Na terça-feira (11), as negociações em torno da Campanha Salarial 2024 e da pauta de reivindicações das servidoras e dos servidores públicos federais avançaram mais um pouco.
Pela manhã, representantes do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas o ANDES-SN, e também das Centrais Sindicais participaram da cerimônia de assinatura do protocolo de funcionamento das negociações entre governo e o funcionalismo federal, através da Mesa Nacional de Negociação Permanente (acesse AQUI o vídeo da cerimônia).
Já na parte da tarde foi o momento de mais uma rodada de negociações na Mesa Nacional - a partir de agora Mesa Central - entre Fonasefe, Fonacate e governo. Foi discutida a reposição de perdas salariais acumuladas, a Campanha Salarial 2024, bem como os itens não salariais da pauta unificada de reivindicações (entre eles a equiparação dos auxílios), o "revogaço" de várias medidas do governo Bolsonaro e a necessidade urgentíssima de instalação das mesas setoriais, para discussão de itens como a carreira docente.
A proposta apresentada de modo conjunto pelo Fonasefe, Fonacate e Centrais Sindicais contém os índices pleiteados e também o escalonamento para a reposição das perdas acumuladas. Para melhor entendimento das particularidades das categorias, a proposta divide o funcionalismo em dois blocos.
O primeiro (Bloco I) é constituído por servidoras e servidores que tiveram reajustes em 2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%), totalizando 39,77%. Para esse grupo, a reivindicação é de recomposição das perdas salariais na ordem de 53,17%.
O segundo grupo (Bloco II) é composto por servidoras e servidores que, além dos reajustes nos mesmos anos e percentuais do Bloco I, também tiveram salários corrigidos em 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). A estes e estas, a recomposição pleiteada é de 39,92%.
Na reunião, o governo sinalizou que, mesmo considerando difícil atender ao reajuste reivindicado ante o cenário econômico e fiscal em debate - referência direta ao Arcabouço Fiscal - apresentará uma resposta no encontro a ser realizado no dia 4 de agosto. Informou, ainda, que deve analisar a pauta não financeira e apontou para a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para tratar do atendimento da Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ainda no debate da Mesa Central, servidoras e servidores exigem o arquivamento da PEC 32/20, que ainda está na pauta da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP/BA), tem usado a proposta como instrumento de pressão e barganha.
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Revogaço
Outro ponto a ser debatido é o "revogaço" das medidas que atacam o conjunto do funcionalismo público. A pauta está em discussão com o governo desde a reunião Fonasefe, em 6 de dezembro do ano passado, com os Grupos Técnicos (GTs) de Trabalho e de Planejamento, Orçamento e Gestão da equipe de transição do governo Lula (PT).
O tema deverá ser discutido em reunião agendada para o dia 25 de julho. Mas, para isso, os representantes do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) apontaram a necessidade de conhecer as prioridades das categorias. São objeto do pedido de revogação:
- IN 05/2017 [1] - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
- IN 02/2018 [2] - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- IN 54/2021 [3] - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.
- Portaria ME 972/2019 [4] - Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho - (Processo nº 19964.103375/2019-89).;
- Portaria ME 1.5543/2020 [5] - Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Decreto 9.262/2018 [6] - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
- Decreto 9.794/2019 [7] - Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
- Decreto 10.185/2019 [8] - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;
- Decreto 10.328/2020 [9] - Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
- Decreto 10.540/2020 [10] - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
- Decreto 10.620/2021 [11] - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
- Decreto 10.888/2021 [12] - Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
Na avaliação das entidades, a mobilização das categorias será fundamental para pressionar por uma resposta que melhor atenda às demandas dos SPFs. Assista aqui.
O ANDES-SN ainda reforça a importância da luta contra o Arcabouço Fiscal e a necessidade da abertura de espaços, pelo governo, para efetivar uma negociação real que atenda às pautas do funcionalismo.
Pelo Sindicato Nacional estiveram presentes às atividades a 1ª vice-presidenta da Regional Nordeste II, Cristine Hirsch (UFPB), e o 1º vice-presidente da Regional Leste, Mario Mariano Ruiz Cardoso (UFVJM).
Fonte: Andes-SN
A Adufmat-Ssind informa que a transmissão do debate entre as chapas que disputam a diretoria, biênio 2023-2025, organizado para esta sexta-feira, 14/07, às 19h, será transmitido somente pelo canal do Youtube e pelo Facebook do sindicato. Não haverá transmissão por meio de vídeo conferência para as subsedes do Araguaia e Sinop.
A Adufmat-Ssind informa que a transmissão do debate entre as chapas que disputam a diretoria, biênio 2023-2025, organizado para esta sexta-feira, 14/07, às 19h, será transmitido somente pelo canal do Youtube e pelo Facebook do sindicato. Não haverá transmissão por meio de vídeo conferência para as subsedes do Araguaia e Sinop.
Com o objetivo de munir a categoria de informações acerca das propostas para a direção da Adufmat-Ssind, biênio 2023-2025, o sindicato disponibiliza entrevista realizada com as chapas candidatas. A eleição será na próxima terça-feira, 18/07.
Confira abaixo as respostas da Chapa 2 - Renova Ação Adufmat:
Com o objetivo de munir a categoria de informações acerca das propostas para a direção da Adufmat-Ssind, biênio 2023-2025, o sindicato disponibiliza entrevista realizada com as chapas candidatas. A eleição será na próxima terça-feira, 18/07.
Confira abaixo as respostas da Chapa 1 - Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais:
Adufmat-Ssind: Na leitura da chapa, quais serão os principais desafios que a Adufmat-Ssind terá de enfrentar nos próximos anos?
Chapa 1: Diante de uma economia que se centra nos lucros via exploração do trabalho, todo avanço científico e tecnológico tem redundado no esfacelamento das relações de trabalho. Em vez de nos aliviar a carga de trabalho, tende a intensificá-lo; em vez de reduzir a jornada de trabalho, tem gerado desemprego de um lado e de outro, trabalhadores/as com jornadas cada vez mais extensa; em vez de melhorar as condições materiais de trabalho e vida, tem-nos devastado; enquanto o trabalho com vínculos formais e proteção social se torna exceção.
Este cenário de rebaixamento do mundo do trabalho rebate também na carreira docente que vem sendo precarizada por meio de anos de congelamento salarial num período de altas taxas de inflação; da intensificação da jornada de trabalho através de métodos de computação de horas de trabalho que subnotifica atividades e horas de trabalho (de modo a mascarar a sobrecarga de trabalho); as TICs, sobretudo após a pandemia, eliminaram a fronteira entre tempo de trabalho e tempo livre, de modo que os/as docentes são obrigados/as a responder pelo seu trabalho praticamente em tempo integral; além de, dentro do perfil de profissional polivalente próprio da acumulação flexível, vêm assumindo trabalho (de forma invisível porque não computada como hora de trabalho) de outras funções técnicas que vagarosamente estão sendo extintas do quadro de servidores/as públicos/as federais.
Para os/as aposentados/as os ataques não são menos deletérios: a precarização do SUS mesmo diante de uma pandemia mundial levou muitos/as ao endividamento; o aumento dos preços combinado com a defasagem salarial resultado de 4 anos de congelamento salarial achataram bruscamente seu poder de compra; a ampliação do desemprego, sobretudo na juventude, e a compressão do poder aquisitivo da família trabalhadora levou os/as idosos/as ao endividamento e ao comprometimento de seus rendimentos com empréstimos bancários que, sob as mais altas taxas de juros bancários do mundo, apertam o cinto dos/as aposentados/as. O ambiente aos/às docentes é, portanto, de ataques a seus direitos e sua capacidade de resposta está cada vez mais contida, na medida em que são consumidos/as pelo trabalho e desacreditados/as da luta sindical.
Isso porque este cenário tem reverberado também nos sindicatos que perderam sua capacidade de aglutinação e embate; quanto a esta segunda questão, o alinhamento de burocracias sindicais a projetos de poder em detrimento a projetos de sociedade, levam-nas a conter revoltas ao preferirem as mesas de negociação em vez do enfrentamento direto que possa efetivamente resolver as questões; sobretudo de setores próximos ao governo que preferem o autoritarismo da barganha que o processo de luta e conquistas democráticas.
Diante deste cenário, cabe ao sindicato recobrar como centralidade da sua dinâmica a luta pelos interesses concretos e imediatos dos/as docentes num processo de aglutinação para a construção de respostas contundentes, para, além das palavras, construir alternativas que tragam respostas e esperanças aos/às trabalhadores/as; lutas que demandarão alianças estratégicas com outros setores populares a quem também interesse uma educação pública, gratuita e de qualidade. Acolher as insatisfações e canalizar lutas coletivas encontrando, entre tantas questões distintas de uma classe fragmentada, os interesses que nos unem, este é o difícil papel do sindicato atual
Adufmat-Ssind: Quais são as propostas da chapa para enfrentar esses desafios?
Chapa 1: A crescente precarização da carreira docente que sofre com achatamento de salários e rebaixamento das condições de trabalho é fruto do mundo do trabalho estruturalmente degradado pela contrarreforma da previdência e trabalhista que atacaram os mecanismos de proteção ao trabalho e viabiliza a imposição universal de um trabalho degradante e adoecedor, tendo o assédio moral como mecanismo de gestão do trabalho.
A sobrecarga das mulheres docentes em sua jornada ininterrupta de trabalho, entre trabalho docente e funções da vida privada, trazem adoecimento e sensação de incapacidade às docentes até porque os critérios meritocráticos da universidade atual tendem ao seu desprestígio; a secundarização da intelectualidade negra tendendo a sobrecarga de encargos e a secundarização dos saberes e do protagonismo dos docentes negros numa universidade eurocêntrica são expressões de uma Universidade inserida numa sociabilidade que se ergue a partir da discriminação racial.
Além de tudo isso, denunciamos o ataque que os critérios meritocráticos significam ao direito de progressão funcional, direito do/a trabalhador/a. Em toda a sociabilidade capitalista, quanto mais complexa e arrojada a mercadoria, maior seu preço. Na carreira docente da UFMT, porém, não basta a formação e os anos de atuação profissional; são cobrados critérios produtivistas que prejudicam docentes que saem de licença saúde; mães em licença maternidade; dentre outros.
Diante desses ataques, a nossa proposta é a de criarmos espaço de debate, formulação e articulação dos/as docentes. Nossa intenção é a de nos aproximarmos das questões concretas da categoria docente, abrindo espaços de acolhida individual e/ou coletiva de denúncia de processos de exploração, assédio e discriminação para encaminhamentos individuais e coletivos destas questões. Nossa classe está sob intenso e contínuo ataque e o sindicato precisa ser a caixa de ressonância das questões docentes e da construção de respostas coletivas.
Destacamos que uma das tarefas desta gestão será o debate da Resolução 158 que rege a distribuição de encargos docentes. O momento histórico tende a fazer desta revisão um mecanismo de intensificação da precarização do trabalho, de modo a intensificar nossas jornadas de trabalho na medida em que computarão ainda menos horas em relação às atividades que cumprimos; além de manter invisível um conjunto de trabalhos, sobretudo administrativos, que vêm sendo impostos invisivelmente aos/às docentes na medida em que excluem os cargos técnicos. Construir nossa proposta substitutiva da Resolução 158 a partir de fóruns da categoria, de modo a computar com justeza as horas trabalhadas com a inclusão de trabalhos hoje invisíveis, de modo a garantir nosso direito de cumprimento de 40 horas de trabalho semanal é nosso desafio prioritário.
Além da justiça em relação ao cumprimento da carga-horária, lutaremos pela remuneração mais justa. No Brasil, o/a professor/a universitário tem um salário 48,4% inferior em relação aos países da OCDE. Na última década, conforme o Andes, acumulamos uma defasagem salarial de 49,28%. Diante deste cenário, cumpre lutarmos pela reposição salarial imediata; além do pagamento imediato dos 28,86% conquistados via judicial, mas que a justiça burguesa tem protelado a execução; bem como dos 3,17% a quem tem direito. Fortalecer a educação passa pela valorização dos/as seus/suas trabalhadores/as.
Adufmat-Ssind: Como a chapa entende a conjuntura brasileira atual e, dentro dela, a situação das universidades? Por que e para que os professores devem ser organizar em um sindicato?
Chapa 1: Vamos responder essas duas perguntas juntas, pois o diagnóstico da situação das universidades determina a razão da categoria docente lutar.
A conjuntura nacional reflete a internacional. Passamos por um período de crise generalizada, inclusive uma crise política oriunda da incapacidade do capital dar respostas às genuínas necessidades humanas e ambientais.
Desta crise, de um lado vemos a classe trabalhadora na defensiva lutando para não perder direitos; de outro, vemos a ultradireita mobilizada entorno de retirar direitos de toda ordem, inclusive as liberdades democráticas.
Estamos diante de um respiro democrático no Brasil, fruto da vitória eleitoral sobre o fascismo nas eleições presidenciais de uma ampla coalizão de forças políticas que incluem setores patronais e da direita moderada.
Um executivo que governa com um legislativo (Congresso Nacional) bastante retrógrado, sendo hegemonizado pelo "Centrão" que coloca na mesa os interesses mais atrasados e mesquinhos das nossas elites por meio de um jogo político marcado por chantagens e corrupção (vide orçamento secreto).
Neste cenário, apenas a própria classe trabalhadora em luta é capaz de colocar em tela os seus interesses e defender a democracia por meio do seu exercício. Entendemos que apenas através de sua luta há condições de criar um cenário de governabilidade à esquerda capaz de conter o avanço fascista e garantir os direitos da classe trabalhadora.
No que depender do “Centrão”, não haverá revogação das contrarreformas da previdência e trabalhista, nem valorização salarial; o PT já aprovou o arcabouço fiscal que coloca o orçamento do país em função dos juros bancários; o Banco central se nega a reduzir as taxas de juros do Brasil que, escandalosamente, são as maiores do mundo. Tais posturas denotam que sem luta não haverá valorização dos salários e do serviço público e a educação jamais será uma efetiva prioridade orçamentária.
Desta forma, seguirá sendo tendência a precarização da educação, dos salários e das condições do trabalho docente e a mesma precarização recairá sobre a ciência. Sem educação robusta e produção científica autônoma não se constrói um país soberano!
Ressaltamos ainda que o fascismo se alimenta do ódio e da irracionalidade e, por isso, o anticientificismo lhe presta serviço. Por isso, a superação do fascismo envolve uma agenda econômica que priorize as necessidades da classe trabalhadora; uma agenda política que amplie e fortaleça as instâncias democráticas aos/às trabalhadores/as; como também a democratização do acesso à educação e ciência comprometidos com a construção de uma sociedade justa e igualitária.
Enfrentar a precarização da carreira docente e galgar ganhos em termos salariais e de condição de trabalho por meio da mobilização da luta pela educação será o grande desafio do nosso sindicato; uma agenda essencial para a construção do país justo, igualitário e soberano que sonhamos. Docentes sapientes do tempo histórico presente sabem que são tempos de luta e reconstrução da educação e do país.
Adufmat-Ssind: Levando em consideração que a Adufmat-Ssind é uma Seção Sindical do Andes-SN, qual a importância da organização da categoria em âmbito nacional?
Chapa 1: Qualquer avanço da educação e das condições de vida da classe trabalhadora precisará ser arrancado pela luta entorno de um projeto de sociedade que coloque os interesses da classe trabalhadora na cena política.
São muitas as perdas que acumulamos, muitas as insatisfações, porém, estamos quase mudos/as sem dar resposta e isso não tem a ver apenas com a dureza da última quadra histórica, mas também da postura inerte dos instrumentos de luta de nossa classe.
Isso porque muitos partidos, sindicatos e movimentos sociais contam com lideranças da esquerda institucionalizada que trazem a expectativa de resolução dos conflitos para espaços burocráticos inócuos em vez da mobilização autônoma da nossa classe construindo seus meios de lutar e vencer.
Diante deste cenário de necessidade de destravamento da luta autônoma da nossa classe, a robustez e a capilaridade do Andes no cenário nacional e internacional são fundamentais.
Adufmat-Ssind: Quais as propostas da chapa para aproximar o conjunto dos professores das atividades da Adufmat-Ssind?
Chapa 1: Temos em mente a necessidade de construir três espaços de aproximação com a categoria docente.
A primeira se refere à retomada da centralidade do debate e da luta pela carreira docente que estará em voga em virtude do debate da Resolução 158. Nossa intenção é sair da negativa (não queremos rever a 158) para a ofensiva: construir uma proposta de resolução a partir de debates da nossa categoria que seja capaz de computar todos os encargos docentes, inclusive os hoje invisíveis, tais como bancas, participação em conselhos editoriais, confecção de relatórios e demais trabalhos burocráticos; e que preserve o docente nas funções previstas a sua carreira, devolvendo aos/às técnicos/as as suas competências; como também uma computação de horas que considere as particularidades das docentes mães e cuidadoras e de pessoas que necessitem de adaptações ao trabalho.
Uma segunda via de aproximação se dará por meio da criação de espaços de acolhida, escuta qualificada e encaminhamentos a situações de assédio de toda ordem (assédio moral, sexual, institucional, etc.). As situações individuais de misoginia, racismo, lgbtfobia e demais discriminações precisam de trato no plano individual, como de inserção nas lutas coletivas por direitos da nossa categoria. Ninguém será deixado para trás! Todo direito violado precisa ser pauta do sindicato!
A terceira via de aproximação está na construção de espaços de relação dos/as sindicalizados/as para além dos estritamente políticos. Como forma de aproximação da base, de promoção da saúde mental e de propagar a cultura de resistência, pretendemos criar espaços artísticos, esportivos, de lazer e convivência entre os/as docentes e destes/as com o sindicato.
Neste sentido, pretendemos criar espaços de vivência que aproximem o sindicato sobretudo das professoras e professores aposentados. Vivemos numa sociedade em que temos valor apenas na condição de força de trabalho; numa sociedade da obsolescência que torna tudo substituível. Isso ocorre até mesmo na carreira docente em que o arcabouço de conhecimento tende a se ampliar com o tempo. Por isso, espaços de valorização dos/as aposentados/as, suas vivências e saberes precisam fazer parte de um sindicato que contribua com a construção de uma sociedade igualitária.
Resgatar a história do nosso sindicato e dos/as sindicalizados/as; o orgulho de ser docente e a paixão pela construção coletiva de uma educação libertadora guiará nossos passos de reconexão da ADUFMAT junto a categoria docente.
Adufmat-Ssind: Quais as propostas da chapa para a área Sociocultural do sindicato?
Chapa 1: Uma das questões centrais do tempo histórico é a superação do fascismo da cultura brasileira, sobretudo em Mato Grosso que sedia o ninho fascista e golpista do país, como demonstraram os atos antidemocráticos de janeiro.
Para a tarefa de superação do fascismo, tão fundamental quanto o desenvolvimento científico é o fomento da vida cultural para a sensibilização dos sentidos humanos. Ambas têm o papel de refletir a realidade: a ciência pela via racional e a arte por conexões afetivas. Por isso, a arte muitas vezes consegue dar insights e cortar caminhos na sensibilização humana quanto as necessidades humanas coletivas.
Assim, temos em mente a promoção de uma política sociocultural sindical que trate a arte como necessidade básica e cotidiana; fomentando artistas populares e de resistência dentro e fora da universidade.
Faz parte das nossas intenções promover festivais culturais de música, poesia e artes plásticas; pretendemos levar festivais culturais e momentos de arte, cultura e lazer para todos os campi. E, para além de eventos esporádicos, pretendemos trazer a arte para o cotidiano da universidade, fomentando de forma ininterrupta exposições, festividades, oficinas e toda forma de promoção e propagação cultural. Lutar e mudar as coisas será embalado pela pulsão científica e artística.
Adufmat-Ssind: Quais as propostas da chapa para a Comunicação do sindicato?
Chapa 1: Os meios de comunicação têm sofrido muitas transformações e inovações e a comunicação sindical não pode ficar para trás.
Temos um setor de comunicação privilegiado se comparado a outros sindicatos, contando com uma profissional de jornalismo, um de rádio e TV e um de marketing e propaganda. Precisamos realizar a imensa capacidade destes profissionais, de modo a qualificar o que já existe e multiplicar as formas de diálogo com os/as sindicalizados/as e com a comunidade externa.
Além de manter o jornal impresso, precisamos aprimorar o uso das nossas redes sociais com conteúdos curtos e rápidos sobre as notícias cotidianas do sindicato; criar canais de diálogo rápido entre sindicalizados/as e ADUFMAT via WhatsApp; retomar o programa de rádio comunitária "Pulso Cerrado”.
Como tarefa de resgate da história dos/as docentes e da própria ADUFMAT, consideramos importante investirmos na produção de documentários e temos em mente resgatar a história de embate da ADUFMAT contra a ditadura militar de 1964 para não deixar qualquer dúvida sobre seu caráter deletério para o país e a educação brasileira e evidenciar a bravura dos/as nossos/as lutadores/as, já aposentados/as e muitos/as deles/as relegados/as ao esquecimento. Para essas atividades, o fomento do Grupo de Trabalho sobre Educação, Comunicação e Arte (GTECA) é fundamental.
Entendemos, porém, que o principal meio de aproximação as informações dos/as sindicalizados/as está em aproximar as ações do sindicato ao cotidiano docente e o/a docente da construção do cotidiano do sindicato.
Por fim, para além da comunicação da própria Adufmat, é possível e necessário fazer parcerias entre sindicatos para criarmos meios de comunicação alternativos com abrangência estadual. Os conflitos no campo, as pautas docente e de demais trabalhadores/as são negligenciadas pela imprensa local; nela, nem pagando conseguimos publicar conteúdos críticos aos governos. Por isso, o fomento a meios de comunicação alternativos bancados por sindicatos associados é um passo fundamental para democratizar o acesso à informação aos/às sindicalizados/as e a população em geral.
Adufmat-Ssind: Quais as propostas da chapa para a área de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social?
Chapa 1: Pretendemos valorizar os/as sindicalizados/as aposentados/as para além da sua condição de força de trabalho, valorizando-os em sua dimensão humana. Isso engloba a melhoria de suas condições materiais de vida e a construção de espaços de socialização e valorização de saberes.
Quanto a primeira dimensão, a valorização da vida material passa por recompor o poder de compra dos/as aposentados/as pela luta da valorização salarial através da reposição das perdas salariais e do recebimento imediato dos 28,86% e dos valores retroativos; passa pela luta pela redução das taxas de juros, de modo a reduzir o comprometimento dos salários com o endividamento bancário; pela recomposição das políticas públicas para restringir os gastos com tratamentos médicos, escolares, etc.
A construção de espaços de socialização e valorização dos saberes dos/as aposentados/as será viabilizada pelas políticas de comunicação e política sociocultural que pretendemos desenvolver em debate com a categoria docente.
Ele está em todos os lugares: nas águas das chuvas e dos rios, nos alimentos in natura e até ultraprocessados, como bolachas, salgadinhos e iogurtes. Em Mato Grosso já não há território livre do agrotóxico, pois ele percorre longas distâncias durante as pulverizações aéreas. A constatação é do Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde (Neast/UFMT). Os dados, preocupantes, foram expostos pela pesquisadora Márcia Montanari durante a mesa intitulada “Porque aceitamos ser envenenados?, parte do Seminário “Dos povos Originários às cidades amazônicas: Saúde e Segurança Alimentar”, realizado nos dias 29 e 30/06 em Sinop.
Os números apontam que cerca de 60 municípios mato-grossenses, dos 141, são grandes produtores de commodities agrícolas e ocupam grande parte da região médio norte, leste, oeste e sudeste do estado, ampliando, ano após ano, as fronteiras agrícolas. De todo o território de produção agrícola em MT, eles chegam a ocupar 75%. Em alguns municípios o percentual chega a 96%, como Sapezal e Campos de Júlio. Ou seja, as terras destinadas à produção de alimentos de verdade são bastante reduzidas.
A exposição per capita aos agrotóxicos, utilizados especialmente por esses grandes produtores, foi de cerca de 65,8 litros por habitante em 2019 - considerando todos os habitantes do estado. A análise por região demonstra que os valores podem ser ainda maiores. “Em alguns municípios estes valores ultrapassaram 300 litros/habitante, como Campos de Júlio, Santa Rita do Trivelato, Campo Novo do Parecis, Sapezal, Querência e Diamantino”, afirmou a pesquisadora.
Os dados mostram, ainda, que até mesmo os espaços reservados à agricultura de povos tradicionais, indígenas e quilombolas, assim como os assentamentos e acampamentos são atingidos, porque são menores e estão “ilhados” entre lavouras de commodities. “Não há áreas livres de agrotóxicos em Mato Grosso”, afirmou a docente, que além de nutricionista e doutora em Saúde Coletiva, é diretora da Adufmat-Ssind, uma das entidades realizadoras do evento em Sinop.
Montanari explicou, ainda, que existem 43 povos e 79 Terras Indígenas em Mato Grosso, e que a maioria dos grandes rios que passam por essas terras nascem em áreas de Cerrado desmatado e ocupado pelas lavouras.
As pesquisas encontraram resíduos em diferentes níveis das amostras retiradas da água da chuva, poços artesianos das escolas, rios e córregos das comunidades do Quilombo Jejum (Poconé), Assentamento Roseli Nunes (Mirassol D´Oeste) e Assentamento Facão (Cáceres).
Os resultados sobre os níveis de poluição hídrica por agrotóxicos na região do Vale do Rio Juruena, de 2015, apontaram que, das 18 amostras de água, recolhidas de seis poços artesianos, nos municípios de Sapezal, Campo Novo dos Pareci e Campos de Júlio, 11 foram positivas (61,1%) para detecção e quantificação de agrotóxicos, em 4 poços artesianos. Os resíduos eram de atrazina (0,12 µg/L a 0,28 µg/L) e metolacloro (0,34 µg/L a 0,63 µg/L). Nas amostras de chuva, 55% apresentaram resíduos de pelo menos um tipo de agrotóxico (40 amostras positivas, das 72 coletadas). Os agrotóxicos detectados foram metolacloro, atrazina, trifluralina, malationa e metribuzim.
Isso recai sobre outro ponto destacado pela pesquisadora do Neast: o quanto a legislação brasileira é permissiva com relação a utilização de agrotóxicos. Nesse sentido, ela apresentou um quadro comparativo entre limites estabelecidos no Brasil e UE para água potável. Confira abaixo:
A docente apresentou, também, o quadro comparativo dos limites estabelecidos para alimentos:
Contraditoriamente, a União Europeia, uma das principais importadoras de commodities do Brasil, proíbe ou limita bem mais o uso dos agrotóxicos em seu território.
Além das águas, o Neast também coletou amostras de plantas medicinais dentro da Terra Indígena Tirecatinga, a partir da solicitação dos próprios indígenas que perceberam ações diferentes das ervas utilizadas. As próprias comunidades orientaram os locais e os tipos de produtos coletados. Foram estudadas as plantas conhecidas como breozinho, pata de vaca, negra mina, birici, mangava brava, douradinha, raiz doce, zanata e barbatimão, e a equipe detectou resíduos em 90% das amostras analisadas.
Foram 11 tipos diferentes agrotóxicos e uma média de frequência de detecção de quatro por amostra, sendo a maioria deles classificada como inseticida (45%), seguida de fungicida (36%) e herbicida (18%). Dos 11 agrotóxicos registrados, cinco (45%) são proibidos na União Europeia (Atrazina, Carbofurano, Clorpirifós, Tiametoxam, Acetamiprido).
“Os principais agrotóxicos detectados nas plantas do Cerrado foram: Atrazina, Piraclostrobina, Malationa e Clorpirifós. A presença desses resíduos indica contaminação ambiental dentro da Terra Indígena Tirecatinga”, explicou a professora.
Mas o quadro estarrecedor apresentado pela pesquisadora não se resume a ele mesmo. As pesquisas indicam, também, que é preciso mudar e rápido. Nesse sentido, os desafios estabelecidos dialogam com a finalidade do evento, de discutir alternativas ao modelo de produção atual. Entre eles estão: a definição de áreas livres de agrotóxicos; a proibição da pulverização aérea; controle e fiscalização das condições de uso dos agrotóxicos, inclusive misturas; proibição de agrotóxicos já proibidos em outros países, cujos efeitos carcinogênicos e mutagênicos sejam comprovados; fortalecer a vigilância ambiental, de alimentos e águas, intensificando ações de correção de cadeias produtivas, estruturação das equipes de vigilância e das redes de laboratórios públicos; revisão de Limite Máximo de Resíduo (LMR) em alimentos e Valor Máximo Permitido (VMP) em águas; proteção de Terras Indígenas, quilombolas, territórios tradicionais e seus entornos, proteção de nascentes, fontes de águas e rios; impedir o avanço da PL 1459/2022, a PL do Veneno; fortalecimento da Política Nacional de Produção Agroecológica e Orgânica e da PL PNARA; promoção de espaços curtos de produção, comercialização e consumo, ampliando a relação campo-cidade; redução do consumo de ultraprocessados; garantir a demarcação, regularização e proteção das Terras Indígenas e quilombolas; e fortalecer a Reforma Agrária Popular e Agroecológica.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Imposto progressivo e taxação de grandes fortunas deverão ser disputados em lei complementar
A Câmara dos Deputados concluiu, na última sexta-feira (07), a votação da reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional 45/19). Embora simplifique impostos sobre o consumo e promova alterações na legislação tributária bastante obsoleta do país, reforma não enfrenta problemas centrais da tributação brasileira e delega a uma lei complementar a definição, por exemplo, se a tributação será progressiva ou não.
A lei aprovada na Câmara prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos e segue para o Senado Federal.
Marcos Tavares, 1º vice-presidente da Regional Nordeste 3 do ANDES-SN, ressalta que a questão tributária no Brasil é bastante complexa e a reforma aprovada na Câmara simplifica impostos, reduz e limita em três o número de alíquotas - plena, média e zerada, esta última seria, por exemplo, para produtos da cesta básica. “Hoje, nós temos várias alíquotas e a reforma reduz e simplifica. Isso não é necessariamente bom ou ruim, vai depender de como a Lei Complementar vai atuar”, pondera.
O diretor do Sindicato Nacional acrescenta, ainda, que caberá a uma lei complementar apontar para uma tributação progressiva, embora isso já esteja previsto no artigo 154 da Constituição Federal. Segundo o docente, esse será um aspecto de disputa e caberá às forças sociais atuarem para que a Constituição seja cumprida. “Na verdade, [a reforma] abre um campo de debate e disputa, em que se espera que os trabalhadores avancem e consigam exigir uma tributação mais progressiva para que, quem ganha mais, pague mais impostos”, ressalta.
Tavares alerta, ainda, que os movimentos sociais e sindicais devem pressionar para que a lei complementar contemple também a taxação sobre grandes fortunas. “É fundamental que seja, agora, aprovada uma lei complementar que faça com que a União cobre imposto sobre as grandes fortunas”, reforça.
Mudanças
De acordo com o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
A proposta cria dois fundos: um para pagar, até 2032, pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais. Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões, ao longo de oito anos, e orçados por fora dos limites de gastos previstos no Arcabouço Fiscal (PLP 93/23).
O texto estabelece, ainda, outras formas de compensação das perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a ser substituído por um imposto seletivo. Os valores de compensação do IPI também ficarão de fora dos limites do Teto de Gastos, ainda em tramitação.
Uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas, desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar.
Além desta isenção, o texto prevê outras, de 100% ou 60% das alíquotas, contanto que aquelas aplicadas aos demais produtos sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).
Entre os setores contemplados estão serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar definirá quais os tipos de serviços ou de bens desses setores serão beneficiados.
Adaptação
Caso seja aprovada ainda em 2023, a reforma tributária permitirá a adoção do imposto seletivo por medida provisória de maneira imediata. Quanto ao IBS (estadual e municipal) e à CBS (federal), que dependem de lei complementar para criá-los, o texto permite a cobrança da CBS a partir de 2026 com alíquota de 0,9% e de 0,1% do IBS a título de adaptação.
O valor calculado com essa alíquota poderá ser compensado pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores). Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos, poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias.
A partir de 2027, a CBS substituirá definitivamente os quatro tributos federais sobre bens e serviços: PIS/Cofins e PIS-Importação/Cofins-Importação, finalizando a compensação.
O que for arrecadado com o IBS em 2026 será destinado integralmente ao financiamento da estrutura do Conselho Federativo, criado para gerir o tributo, e o excedente irá para o fundo de compensação dos incentivos do ICMS. Essa alíquota do IBS continuará a ser cobrada até 2028.
Imposto seletivo
Embora muitos detalhes dependam de lei complementar, e os tributos novos comecem a ser cobrados em 2026, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional o Executivo federal poderá encaminhar medida provisória criando o imposto seletivo.
Esse imposto irá “conviver” com o IPI até 2033, quando este último será extinto. Entretanto, o seletivo não incidirá sobre produtos tributados pelo IPI, devendo ser cobrado pela produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos pela MP, podendo ainda ser cobrado no mesmo ano de sua criação ou ter as alíquotas mudadas por decreto dentro do mesmo exercício.
O novo tributo não será cobrado nas exportações e poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, integrando essa base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto ainda vigentes, e do IBS e da CBS.
Zona Franca e IPI
A partir de 2027, o IPI terá alíquota zero para todos os produtos que também tenham industrialização fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), que continuará a aproveitar os créditos desse tributo, para o qual conta com isenção, até 2033, quando será extinto e substituído pelo imposto seletivo.
Até 2078, ano atualmente previsto na Constituição para a vigência do tratamento tributário favorecido da ZFM, as empresas da região poderão contar com mecanismos para manter o diferencial competitivo assegurado à região nos níveis estabelecidos pela legislação dos tributos extintos pela reforma.
Isso deverá ser garantido pelas leis que criarem o IBS, a CBS e o imposto seletivo, o qual poderá ter sua incidência estendida às atividades da zona franca a fim de permitir o creditamento do tributo.
As leis desses tributos deverão garantir igual diferencial competitivo às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023.
O texto prevê ainda a criação, por lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado.
Esse fundo poderá suportar ainda eventual perda de receita do estado com as mudanças da reforma. A União poderá colocar receitas adicionais no fundo, contanto que haja redução de benefícios, segundo acordo com o governo amazonense.
Transição do ICMS e do ISS
Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição ocorrerá por diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados. Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano: 90% em 2029; 80% em 2030; 70% em 2031; 60% em 2032.
A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. De igual forma, para o período de 2029 a 2033, o Senado estipulará as alíquotas de referência do IBS a fim de compor a carga tributária diminuída dos impostos atuais. Nenhum dos impostos fará parte da base de cálculo de outro.
Entretanto, para ajustar a arrecadação à nova regra de cobrança do tributo a favor do ente de destino da mercadoria ou serviço, a PEC cria uma transição de 50 anos (2029 a 2078) a fim de distribuir a arrecadação total entre os entes federados segundo a receita média do ICMS, dos benefícios fiscais desse imposto e do ISS apuradas entre 2024 e 2028.
Transferências
As transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma continuam com os mesmos índices, com ajustes por causa da fusão do ICMS e do ISS e no direcionamento de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS.
Assim, da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes: 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população; 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual; e 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.
Esses índices de rateio valerão inclusive para a parcela que o estado deve direcionar aos municípios do recebido da União referente à arrecadação do imposto seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção.
Em relação ao seguro-desemprego e ao abono salarial, financiados pelo PIS, a PEC determina a reserva de 18% da arrecadação da CBS para essa finalidade, pois a nova contribuição abrangerá também outros tributos.
Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias; Fotos: Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados)
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