Foto: Eline Luz

O ANDES-SN defende o fim da contribuição previdenciária de servidoras e servidores públicos aposentados e pensionistas, das esferas federal, estadual, municipal e distrital, instituída a partir da Emenda à Constituição (EC) 41, de dezembro de 2003, e que passou a vigorar em janeiro de 2004. A contribuição atual incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto dos valores dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Trata-se de um estatuto que só ocorre no Brasil. É um confisco salarial, é uma situação inaceitável e indevida de recolher recursos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. A medida, aprofunda também o fosso entre a remuneração dos que estão em atividade e aqueles que já se aposentaram. Por isso, o ANDES-SN é contra”, destaca a 3ª vice-presidenta do Sindicato Nacional, Lucia Lopes.

Atualmente, está em debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024, cujo requerimento protocolar solicita que seja apensada à PEC 555/2006, que se encontra pronta para votação na Câmara Federal. Além disso, estão sendo apreciadas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que discutem algumas modificações trazidas pela contrarreforma Previdenciária de 2019 (EC 103/2019), que afetam aposentados, aposentadas e pensionistas.

De acordo com Lucia Lopes, o Sindicato Nacional está acompanhando e trabalhando pela aprovação do fim da contribuição previdenciária no Congresso, e também monitorando a votação no STF.  “O ANDES-SN está acompanhando, tem decisão política congressual e tem feito ações em relação ao fim da contribuição. Queremos explicitar que nada está definido ainda. O mais importante é a luta central pelo fim da contribuição previdenciária”, informa.

Em 2023, as entidades que representam as categorias do serviço público retomaram as mobilizações em torno desta questão e conseguiram as assinaturas de 175 parlamentares para que uma nova PEC fosse apresentada, o que ocorreu em 5 de março deste ano. “Agora, em 2024, para que essa PEC 555/2006 voltasse a ser colocada em votação, sem passar por toda tramitação novamente, eram necessárias as assinaturas para que subscrevessem uma nova PEC e fizessem um requerimento de apensamento dessa nova PEC à PEC 555”, explica Lucia.

Recentemente, portanto, foi apresentada a PEC 06/2024 na Câmara dos Deputados e, reivindicado o seu apensamento à PEC 555/2006. A proposta de 2006 ficou anos parada na Casa e, em 2010, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e em uma Comissão Especial. “A PEC 06 mantém a ideia de quem for incapacitado ou que tenha aposentado por incapacidade do trabalho, temporária ou definitiva, fica isento. Mas, não põe um fim direto às contribuições. Na realidade, propõe um escalonamento para que o fim da contribuição seja alcançado. O ANDES-SN é contra esse escalonamento”, acrescenta a diretora do Sindicato Nacional.

A docente afirma que, além disso, a PEC 06 traz uma série de novos pontos, entre os quais impede a criação de novos regimes próprios e propõe um escalonamento maior do que estava previsto na PEC 555/2006. Enquanto o substitutivo à PEC 555 previa que a contribuição previdenciária teria uma redução escalonada de 20% a cada ano,  para a faixa etária de aposentados e pensionistas de 60 a 65 anos e encerraria a partir dos 66 anos de idade; a PEC 06/2024 propõe que o escalonamento ocorra de 65 anos até 75 anos para homens e de 63 anos até o limite de 75 anos para mulheres, reduzindo 10% a cada ano. “É um intervalo de tempo muito longo. O ANDES-SN discorda dessa proposta e defende a proposta originária de fim da contribuição para todos aposentados, todas aposentadas e pensionistas de qualquer idade, sem escalonamento. Nossas decisões congressuais buscam o fim da contribuição à previdência de aposentados e pensionistas, é por isso que lutamos”, ressalta. 

Contribuição extraordinária tem maioria pela inconstitucionalidade no STF

Paralelo a esse movimento e a essa luta que vem ocorrendo no Congresso Nacional, ocorre uma mobilização pela votação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca de mudanças implementadas pela contrarreforma da Previdência de 2019. A EC 103/2019 trouxe novas alterações em relação à contribuição previdenciária de aposentadas, aposentados e pensionistas. 

De acordo com o texto aprovado por parlamentares, diante de uma situação de desequilíbrio atuarial dos Regimes Próprios da Previdência, aposentadas, aposentados e pensionistas, além de servidoras e servidores em atividade, deverão contribuir de forma extraordinária para a previdência, por um período de até 20 anos. Ou seja, além de ter a contribuição ordinária, teriam um desconto a mais em seus proventos, que seria calculado a partir do valor de referência do salário mínimo, não a partir do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Lucia Lopes lembra que, desde 2019, várias entidades entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo e, no dia 16 de junho, a maioria foi formada no julgamento conjunto de 13 ADIs pela inconstitucionalidade da EC 103/2019. O debate ainda vai ser retomado pela Corte em agosto. “A posição da maioria do STF é considerar isso inconstitucional. Particularmente, a parte da contribuição que diz ‘a partir de um salário mínimo’ porque isso geraria diferenças em relação aos servidores. Portanto, possivelmente não haverá essa contribuição extraordinária, prevista na EC de 2019, mas a contribuição atual continua e o seu fim vai depender de muita mobilização”, afirma.

Confira aqui a Circular nº 278/2024 que trata do assunto.

Fonte: Andes-SN 

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (9), o Projeto de lei (PL) 5230/23, de autoria do Poder Executivo, que altera pontos da reforma do ensino médio instituída pela Lei 13.415/17. O texto segue agora para sanção presidencial.

A votação da proposta foi incluída na pauta de última hora pelo relator Mendonça Filho (União-PE), em manobra que contou com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O PL já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março, mas sofreu alterações no Senado em 19 de junho, o que exigiu nova análise do projeto pelas deputadas e pelos deputados.

A carga horária total do ensino médio permanece em 3.000 horas ao longo dos três anos (com 5 horas diárias distribuídas em 200 dias letivos por ano). Foram mantidas as 2.400 horas de formação geral básica, vinculadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e as 600 horas para disciplinas optativas, do chamado “itinerário formativo”, que possibilita a escolha de disciplinas de interesse da e do estudante. Até então, eram destinadas 1.800 horas à formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários formativos.

Os itinerários formativos permanecem, com quatro possibilidades: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. Com a nova redação proposta, não constará mais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa e de matemática nos três anos do ensino médio, tema que será tratado na BNCC.

No entanto, a carga horária para aqueles e aquelas que optarem pela formação técnica e profissional será de 1.800 horas para a formação geral básica. Outras 300 horas, destinadas à formação geral básica, poderão ser utilizadas ao aprofundamento de estudos em disciplinas da BNCC diretamente relacionadas à formação técnica profissional oferecida. Com a soma desses dois módulos totalizam 2.100 horas, as restantes 900 horas serão exclusivamente dedicadas às disciplinas do curso técnico escolhido pela aluna e pelo aluno, quando ofertado pela escola, totalizando assim 3.000 horas.

O notório saber permanece como possibilidade para o ensino técnico-profissionalizante. Segundo o texto aprovado, o ensino médio será ofertado de forma presencial, mas será admitido, de forma excepcional, que seja mediado por tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.

O espanhol continuará a ser disciplina não obrigatória, que poderá ser ofertada como outra língua estrangeira preferencial no currículo, conforme a disponibilidade dos sistemas de ensino.

O Novo Ensino Médio foi aprovado em 2017 durante a gestão de Michel Temer (MDB). Na época, Mendonça Filho era ministro da Educação e enviou a reforma por meio de medida provisória ao Congresso Nacional. O NEM foi implementado no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Em nota, o ANDES-SN critica a forma como foi conduzida a votação e reafirma a luta pela revogação do Novo Ensino Médio. “Para nós, do ANDES-SN, a aprovação do relatório do deputado federal Mendonça Filho representa um duro golpe para a educação pública, pois a forma antidemocrática que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), vem conduzindo temas caros aos movimentos sociais indicam a necessidade de estarmos mobilizada(o)s na luta pela revogação das reformas e contrarreformas que atacam nossos direitos. Não iremos recuar na luta pela revogação do Novo Ensino Médio!”.

O Sindicato Nacional avalia que o texto aprovado resultará em uma formação incompleta, frágil e acrítica, voltada para as necessidades imediatas do mercado de trabalho. “O 'Novo' Ensino Médio representa um atraso para a formação básica brasileira, o que exigirá a continuidade da luta contra a mercadorização da educação, em que se inclui a revogação do NEM e a defesa intransigente da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada”, alerta o documento.

Leia aqui a nota do ANDES-SN

Fonte: Andes-SN

No último domingo (7), a França assistiu a uma importante derrota da extrema direita nas eleições legislativas. O partido de Marine Le Pen, Reunião Nacional (RN), que havia conquistado 33% dos votos no primeiro turno, não conseguiu um avanço significativo no segundo turno. Em uma surpreendente reviravolta, a Nova Frente Popular (NFP), uma coalizão que reúne forças políticas da centro-esquerda até forças de esquerda mais radicais, foi a mais votada no pleito de domingo, conquistando 182 cadeiras no parlamento. A aliança Juntos, coalizão governista de centro formada em torno do presidente Emmanuel Macron, garantiu 168 assentos, enquanto o RN de extrema direita obteve 143 lugares. Apesar da derrota, a extrema direita dobrou seu número de assentos em relação às últimas eleições.

A virada ocorreu devido à significativa participação dos franceses nas seções de votação — o maior comparecimento em mais de 40 anos, apesar do voto não ser obrigatório na França. A Assembleia Nacional possui 577 assentos, sendo necessárias 289 cadeiras para formar maioria e definir o primeiro-ministro. Nenhum grupo obteve maioria absoluta no segundo turno das eleições.

Dissolução

No início de junho, o presidente Emmanuel Macron dissolveu o parlamento francês e convocou novas eleições na França, antecipando o pleito que estava originalmente marcado para 2027, coincidindo com o fim de seu mandato.

A decisão foi motivada pelo resultado das eleições do Parlamento Europeu, realizadas no dia 9 de junho, que apontaram a vitória da direita e o avanço da extrema direita, além do crescimento das e dos candidatos do partido de extrema direita RN, liderado por Marine Le Pen. Leia mais sobre esse processo no InformANDES de junho (AQUI).

Com isso, um bloco composto por partidos de esquerda como a França Insubmissa (LFI), partidos Socialista e Verde, juntamente com outras forças, uniram-se para formar a Frente (NFP) para combater a extrema direita.

A NFP se comprometeu a revogar as reformas na Previdência e na imigração implementadas pelo atual governo, além de criar uma agência de apoio para imigrantes sem documentos e facilitar pedidos de visto. Pretende também impor limites a reajustes de bens básicos para combater a crise do custo de vida e defende o aumento do salário mínimo.

Reino Unido

Após 14 anos, o Partido Conservador vai deixar o poder no Reino Unido. O Partido Trabalhista venceu as eleições gerais britânicas, no último dia 5 de julho, com uma maioria no Parlamento com 412 assentos, enquanto as conservadoras e os conservadores somaram apenas 121.

O Partido Nacional Escocês deve ter seu número de deputadas e deputados reduzido de 47 a 9, e o Reform UK, de direita radical, que antes não tinha assento no Parlamento, obteve quatro. O Partido Verde, que só tinha uma cadeira, vai contar agora com quatro deputados, mesmo número de representantes do Partido do País de Gales, que dobrou seu número de assentos.

O Reino Unido é composto por quatro países: a Inglaterra, a Escócia, o País de Gales e a Irlanda do Norte.

Fonte: Andes-SN (com informações de Agência Brasil e BBC)

Os servidores docentes e técnicos-administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) aprovaram, em assembleia conjunta realizada nesta segunda-feira, 08/07, o reajuste dos planos da Unimed para os próximos três anos. Após quatro rodadas de negociação os melhores percentuais alcançados foram 13% no primeiro ano (2024/2025) e 14% nos próximos dois anos, desde que a sinistralidade não ultrapasse os 80%.

Os planos em questão são os de número 6890, 6891, 6892, 6893, 6900, 6901, 6902, 6903, 6910, 6911, 6912, 6913.

Como explicou o professor Carlos Emílio, presidente da Comissão que tem realizado as negociações, a sinistralidade é um cálculo matemático que compara o valor arrecadado e o valor gasto pelo plano. “A Unimed diz que nossa sinistralidade é alta e a gente não consegue contestar, porque não temos pessoas acompanhando esses números. Esse é o nosso primeiro Tendão de Aquiles”. Segundo a Unimed, apesar de muito alta, a sinistralidade dos planos tem caído; saiu de 97,37%, em 2020, para 79,93%, em 2024.  

Durante sua apresentação, Emílio falou, ainda, que cerca de 1508 pessoas signatárias dos planos têm mais do que 59 anos, e que as 40 vidas de zero a 18 deveriam oxigenar essa diferença, o que não ocorre mais devido ao aumento dos diagnósticos de transtornos com tratamentos caros, como o Obsessivo Compulsivo (TOC), Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Espectro Autista (TEA), entre outros.

A professora Clarianna Silva, membro da comissão e diretora da Adufmat-Ssind, informou que antes de sentar com a Unimed para iniciar a negociação, a comissão se preocupou em analisar o perfil das categorias, inclusive com a ajuda de estatísticos. Além disso, realizou avaliações mais profundas sobre o que há de bom nos planos e seus gargalos, com o auxílio dos advogados e de uma representante de consórcios de saúde de outros sindicatos.

“Nós sabemos que a Unimed retrocedeu em qualidade nos últimos anos, com o descredenciamento de vários profissionais e demora para agendamento de consultas. No entanto, o contrato de vocês é antigo e tem algumas vantagens se comparado aos novos. Por exemplo, uma coparticipação mais baixa e garantia de home care, que os contratos novos não garantem. Tudo isso foi avaliado e discutido durante a negociação”, disse a diretora.  

Foram quatro rodadas de diálogo junto a Unimed. Na primeira delas, a proposta da empresa era de reajuste de 25% por ano, enquanto a dos sindicatos era de 3%. Após a apresentação de todos os argumentos, na quarta rodada de negociações, as partes chegaram ao percentual considerado razoável pela comissão e aprovado com uma abstenção nesta segunda-feira: 13% em 2024/2025, 14% em 2025/2026 e 14% em 2026/2027, desde que a sinistralidade não ultrapasse 80%. A comissão destacou que fez questão de amarrar os anos seguintes, considerando que a inflação considerada para reajustes de planos de saúde tem ficado acima disso.

Para assegurar que a sinistralidade não ultrapassará 80%, a Comissão, que até este momento realizou especificamente o trabalho de negociar o reajuste, se transformará em Grupo de Trabalho (GT), para acompanhar os planos cotidianamente. Interessados em participar devem informar a Adufmat-Ssind pessoalmente, por telefone (65 99686-8732/ 9696-9293) ou e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.).  

A comissão fez, ainda, uma comparação entre os valores pagos hoje para ingressar em planos inferiores, praticamente iguais ou até superiores aos dos planos antigos, que têm mais vantagens, e avisou: quem decidir sair desses planos não conseguirá mais entrar, porque eles estão fechados para novas adesões.

A diretora do Sintuf-MT, Elisete Hurtado, destacou que a comissão fez o que pode para beneficiar os usuários dos planos. “Que fique claro aqui que esta comissão atuou para defender os servidores e não a empresa. Nós fizemos o melhor que pudemos nesta negociação e não estamos defendendo a Unimed de forma alguma”, afirmou.

A docente aposentada, Marília Shiraiwa, concordou que, apesar de todos os problemas da Unimed, na sua opinião, ela continua sendo a empresa de melhor cobertura. No entanto, sua experiência em Florianópolis também permitiu obter um olhar diferenciado do Sistema Único de Saúde. “O SUS, em Florianópolis, funciona. Tem muita gente deixando plano de saúde privado para ter assistência exclusiva do SUS. Lá, o SUS é exemplo nacional, então vale a pena brigar por ele, pelo fortalecimento da Saúde Pública”, garantiu.

Os presentes dialogaram, ainda, sobre formas de melhorar o ambiente para negociações futuras, como a inclusão de uma empresa concorrente.

Por fim, diante de informações de que a Unimed está demorando para agendar consultas e cobrando em casos que não deveria, a servidora do Tribunal de Justiça e também membro da comissão, Sônia Lima, passou algumas informações importantes, como: contato para garantia de atendimento (65) 3319-3500. A Unimed tem a obrigação de agendar consultas em até 15 dias, no máximo; qualquer abuso cometido pela empresa deve ser denunciado à Agência Nacional de Saúde (ANS); é obrigação da Unimed garantir o atendimento de médico não credenciado que já acompanhe o paciente em tratamento, basta solicitar e aguardar a responda do agendamento; caso a rede não forneça o especialista necessário, é obrigação da Unimed fazer o reembolso integral da consulta particular.

Após a aprovação dos percentuais de reajustes, ficou decidido que as assessorias jurídicas da Adufmat-Ssind e Sintuf-MT acompanharão o processo e farão a revisão do aditivo para garantir que não haja nenhuma perda de direitos.        

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Processos minerários aumentam mais de 60% na bacia do rio Juruena e se sobrepõem aos limites de seis terras indígenas

Tradicional pesca de mascreação praticada pelo povo Manoki no rio Papagaio – Adriano Gambarini/OPAN

A intensificação das atividades de mineração coloca em risco a sociobiodiversidade na bacia do rio Juruena, em Mato Grosso. Mais de um terço (34,61%) dos rios da região podem ser afetados pela atividade mineradora, de acordo com o Boletim de Monitoramento de Pressões e Ameaças às Terras Indígenas na Bacia do rio Juruena, produzido pela Operação Amazônia Nativa (OPAN) a partir de informações fornecidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

“Esse dado é alarmante, pois sugere que a qualidade desses corpos d’água pode ser seriamente comprometida pelos impactos das atividades de mineração, ameaçando a saúde, a biodiversidade e a cultura dos povos que dependem desses rios”, avalia Cristian Felipe Rodrigues Pereira, geógrafo e autor do boletim.

A análise abrangeu 2756 cursos d’água e revelou que 954 estão intersectados espacialmente com os processos minerários, inclusive alguns dos mais importantes da bacia, como os rios Juruena, Sangue, Arinos, Papagaio, o dos Peixes, Cravari e São João da Barra.

Os processos minerários já cobrem uma área de 2,6 milhões de hectares, maior do que a totalidade do estado de Sergipe (2,2 milhões de hectares). Entre 2018 e 2024, houve um salto de de 782 para 1261 processos minerários nesta que é a maior bacia hidrográfica de Mato Grosso, a do Juruena, o que representa um aumento de 61,25%.

Atualmente, a base de dados da ANM indica que 19 processos minerários estão sobrepostos aos limites de seis terras indígenas em Mato Grosso: Escondido (Rikbaktsa), Kapôt Nhinore (Kayapó e isolados Capot/Nhinore), Kayabi (Apiaká, Kayabi e Munduruku), Paukalirajausu (Nambikwara), Portal do Encantado (Chiquitano) e Uirapuru (Paresi). A soma das áreas dos processos minerários sobrepostos totaliza 7.382 hectares.

“A situação é muito preocupante, seja porque esses processos estão ilegalmente sobrepostos às terras indígenas, ou porque os rios dos quais dependem povos e comunidades do Juruena também estão na rota da mineração e podem ser contaminados. O caso Yanomami  e o caso Munduruku são exemplos contundentes dos impactos do risco a que o Juruena está sujeito”, alerta Andreia Fanzeres, coordenadora do Programa de Direitos Indígenas, Política Indigenista e Informação à Sociedade, da OPAN.

De toda a região, a sub-bacia do rio São João da Barra (uma das que compõem a bacia do Juruena) é a que chama mais atenção por ter mais de três quartos de sua área (75,64%) sobreposta por requerimentos de processos minerários, principalmente relacionados à exploração de cobre, além de uma parcela de ouro. 

O documento destaca uma alta concentração de processos relacionados à exploração de ouro e cobre no médio e baixo cursos da bacia do Juruena. As atividades relacionadas ao ouro abarcam cerca de 40% da área total dos processos minerários, enquanto o cobre responde por 32%. A distribuição desses recursos segue um padrão característico do estado, cujas proporções de requerimentos de processos minerários de ouro e cobre são, respectivamente, 52% e  23% do total. O boletim considera apenas processos minerários legais, portanto não há informações referentes ao garimpo ilegal, o que aponta para um cenário ainda mais ameaçado. 

“Essa avalanche de processos minerários, avançando de forma tão acelerada, coloca em xeque o respeito ao direito à consulta livre, prévia e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais na região. São várias camadas de violações”, alerta Andreia Fanzeres, coordenadora do Programa de Direitos Indígenas da OPAN.

“Além de todos os pontos levantados, esse processo ainda atropela o debate relativo aos usos múltiplos dos recursos hídricos, a saúde pública e as mudanças climáticas”, complementa Cristian Felipe Rodrigues Pereira.

Prevista para vigência entre 2024 e 2034 substituindo o atual PNE, proposta traz metas mais rebaixadas que o plano atual

O governo federal enviou ao Congresso Nacional em 27 de junho, o Projeto de Lei 2614/2024 que trata do Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos (2024-2034). As diretrizes para a educação brasileira contêm 18 objetivos e 58 metas com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O novo PNE vai substituir o plano estabelecido para o período atual (2014-2024), que deve ser prorrogado até o próximo ano, conforme prevê o PL 5665/23, aprovado pelo Senado e ainda em análise na Câmara dos Deputados.

Os objetivos compreendem as temáticas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica, tendo como tema central o financiamento público da educação. Uma novidade do PL é o objetivo número 8, que trata das modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e educação escolar quilombola. O PL mantém metas para os públicos-alvo da educação especial e educação bilíngue de surdos.

Integrantes do Grupo de Trabalho de Política Educacional do ANDES-SN (GTPE), as coordenadoras Raquel Dias e Clarissa Rodrigues e o coordenador Emerson Duarte, fizeram uma análise prévia do PL e apontam retrocessos e contradições da proposta.

Orçamento da educação pública

A meta 18.a (item do objetivo 18), que trata do financiamento da educação pública, é a mais importante e, como avalia a 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, Raquel Dias, "a meta do governo é reduzir a meta". Ela explica que a meta 18.a prevê a ampliação do investimento público em educação para 7% do PIB até o sexto ano e 10% do PIB até o final da vigência do PNE. Entretanto, o PNE atual prevê que até o quinto ano de vigência - que seria 2019 - essa meta deveria ter sido ampliada para 7% do PIB, o que não aconteceu. "A meta não foi alcançada. Chegamos ao final do PNE e temos uma aplicação de apenas 5% do PIB em educação pública e de 5,5% em educação como um todo. Portanto, colocar como meta "alcançar 7% do PIB até o sexto ano de vigência do PNE proposto" é um retrocesso com relação ao PNE atual, que já prevê esse percentual até o quinto ano", apontou a dirigente.

O PL também não atende o documento referência aprovado pela Conferência Nacional de Educação (Conae) para a elaboração do novo PNE. Raquel lembra que no relatório há uma previsão de ampliação de 7% do PIB até o quarto ano; de 9% do PIB até o oitavo ano e de 10% do PIB, no mínimo, até o final de vigência do plano. "Portanto, é um recuo do governo com relação ao documento aprovado na Conae. Mais importante do que isso, é lembrar que o PNE de 2001 já previa os 7% e isso foi vetado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. Então há muito tempo estamos perseguindo esses 7%. Se levarmos os 7% para o sexto ano de vigência, serão pelo menos 30 anos perseguindo os 7%", ressalta.

Raquel lembra ainda que o PNE da sociedade brasileira, aprovado em 1997, já defendia a aplicação imediata de 10% do PIB na educação. "Prorrogar os 10% do PIB, mais uma vez, para daqui a dez anos, significa prorrogar também o futuro de crianças e jovens, da classe trabalhadora e da escola pública", avalia. Ela lembra que a posição do Sindicato Nacional é explícita: "O ANDES-SN está na luta pela defesa da aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública." 

Acesso ao ensino superior

O conteúdo específico do PL 2614/2024 relacionado à educação superior está contido nos objetivos de 13 a 15, relacionados com as metas 12 a 14 do PNE vigente. O primeiro ponto, contido no objetivo 13, trata, entre outras coisas, da ampliação da taxa líquida de acesso ao ensino superior, ou seja, das matrículas de estudantes com idade entre 18 a 24 anos, comparados com a população desta faixa etária, para 40%. O PNE vigente demarcou elevar para 33% a taxa líquida. Contudo, de 2014 a 2022, a taxa líquida avançou de 18% para 20%, muito aquém do que a sinalização apontada no PNE vigente e no PL.

"Essa realidade coloca poucas perspectivas para a juventude que, em ampla maioria, permanece fora da educação superior. E isso ocorre, em larga medida, pela estagnação do crescimento das matrículas na educação superior pública nos últimos dez anos. Portanto, é uma responsabilidade do governo federal e de governos estaduais a necessidade de ampliar os investimentos com a educação superior que possibilite a ampliação do acesso, sem deixar de priorizar a qualidade da permanência", critica o 2º vice-presidente da Regional Norte II, Emerson Duarte.

Contradições

Para a 2ª vice-presidenta da Regional Leste, Clarissa Rodrigues, sem financiamento para a educação não é possível pensar que as metas propostas pelo novo PNE serão factíveis. "Além disso, as metas são mais tímidas em relação ao plano anterior. Outra questão é que nos dez anos de vigência do PNE atual (2014-2024), somente quatro das 20 metas foram parcialmente cumpridas", desaprova.

Clarissa reforça também que não há valorização de professoras e professores sem reestruturação de carreira e reposição de salários e alerta para outros problemas constantes na proposta do governo. "Há, ainda, uma contradição com a legislação vigente. A Base Nacional de Formação de Professores, Formação Inicial e Continuada de Professores, homologada recentemente pelo MEC, coloca alguns desafios importantes, como a questão do notório saber e a possibilidade de EAD na reforma do Novo Ensino Médio (NEM)", afirma.  

De acordo com a 2ª vice-presidenta da Regional Leste, não há, nessa discussão, a questão da universalização do ensino médio. "O PL fala em universalização da educação não para o ensino médio, mas para uma faixa de idade de 16 anos. Nós sabemos que grande parte da população na idade escolar está fora dessa faixa, dessa conexão idade-série. Então, colocar que a universalização se dará até os 16 anos, retira o ensino médio como uma meta de universalização", pondera.

Confira os 18 objetivos que contemplam a proposta do novo PNE:

1 - Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola;

2 - Garantir a qualidade da oferta de educação infantil;

3 - Assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças, com inclusão e redução de desigualdades;

4 - Assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades;

5 - Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades;

6 - Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública;

7 - Promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação, para o exercício da cidadania;

8 - Garantir o acesso, a qualidade da oferta e a permanência em todos os níveis, etapas e modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola;

9 - Garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial e dos estudantes público-alvo da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, etapas e modalidades;

10 - Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos;

11 - Ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades;

12 - Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações e seus territórios na educação profissional e tecnológica;

13 - Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades;

14 - Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior;

15 - Ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na prospecção e solução dos problemas da sociedade;

16 - Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica;

17 - Assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional;

18 - Assegurar a qualidade e equidade nas condições de oferta da educação básica.

O novo PNE foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) formado por representantes do Ministério da Educação e de autarquias vinculadas. A Conae, realizada entre os dias 28 e 30 de janeiro, também debateu a proposta e teve como tema "Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável".

Confira aqui a íntegra do PL 2614/2024.

Fonte: Andes-SN

Na última semana, os membros da Comissão de Multicampia, formada durante a greve docente deste ano, organizou uma audiência com políticos mato-grossenses que podem ter influência sobre os trâmites de projetos de lei que disponham sobre o processo de emancipação dos campi da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).    

A audiência, que durou cerca de meia hora, foi realizada na sexta-feira, 28/06, e contou a presença do deputado estadual Valdir Barranco e algumas pessoas de sua comitiva, embora outros representantes que têm projetos acerca do tema, como a deputada federal Rosa Neide, também tenham sido convidados, já que estavam em atividade política na região.    

O professor Edson Spenthof, membro da comissão multicampia, explicou o que foi discutido. “Nossa intenção foi pedir tempo, apoio para a comitiva de políticos que estavam aqui. Infelizmente não se confirmou a presença do ministro Fávaro, que é um dos autores do projeto de lei que cria a universidade do Araguaia e de Sinop, e também da deputada Rosa Neide que é autora do projeto daqui e de Rondonópolis, mas veio o deputado Barranco e uma comitiva. A audiência marcada para pedir tempo para que os projetos de lei não tramitem tão rapidamente como tramitou o do senador Wellington Fagundes (PL) no Senado. Nos pegou de surpresa durante a greve a provação do Projeto no Senado [PL 2.223/2021], e já desceu para a Câmara dos Deputados. Lá ainda não tem relator, até sexta-feira não tinha, quando eu fiz a última pesquisa. Mas a comunidade acadêmica precisa de tempo para amadurecer essas questões dentro da universidade”, afirmou.  

Segundo Spenthof, o grupo também foi autorizado a falar em nome dos colegas de Sinop, que também compõem a comissão e também se preocupam em fazer uma boa discussão e preparo, para definir se a comunidade quer uma UFMT multicampi, forte, com igualdade de condições como propõe a Reitoria que assumirá em alguns meses, ou se o caminho será a construção de universidades independentes.

“De toda forma, relatamos a eles o resultado da comissão formada pelo próprio Consua (Conselho de Campus do Araguaia), que concluiu que precisamos de mais tempo para amadurecimento e, ao mesmo tempo, já identificou alguns gargalos”, aponta o professor, elencando, ainda, outras atividades, como um seminário realizado no ano passado pela Adufmat-Ssind, que registrou, em sua maioria, manifestação contrárias à emancipação do campus. O que essas atividades demonstram é que tudo o que há, nesse sentido, são dúvidas.

Alguns dos gargalos apontas no relatório do Consua são a evasão e baixo ingresso, situação que atinge todas as universidades, inclusive privadas. No entanto, as universidades do interior do estado recebem muitos estudantes de fora e podem sofrer mais nesse sentido. Além disso, as instituições ainda vivem os efeitos da pandemia e continuam tendo problemas com a evasão. Além disso, há um número insuficiente de docentes e técnicos, problemas de estrutura, e dificuldades para atender aos critérios de internacionalização.

“O relatório conclui que neste momento nós não estamos atingindo nem mesmo o que se exige de uma instituição privada para alcançar o status de universidade. “Em qual situação estaríamos melhor, como UFMT ou como universidade autônoma? Não sabemos. Por isso estamos aqui na posição “nem nem”, nem favoráveis nem contrários. Nós estamos querendo tomar posição após discutir profundamente. Não estamos contra a UFMT, reconhecemos a legitimidade da sociedade para dizer o que quer, mas também a legitimidade da nossa participação, considerando a nossa presença aqui dentro, inclusive desenvolvendo estudos sobre esta questão”, defendeu Spenthof durante o debate.  

Para o professor Magno Silvestri, a preocupação é a construção de um projeto de universidade não só pautado nas demandas de setores econômicos, mas também sociais. “Nós estamos acompanhando essa fração do movimento docente, via sindicato, portanto, parte da sociedade civil organizada, que reivindica um aprofundamento no debate, tanto dos projetos e desmembramento quanto das possibilidades que já estão circulando acerca da expansão do campus do Araguaia. Por que digo isso? Nós queremos aprofundar o processo que viabiliza a construção de um projeto de universidade, e não fazer isso às cegas ou de forma que atenda interesses mais específicos. Nós nos embasamos aqui pela importância que tem a UFMT e o campus do Araguaia tem nesta região geográfica de Barra do Garças”, pontuou.

As premissas do projeto, segundo o docente, seriam trazer, junto ao aparato estrutural e orçamentário, visões que contemplem a sociodiversidade da região. “Esse é um debate caro a esta comitiva e está no centro do debate público atual: somos favoráveis ao curso de medicina, cursos e pesquisas do setor empresarial, do agronegócio, mas também é preciso ter atenção, maior sensibilidade, com propostas concretas, que dialoguem com a diversidade local. A nossa região tem mais de 40 territórios indígenas de diferentes povos, do Xingu ao Araguaia, mais de 100 assentamentos da Reforma Agrária. Então é estratégico para essas políticas preverem também avanços no campo social, aprofundar os investimentos no campo da Educação. Existem reivindicações históricas na nossa região dos povos do campo, indígenas, assentados, pequenos agricultores, agricultores familiares, comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhos e pescadores de toda a região para que a UFMT encampe um espaço, uma política concreta. Nós temos exemplos de sucesso em toda a Amazônia Legal, mas a UFMT ainda não caminhou nesse sentido. Não é à toa que o movimento docente organizado, e aqui presente, tem uma aliança com esses povos: nós recebemos essas reivindicações. Educação do campo, outro setor importante que pode trazer elementos para a gente aprofundar, com responsabilidade, a questão ambiental e o efetivo enfrentamento às mudanças climáticas, com políticas institucionais, com essa responsabilidade que a gente necessita hoje”, concluiu.      

Ao final de todas as intervenções, o deputador Valdir Barranco reconheceu a demanda e solicitou que os docentes formalizem a reivindicação. “Na democracia, é natural que possamos dialogar, que nada seja feito sem que haja consenso, que seja dialogado com a sociedade. Vocês deixaram bem claro que não são contrários, mas que é preciso ter certeza sobre o que é melhor para a universidade. Eu saio daqui com esse desafio, vou levar os encaminhamentos, aguardar a formalização do que vocês estão propondo, para que possa trabalhar junto com à professora Rosa Neide, ministro Fávaro, Emanuelzinho e outros, como a Gleisi e o ministro Camilo, que têm proximidade com a pauta. Está acolhida a sugestão, vamos trabalhar para que nada seja aprovado a fórceps, sem que haja uma discussão, porque se democraticamente houver esse convencimento, será melhor para todos. Inclusive com relação às questões orçamentárias e financeiras, que podem ser discutidas e realocadas para garantir o sucesso daquilo que for decidido. Fica aqui o meu comprometimento”, disse.   

Em nome da Adufmat-Ssind, a diretora Ana Paula Sacco intermediou a audiência.

Vale ressaltar que, devido a relevância do tema, a comissão de multicampia virou Grupo de Trabalho na última assembleia geral, realizada no dia 01/07, e continuará debatendo e acompanhando esta questão. Interessados em participar podem manifestar a disponibilidade à Adufmat-Ssind por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Neste último dia da greve docente na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), 03/07, os professores da instituição definiram, em assembleia geral realizada pela Adufmat-Ssind, alguns pontos do calendário que vão defender após o movimento paredista que durou 44 dias.

Duas propostas de calendário foram enviadas pela Pró-reitoria de Ensino e Graduação (Proeg), cuja principal diferença estava relacionada às férias de 15 dias em 2025: uma no mês de julho e a outra um pouco antes, entre maio e junho. Ambas mantendo 15 dias de férias em setembro deste ano.

Houve preocupação por parte dos presentes com relação aos cursos de licenciatura, em que os estágios precisam ser realizados em cordo com o calendário das escolas de ensino básico. Além disso, os presentes acharam coerente construir um calendário garantindo o direito aos 30 dias de férias corridos.

Também houve manifestações com relação à notificação da universidade de que o calendário acadêmico não havia sido suspenso. “Esse ofício foi feito para deslegitimar a greve, só isso”, disse o professor Paulo Wescley.

A compreensão é de que a greve foi forte, legítima e legal, não havendo nenhuma declaração de ilegalidade e, portanto, estudantes não podem ser prejudicados em casos eventuais, de professores que tenham furado a greve.    

Diante dessas preocupações, outra proposta surgiu para apreciação: a retomada das aulas sem interrupção do semestre 2024/1, com as férias que seriam em setembro sendo postergadas para o final do ano; assim, o semestre 2024/2 teria início ainda este ano, em novembro, e no dia 04/12 teria início o período de férias que seriam em setembro.  

Ao final, foi aprovado o calendário que prevê, para 2025, férias em janeiro e julho e, para este ano, a manutenção das férias de 15 em setembro, conforme projetou a Proeg.   

Outros três encaminhamentos foram aprovados: solicitar espaço de manifestação no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) para discutir este e outros temas e que estes espaços sejam no formato híbrido (presencial para Cuiabá e Várzea Grande e via videoconferência para Araguaia e Sinop); levantar informações sobre calendários de outras universidades, bem as instituições que praticam o abono pecuniário (direito de vender 1/3 das férias); responder à Proeg formalmente, por escrito, sobre a decisão desta assembleia.

O debate sobre a pauta interna foi novamente adiado e deverá ser recolocado na pauta de uma nova assembleia. Os presentes dialogaram no sentido de que o Comitê de Mobilização, formado na última assembleia, deve ter a responsabilidade de preparar a minuta a partir de outras atividades e reuniões realizadas pela categoria em todos os campi para definir os pontos. Além disso, houve acordo de que o prazo deve ser até meados de setembro, para que o documento esteja pronto e possa ser apresentado à próxima administração da UFMT. No entanto, as questões mais urgentes, como a reforma na Casa dos Estudantes Universitário (CEU) e realização de forma híbrida das reuniões dos conselhos devem ser entregues imediatamente. O ponto de referência para a construção da pauta interna continua sendo o documento construído na greve de 2015 (leia aqui).  

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind    

Desde que foi aprovado para tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, entre outros retrocessos, tem ganhado espaço nos noticiários e redes sociais. Uma série de protestos em todo o país, convocados por movimentos feministas, ocorreu nas diversas cidades do país, alertando a sociedade para mais um ataque aos direitos das mulheres. 

Ato contra o PL do aborto em 19/06/24. Foto: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN

Os protestos nas ruas e a forte oposição na Casa levaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que havia conduzido a manobra para tramitar o PL em regime de urgência, a adiar a discussão sobre o PL do Aborto para o segundo semestre, após o recesso parlamentar. Lira também anunciou que o projeto sobre o aborto será debatido em uma comissão com representantes de todos os partidos. 

No Brasil, o aborto é proibido, exceto em três casos específicos: quando a gravidez resulta de estupro, quando há diagnóstico de anencefalia do feto, e quando a gestação coloca em risco a vida da mulher. Atualmente, de acordo com o Código Penal, instituído em 1940, a pena para quem aborta nos casos não amparados pela lei é de 1 a 3 anos. Já para quem realiza aborto em uma terceira pessoa, a pena varia de 3 a 10 anos. A legislação atual também não estabelece um prazo definido para realizar o aborto nessas circunstâncias.

No entanto, o Projeto de Lei 1904/24, que tem 32 deputadas e deputados como autores, propõe punições para casos em que o procedimento é realizado após as 22 semanas de gestação, equiparando a pena à do crime de homicídio simples, com possibilidade de prisão de seis a 20 anos.

As meninas serão as mais penalizadas com a medida, por isso, movimentos feministas e que lutam em defesa da vida das mulheres, meninas e pessoas que gestam estão chamando o projeto de PL da Gravidez Infantil. Em 2022, o Brasil registrou 65.569 estupros de mulheres e meninas, o maior número da história. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2023, 48.921 (74,6%) das vítimas eram meninas menores de 14 anos.

“As maiores vítimas de morte materna por conta de aborto inseguro são meninas, mulheres e pessoas que gestam pobres, periféricas e negras. O aborto seguro hoje é um privilégio para quem tem recursos para pagar pelo serviço, pois de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e dados do Sistema único de Saúde (SUS) todos os anos 800 mil mulheres e pessoas que gestam praticam aborto no Brasil, destas 200 mil foram atendidas pelo SUS. O aborto é uma realidade, o debate central é: garantir a vida das meninas, mulheres e pessoas que gestam”, afirmou Caroline Lima, 1ª secretária do ANDES-SN.

ANDES-SN em defesa da legalização do aborto 

Durante o 37º Congresso do ANDES-SN, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto. O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.

Para Caroline Lima, além do Sindicato Nacional ter uma resolução em defesa da legalização do aborto, a entidade também reconhece o aborto como uma pauta de saúde pública.

“O ANDES-SN deve continuar mobilizado para ocupar as ruas e as lutas contra o PL 1904, defender o aborto seguro, legal e gratuito como direito para todas as meninas, mulheres e pessoas que gestam. Vamos construir ações nas universidades, institutos e cefets no dia 28 de setembro, Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe”, concluiu.  

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Fonte: Andes-SN

Em assembleia geral realizada nesta segunda-feira, 01/07, pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), os professores da instituição decidiram encerrar a greve que durou 41 dias. As atividades deverão ser retomadas na quinta-feira, 03/07, e as aulas na segunda, 08/07. A proposta de calendário que será enviada ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) será construída em nova assembleia.

Logo na abertura, durante os informes, o professor Breno dos Santos, diretor do Andes-Sindicato Nacional Vice-presidência Regional Pantanal, falou sobre atividades da greve em Brasília nos últimos dias, entre elas, a elaboração de documentos de interesse da categoria, como um plano de enfrentamento aos assédios dentro das universidades. Esses documentos serão apresentados à categoria e avaliados durante o Conselho do Andes (Conad) e também do Conad Extraordinário, programado para o final do ano.

Do Araguaia, o docente Edson Spenthof trouxe informes sobre atividade realizada com representantes políticos no dia 28/06. O tema foi a emancipação do campus, que já tramita no Congresso Nacional. Na ocasião, a comissão multicampia, formada durante a greve, apresentou a reivindicação de que a comunidade tenha tempo para debater o desmembramento com a profundidade necessária.  

O professor Paulo Wescley falou de outras atividades realizadas em âmbito local na última semana, como a aula pública na guarita 1 a festa junina, onde os inimigos da educação foram queimados na fogueira.

Informe qualificado sobre a reunião do Comando Nacional de Greve

A professora Alair Silveira relatou uma certa pressão da Assessoria Jurídica do Andes-SN para a assinatura do acordo, durante a reunião do Comando Nacional de Greve no último final de semana. Devido a sua fragilidade, alguns docentes, críticos ao encerramento da greve neste momento, estão chamando o acordo de “carta de intenções”. Segundo a docente, a Assessoria Jurídica afirmou que a assinatura do acordo representaria uma segurança, no entanto, não teve firmeza ao analisar se o documento restringirá a mobilização em torno de pautas econômicas nos próximos anos. O texto diz, na cláusula oitava: “O presente Acordo não compromete o direito das entidades sindicais em apresentarem outras pautas, não remuneratórias, nos foros adequados”.

Silveira explicou que as discussões políticas ocorreram durante todo o sábado e domingo. No entanto, avalia que houve problemas com relação aos dados enviados pelas assembleias que, primeiro, indicaram majoritariamente a construção da saída da greve por influência do Comunicado 84 do CNG (leia aqui), a partir da pergunta “devemos construir a saída unificada da greve”; depois, a pergunta “devemos assinar ou não o acordo”, gerou três categorias na tabulação: sim, não e outros. Assim, acabou vencendo o “sim”, mas se considerada a categoria “outros”, a análise poderia ter sido diferente.    

Continuamos ou não em greve?

Durante o ponto de pauta mais aguardado da assembleia, os docentes decidiram encerrar a greve, não por indisposição para continuar, mas por entender que o Comando Nacional de Greve induziu a categoria a finalizar o movimento de forma precoce.  

Foram debatidos os termos do acordo já assinado pelo Andes-Sindicato Nacional (leia aqui a íntegra). Nele, não há menção a recomposição do orçamento das universidades. Com relação à carreira, houve algumas alterações: aglutinação das classes iniciais A (1 e 2) e B (1 e 2), além da recomposição de 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em abril de 2026. Vale lembrar que a proposta inicial do Governo era de 4,5% para os dois anos. Também houve pequenas alteração entre os steps, a depender da mudança dos níveis (veja a tabela abaixo). O professor Aldi Nestor de Souza, membro do Comando Local de Greve, alertou que esses steps dão a impressão de que há um aumento diferenciado para cada nível, mas na realidade, não há.  

Tabelas do acordo assinado entre Andes-SN e Governo Federal.

 Clique aqui para ver a íntegra do documento

O acordo também afirma que o Governo revogará a Portaria 983 (ponto eletrônico nos Institutos Federais - carreira EBTT), se comprometerá a criar um Grupo de Trabalho para discutir o reenquadramento dos aposentados e padronizará as regras para progressão docente. Sobre esse último ponto, Nestor afirmou que o Comando Local de Greve da Adufmat-Ssind tentou compreender melhor o significado, mas ainda não obteve resposta do Andes-Sindicato Nacional.  

Para o professor Marcos Caron, apesar de todas as contradições, a greve foi positiva não apenas pelos ganhos, mas pelo resultado político, entre eles, o fortalecimento do Andes-Sindicato Nacional e enfraquecimento da Proifes-Federação, entidade que disputa a base do Andes-SN desde 2012.

A professora Alair Silveira avaliou que a greve foi forte, partiu efetivamente da base, em muitos lugares à revelia das direções - como ocorreu dentro da própria Proifes. No entanto, em suas palavras, a proposta é “horrorosa sob todos os aspectos”.  

Os docentes Maelison Neves e Paulo Wescley também destacaram a importância da greve no âmbito da mobilização, mas lamentaram os rumos dados pela direção nacional.

A diretora da Adufmat-Ssind e também membro do CLG, Lélica Lacerda, disse que “a traição do Comando Nacional vai custar caro às universidades, que estão correndo o risco de ser privatizadas. No entanto, oportunizou conexões importantes, como a aproximação com estudantes moradores da Casa do Estudante Universitário (CEU). Não podemos dizer que nossa greve foi só derrota, nem iludir a base dizendo que foi só vitória. Ela foi um complexo de vitórias e perdas, demonstrando que nós precisamos ser capazes não apenas de negociar com governos, mas de derrubar medidas como o arcabouço fiscal”, afirmou.  

Por fim, além do encerramento da greve, os presentes aprovaram: saída da greve na quarta-feira, dia 03/07, seguindo o movimento nacional; retorno das aulas na segunda-feira, 08/07, para que os estudantes de outros estados tenham tempo de retornar; transformar o Comando Local de Greve em Comitê de Mobilização da Adufmat-Ssind; e realizar nova assembleia ainda esta semana para construir uma proposta de calendário a ser apresentada ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe).    

Os membros do Comitê de Mobilização da Adufmat-Ssind são: Maria Salete Ribeiro, Aldi Nestor de Souza, Gleyva Oliveira, Maria Aparecida Resende (Cidinha), Elvis da Silva, Andreia Fernandez, Paulo Wescley, Breno dos Santos, Rosa e Carolina Moura, todos de Cuiabá.

Na reunião desta segunda-feira, além dos pontos de pauta previstos na convocação, foi incluído o debate acerca da criação de um Grupo de Trabalho Multicampia. Os presentes aprovaram a criação do GT Multicampia por unanimidade, destacando sua importância em âmbito local e nacional.

Por conta do horário, o debate sobre a “Pauta Interna” foi remetido à próxima assembleia, que deverá ser na quarta-feira, 03/07.