Circular nº 260/16

Brasília (DF), 23 de agosto de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

Companheiros,

Encaminhamos anexo, para conhecimento, documento da Auditoria Cidadã informando que se encontra na pauta do Plenário do Senado Federal, o PLS 204/16 (Autoria do Senador José Serra, que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures).

Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. João Francisco Ricardo Kastner Negrão

2º Tesoureiro

De: Auditoria Cidadã [mailto:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.]
Enviada em: terça-feira, 23 de agosto de 2016 12:18
Para:undisclosed-recipients:
Assunto:Fwd: Urgente – Precisamos barrar o PLS 204

A todas as entidades e voluntários(as) apoiadores da Auditoria Cidadã da Dívida,

Está na pauta, no plenário do Senado Federal, o PLS 204/2016 (de autoria do então Senador José Serra) que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures. A PEC 241/2016 (que pretende colocar no texto da Constituição Federal o congelamento dos gastos sociais por 20 anos) reserva recursos públicos para aumento de capital para essas empresas não dependentes.

A relação do dano aos trabalhadores e à toda sociedade por meio da PEC 241 está diretamente relacionado a esse PLS 204.

Vejam em anexo uma breve análise sobre o PLS 204 que a Auditoria Cidadã da Dívida enviou a todos os Senadores e Senadoras.

Pedimos a todas as entidades e voluntários(as) apoiadores que divulguem esse repúdio que temos que fazer ao PLS 204. Compartilhem a matéria que está na página da Auditoria Cidadã, na página do Facebook e enviem mensagem para os Senadores e Senadoras.

Link da Matéria

Site da Auditoria Cidadã da Dívida: http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/08/17/entenda-os-riscos-do-pls-2042016/

Facebook: https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina/photos/a.568059073252337.1073741829.179192175472364/1160820157309556/?type=3&theater

 ****** NO ARQUIVO ANEXO ABAIXO, ESTÁ DISPONÍVEL UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O PLS 204/16 

A Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Pública foi lançada, na tarde de terça-feira (9), no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados em Brasília (DF). Além do lançamento, foi aprovado o estatuto da Frente, e escolhidos os coordenadores do movimento no parlamento: o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e o senador João Capiberibe (PSB-AP). O ANDES-SN é uma das 70 entidades da sociedade civil que compõe a Frente. 

O lançamento foi comandado por Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. Em suas fala, Edmilson Rodrigues citou a importância do trabalho de convencimento diário que a Frente terá que realizar no Congresso Nacional junto aos parlamentares. Já João Capiberibe fez uma analogia entre a dívida pública e o orçamento de uma família brasileira, ressaltando que “não há família que sobreviva só podendo gastar metade do ganha”. 

A Frente terá como objetivo, além de cobrar a realização da auditoria da dívida pública, combater projetos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que propõem a diminuição do investimento público em áreas como educação e saúde, justamente para manter o pagamento de juros e amortizações da dívida.

A Frente terá seus trabalhos divididos em nove Grupos de Estudos temáticos, que terão com o objetivo  consolidar estudos Josevaldo Cunha, 1º vice-presidente da Regional Nordeste II do ANDES-SN, avaliou positivamente o lançamento da Frente. “Pela presença de parlamentares de diversos partidos, acreditamos em uma boa perspectiva de trabalho dessa frente. É muito positiva, também, a metodologia definida de funcionamento por meio de Grupos de Estudo com temas para aprofundar o debate. Queremos trazer essas informações e debates para dentro do Congresso Nacional. 

E o lançamento dessa Frente acontece em meio a um paradoxo, pois a lançamos enquanto deputados votam projetos que retiram direitos dos trabalhadores justamente para pagar juros e amortizações da dívida pública”, afirma. preparatórios para a participação das entidades na Frente Parlamentar, além de incidir sobre os demais projetos em andamento que tem a dívida como pano de fundo. Os temas dos grupos são: centralidade da dívida pública; juros mais elevados do mundo; mecanismos que geram dívida sem contrapartida; novo esquema de geração de dívida sem contrapartida; dívida externa; dívida interna; dívida dos estados; dívida ecológica; e impactos sociais e econômicos.

Fonte: ANDES - SN

O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!

Vilson Antonio Romero*

Sob o manto da repactuação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em discussão na Câmara dos Deputados, encobre uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos.

A proposta, urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo suspenso, aposta num ajuste das contas estaduais, mas impõe parcela expressiva da conta sobre o conjunto daqueles que prestam o serviço público.

Pelo texto, ficam vetados reajustes salariais para o funcionalismo, mesmo onde o poder aquisitivo já atingiu o fundo do poço, sinaliza para o aumento dos descontos para a previdência, incentiva a demissão de servidores e, ao não permitir a reposição do quadro funcional, semeia o medo, a desmotivação e intranqüilidade entre servidores públicos e familiares.

O projeto de lei aponta para diferentes direções sempre sob o mantra da emergência econômica, mas a consequência lógica é o dano à sociedade, que deixará de receber, cada vez mais, os serviços essenciais, e em todos os níveis.

Como prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas draconianas do PLP 257 podem ser reproduzidas em leis estaduais e municipais, resultando em risco ao funcionamento do serviço público nos três níveis e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Hospitais, escolas, tribunais, policiamento, tudo pode parar!

Mais do que punir toda a população com uma proposta nociva como o PLP 257, o governo precisa ser eficiente na utilização dos recursos disponíveis, ampliando a capacidade de fiscalização, de combate à sonegação e de uma luta incessante pelo controle público e contra a corrupção.

O conjunto de medidas, ao invés de buscar a recuperação dos créditos da paquidérmica Dívida Ativa da União - que já supera R$ 1,6 trilhão -, de trazer propostas que permitam a retomada do crescimento, caracteriza-se como um flagrante retrocesso, um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade, que sofrerá os impactos do atendimento cada vez mais precário.

O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!

(*) Jornalista, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Circular nº 228/16

Brasília, 2 de agosto de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiro(a)s

Encaminhamos, anexo, o Resumo das deliberações da Reunião do Grupo de Estudos da Auditoria Cidadã da Dívida, realizada em Brasília, no dia 26 de julho do corrente ano.

Aproveitamos a oportunidade para solicitar às seções sindicais que envidem esforços no sentido de enviar representante para o lançamento da “Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular” que será realizada no dia 9 de agosto, terça-feira, às 16 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. O convite para o lançamento da Frente e o modelo de carta de adesão seguem anexos.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Giovanni Frizzo

2º Secretário

 *****Disponível para download nos arquivos anexos abaixo: 

- Resumo das Deliberações Reunião de Estudos da Auditoria Cidadã da Dívida

- Material utilizado na REUNIÃO DE ESTUDOS dia 26/07/16

- CONVITE PARA O LANÇAMENTO DA “Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular”

No dia 29 de março (terça-feira), às 19h, deputados e senadores federais devem deliberar em sessão conjunta do Congresso Nacional sobre o veto da presidente Dilma Rousseff (n° 3 de 2016) ao artigo do Plano Plurianual (PPA 2016-2019) que determina a realização da auditoria da dívida pública no país, com a participação de entidades da sociedade civil. A auditoria da dívida pública está prevista na Constituição Federal de 1988, mas até hoje não foi realizada.

No final de 2015, o Congresso Nacional aprovou o PPA - documento que reúne políticas públicas e metas para o governo ao longo de um período de quatro anos. No Plano, foi incluído por meio de emenda do deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol/PA), acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, um item relativo à realização da auditoria da dívida pública brasileira. No entanto, o artigo foi vetado pela presidente, na sanção do PPA. 

A dívida pública é, de longe, o maior gasto do governo, consumindo quase R$ 1 trilhão por ano do orçamento público. Isso significa que metade do Orçamento da União é destinado ao pagamento do serviço da dívida. Recentemente, o Tribunal de Contas da União elencou dezenas de irregularidades na dívida pública e recomendou a auditoria.

Campanha #DerrubaoVeto

A Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos e que luta há 16 anos pela auditoria das dívidas públicas brasileira, iniciou uma campanha em janeiro deste ano para a derrubada do veto. Ao longo das últimas semanas, a associação vem promovendo uma campanha para que a população participe e ajude a viabilizar a realização da auditoria. Para a derrubada do veto presidencial serão necessários 257 votos dos deputados e 41 dos senadores.

Até lá, a Auditoria Cidadã da Dívida orienta que pessoas e entidades da sociedade civil enviem e-mails, cartas, telefonemas e mensagens nas redes sociais aos deputados e senadores cobrando a derrubada do veto. Se possível, que também, compareçam ao Congresso Nacional no dia da sessão para pressionar deputados e senadores a votarem pela derrubada do veto. Na página eletrônica da associação é possível aderir ao abaixo-assinado em defesa da causa.

O ANDES-SN sempre se posicionou pela auditoria da dívida pública no país, que afeta diretamente o repasse de verbas do orçamento federal aos serviços públicos, em especial à saúde e educação públicas. Durante o 35º Congresso do ANDES-SN, realizado entre os dias 25 a 30 de janeiro em Curitiba (PR), os delegados deliberaram pela continuidade da participação do Sindicato Nacional na Campanha Nacional pela Auditoria da Dívida Pública, denunciando o veto da presidência.

Fonte: ANDES-SN (com informações e imagem de Auditoria Cidadã da Dívida)

Por Rogéria Araújo *

Ao longo de muitos anos, a dívida pública brasileira, interna e externa, vem se acumulando e multiplicando. O pagamento dos juros, que se tornam outras dívidas, influenciam diretamente na economia do país. Quem paga essa conta? A população brasileira, e de várias maneiras. Há toda uma trama de interesses envolvendo o processo de endividamento do Estado. A saber: A dívida interna está estimada em quase 4 trilhões de reais e a dívida externa em 546 bilhões de dólares.

Mas o quê, afinal, devemos, quanto devemos, a quem pagamos, quem realmente ganha com esse endividamento?. Questionamentos como estes poderiam – e podem – ser respondidos com uma Auditoria da Dívida Pública com participação social. O ponto estava incluído no Plano Plurianual 2016-2019, mas foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff, divulgado no Diário Oficial no dia 14 de janeiro.

Com isso, iniciou-se uma intensa campanha pela derrubada do veto. A campanha “Derruba o Veto” tem por objetivo conseguir o voto de 257 deputados e 41 senadores. Conheça e participe da iniciativa em www.auditoriacidada.org.br/derrubaoveto

A rede Jubileu Sul Brasil conversou com Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, que falou sobre a importância desta campanha que está em marcha e sobre as consequências nocivas que este endividamento traz para a população brasileira.

“Sequer sabemos para quem pagamos a dívida, pois os nomes dos rentistas detentores dos títulos é ‘informação sigilosa’. A auditoria se fundamenta em dados e documentos oficiais e deveria ser rotina. Aliás, a sociedade está exigindo isso da classe política. O que pode justificar não fazer uma auditoria das nossas contas? Faríamos isso na nossa casa e em qualquer empresa que quiséssemos que desse bons frutos”, afirma nesta entrevista.

A rede disponibiliza aqui a lista de deputados e senadores para que se enviem mensagens pedindo o veto: http://www2.camara.leg.br/ e http://www25.senado.leg.br/

Conheça, também, a campanha da rede JSB pela auditoria da dívida em:

http://www.jubileusul.org.br/nota/586

Confira a entrevista.

Jubileu Sul Brasil– Como surgiu a ideia da Campanha “Derruba o Veto” e como ela vem se realizando no país?

Maria Lucia Fattorelli – A campanha surgiu da necessidade de garantir a realização da auditoria da dívida pública com participação da sociedade civil. Chegamos perto dessa meta, pois o Congresso Nacional incluiu dispositivo nesse sentido no Plano Plurianual para 2016-2019 aprovado recentemente. Porém, a presidenta Dilma vetou. Agora o Congresso Nacional pode derrubar o veto. Para isso precisaremos do voto de uma maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado.

Estamos realizando a campanha pela internet, com apoio de parlamentares e artistas, e por meio dos nossos núcleos em diversos locais do Brasil. O objetivo é pressionar os parlamentares, dando-lhes informação sobre a necessidade dessa auditoria da dívida e pedindo o seu voto pela derrubada do veto.

Criamos uma página que indica 10 motivos para justificar a realização da auditoria da dívida e convoca para a assinatura de uma petição (eletrônica) pela derrubada do veto. A página informa também todos os contatos dos parlamentares, para que as pessoas enviem cartas diretamente a cada um, pedindo que votem pela derrubada do veto.

Em fevereiro, quando o Congresso Nacional volta a funcionar, iremos visitar gabinetes e entregar cartas pessoalmente aos parlamentares, pedindo que votem pela derrubada do veto.

Todas as pessoas estão convidadas a participar dessa campanha, por isso pedimos que acessem a página (www.auditoriacidada.org.br/derrubaoveto) e participem.

Jubileu Sul Brasil – Em todo nosso atual contexto, o que significa para o povo brasileiro uma auditoria da dívida? Que consequências teríamos desta iniciativa?

Maria Lucia Fattorelli – Auditar a dívida pública brasileira significa trazer transparência para o maior gasto público do país.

Todo ano, o pagamento de juros e amortizações da dívida consome quase a metade do orçamento federal. A dívida afeta também os orçamentos dos estados e diversos municípios. E quem paga essa conta somos todos nós brasileiros e brasileiras, embora não se saiba que dívida é essa, como ela surgiu, quem se beneficiou, onde foram aplicados os recursos, quanto efetivamente recebemos e quanto é referente a mecanismos financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao País (ver o artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”).

Sequer sabemos para quem pagamos a dívida, pois os nomes dos rentistas detentores dos títulos é “informação sigilosa”. A auditoria se fundamenta em dados e documentos oficiais e deveria ser rotina. Aliás, a sociedade está exigindo isso da classe política. O que pode justificar não fazer uma auditoria das nossas contas? Faríamos isso na nossa casa e em qualquer empresa que quiséssemos que desse bons frutos.

A realização da auditoria trará consequências extremamente benéficas para o país. O Equador, por exemplo, após auditar sua dívida, conseguiu reduzir o seu gasto com dívida externa em 70%, triplicando os investimentos sociais como em educação e saúde.

Jubileu Sul Brasil – Em 28 anos, tivemos aprovada uma auditoria da dívida. Podemos considerar, em parte, um avanço no Congresso? O que significa politicamente esta aprovação?

Maria Lucia Fattorelli – De fato, a auditoria está prevista na Constituição de 1988 e até hoje ainda não foi realizada. Sem dúvida, o fato de o Congresso Nacional ter incluído no PPA 2016-2019 o dispositivo que indica a realização da auditoria com participação de entidades da sociedade civil deve ser considerado um avanço, fruto da mobilização social e do empoderamento de muitas pessoas em relação ao tema da dívida.

Mas é preciso avançar muito mais. É preciso popularizar o conhecimento do que denominamos Sistema da Dívida, isto é, a utilização do endividamento público às avessas, continuamente transferindo recursos públicos para o setor financeiro privado nacional e internacional. O escandaloso lucro dos bancos, ao mesmo tempo em que toda a economia está em queda (desindustrialização, queda no comércio, desemprego e até encolhimento do PIB) evidencia essa transferência de recursos.

A dívida é o nó que amarra o Brasil e tem sido a principal responsável pelo cenário de escassez em que vivemos, incompatível com a nossa realidade de abundância. Por isso exigimos completa auditoria, com participação cidadã, e estamos empenhados na derrubada do veto.

Jubileu Sul Brasil – Austeridade, política de ajustes fiscais…como isto se relaciona com a dívida e que impactos traz para os serviços básicos e constitucionais dos/as brasileiros/as?

Maria Lucia Fattorelli – As obrigações da dívida têm sido consideradas prioridade do governo brasileiro há décadas.

A política de “ajuste fiscal” ou “austeridade” se encaixa perfeitamente ao funcionamento do Sistema da Dívida, que funciona como uma subtração de recursos nacionais principalmente para mãos de bancos e outras instituições financeiras.

O ajuste fiscal é obtido mediante o corte de gastos e investimentos públicos (em infraestrutura, educação, saúde e segurança etc.); corte de direitos sociais (como a recém anunciada reforma da Previdência e retirada de direitos trabalhistas), privatizações de patrimônio público, além de aumento de tributos que recaem sobre os trabalhadores e os mais pobres.

Assim, toda a política econômica fica orientada para essas medidas que visam gerar uma sobra de recursos – o superávit primário – que se destina ao pagamento de juros da dívida pública brasileira.

Isso afeta diretamente a vida de cada brasileiro e brasileira, além de amarrar o funcionamento do País.

O verdadeiro ajuste deveria ser feito no pagamento dos juros mais elevados do mundo, pagos sobre uma dívida repleta de ilegalidades, ilegitimidades e até suspeitas de fraudes. Por isso é tão importante lutar pela auditoria dessa dívida e mudar o rumo da política econômica para garantir vida digna para todas as pessoas.

Jubileu Sul Brasil – O gasto com a dívida – interna e externa – correspondente a 1 de janeiro a 1 de dezembro estaria estimado em mais de 958 bilhões de reais, o equivalente a 46% do gasto federal. Quem são os que ganham com esses juros? Como, na prática, a auditoria poderia rever esses números?

Maria Lucia Fattorelli – A dívida interna atinge R$ 3,7 trilhões e a dívida externa US$ 546 bilhões.
O valor de R$ 958 bilhões corresponde ao que a dívida consumiu do dia 1º de janeiro até o dia 1º de dezembro de 2015. O gasto com a dívida é escandaloso, porque as taxas de juros praticadas no Brasil são as mais elevadas do mundo.

Quem ganha com isso são os detentores dos títulos da dívida, donos desse grande capital, cujos nomes desconhecemos, porque o Tesouro Nacional informa somente o setor econômico de quem detém os títulos, isto é bancos nacionais e estrangeiros (cerca de 50%), fundos de pensão e de investimento (30%), investidores estrangeiros (12%) e os outros 8% seguradoras, FGTS, FAT, fundos administrados pelo governo e aplicadores nacionais.

A auditoria é a ferramenta que permite conhecer e documentar a real natureza da chamada dívida pública. Os resultados da auditoria são expressos em relatório que serve de instrumento para ações concretas em todos os campos: popular e social, parlamentar, jurídico, entre outros da esfera política. Assim, é muito importante a realização da auditoria, não só para conhecer o processo de endividamento, mas também para fundamentar as ações que devem ser tomadas em relação à dívida.

A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010) denunciou uma série de ilegalidades e ilegitimidades no processo de endividamento brasileiro, tanto interno como externo, em âmbito federal, estadual e até municipal. Assim, a CPI reforçou ainda mais a necessidade de realização de completa auditoria da dívida. Os graves elementos evidenciados pela CPI fazem parte de relatórios entregues ao Ministério Público Federal desde 2010.

Segundo a própria Constituição Federal (art. 167) o endividamento público é um instrumento que deve ser utilizado com destinação direta a investimentos no país. Ou seja, é ilegal assumir novas dívidas com credores internos e externos para pagar juros de dívidas anteriores e outras despesas correntes. Contudo, a partir de estudos realizados pela Auditoria Cidadã da Dívida e de investigações feitas pela CPI da Dívida, constatamos que é justamente o que vem ocorrendo com a dívida brasileira desde a década de 1970.

Dentre as ilegalidades e ilegitimidades denunciadas pela CPI podemos resumir as seguintes:

* Histórica aplicação de “Juros sobre Juros” (Anatocismo), considerado ilegal segundo o Supremo Tribunal Federal;

* Elevação unilateral dos juros flutuantes na dívida externa, procedimento ilegal, segundo a Convenção de Viena;

*Estatização de dívidas privadas; Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras nas sucessivas renegociações da dívida externa;

*Cláusulas ilegítimas nos contratos de endividamento externo;

* Indício de prescrição da dívida externa que foi transformada nos título “Brady” no início dos anos 90;

* Introdução de Cláusula de Ação Coletiva sem a aprovação no Congresso Nacional;

* Resgate antecipado de títulos da dívida externa com pagamento de ágio que chegou a 70% do valor nominal;

* Ilegalidades no descontrole do fluxo de capitais, que foi uma das principais causas da origem da dívida interna nos anos 90;

* Artifícios estatísticos e contábeis na demonstração do estoque das dívidas interna e externa;

* Ausência de informação sobre o valor dos juros nominais que estão sendo efetivamente pagos sobre a dívida bruta;

* Contratação de nova dívida para pagar grande parte dos juros nominais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal;

* Conflito de interesses na determinação da Taxa de Juros Selic, tendo em vista que o BC convida predominantemente o próprio setor financeiro para definir as previsões de inflação,

* Juros e outras variáveis, que depois são consideradas pelos membros do COPOM na definição da Selic;

* Violação dos direitos humanos e sociais devido à exagerada destinação de recursos orçamentários para o pagamento do serviço da dívida.

É por tudo isso que precisamos realizar a auditoria. A partir de auditorias na dívida pública podemos fazer com que recursos absorvidos por esse “Sistema da Dívida” sejam revertidos em favor do nosso desenvolvimento socioeconômico e à melhoria das condições de vida no país.

* comunicadora da rede Jubileu Sul Brasil.