Comissão Especial que analisa projeto Escola sem Partido é instalada e indica relator
Instalada no início do mês de outubro, a Comissão Especial que analisa os projetos de lei que tratam do programa “Escola sem Partido” indicou na última quarta-feira (19), o deputado federal Flavinho (PSB-SP) como relator da proposta que pretende impor uma série de proibições à liberdade e a autonomia pedagógica dos professores e dentro das escolas e instituições de ensino superior através de diversas propostas, entre elas, o PL 867/15 apensado ao PL 7180/14, que trata sobre “valores familiares nas escolas”.
A comissão, instalada na Câmara dos Deputados no dia 5 de outubro, elegeu diversos deputados pertencentes à bancada evangélica para compor o colegiado, como o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para presidente, o Pastor Eurico (PHS-PE) como primeiro vice, e Lincoln Portela (PRB-MG) como segundo vice. Já o relator Flavinho foi missionário da comunidade católica Canção Nova por 27 anos. No mesmo dia, diversas entidades que integram a Frente Nacional “Escola sem Mordaça” realizaram um dia de mobilização nos estados, para ampliar a luta contra os projetos de lei municipais, estaduais e federais que visam limitar a liberdade de pensamento e expressão nas escolas, com base no programa Escola Sem Partido.
Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º Secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho em Políticas Educacionais (GTPE), explica que, a princípio, o fato dos membros da comissão que analisa os projetos do “Escola sem Partido” pertencerem a algum tipo de religião não deveria ser preocupante, se no Brasil houvesse uma cultura política, que não passasse das relações do campo privado e subjetivo para o campo político. “Estamos vivendo em um momento, e não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, de recrudescimento do conservadorismo, que busca impor a mordaça nas pessoas e nos movimentos que lutam contra a perda de direitos sociais e trabalhistas, em d defesa da liberdade de expressão, e contra o encurtamento da combalida democracia brasileira. E o projeto “Escola sem Partido” se coloca exatamente na direção do conservadorismo”, disse.
Pacote Escola sem Partido
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos que tentam censurar a liberdade de manifestação do pensamento. O PL 7180/14, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), pretende incluir entre os princípios do ensino, “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Apensado a ele, estão outros cinco projetos – 867/15, 7181/14, 6005/16, 1859/15, 5487/16 – que carregam propostas do “Escola Sem Partido”.
Um dos mais polêmicos é o de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), o PL 867/15, que quer incluir na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) o Programa “Escola Sem Partido” com o pretexto de “acabar com a doutrinação ideológica” nas escolas públicas e privadas. Há, ainda, o PL 1411/15 e o PL 4486/16, relacionados ao tema, e que tramitam na Câmara. Ambos são projetos do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o primeiro criminaliza a atividade docente prevendo a detenção de três meses a um ano para quem expor aluno a assédio ideológico, condicionando-o a adotar determinado posicionamento político, partidário ou ideológico. O segundo submete ao Congresso Nacional a aprovação da base nacional comum curricular, pelos parlamentares, a ser elaborada pelo Poder Executivo. No Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/16, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, Cristovam Buarque.
Quase todos os projetos reproduzem o texto do programa “Escola Sem Partido”, idealizado pelo advogado Miguel Nagib. Os projetos dizem defender a “neutralidade do ensino”, por meio da proibição da “doutrinação ideológica” nas escolas. Mas as entidades e educadores que o contestam alertam que por trás dessa neutralidade está a tentativa de cercear a atividade pedagógica e impor a mordaça ao ato de lecionar.
De acordo com o diretor do ANDES-SN, para barrar a aprovação desses projetos, em âmbito nacional, é necessário persistir na luta contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e à liberdade de expressão e, ainda, colocar o tema da “Escola Sem Mordaça” em destaque nas manifestações. “É preciso que todas as entidades que compõem a Frente Nacional “Escola sem Mordaça" ampliem e intensifiquem a vigilância e o acompanhamento sobre os trabalhos dessa comissão. É preciso pressionar nos estados e municípios os lideres partidários para que o projeto não seja aprovado, pois será um retrocesso descomunal ao pouco que conquistamos em termos de liberdade de expressão”, ressalta.
Lei alagoana é inconstitucional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer, na última quarta-feira (19), alegando inconstitucionalidade da lei "Escola Livre", aprovada pela Assembleia Legislativa e já em vigor em Alagoas. Para ele, além de ser ilegal por usurpar à função de legislar sobre educação - exclusiva da União -, a lei é carregada de vícios.
A manifestação contrária foi dada em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5580, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no STF (Supremo Tribunal Federal). De forma cautelar, a entidade pede a suspensão da lei.
Fonte: ANDES-SN
Sob vaias, Cristovam Buarque suspende audiência sobre “Escola Sem Partido”
Sob vaias e protestos de estudantes secundaristas e professores, foi suspensa a audiência pública realizada nesta quinta-feira (1) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal para debater a liberdade de expressão em sala de aula e as consequências do Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES). O projeto, que propõe alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para incluir o programa do movimento “Escola sem Partido”, ainda aguarda o parecer do relator Cristovam Buarque (PPS-DF), que conduziu a audiência por mais duas horas antes dos protestos. A audiência foi suspensa por Buarque após o mesmo ter sido chamado de golpista por estudantes presentes e desafiado os manifestantes a repetir as palavras de ordem em frente às câmeras que filmavam e transmitiam a audiência.
O programa “Escola Sem Partido” prevê, entre outras medidas que cerceiam a liberdade dos professores, vedar, em sala de aula, “a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.
Miguel Nagib, presidente da ONG Escola Sem Partido, afirmou durante a audiência que a Constituição Federal (CF) de 1988 já garante liberdade de expressão em sala de aula e que os professores vêm extrapolando os limites da CF, com a propaganda político partidária. “Há professores que querem converter os alunos em suas crenças. O professor não pode impor a sua opinião para os alunos em sala de aula. O professor não tem esse direito”, disse Nagib. A frase foi recebida pelos presentes com bastante vaias.
Toni Reis, representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), também citou a Constituição para ressaltar que é livre a expressão de identidade intelectual no país e o PLS 193/16 quer censurar esta liberdade. “Os artigos 205 e 206 garantem liberdade para ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento. Os projetos do "Escola sem Partido" querem acabar com o pluralismo de ideias e são iniciativas, no limite, intimidatórias e contrárias ao livre pensamento e à liberdade de expressão, à promoção dos direitos humanos e ao reconhecimento das diversidades nos espaços educativos”, afirmou.
Reis citou dados da Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, realizada pela Secretaria de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), revelando que o preconceito e a discriminação no ambiente escolar são direcionados. Em 38,2% dos casos foi apontada a questão de gênero e em 26,1% a orientação sexual. Ele criticou o fato dos projetos sobre discussão de gênero terem sido barrados em diversos estados e municípios brasileiros. “Escola sem Partido e Escola Livre são contrários aos livre pensamento e confundem de uma maneira muito preocupante a educação escolar com a fornecida pelos pais. Estes projetos criminalizam a ação pedagógica”.
Bráulio Matos, professor da Universidade de Brasília (UnB) e colaborador da ONG “Escola Sem Partido”, criticou a criação da Frente Nacional “Escola sem Mordaça” por diversas entidades, movimentos sociais e populares. (link) Para ele, os sindicatos dos professores vêm fazendo campanhas contra os projetos. Para ele, essa atitude diz claramente a posição de esquerda desses sindicatos. Neste momento, professores e estudantes se manifestaram contra o posicionamento de Bráulio Matos alegando que os partidos de direita não se posicionaram a favor da Frente Nacional Escola sem Mordaça quando procurados.
O ANDES-SN tem feito uma campanha ostensiva contra os projetos do Escola Sem Partido, junto com as seções sindicais, que tem por objetivo cercear a autonomia pedagógica, a liberdade de expressão e pensamento nas escolas brasileiras. Segundo o professor Carlos Alberto Gonçalves, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, que acompanhou a audiência, o senador Cristovam Buarque foi responsável por incitar os manifestantes e depois suspendeu de forma autoritária a audiência, sem que os demais participantes da mesa pudessem expor suas opiniões.
Apesar de suspensa, Gonçalves avaliou como positiva a experiência, pois pode evidenciar os diferentes pontos de vista e a insustentabilidade dos argumentos dos que defendem o programa Escola Sem Partido. “Dois princípios que eles batem muito nessas exposições é que a educação tem que ser neutra, o que não tem sentido algum, pois, na verdade, quando eles dizem que tem que ser neutra, querem dizer que tem que ser da posição dominante. Ou seja, a escola tem que ensinar só um ponto de vista. Mas, ao fazê-lo, a escola está tomando uma posição, qual seja, mantendo o status quo. Logo, deixa de ser neutra”, explicou.
O outro ponto elencado pelo diretor do ANDES-SN, é a avaliação de que os estudantes são “tábuas rasas”, “folhas em branco a serem preenchidas”. “Isso, do ponto de vista pedagógico, está equivocado. Muitas dessas crianças já têm posições políticas, já vêm de casa com posicionamento e visões que devem ser ouvidas. Isso faz parte da construção da cidadania”, ressaltou.
Gonçalves reforça ainda que a tentativa de amordaçar as escolas está diretamente ligada aos ataques aos direitos dos trabalhadores. “As coisas não andam separadas. Nesse momento em que se tem uma caça aos direitos trabalhistas, ‘coincidentemente’ há também uma pressão para que a discussão política cesse nos espaços públicos. O ataque aos direitos sociais, o arrocho salarial, a justificativa da crise para demitir trabalhadores, isso tudo tem por trás uma ideologia, que é o cala boca. E nisso o programa “escola sem partido” se encaixa perfeitamente. Então, é fundamental que os movimentos sociais e sindicais se deem conta disso, porque a luta é a mesma: ir às ruas dizer não à retirada de direitos tem que estar alinhada à luta para que as escolas permaneçam livres”, reforçou o diretor do Sindicato Nacional, destacando o a ampliação e enraizamento da Frente Nacional "Escola Sem Mordaça", que vem constituindo comitês em vários estados e municípios.
Tramitação dos projetos
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o Projeto de Lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) - ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o Projeto de Lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristovam Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema. Umas das cartas foi entregue ao relator Cristovam Buarque, e as outras duas cartas foram entregues aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.
Fonte: ANDES-SN
Representantes da Frente Nacional Escola Sem Mordaça foram ao Congresso Nacional na segunda-feira (22) conversar com parlamentares e assessores e expressar o repúdio aos projetos de lei que buscam cercear o direito à livre expressão dentro de escolas e universidades, conhecidos como “Escola Sem Partido”. Os deputados e assessores receberam uma carta aberta escrita pelo docente Fernando Penna, da Universidade Federal Fluminense (UFF), sobre os projetos, que foi incorporada como manifesto pela Frente. O documento já tem adesão de dezenas de entidades sindicais, de movimentos sociais e populares, além de parlamentares federais, estaduais e municipais de todo o país.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o projeto de lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) - ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o projeto de lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristóvão Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema.
Segundo Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente do ANDES-SN, que representou o Sindicato Nacional na atividade em Brasília, os militantes também distribuirão as cartas durante as próximas reuniões da Comissão de Educação (CE) da Câmara. A Frente Nacional Escola Sem Mordaça também solicitou reunião com o deputado Jean Wyllys (PSOL-SP), para debater o Projeto de Lei (PL) 6005/2016, chamado Escola Livre, recentemente apresentado em contraposição aos projetos de Escola Sem Partido. “Queremos conversar com o deputado para entender melhor o que ele espera do projeto. Também estamos na espera da confirmação de uma audiência pública que debaterá o Escola Sem Partido no Senado Federal”, afirma a docente.
Deputados paulistas rejeitam Escola Sem Partido
Um dos sete estados em que o projetos com base no programa “Escola Sem Partido” tramita também em âmbito regional, São Paulo deu um importante recado para aqueles que defendem a censura em sala de aula. A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alesp) rejeitou por unanimidade dois projetos, com o mesmo teor, que buscavam implantar medidas de cerceamento ao livre pensamento na educação paulista.
Além de entidades sindicais e estudantis, até o secretário estadual de educação, José Renato Nalini, se manifestou pela rejeição do projeto, por considerá-los inconstitucionais. Apesar da rejeição na Comissão de Educação, os projetos ainda seguem para aprovação da Comissão de Finanças e depois para a votação em plenário.
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Fonte: ANDES-SN
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