de docentes efetivos e pela instalação de uma eleição para reitor que seja democrática. Até o momento, só nos ofereceu intervenções no sentido contrário, estabelecendo a lista tríplice por meio de decreto, já que não estava prevista em Lei, e prorrogando o mandato da atual reitora”, criticou Louis Blanchet, presidente do SindUnDF SSind.

ANDES-SN apoia a greve

Diante do movimento grevista, a diretoria do ANDES-SN divulgou, na última sexta-feira (13), uma nota de apoio e solidariedade às e aos docentes da UnDF, destacando a legitimidade da mobilização e a importância da luta por melhores condições de trabalho e pela consolidação de uma universidade pública forte e socialmente referenciada. Leia aqui.

Segundo Sérgio Barroso, 1º tesoureiro do Sindicato Nacional e da coordenação do Setor das Instituições Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), a categoria docente da UnDF enfrenta dificuldades desde a criação da universidade em 2021. “A UnDF é uma universidade relativamente nova e a comunidade acadêmica enfrenta uma série de dificuldades relacionadas ao autoritarismo do governo do Distrito Federal e à falta de respeito aos processos democráticos. Há pessoas indicadas para cargos de gestão pelo governo que sequer pertencem à carreira da universidade. Além disso, os conselhos superiores têm dificuldade para funcionar e muitas vezes nem chegam a se reunir. Também há problemas de assédio institucional. Docentes em estágio probatório, por exemplo, são pressionados a assumir cargas horárias superiores às permitidas por lei ou a desempenhar funções que não deveriam exercer”, reforçou o diretor do Sindicato Nacional.

Kíssila reforçou que a greve foi a última alternativa da categoria, na expectativa de conseguir algum avanço nas negociações. “A gente aposta na greve como a nossa maior alternativa, talvez a última alternativa enquanto mobilização. E foi muito legal, porque foi a maior assembleia que a gente já teve, foram 60 pessoas. Hoje, a nossa categoria tem em torno de 100 docentes. Então, muita gente esteve presente e foi quase unânime a decisão pela greve. E é mesmo a nossa aposta, pela abertura de diálogo para melhoria das nossas condições de trabalho e para implementação da gestão democrática na universidade. Embora o GDF tenha um histórico de muita violência em resposta às greves, a gente acha que é um momento muito fundamental, com a chegada dos novos professores, de mobilização na nossa categoria”, concluiu a vice-presidenta do SindUnDF SSind.

Fonte: Andes-SN 

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (3), o projeto de lei 5874/25 com diversas inclusões, uma delas prevê o fim da lista tríplice e novas regras para a escolha de dirigentes das universidades federais. Originalmente, o projeto do Executivo propunha a criação de 16 mil cargos no Ministério da Educação, outros 1.500 cargos no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

No entanto, o texto votado em Plenário foi o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), ao PL 5874/25, e a outros três projetos do governo (PL 5893/2025, PL 6170/25 e PL 1/2026). Os projetos apensados tratam de pontos como unificação de planos de cargos de servidores em exercício no Ministério da Educação (MEC), criação de cargos para institutos federais de ensino (IFs), implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências para servidores e servidoras técnico-administrativos, a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, entre outros. O projeto segue para apreciação no Senado.

Fim da Lista Tríplice

A mudança na eleição para reitores e vice-reitores de universidades federais foi baseada no texto do projeto de lei PL 2699/2011, já aprovado nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O texto do relator estabelece que a escolha por meio de eleição direta passa a ser regra fixa, e não facultativa. 

Acaba também o peso, previsto em lei, de 70% do voto de docentes em relação às demais categorias (demais servidores efetivos e estudantes). Assim, o peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica será definido por colegiado constituído especificamente para esse fim, observadas a autonomia universitária e a legislação em vigor. O texto ainda estabelece que, nos termos da norma de cada universidade, poderão participar da votação representantes de entidades da sociedade civil.

Para o ANDES-SN, apesar de não ser o ideal, a aprovação é uma vitória, pois sinaliza rumo à autonomia administrativa, onde o processo eleitoral começa e termina na instituição. No entanto, o Sindicato Nacional mantém as críticas apontadas quando da aprovação do PL 2699/2011, devido aos limites e restrições que o texto traz.

“Em primeiro lugar, o substitutivo define requisitos para as candidaturas para reitor(a) e vice-reitor(a) que são incompatíveis com o que defendemos no Caderno 2. O projeto estabelece que nas universidades poderão candidatar-se apenas docentes da carreira de Magistério Superior que possuam o título de doutor ou estejam posicionados como Professor Titular ou Professor Associado 4 ou sejam ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular Livre do Magistério Superior. Isso exclui a possibilidade de participação de inúmeros setores da comunidade universitária, em especial docentes da carreira EBTT, conforme indica o Caderno 2 do ANDES-SN”, argumenta Cláudio Mendonça, presidente do Sindicato Nacional.

O dirigente ressalta também que o substitutivo impossibilita qualquer isonomia ao definir regras diferenciadas para a escolha de dirigentes em universidades e institutos federais. “Nos Institutos Federais, o substitutivo estabelece o critério de paridade, enquanto para as universidades estabelece que as regras eleitorais serão homologadas por “um colegiado criado especificamente para este fim”. Além disso, no caso das universidades, não se assegura a paridade ou universalidade”, observa.

O presidente do ANDES-SN destaca ainda que o texto aprovado na Câmara abre a possibilidade de violação da autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial ao estabelecer que representantes de entidades da sociedade civil tenham o direito de participar do processo eleitoral. “Isto possibilita que entidades privadas e que não têm relação direta com a universidade possam escolher dirigentes de nossas instituições. Para o ANDES-SN, é fundamental que todo processo comece e termine no âmbito da instituição e, por isso, defendemos que participem das eleições apenas docentes, estudantes e servidoras e servidores técnico-administrativos”, acrescenta.

A luta pelo fim da lista tríplice é uma pauta histórica da categoria docente organizada no Sindicato Nacional. Durante o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro, o ANDES-SN organizou a campanha “Reitor/a eleito/a é reitor/a empossado/a!” para denunciar as intervenções do então presidente na escolha de dirigentes das universidades federais e cobrar respeito à autonomia universitária.

Em dezembro do ano passado, o Sindicato realizou um debate no Auditório Marielle Franco, na sede da entidade em Brasília e transmitido ao vivo em suas redes sociais, para tratar do tema. A atividade integrou o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. Saiba mais aqui.

RSC

Entre outras alterações aprovadas no PL 5874/25, com a incorporação do PL 6170/2025, está a instituição do programa de Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – RSC-PCCTAE. Um dos problemas apontados no texto incluído é a restrição de concessão do RSC para, no máximo, 75% do total de servidores do PCCTAE, “observada a disponibilidade orçamentária, conforme o disposto no art. 169, §1º, da Constituição, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação”.

Mendonça destaca que essa limitação pode gerar discrepâncias dentro da mesma categoria. “A adoção do RSC para servidores e servidoras foi proposta do Sinasefe e da Fasubra na greve de 2024. E o acordo de greve nº 11/2024 com as entidades prevê a concessão do RSC para todas e todos da categoria que cumprirem os requisitos, não limitando a um percentual máximo.  Isso pode gerar desigualdades e assimetrias dentro de uma mesma categoria, além de ser vinculado ao conceito de produtividade, quase como um bônus por produção”, critica.

O presidente do ANDES-SN ressalta que o texto do PL 6170/2025 trazia outros ataques que foram incorporados no relatório do PL 5874/25, como a reestruturação de cargos e carreiras, sem diálogo com as categorias afetadas e a o estabelecimento de gratificações, a partir de avaliações de desempenho periódicas, propostas que dialogam com a PEC 38/2025 – da Reforma Administrativa.

O dirigente reforça a importância da categoria docente, em conjunto com as demais categorias do serviço federal, atuarem no Senado para alterar as medidas que possam ser prejudiciais para o funcionalismo e para os serviços públicos.

“Precisaremos de muito diálogo e unidade entre as categorias, e muita pressão junto aos e às parlamentares, para alterar o que nos for ruim e manter os avanços garantidos no texto”, avalia Cláudio Mendonça.

Confira aqui o texto aprovado na Câmara

Fonte: Andes-SN

Representantes das entidades nacionais das servidoras e dos servidores públicos federais (SPF) se reuniram, nesta sexta-feira (30), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, e entregaram a pauta unificada de reivindicações do funcionalismo público de 2026. O documento já havia sido protocolado anteriormente por meio eletrônico.

Durante o encontro, o secretário garantiu breves falas às representações presentes e comentou pontos específicos da pauta, entre eles a prioridade da regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também foi mencionada a preocupação do governo em construir um mecanismo de proteção contra denúncias indevidas envolvendo entidades sindicais, após episódios recentes relacionados ao INSS, como a possibilidade de confirmação de filiação pelos próprios sindicalizados.

Ficou acordado ainda que a próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) deverá ocorrer na primeira quinzena de março, com a possibilidade de antecipação para a semana seguinte ao Carnaval, a depender de avaliação interna do MGI.

Segundo Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, que participou da reunião, a pauta reúne reivindicações econômicas e políticas que seguem sem resposta do governo. “Entre as demandas estão o reajuste salarial a ser negociado para 2027, a equiparação dos benefícios entre servidoras e servidores e a instituição do auxílio-nutrição para aposentadas, aposentados e pensionistas, além da revogação de medidas que afetam negativamente os serviços públicos e a classe trabalhadora”, afirmou.

A diretora também destacou que parte dos acordos de greve firmados em anos anteriores, entre eles o assinado com o ANDES-SN em 2024, não foi cumprida, inclusive em itens que não envolviam impacto financeiro. Segundo Maria do Céu, esses pontos retornaram para a pauta de reivindicações.

Pauta de Reivindicações

A pauta de reivindicações foi construída de forma unitária pelos fóruns das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O documento reúne demandas específicas para 2026 e reivindicações acumuladas dos anos anteriores, que seguem sem encaminhamento na MNNP. As entidades reafirmam que todos os pontos são considerados fundamentais e avaliam que a reapresentação de itens antigos expressa a frustração com a falta de respostas efetivas por parte do governo.

Ao todo, a pauta deste ano reúne 26 pontos, com foco nos impactos da transformação digital, na defesa de direitos históricos e no fortalecimento do serviço público. Entre os eixos centrais está a soberania digital e a infraestrutura pública, com a defesa do controle estatal sobre a infraestrutura tecnológica e os dados públicos, reduzindo a dependência de empresas estrangeiras. Também constam reivindicações relacionadas à gestão tecnológica e aos direitos do trabalhador, como o uso da tecnologia e da Inteligência Artificial para reduzir a burocracia e viabilizar a jornada de 30 horas semanais, sem redução salarial ou extinção de cargos, além da preservação do Regime Jurídico Único (RJU) e do direito à desconexão no trabalho remoto.

O documento traz ainda reivindicações sobre transparência e controle social, como o acesso sindical a dados institucionais, auditoria de algoritmos e proibição de mecanismos de vigilância digital invasivos. As entidades defendem a formação contínua em soberania digital e ética em Inteligência Artificial e a inclusão obrigatória da gestão tecnológica nas negociações coletivas, conforme a Convenção nº 151 da OIT.

No campo orçamentário e institucional, as entidades cobram a recomposição das perdas históricas no orçamento das Instituições Federais de Ensino e dos demais órgãos públicos, além da defesa da gestão democrática, com o fim da lista tríplice e a garantia de paridade nos processos de escolha de dirigentes. Também manifestam oposição a medidas infralegais de reforma gerencialista e a projetos de reorganização do Estado alinhados a uma lógica neoliberal.

Entre outros pontos, a pauta defende ainda a reserva de recursos para reajuste em 2027, a criação de auxílio ao teletrabalho, a regulamentação da aposentadoria especial, a manutenção da isenção do Imposto de Renda para aposentadas e aposentados com moléstias graves, o fortalecimento da fiscalização dos contratos de terceirização, a criação de um programa de moradia para servidoras e servidores, a ampliação de direitos das mulheres no serviço público, o reajuste da indenização de fronteira, o descongelamento de progressões e promoções, entre outros.

As entidades alertam que reivindicações apresentadas em 2024 e 2025 seguem pendentes, como direitos sindicais, previdenciários, regulamentação da negociação coletiva, cumprimento integral dos acordos firmados, equiparação de benefícios e abertura de mesas específicas de negociação, bem como a revogação da Reforma Trabalhista de 2017. Para as servidoras e os servidores, o acúmulo de pendências reforça a necessidade de retomada efetiva do diálogo na MNNP, em 2026.

 Confira a pauta de reivindicações

Fonte: Andes-SN 

Já está em vigor o novo piso salarial dos e das profissionais do magistério da educação básica. Reajustado em 5,4%, o pagamento passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores e professoras da rede pública de todo o Brasil, com jornada de 40 horas semanais.

A medida provisória que estabelece o novo valor (MP 1.334/2026) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (22). A MP tem validade imediata, mas precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro.

O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o país. O percentual de reajuste deste ano representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A MP 1.334/2026 determina a recomposição anual do valor.

Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, comemorou a publicação da medida provisória como uma conquista da luta do movimento da educação e ressaltou a importância do reajuste. “O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é resultado da luta histórica do movimento docente e do ANDES-SN. Em um cenário de arrocho salarial e ausência de reajustes em 2025, o Piso Nacional segue sendo um instrumento fundamental de mobilização, negociação e resistência, articulado à luta pela carreira única e por condições dignas de trabalho”, afirmou.

As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb, com complementações da União. “Nos estados e municípios, o reajuste impacta diretamente as carreiras e as tabelas salariais, pressionando os governos a cumprirem a Lei 11.738/08, atualizar os vencimentos iniciais e recompor as perdas inflacionárias”, observou.

A diretora, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Carreira do Sindicato Nacional, lembrou que o ANDES-SN aprovou a defesa de 50% do piso salarial profissional nacional do magistério como referência do piso gerador (20 horas) para a malha salarial da carreira de docentes das Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Distrital de ensino superior, institutos federais e Cefets. A deliberação, um marco para a categoria, aconteceu no 15º Conad Extraordinário, em outubro de 2024.

“Sua adoção como piso gerador fortalece a unidade da categoria, da educação básica ao ensino superior, e reafirma a valorização do trabalho docente como princípio central da educação pública”, destacou.

Reajuste anual

A MP 1.334/2026 altera a Lei nº 11.738/2008 e estabelece que o piso será reajustado por ato do Ministro de Estado da Educação, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro.  

O valor deverá ser atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior mais 50% da média da variação percentual da receita real (com base no INPC) relativa às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), feitas nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. 

A medida provisória também determina que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Em 2025, seguindo a mesma regra, o reajuste foi de 6,27%. 

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

O ANDES-SN entregou, na manhã desta quinta-feira (22), um documento ao Ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, cobrando o cumprimento integral do Acordo de Greve, firmado com o governo em julho de 2024. A carta foi apresentada por uma comissão de docentes, composta por diretores do ANDES-SN e de seções sindicais do Rio Grande do Sul, notadamente a ANDES/UFRGS SSind. e a SindoIF SSind., durante a visita de Santana e uma comitiva de deputados federais à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

“Nessa carta, nós traçamos uma série de importantes demandas que ainda estão pendentes em relação ao Acordo nº 10 de 2024, que o ANDES-SN assinou com o governo federal ao final da greve da educação federal daquele ano. Entre os itens que estão pendentes está a questão da entrada lateral, a questão da reestruturação da carreira e, principalmente, o reposicionamento de aposentados e aposentadas, tanto da carreira do magistério superior quanto da carreira EBTT, além dos itens da carreira EBTT que seguem pendentes, como é o caso do controle de ponto, que está no decreto 1590, que se encontra no Ministério do Gabinete da Casa Civil, aguardando o despacho para ser assinado pelo presidente da República, desde outubro de 2024, ou seja, um tempo muito grande, há mais de um ano”, detalhou André Martins, 2º vice-presidente da Regional RS do ANDES-SN.

Conforme o diretor do Sindicato Nacional, também foi demandado que o ministro assine a portaria substitutiva da atual portaria número 750/2024, sobre a regulação do trabalho docente no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O grupo de trabalho responsável pela formulação de um novo texto concluiu suas atividades em janeiro do ano passado.

“A documentação está pronta e, pelo que nos foi informado, está no Conjur do MEC, apenas aguardando o despacho para que o ministro, Camilo Santana, possa assinar. Ele teve um certo estranhamento com a nossa cobrança, achando que se tratava de uma pauta de outro ministério. Nós reforçamos que era uma pauta relacionada ao MEC, que é um documento que precisa ser assinado por ele, ministro, e não por outro integrante do governo federal. Ele [Santana] ficou, então, de buscar essa documentação para assinar”, contou o diretor do ANDES-SN. Confira aqui a carta entregue ao ministro Camilo Santana.

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

Reajuste salarial e alteração nos steps devem ocorrer em abril

A segunda parcela de reajuste salarial e alteração nos steps das carreiras do Magistério Superior (MS) e da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) da rede federal deverão ser efetivadas em abril de 2026, conforme o acordo assinado em 2024. Os recursos necessários para a garantia do reajuste estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026), Lei nº 15.346/2026, sancionada na última quarta-feira, 14 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em circular encaminhada às seções sindicais nesta quinta-feira (22), o ANDES-SN divulgou as tabelas salariais atualizadas das carreiras do MS e EBTT, bem como a variação percentual de reajuste (com aplicação da variação nos steps) entre 2025 e 2026, acrescentando, ainda, quadro-resumo do andamento dos demais pontos do Acordo de Greve nº 10/2024. Confira aqui as tabelas anexas à circular 022/2026.

Fonte: Andes-SN 
 

Fotos: Thamires Barreto / Imprensa ANDES-SN

O ANDES-SN e demais entidades representativas das servidoras e dos servidores públicos reuniram-se, nessa quinta-feira (6), com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Guilherme Boulos, para tratar da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), que busca o desmonte dos serviços públicos, e tramita na Câmara dos Deputados. O encontro também discutiu temas específicos das categorias.  

Na ocasião, Boulos afirmou que o governo combaterá qualquer tentativa de ampliar a terceirização, a privatização no serviço público e a redução de salários. “Apesar de não apresentar posicionamento nítido contra a Reforma Administrativa, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o governo entende ser necessário defender a estabilidade das servidoras e dos servidores públicos e destacou que não pode haver mecanismos de achatamento de salários, como aqueles que estão inseridos na atual PEC nº 38/2025”, informou o presidente do ANDES-SN, Cláudio Mendonça. 

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional, o ministro lembrou o quanto a estabilidade no serviço público se mostrou importante durante a pandemia da Covid-19. Outro ponto relevante da estabilidade, segundo Boulos, são as denúncias de corrupção feitas por servidoras e servidores concursados. O ministro disse ainda que o governo tem enfrentado a reforma por meio de articulações. As entidades, entretanto, cobraram um posicionamento mais firme do governo federal contra a proposta. 

O ministro disse que a Secretaria-Geral da Presidência será um canal de diálogo com sindicatos, centrais sindicais e movimentos sociais e buscará transparência sobre as reivindicações que podem ter avanços. Durante a reunião, Boulos propôs que as entidades encaminhem, até segunda-feira (10), as pautas específicas das categorias. 

Cláudio Mendonça esclareceu que, além de encaminhar a pauta da categoria, o ANDES-SN também solicitará uma audiência e enviará documento elencando os pontos pendentes do Acordo de Greve nº 10/2024, cobrando solução imediata para o cumprimento integral do acordo.

Fonte: Andes-SN

Em mais uma rodada de negociações, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) frustraram as expectativas das servidoras e dos servidores públicos federais. A 12ª reunião da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada na tarde dessa quarta-feira (22), em Brasília (DF), foi marcada pela imposição de pauta, ausência de debate efetivo e de transparência, além da recusa do governo em se posicionar contra a reforma Administrativa.

Foto: Assessoria de Imprensa Sinasefe

O encontro contou com a presença de representantes do governo, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de centrais sindicais. Do lado de fora, as entidades realizaram uma vigília para pressionar o governo a responder às pautas das categorias.

Durante a reunião, o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopes Feijóo, apresentou uma pauta restrita a três temas: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à negociação coletiva no serviço público; a atualização dos benefícios (alimentação, creche e saúde suplementar); e a reforma Administrativa.

Convenção 151

O principal ponto da reunião foi a Convenção 151 da OIT, que assegura o direito à organização sindical e à negociação coletiva no setor público. Embora o Brasil tenha ratificado a convenção em 2010, a ausência de uma lei que a regulamente impede sua plena efetivação, mantendo servidoras e servidores sem garantias reais de negociação. O governo informou que o projeto de lei (PL) que regulamenta a convenção será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano, mas não apresentou o texto às entidades, alegando que o documento está sob sigilo.

“O que o governo apresentou para nós não foi o PL propriamente dito, mas apenas diretrizes. Nós questionamos a gravidade de discutir uma proposta que trata não só da licença sindical, algo essencial para nós, mas também do direito de greve do servidor público, sem o texto na íntegra”, explicou Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN.

A diretora do Sindicato Nacional alertou para os riscos de debater o tema em um Congresso marcado pelo conservadorismo e ataques aos direitos trabalhistas e sociais. “Entendemos que levar essa discussão para esse Congresso é uma temeridade. O governo fala em garantir a licença sindical, mas não acena com a revogação da Instrução Normativa 2/18, que cria inclusive controles fiscalizadores sobre o exercício da greve. Trata-se de uma proposta cheia de contradições”, criticou.

Auxílios

Outro ponto da pauta foi a atualização dos auxílios alimentação, creche e saúde suplementar. O secretário do MGI propôs um reajuste de 17,5% no valor do auxílio-alimentação, que passaria dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 1.175,00, em dezembro de 2025, e para R$ 1.200,00, em 2026. Para os demais benefícios, o governo sugeriu a aplicação do IPCA, a partir de abril de 2026. Segundo Feijóo, essa é a proposta final e as entidades têm até 6 de novembro para assinar o termo de compromisso.

A diretora do Sindicato Nacional avaliou que o reajuste não atende às reivindicações históricas da categoria. “Temos lutado, ao longo das nossas mobilizações e greves, pela equiparação dos benefícios entre as categorias do funcionalismo, já que há servidores que recebem valores muito superiores aos nossos. Também defendemos o reconhecimento e a extensão desses benefícios às e aos aposentados, que hoje são excluídos dessas políticas. No entanto, o governo se manteve inflexível e afirmou que não há orçamento para essas medidas”, destacou.

Reforma Administrativa

As e os representantes do Fonasefe também cobraram um posicionamento do MGI acerca dos projetos que compõem a reforma Administrativa, apresentados na Câmara dos Deputados. O governo, no entanto, se recusou a adotar posição contrária à proposta, alegando que o tema não cabe ao Executivo neste momento.

“O governo explicou sua preocupação, mas disse que não compete a ele no momento se pronunciar favorável ou contrário. Todas as entidades presentes se manifestaram dizendo que era extremamente necessário que o governo se pronunciasse porque se tratava de uma reforma do Estado, não a partir da ótica dos trabalhadores, mas a partir da ótica do capital. Uma reforma que busca precarizar o serviço público, intensifica o controle social punitivista sobre o servidor e que, portanto, é um ataque à própria democracia”, ressaltou Fernanda Maria Vieira. 

Após pressão das entidades, durante a reunião, o MGI assumiu o compromisso de criar um Grupo de Trabalho (GT) para discutir os impactos da reforma Administrativa a partir da realidade das trabalhadoras e dos trabalhadores. “Agora, nosso desafio é fortalecer esse GT e garantir que ele seja um espaço real de construção e não apenas mais uma formalidade”, concluiu a docente. 

Avaliação

De acordo com Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN, o governo apresentou uma pauta fechada, sem espaço para discutir de outras demandas dos sindicatos e das centrais que participaram dos acordos de greve em 2024. Vieira também criticou a condução das negociações.

“Mais uma vez, fomos a uma reunião com o MGI diante de uma pauta fechada e de uma clara indisposição do governo em ouvir as representações sindicais. Em nenhum momento houve diálogo sobre os compromissos firmados no acordo de greve, como a revogação das instruções normativas que seguimos cobrando. Essa postura revela a incapacidade do governo de compreender a importância do diálogo e o papel dos sindicatos na defesa do Estado democrático de direito”, criticou a secretária-geral, que ressaltou o distanciamento do governo em relação às categorias, enquanto se aproxima de grupos políticos ligados ao agronegócio e a setores conservadores do Congresso.

Saiba mais:
Servidoras e servidores se reúnem nesta quarta (22) com governo na Mesa Nacional de Negociação Permanente

Fonte: Andes-SN 

Audiência Pública para Avaliação do cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10 de 2024

A partir das 10 horas

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR

Convidados/as:

1) ANA PAULA GIRAUX (a Confirmar)
Presidenta
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF

2) CAMILO SANTANA (a Confirmar)
Ministro
Ministério da Educação

3) DIEGO FERREIRA MARQUES (Confirmado)
2º Tesoureiro
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN

4) ESTHER DWECK (a Confirmar)
Ministra
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI

5) JOSÉ GERALDO TICIANELI (a Confirmar)
Reitor/Presidente
UFRR/Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de ensino Superior - ANDIFES

6) LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA (a Confirmar)
Secretário Executivo
Ministério da Educação - MEC

7) MANOEL JOSÉ PORTO JÚNIOR (Confirmado)
Coordenador
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica- SINASEFE

8) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) do Ministério da Educação

9) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação

10) RUI COSTA (a Confirmar)
Ministro
Casa Civil

Fonte: Andes-SN

Representantes de seções sindicais do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e da diretoria nacional do ANDES-SN se reuniram em Brasília (DF), nos dias 29 e 30 de agosto, para discutir temas que afetam a atividade docente e o conjunto dos/as servidores/as públicos/as, como a ameaça de reforma Administrativa, o não cumprimento integral do Acordo de greve de 2024, a Instrução Normativa 71/2025 do Ministério de Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI), a aplicação do Piso Nacional do Magistério para o Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Após os debates, foram definidos encaminhamentos para a luta docente, e também em conjunto com as demais servidoras e servidores federais. 

“O setor das Ifes deu passos importantes em discutir medidas para seguir lutando pelo cumprimento integral do Acordo de Greve nº 10/2024 e para buscar soluções efetivas quanto a medidas arbitrárias das administrações centrais, relacionadas à implementação da IN 71/2025 do MGI, que versa sobre o auxílio-transporte e implica um ilegal mecanismo de controle de ponto. Além disso, discutimos também as ações jurídicas em curso para garantir que o piso do magistério da educação básica seja garantido à categoria EBTT. Sem dúvida, no entanto, a maior preocupação dos debates que se deram entre os dias 29 e 30 de agosto foi com a necessidade de mobilização contra a Reforma Administrativa, que é objeto de grupo de trabalho instalado na Câmara dos Deputados”, contou Diego Marques, 2º tesoureiro do Sindicato Nacional e da coordenação do Setor das Ifes.

Em relação a IN SRT/MGI 71/2025, foi decidido que o Sindicato Nacional irá acionar administrativamente o Ministério da Educação, quanto à ausência de fundamento legal na implementação desta instrução normativa por parte das administrações centrais das IFE. Além disso, será disponibilizado, às seções sindicais, modelo de ação a ser ajuizada nas justiças federais dos estados, a partir das distintas realidades de implementação da IN 71/2025. Também será construído um formulário para organizar informações das seções sindicais sobre as diferentes formas de implementação da normativa nas instituições.

O ANDES-SN irá ingressar solidariamente no processo movido pelo Sinasefe e com julgamento favorável e provimento parcial de recurso da União no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à questão da aplicação do Piso do Nacional do Magistério à categoria EBTT. Será demandado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do sindicato que elabore um parecer específico sobre os efeitos do resultado desse processo, para eventual judicialização tendo em vista equivalência com o Magistério Superior.

Após amplo debate sobre a reforma Administrativa, já em elaboração na Câmara dos Deputados, e também pelo cumprimento integral do Acordo de Greve foi avaliada a necessidade de construir uma paralisação de 48 horas, nos dias 10 e 11 de setembro, priorizando ações nos estados no primeiro dia (10) e mobilização em Brasília no dia seguinte (11). O Sindicato Nacional convocará a Comissão Nacional de Mobilização para a semana dos dias 8 a 12 de setembro.

Será orientado às seções sindicais articular ações de mobilização nos estados, em conjunto com os Fóruns Estaduais e Regionais de Servidoras e Servidores Públicos, bem como articular ou rearticular a atuação dos espaços que não estejam em atuação. O calendário definido também traz uma semana de mobilização, de 22 a 27 de setembro, culminando com reunião unificada dos setores das Instituições Federais (Ifes) e das Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides) do ANDES-SN.

Também foi debatida e encaminhada a necessidade de reforçar campanha de comunicação sobre a reforma Administrativa, priorizando materiais de linguagem direta e acessível, que possam ser disponibilizados por redes sociais, e propor ações mais incisivas na mesma direção ao Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe). O Sindicato Nacional irá priorizar, na sua campanha de comunicação interna, os efeitos da reforma quanto à estabilidade, carreira e salários para a categoria docente.

“É nossa tarefa denunciar que o ataque aos serviços públicos constitui um golpe à democracia, pois é por meio deles que se efetivam direitos sem os quais as garantias fundamentais expressas na Constituição Federal Brasileira tornam-se letra morta, e que, portanto, os inimigos dos serviços públicos são inimigos do conjunto da classe trabalhadora brasileira. Apesar do difícil quadro de fragmentação das entidades sindicais de servidoras/es públicas/os e dos enormes desafios conjunturais relacionados ao nosso nível de mobilização, a perspectiva de que o processo de tramitação desse conjunto de medidas seja abreviado e concentre-se ao longo de setembro e outubro de 2025 torna urgente que façamos o mais amplo esforço para intensificar o enfrentamento a esse gravíssimo ataque aos serviços públicos e aos direitos das servidoras e dos servidores públicos”, conclamou o diretor do ANDES-SN.

Acesse a Circular 363/2025 com a convocação da CNM

Confira análise preliminar das discussões publicizadas no âmbito do GT da Reforma Administrativa, constituído na Câmara dos Deputados

Calendário do Setor das Ifes

03/09 – Ato das/dos Servidoras/es Públicas/os na Comissão Geral da Câmara dos Deputados
08 a 12/09 – Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília
10 e 11/09 – Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024
11/09 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados
22 a 27/09 – Jornada Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa (com indicativo de construção de caravanas à Brasília)

Fonte: Andes-SN