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para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
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Prof Juacy da Silva*

O Outubro Urbano é iniciativa global da ONU-Habitat. Começa no Dia Mundial do Habitat — primeira segunda-feira de outubro de cada ano; em 2026 será 05 de outubro de 2026 — e termina em 31 de outubro, no Dia Mundial das Cidades.

O Dia Mundial do Habitat foi instituído em 1985 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), por meio da Resolução 40/202, sendo celebrado pela primeira vez em 1986, na cidade de Nairobi, capital do Quênia.

O tema global de 2026 é: “Adequate Housing for All - Habitação Adequada para Todas e Todos”. A solenidade mundial de celebração neste ano será em Muscat, Omã, entre os dias 5 e 8 de outubro, com entrega do Prêmio Pergaminho de Honra ONU-Habitat.

No Brasil, a ONU-Habitat promove o Circuito Urbano, com centenas de eventos em diversas cidades e estados. O objetivo é colocar no centro do debate a moradia popular digna, segura e adequada no contexto da necessidade da Reforma Urbana, tão negligenciada e, também, vincular o tema ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável ODS 11, “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

Por que o Outubro Urbano e o Dia Mundial do Habitat podem ser considerados proféticos?

Porque moradia popular digna, segura e adequada, em território com infraestrutura, é um direito fundamental, porta de entrada para todos os demais direitos, principalmente para os pobres, excluídos e oprimidos.

Como nos exorta o Papa Francisco, na Encíclica Laudato Si’, não há duas crises separadas, uma ambiental e outra sociopolítica e econômica; mas, sim, uma única e complexa crise socioambiental, exigindo atender às necessidades dos pobres e também cuidar da natureza.

A dimensão do drama da falta de moradia digna, segura e adequada

Em torno de 3 bilhões de pessoas não têm moradia digna, segura e adequada e mais de 1,1 bilhão de pessoas moram em favelas, cortiços, palafitas, alagados ou encostas de morro, no mundo, em 2025. Qual a razão ou razões para tamanha injustiça?

Relatório Mundial das Cidades da ONU-Habitat aponta as estruturas que geram pobreza, incluindo especulação e custo do terreno: até 90% do valor final do imóvel em áreas valorizadas, mercado formal inacessível às famílias pobres, de baixa renda; especulação imobiliária, urbanização precária, acelerada e desordenada: cidades crescem mais rápido que infraestrutura, empurrando famílias para periferias, sem infraestrutura; falta de serviços básicos, afetando milhões sem água, saneamento, coleta de lixo, energia e transporte, falta de arborização urbana.

Esta urbanização caótica sofre também impactos climáticos: eventos extremos, incêndios e chuvas torrenciais que destroem moradias precárias, gerando um ciclo de vulnerabilidade.

Outros problemas graves são as crises econômicas, inflação e especulação, que provocam alta de materiais de construção, estagnação de renda e informalidade, impedindo as famílias pobres de financiar uma moradia popular digna.

No Brasil, o déficit de moradia digna concentra-se na Faixa 1 (0 a 3 salários mínimos por família), onde estão mais de 70% do déficit, justamente quem não tem acesso ao crédito, empurrando essas famílias para as periferias, ocupações ou terem que morar na rua ou embaixo de pontes e viadutos.

As estruturas que geram pobreza, exclusão, violência ou a chamada Economia da Morte, de acordo com o Papa Francisco, impedem uma Reforma Urbana que contemple a todas as pessoas de grupos sociais o direito à cidade, como consta do Estatuto das Cidades. O Estatuto da Cidade foi aprovado em 18 de junho de 2001 e sancionado em 10 de julho de 2001 (Lei 10.257/2001), regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88. Completou 25 anos, um quarto de século, recentemente.

A pergunta que não quer calar é: “Por que não saiu do papel ainda?” Porque há 5 grandes forças que dificultam e impedem o fim do déficit de moradia popular digna, segura e adequada:

a) Especulação Imobiliária e verdadeiros Latifúndios Urbanos; grandes construtoras, incorporadoras e donos de glebas retêm terrenos vazios ou imóveis ociosos em áreas centrais dotadas de infraestrutura que se valorizam graças aos investimentos públicos, aguardando valorização do imóvel com dinheiro público; bloqueiam a implantação do IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com títulos da dívida pública.

Outro fator que impede uma reforma urbana democrática vem do setor financeiro e grandes bancos, via política habitacional que depende, praticamente apenas, dos recursos do FGTS, sujeitos a uma lógica perversa de rentabilidade. Esses agentes financeiros priorizam lucro, restringem subsídio direto para as famílias de baixa renda, alimentando o déficit habitacional.

Não podemos deixar de mencionar também um outro grande obstáculo, que são as bancadas parlamentares federais, estaduais e nas Câmaras de Vereadores, que representam e defendem grandes interesses econômicos e financeiros, impedindo a definição e implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento à demanda de moradia para as camadas pobres.

No âmbito municipal, com frequência, modificam os Planos Diretores ou outros dispositivos legais, expandem perímetro urbano para área rural para loteadores, esvaziam ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) para atenderem aos interesses da especulação imobiliária. No Poder Executivo ainda existem a burocracia, a descontinuidade de políticas públicas e programas habitacionais, a falta de orçamento destinado para habitação popular. Fechamento e recriação do Ministério das Cidades mostram instabilidade.

No âmbito federal e estadual, podemos identificar inúmeros obstáculos, como ordens de despejo de centenas ou, às vezes, milhares de famílias, remoção forçada, falta de regularização fundiária e atuação do Crime Organizado — Milícias e Facções que comercializam ilegalmente imóveis situados em áreas de proteção ambiental ou a própria expulsão de moradores, até mesmo de conjuntos habitacionais populares construídos pelos poderes públicos.

Além da ação do crime organizado na “prestação” de serviços básicos, que impede até mesmo a presença do Estado. São essas as estruturas que geram pobreza, violência, exclusão e injustiça, mencionadas pelo Papa Leão XIV e que precisam ser transformadas.

É preciso, portanto, substituir, com urgência, a Economia da Morte denunciada pelos Papas Francisco e Leão XIV, propondo sua substituição pela Economia da Vida, baseada na solidariedade, na justiça social, no bem comum e no respeito pela ecologia integral, para o bem-estar das presentes e futuras gerações.

Uma pergunta também muito inquietante: por que o IPTU Progressivo no Tempo, que foi criado com o Estatuto das Cidades, para coibir a especulação imobiliária e os latifúndios urbanos, depois de tantos anos ainda é letra morta, para inglês ver?

O IPTU progressivo no tempo é, na verdade, o instrumento mais poderoso contra a especulação imobiliária, mas virou letra morta na totalidade dos municípios, mesmo constando nos Planos Diretores.

Por que isto acontece? Porque há uma corrida de obstáculos jurídicos e políticos para que o IPTU Progressivo não seja implementado, favorecendo os grandes interesses econômicos e financeiros, verdadeiros agentes ocultos da política municipal.

Por fim, vencido o tempo estabelecido, se o proprietário não paga o IPTU progressivo, o município pode efetuar a desapropriação-sanção com títulos da dívida pública — que prefeitos temem assumir.

Soma-se também a falta ou desatualização de cadastro imobiliário atualizado, falta de fiscais, pressão política da bancada imobiliária e natureza extrafiscal (não arrecada, punição que dá trabalho sem retorno financeiro imediato).

Inúmeros prefeitos preferem fazer vistas grossas para esta realidade, lamentavelmente.

Como transformar a Função Social da Propriedade em realidade concreta e não apenas em um conceito vazio?

Princípio constitucional e moral: propriedade deve servir ao bem-estar comum, foi ampliado em termos conceituais e práticos no Estatuto das Cidades, pois, sem dúvida, a função social da propriedade é, em essência, a exigência de que o bem, seja urbano ou rural, não se preste apenas à satisfação individual de seu titular, mas também contribua para o bem coletivo, respeite os direitos dos vizinhos, o meio ambiente e os objetivos de justiça social. Este é um dos fundamentos do conceito de direito à cidade que todas as pessoas devem usufruir. Basta recordar o que consta da Encíclica Laudato Si’, quando, em 2015, o Papa Francisco escreveu “sobre toda propriedade particular pesa uma hipoteca social, para que os bens sirvam ao destino geral que Deus lhes deu”.

Para garantir moradia digna, segura e adequada, existe um instrumento jurídico e urbanístico muito importante, o ATHIS – Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social, criado pela Lei 11.888, de 2008, que garante assistência técnica gratuita de arquitetos, engenheiros e outros profissionais para famílias que têm renda familiar de até três salários mínimos e que “residem” em moradias precárias, sem condições de segurança física.

O projeto, acompanhamento de obra, regularização deve ser custeado pelo Poder Público municipal, via convênios. Para tanto, os municípios precisam aprovar uma Lei neste sentido e com este objetivo.

Apesar de a Lei já existir há mais de 20 anos, menos de 100 municípios, apenas 1,8% de 5.570 cidades, têm tal lei e a aplicam na prática. Só 20 a 29 cidades têm leis municipais específicas.

Algumas capitais são pioneiras: Belo Horizonte (SAEP), Rio de Janeiro, Lei 6.614/2019, Lei Marielle Franco, Porto Alegre (ATME), Florianópolis 2011, Salvador, Fortaleza, Belém, Rio Branco. Outras: Carapicuíba, Sorocaba, Nova Lima, Ouro Preto, Juiz de Fora, Rio das Ostras, Chapecó, Joinville, Gramado.

Além da inexistência da Lei ATHIS, também, a imensa maioria das cidades não tem recursos orçamentários para esta finalidade e também falta regulamentação, diante do desconhecimento da população e gestores.

Para superar esses obstáculos, é preciso muita mobilização popular, tendo como referência ou caminho a implantação da Economia da Vida:

Para cumprir esta missão libertadora, é fundamental o despertar da consciência de cidadania por parte dos movimentos e da Igreja, através das pastorais sociotransformadoras, como a Pastoral da Moradia e Favela, a Pastoral da Ecologia Integral, as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), a Cáritas, o movimento de fé e política/Cidadania, agindo como pastoral de conjunto, agindo para romper com as estruturas injustas e excludentes.

Dentre as ações de curto prazo, podemos mencionar: mapear imóveis ociosos, ocupações organizadas como denúncia, resistências aos despejos, assistência jurídica popular com defensorias, mutirões de melhorias; a médio prazo, ações de autogestão e cooperativismo habitacional, e a luta por mais unidades dos programas como Minha Casa Minha Vida, pressão por orçamento para moradias nos estados e municípios e FNHIS, exigir REURB e IPTU progressivo e ATHIS.

Como dizia Papa Francisco e reafirma Papa Leão XIV: “Terra, Teto e Trabalho” são direitos sagrados e pelos quais devemos lutar e ajudar a fortalecer os movimentos populares que lutam por essas pautas.

Moradia popular digna, segura e adequada faz parte da Economia da Vida. Moradia é tema revolucionário no Brasil porque rompe com estruturas injustas, com a especulação imobiliária, reduz as desigualdades em cadeia (sem endereço não há saúde, emprego, educação, combate ao racismo ambiental — populações negras são maiores vítimas de deslizamentos e outros “desastres naturais”). Além do Dia Mundial do Habitat, celebrado em 05 de outubro, o ciclo do Outubro Urbano é fechado com o Dia Mundial das Cidades, celebrado no último dia do mês, 31 de outubro. Neste ano, a mensagem do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, enfatiza que “O Dia Mundial das Cidades é uma ocasião para refletirmos profundamente sobre o papel essencial que as cidades desempenham no desenvolvimento sustentável, integral e a justiça social”.

Conclusão profética para o Outubro Urbano 2026


Não basta celebrar o Outubro Urbano com eventos vazios, com discursos ou promessas que jamais serão cumpridas. É preciso escolher de que lado estamos: da Economia da Morte, que estimula a especulação imobiliária, que se apropria de vastas áreas urbanas, terrenos vazios para reserva de mercado, acúmulo de capital e lucro com a falta de moradia popular digna, ou da Economia da Vida, que constrói mutirões com as mãos calejadas do povo, que também luta por moradia digna, segura e adequada para milhões e milhões de famílias pobres, no Brasil e no resto do mundo.

O futuro das cidades só será justo com moradia digna para todas e todos que precisam e têm este direito ou não será, lembrando sempre: moradia popular digna não é mercadoria, mas um direito a ser conquistado e ampliado com muitas lutas. Pense nisso!

Lamentavelmente, este, como tantos outros temas e desafios, principalmente urbanos, que afetam diretamente a qualidade de vida da imensa maioria do povo brasileiro, estão ausentes tanto nas propostas dos candidatos/candidatas nessas eleições quanto na definição de políticas públicas e dos orçamentos públicos (PPA/LDO/LOA) em todos os níveis de governo e poderes.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

O ANDES-SN conclama as e os docentes de todo o país a se mobilizarem para eleger Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições para a Presidência da República. O chamado foi feito pela Diretoria do Sindicato Nacional na Circular nº 407/2026, divulgada nessa terça-feira (6), e orienta a categoria a atuar em articulação com outros sindicatos, movimento estudantil, movimentos sociais e comitês locais.

A iniciativa considera a deliberação do 69º Conad, que indicou a necessidade de “garantir a derrota eleitoral da direita e extrema direita”, com participação da categoria não apenas por meio do voto, mas também por meio da mobilização contra os ataques aos direitos da classe trabalhadora, contra as políticas de austeridade e contra as restrições de direitos.

Conforme a Circular, o cenário eleitoral é marcado por uma ampla presença da extrema direita no Congresso Nacional e representa, na avaliação do Sindicato Nacional, uma ameaça à soberania nacional, aos serviços públicos, aos direitos sociais, ao meio ambiente e à vida.

“Não há escolha possível a não ser rechaçar o projeto político de barbárie social representado pela extrema direita e pelo candidato bolsonarista”, afirma o documento.

O ANDES-SN orienta a realização de mobilizações nas redes sociais e nas ruas, com diálogo direto com a população, buscando alcançar parte das mais de 30 milhões de pessoas que se abstiveram ou votaram em branco ou nulo no primeiro turno. A Circular também indica a organização e participação em atos, mobilizações nos locais de trabalho e atividades de diálogo com a classe trabalhadora em praças, feiras e no transporte coletivo.

Entre as ações sugeridas estão iniciativas como “universidade na praça e nas ruas” e “café vira voto”. O Sindicato Nacional orienta ainda que, onde for necessário, as seções sindicais busquem apoio das Secretarias Regionais para fortalecer as articulações e atividades.

A diretoria do ANDES-SN informa também que está preparando materiais para subsidiar as ações, que serão divulgados posteriormente.

A convocação integra o posicionamento político aprovado no 69º Conad e se soma às iniciativas recentes, do Sindicato Nacional, de articulação em defesa da soberania nacional, da democracia e dos direitos da classe trabalhadora.

Em setembro, o ANDES-SN também orientou suas seções sindicais, Secretarias Regionais e diretoras e diretores a participarem da criação e do fortalecimento de comitês e frentes em defesa da soberania nacional e da democracia.

ANDES-SN na luta

O ANDES-SN defende a educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada, a valorização das professoras e dos professores, a soberania nacional e a democracia. A entidade também se posiciona em defesa dos serviços públicos e dos direitos da classe trabalhadora, contra as políticas de austeridade, a precarização do trabalho e a escala 6x1.

Para o Sindicato Nacional, a defesa desses direitos passa pelo enfrentamento aos projetos que ameaçam as instituições públicas, os direitos sociais, o meio ambiente e a democracia. Nesse sentido, o ANDES-SN chama a categoria a se mobilizar no segundo turno das eleições e a dialogar com a população sobre a importância de derrotar eleitoralmente a direita e a extrema direita.

Acesse aqui a Circular nº 407/2026

Fonte: Andes-SN 

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Juacy da Silva*

“O meio ambiente é um bem coletivo, patrimônio de toda a humanidade e responsabilidade de todos. Quem possui uma parte é apenas para administrá-la em benefício de todos... Sobre toda propriedade particular pesa sempre uma hipoteca social, para que os bens sirvam ao destino geral que Deus lhes deu... Não há duas crises separadas, uma ambiental e outra econômica, política ou social, mas uma única e complexa crise SOCIOAMBIENTAL. As diretrizes para a solução requerem uma abordagem integral para combater a pobreza, devolver a dignidade aos excluídos e, simultaneamente, cuidar da natureza”. Papa Francisco, Encíclica Laudato Si’, 2015, itens 95, 93, 139.

Dia desses, ao participar de uma reunião virtual com várias pessoas de diferentes estados do Brasil, onde o objeto das reflexões era a pobreza e o imediatismo dos discursos e debates políticos/eleitorais, não apenas no Estado de Mato Grosso, mas em todos os demais estados, pelo menos naqueles de onde os participantes da reunião virtual vinham, vale dizer, de todas as regiões e biomas brasileiros.

Esta pobreza da visão de candidatos, candidatas e também de governantes que buscam a reeleição pode ser observada pela superficialidade e improvisação das chamadas “narrativas”, propostas do que e como atuarão, caso sejam eleitos ou reeleitos, para definirem políticas públicas, programas e implementarem suas propostas em termos de recursos orçamentários, incluindo o PPA – Plano Plurianual; a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual. Isto, em relação à gestão federal e também às gestões estaduais.

Ao invés de aprofundarem em termos de propostas, com mais detalhes, diante dos problemas e desafios, digamos, no caso, socioambientais, as discussões têm sido voltadas para muita mediocridade e temas voltados à chamada “pauta de valores”, como questões éticas (corrupção) ou religiosas.

No caso da corrupção, este é um tema a ser tratado pela polícia, em princípio, pois governante e gestor público corrupto e seus asseclas do setor empresarial, já de há muito, deveriam ser impedidos de concorrer a cargos públicos ou receber financiamento ou acesso a recursos públicos, deveriam estar mesmo já na cadeia, como já aconteceu com inúmeros políticos por este Brasil afora e tem muita gente corrupta solta ainda.

O tempo destinado à propaganda eleitoral ou aos debates, principalmente no rádio, TV e outros meios e veículos de comunicação, deveria ser utilizado tanto por candidatos/candidatas e respectivos partidos políticos, para aprofundarem as reflexões e propostas para a nova gestão que se avizinha, para o novo período governamental federal e estadual (2027 – 2030), ou seja, um planejamento de médio prazo, na duração de um mandato, mas inserido em uma visão de longo prazo, pelo menos mais um ou dois mandatos.

Países, por exemplo, como a China, que pautam seu desenvolvimento por planos quinquenais, avaliados e reajustados a cada cinco anos, com objetivos e metas definidos e indicando as origens dos recursos a serem investidos, dentro de uma visão de prioridades, têm demonstrado resultados fantásticos.

Por exemplo, basta conferir em dados sociais e econômicos disponíveis: a China, a Índia, a Coreia do Sul e o Brasil ostentavam, praticamente, os mesmos índices de população analfabeta, índices de escolaridade média semelhantes, índices de desenvolvimento científico e tecnológico praticamente iguais, déficit de moradias, população vivendo em situação de pobreza, dependência externa e tantos outros indicadores.

Hoje, ao compararmos o Brasil com esses países, não apenas em relação ao PIB – Produto Interno Bruto, mas principalmente PIB per capita, índices de desigualdade de renda e de concentração de renda, de dependência externa, principalmente no que concerne à dependência científica e tecnológica, e inúmeros outros indicadores, percebemos que estamos bem longe do patamar de desenvolvimento alcançado por aqueles países.

Continuamos exportando matérias-primas, minérios, madeira, enfim, commodities: ou seja, mercadorias primárias produzidas em larga escala que fornecem matéria-prima para diferentes países mundo afora. Seus principais tipos são: agrícola, pecuário, mineral e ambiental e, em retorno, importamos produtos acabados, principalmente fruto do desenvolvimento educacional, científico e tecnológico dos países que estão muito à frente, mais “avançados” do que o Brasil, incluindo os três mencionados anteriormente.

Como não desenvolvemos nossa capacidade e níveis significativos de industrialização, ficamos com os passivos ambientais e uma grande dependência científica e tecnológica.

A “nossa” falta de visão estratégica de longo prazo e o descaso em relação ao planejamento tanto nacional quanto regional, estadual e municipal demonstram o nível de mediocridade de nossas elites governantes e também empresariais, associadas a tais governantes medíocres, decorrem da “qualidade” dessas elites, cujo compromisso não é com o país ou os estados federados ou os municípios, mas sim com seus interesses particulares e de grupo imediato, seja familiar ou econômico e financeiro.

Por isso, é impossível identificar preocupação ou propostas voltadas ao equacionamento dos grandes desafios e problemas socioambientais como a questão da crise climática, as desigualdades regionais, setoriais e sociais, os déficits de habitação popular digna, de educação de qualidade, substituída por propostas irrelevantes como as escolas cívico-militares, como se a qualidade do ensino público fosse apenas o problema da falta de disciplina e o “bullying”, quando, na verdade, o problema é a falta de uma política educacional que destine mais recursos orçamentários para escola de tempo integral em todos os níveis, com professores valorizados salarialmente, profissionalmente, com recursos técnicos e tecnológicos para permitir o desenvolvimento da capacidade crítica e criadora de alunos e professores, aprofundar as pesquisas e a extensão.

De forma semelhante, mesmo que o SUS represente um certo avanço em relação à qualidade da saúde pública, ainda estamos longe de atingirmos um patamar de serviços de saúde que represente o respeito à dignidade dos usuários. Não tem sentido a morosidade de diversos setores, cujo exemplo são as filas para tratamentos mais complexos, consultas e exames com especialistas, cuja “fila” física e virtual, neste último caso, que às vezes dura anos, e tantas outras mazelas.

A precariedade da situação do abastecimento de água, de esgotamento sanitário e o cuidado correto com os resíduos sólidos (lixo), principalmente nos centros urbanos maiores e regiões metropolitanas, diante da degradação de rios, córregos, enfim, bacias hidrográficas inteiras, que já se transformaram em esgotos a céu aberto.

O desmatamento em todos os biomas, as queimadas, o uso abusivo e criminoso de agrotóxicos e de mercúrio que envenenam nossos alimentos e a saúde das pessoas e de animais, decorrentes da poluição do ar, das águas e dos solos, que estão degradando todos os biomas brasileiros, mas principalmente a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal, acontece diante do olhar maquiavélico e “complacente” de nossas elites políticas e econômica/financeira e também diante da omissão, com raras exceções, dos organismos de controle e fiscalização, a maioria sucateados por esses mesmos governantes.

É contra tudo isso que a população precisa desenvolver sua capacidade crítica, sua indignação e não deixar-se envolver pelo canto da sereia, falsas promessas, demagogia, “fake news”, enfim, diante da mediocridade, oportunismo e fisiologismo que são as marcas registradas de uma elite corrupta e corruptora que de há muito tem “sequestrado” a verdadeira política, conspurcando a soberania nacional e a verdadeira cidadania.

Votar, escolher candidatos/candidatas, futuros governantes é importante, mas, mais importante é acompanhar o desempenho dos governantes, tanto eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo, quanto designados, no caso do Poder Judiciário, que passa por uma ou talvez a maior crise institucional e ética/moral da história do Brasil.

Por que a população precisa fiscalizar, indignar-se contra todos esses desvios de conduta e de propósitos? Por uma simples razão: é o povo que, com seus impostos, taxas, paga a conta tanto de uma gestão pública eficiente, transparente, ética, eficaz e efetiva, mas também, lamentavelmente, os privilégios e a corrupção que já tomou conta de boa parte da “máquina” pública nos três poderes e nos três níveis de governo.

O Brasil e nossos estados e municípios existem para muito além das eleições, por isso, a alienação e a omissão da opinião pública, das organizações populares, acabam contribuindo para o agravamento desta triste realidade.

Elites políticas e econômicas medíocres, corruptas e oportunistas destroem qualquer país e a história está repleta de exemplos de como muitos países passaram ou ainda passam por esta situação.

Pense nisso antes e depois de votar!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

O ANDES-SN divulgou, nesta sexta-feira (02), e encaminhou aos diretórios nacionais dos partidos políticos do campo da esquerda a “Carta-Compromisso às Candidaturas Democráticas, Antifascistas e Comprometidas com a Educação Pública, a Soberania Nacional e os Direitos Sociais do Brasil”. O documento, formalizado pelo Ofício nº 426/2026, atende a uma deliberação da categoria docente para apresentar uma síntese das pautas centrais do setor às candidaturas majoritárias e proporcionais, enfatizando o combate à extrema direita e a unidade das lutas populares.

Elaborada em um momento decisivo para a educação e para o Estado brasileiro, a carta solicita que as direções partidárias distribuam o texto aos diretórios estaduais, distrital e municipais, estimulando a inclusão das diretrizes propostas em seus planos de governo e atuações parlamentares.Estruturado em oito eixos estratégicos, o manifesto exige o compromisso com a defesa incontornável da educação pública, gratuita, laica e de qualidade, acompanhada pelo fim da lógica de austeridade fiscal e pelo encerramento do financiamento público a instituições privadas. 

Entre as reivindicações, destacam-se a revogação do arcabouço fiscal e das contrarreformas trabalhista e previdenciária, a interrupção dos projetos de reforma administrativa, a garantia da autonomia universitária com o fim da lista tríplice para escolha de dirigentes e a valorização das carreiras docentes e técnico-administrativas.

O documento abrange também compromissos com a reversão de privatizações, a defesa integral do Sistema Único de Saúde, a soberania científica e digital com regulamentação das grandes corporações de tecnologia, além do enfrentamento à emergência climática e ao modelo predatório do agronegócio e da mineração. No campo social e de direitos humanos, a carta preconiza uma política de segurança pautada na desmilitarização policial e no desencarceramento, o combate rigoroso a todas as formas de opressão e assédio, e o apoio a uma política externa soberana e internacionalista, expressa na solidariedade ao povo palestino e pelo fim do bloqueio a Cuba.

Ao ressaltar que a disputa política não se encerra no processo eleitoral, o ANDES-SN convoca as candidaturas a assumirem publicamente esses compromissos. A entidade reafirma que continuará mobilizada nas ruas e nos locais de trabalho para acompanhar, cobrar e exigir a efetivação das pautas em defesa dos direitos sociais e da soberania nacional.

Confira aqui o documento.

Fonte: Andes-SN 

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Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Profa. Dra. Alair Silveira
(SOCIP; PPGPS - UFMT; MERQO-CNPq; GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN)
Adrielly Brito Nogueira
(Ciências Sociais/UFMT; MERQO-CNPq)
Camila Silva de Rezende
(Ciências Sociais/UFMT; MERQO-CNPq)
Gabriela Dias Lacerda
(Ciências Sociais/UFMT; MERQO-CNPq)
Luana Santos
(Doutoranda PPGECCO/UFMT)

             No dia 24 de setembro apresentamos a terceira e última Mesa do Seminário Eleições 2026: o que isto tem a ver com você? ^[1], com a Mesa Estado para que(m)? coordenada pela profa. Dra. Alair Silveira (SOCIP; PPGPS - UFMT; MERQO-CNPq; GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN), com a participação das estudantes de Ciências Sociais (ICHS), Adrielly Nogueira e Camila Rezende, assim como da doutoranda do PPGECCO/UFMT, Luana Santos, as quais foram responsáveis pela apresentação dos principais resultados da pesquisa.
             O levantamento das políticas de inclusão nos programas de governo^[2] resultou organizado em duas grandes vertentes: (1) segmento e (2) direitos de natureza social. Como segmentos-alvo foram identificados: a) Mulheres; b) Pessoas com deficiência; c) População negra; Quilombolas e Indígenas; d) Pessoas economicamente vulneráveis e) Crianças e Adolescentes; f) Idosos; g) LBTQIA+; h) Dependentes químicos; i) População em situação de rua; j) Imigrantes; e l) Animais. Por sua vez, as políticas de inclusão social identificadas como tais contemplam direito à: a) Moradia; b) Infraestrutura adequada; c) Reforma Agrária; d) Segurança articulada aos Direitos Humanos; e, e) Transporte Público.
             Primeiramente cabe destacar que a atenção à pauta das Mulheres está presente em nove dos 12 programas, o que demonstra que a luta dos movimentos das mulheres tem garantido lugar na agenda política, mesmo daqueles partidos que têm restrições às lutas das mulheres. Consequentemente, embora proposições sobre o segmento Mulheres esteja presente no Avante (70), Democracia Cristã (27); Novo (30); PL (22); PSD (55) e PT (13), o acento concentra-se nas medidas de segurança, saúde e acolhimento; combate ao feminicídio; igualdade salarial; crédito e educação financeira; parcerias com a iniciativa privada e empreendedorismo. PL (22) destaca-se pela defesa de “castração química de criminosos que abusam de mulheres e crianças”.
             Em uma perspectiva mais estrutural, para além das políticas de proteção e acolhimento, os programas dos partidos PCB (21); PSTU (16) e UP (80) convergem para o combate radical à misoginia, ao racismo, à LGBTfobia e ao capacitismo, da mesma forma que defendem a legalização do aborto, a igualdade salarial, a emancipação das mulheres dos trabalhos domésticos, a universalização das creches e a oferta de restaurantes populares e lavanderias públicas em todos os bairros.
             O silêncio sobre a pauta deste segmento foi identificado nos programas do Democrata (35); do Missão (14) e do PCO (29).
             Foi integrada à pauta política e, portanto, com presença garantida em nove programas de governo, as propostas relativas às pessoas com deficiência. Às vezes apresentadas em conjunto com políticas para os idosos, as proposições dedicadas ao segmento estão presentes no Avante (70); Democrata (35); Novo (30); PCB (21); PL (22); PSD (55); PSTU (16); PT (13) e UP (80). O PL (22), por exemplo, se compromete com acessibilidade e oferta de serviços rápidos de atendimento, em parceria com a iniciativa privada, assim como a criação de Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista e fomento à inclusão através do esporte. As propostas do Avante (70); Democrata (35); Novo (30) e PSD (55), por sua vez, giram em torno de campanhas e programas de valorização da diversidade, acessibilidade e promoção de esporte para paratletas.
             Nos programas de governo do PCB (21), PSTU (16) e UP (80), são particularmente algumas das propostas deste último que se destacam: garantia de acesso à educação inclusiva desde a creche até a universidade para toda a população PCD; universalização de materiais em braile; eliminação das barreiras arquitetônicas; e fortalecimento do SUS para atendimento integral, ampliando centros públicos de reabilitação, diagnóstico, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, saúde mental e fornecimento gratuito de órteses, próteses e tecnologias assistivas.
             Para o segmento População negra, Indígenas e Quilombolas, cujas lutas remontam a séculos de enfrentamento e resistências, sete são os partidos que incluem (sob alguma perspectiva) propostas envolvendo estas comunidades originárias e tradicionais: PCB (21); PCO (29); PL (22); PSD (55); PSTU (16); PT (13) e UP (80). No caso do PL (22), a inclusão das comunidades indígenas e quilombolas não reflete compromisso com suas demandas históricas, mas a garantia em assegurar “autonomia” aos povos originários e tradicionais para “decidir sobre as atividades produtivas em suas terras”. Comprometido com práticas esportivas e culturais, o PSD (55) defende o apoio a jogos e práticas das comunidades, respeitando-se “território e diversidade”, assim como suas “manifestações culturais”.
             A partir de outra perspectiva histórica e social PCB (21), PCO (29); PSTU (16); PT (13) e IP (80) se comprometem com a demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas; combate ao racismo, ao genocídio da juventude negra e à seletividade penal; políticas de reparação histórica; e efetivação das leis que asseguram o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, em todas as escolas da rede pública. Sob uma perspectiva mais radical de transformação social, PCO (29), PSTU (16) e UP (80), para além do compromisso com a demarcação das terras indígenas e quilombolas, também defendem a expulsão/expropriação de latifundiários. Nesta perspectiva, PCO (29) destaca-se pela proposta do direito de autodefesa e armamento para trabalhadores do campo e indígenas; PSTU (16) pela defesa de expropriação de todos os herdeiros de famílias escravocratas; e o UP (80) pelo compromisso com a autonomia e controle pelos povos indígenas das políticas que lhe dizem respeito, “fortalecendo suas organizações, conselhos e formas próprias de decisão”, e condicionando que qualquer política sobre seus territórios seja definida com a sua participação.
             O Missão (14), embora não apresente propostas inclusivas para este segmento, destaca-se pela defesa da abolição da política de cotas.
             Para as populações economicamente vulneráveis, Democracia Cristã (27); Missão (14); Novo (30); PL (22); PSD (55); PSTU (16) e UP (80) apresentam propostas. No caso do Missão (14), trata-se de promover a “desfavelização física e espiritual do Brasil”, inclusive com a tipificação penal do “crime de favelização” para aqueles que organizam “ocupações ilegais”, os quais poderão ser identificados com a implementação do Programa Iniciativa Sentinela. Convergentes com relação à políticas sociais articuladas à reinserção no mercado de trabalho e fomento ao empreendedorismo, Novo (30) e PL (22) condicionam o recebimento do Bolsa Família à impossibilidade de os beneficiários recusarem ofertas de trabalho (independente de condições de trabalho e salário), exceto para aqueles trabalhadores adultos responsáveis pelos cuidados de vulneráveis. PSD (55) concentra suas propostas no direito à cultura e ao crédito, assim como em práticas empreendedoras devidamente orientadas.
             Sob outra perspectiva, PSTU (16) e UP (80) denunciam a criminalização das culturas periféricas e defendem o amplo direito à cultura, ao esporte e ao lazer, com investimentos adequados nas periferias.
             Democracia Cristã (27); PCB (21); Novo (30); PCO (29); PSD (55) e PT (13) apresentam propostas para o segmento Crianças e Adolescentes. A maioria das proposições estão centradas em campanhas e iniciativas de proteção, infraestrutura nos bairros e segurança (inclusive digital), qualificação para o trabalho e segurança escolar. No caso do PCB (21), a proposta caminha em direção aos direitos ampliados para licença maternidade e paternidade. Com a proposta de “abaixo a Lei Felca”, o PCO (29) desperta atenção, pois a referida Lei diz respeito à proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos, aplicativos e serviços digitais. Neste aspecto, inclusive, o PSD (55) manifesta-se abertamente contra jogos e apostas on-line, afirmando que estes se constituem em ameaça econômica, social e de saúde pública.
             Contemplando proposições para o segmento Idosos, Novo (30), PCO (29), PL (22) PSD (55) e do PT (13) - à exceção do PCO (29), que defende aposentadorias e pensões confiscadas pela reforma da Previdência -, dedicam-se a apresentar programas de acolhimento, serviços ágeis de entrega em domicílio, parcerias público-privadas para atendimento de idosos, acessibilidade, e, no caso do PL (22), desenvolvimento de “aplicativos de companhia com alertas de perigo”.
             A pauta LGBTQIA+ faz parte dos programas do PCB (21); PSTU (16) e UP (80). Dentre as propostas destacam-se a criminalização da LGBTFobia; a criação de casas-abrigo e proteção para vítimas de violência; a garantia de saúde especializada e combate à patologização das identidades LGBTQIAPN+; e a promoção de políticas de garantia de emprego, acesso à saúde pública, moradia e educação como forma de acabar com a baixíssima expectativa de vida da população trans e travesti.
             Por fim, resta apontar as proposições do Novo (30) e PSD (55) para População em situação de Rua e para Dependentes químicos. Se o PSD (55) sinaliza com uma política nacional para a população em situação de rua, o Novo (30) se propõe a reduzir esta população através de espécie de ‘limpeza’ urbana. De acordo com o Programa, trata-se de “enfrentar o desafio” através de um conjunto de medidas como: proibir a instalação de barracas e abrigos em espaços públicos, remover moradias irregulares e encaminhar pessoas em situação de rua para abrigos. Nesta mesma perspectiva, o Novo (30) também se compromete a apoiar estados e municípios para que estes possam proceder à internação involuntária” dos dependentes químicos que vivem nas ruas.
             Segmentos que foram objeto de proposição por apenas um partido, chama atenção a centralidade com que a proteção aos Animais orienta o programa do Democrata (35). Os Imigrantes, em que pese este ser um segmento extremamente importante da classe trabalhadora, somente o PSTU (16) explicita compromisso com a proteção e inclusão social dos imigrantes.
              Sob a observação da ampliação de direitos sociais fundamentais, o direito à Moradia está presente nos programas do Democrata (35); Novo (30) e PSD (55), cujas propostas orbitam em torno da regularização fundiária e titulação; financiamento habitacional; aluguel social e melhoria e ampliação de programas de moradias populares. E, sob a perspectiva mais radicalmente inclusiva, os programas do PCB (21); PCO (29); PSTU (16) e UP (80) defendem políticas que envolvem desde a expropriação dos imóveis urbanos abandonados ou destinados à especulação imobiliária; infraestrutura adequada e urbanização das favelas; participação popular no planejamento urbano; até a proibição de despejos e cortes de serviços essenciais para todos os desempregados.
             Comprometidos com a universalização do saneamento básico e da internet apresentam-se Democrata (35); Novo (30); PL (22); PSD (55) e PSTU (16).
             Reforma Agrária, direitos humanos como direito integrante da segurança e transporte público constituem pauta exclusiva dos partidos comprometidos com os direitos dos trabalhadores: PCO (29); PSTU (16) e UP (80). Alguns com acento especial em algum destes direitos, outros de maneira mais difusa.
             Missão (14), por seu lado, defende a fusão dos Ministérios da Cultura e da Educação e a utilização dos recursos advindos da Lei Rouanet “somente para propósitos educativos, não à propaganda política”.
             Após esta extensa, porém inevitável, apresentação de políticas inclusivas, adentramos as questões que envolvem mais diretamente o Estado, nos concentrando no que propõem os programas com relação às obrigações do Estado e a quem este deve, prioritariamente, servir.
             Em linhas gerais é possível identificar que a grande maioria dos partidos comprometidos com os interesses do capital reproduzem o diagnóstico promovido pelo Neoliberalismo, a partir do qual o problema fundamental do Estado está fundado sobre o ‘déficit público’, resultado do excesso de gastos sociais e trabalhistas; interesses ‘corporativos’ e lenientes do funcionalismo público;  intervenção indevida do Estado nas relações de mercado; ineficiência e incompetência estatal (em oposição à eficiência e competência ‘inerentes’ à iniciativa privada) e corrupção estatal. Consequentemente, as propostas para o Estado do Avante (70); Democracia Cristã (27); Democrata (35); Missão (14); Novo (30); PL (22) e PSD (55) respondem a este diagnóstico e os prognósticos abundantemente difundidos pelo projeto societário Neoliberal.
             Segundo estes partidos, a meta de redução do déficit público; a abolição da “tributação punitiva” (que sintetiza o propósito de redução drástica de impostos que recaem sobre o capital); a radicalização das privatizações; a regularização e simplificação fundiária; a política de incentivos à instalação de Datacenters no Brasil; a ampliação do Plano Nacional de Fertilizantes com a inclusão de política nacional sobre minerais críticos e estratégicos; e a aprovação de marco regulatória para assegurar a exploração da mineração, de forma controlada, em terras indígenas que abrigam reservas estratégicas de fosfato e potássio, constituem a essência dos seus programas. Neste aspecto, são pródigos nas proposições quanto ao compromisso com a ‘segurança jurídica’, de maneira a garantir atratividade e previsibilidade às empresas que investem no País.
             O Missão (14), particularmente, promete o fim das invasões de terra e restauração da segurança jurídica no campo, com repressão policial e endurecimento da legislação, assegurando “nenhum novo assentamento enquanto os existentes não atingirem os níveis de produtividade compatíveis aos demais imóveis rurais”. Nestes termos, o Missão (14) abstrai não somente a desigualdade social abismal e o acesso às mais avançadas tecnologias e ao capital para investimentos, mas a lógica produtiva que orienta projetos societários antagônicos.
             De acordo com o Avante (70); Missão (14); Novo (30); PL (22) e PSD (55), somam-se à meta de déficit zero e à redução de impostos (reforma tributária) – que constituem os pilares das proposições sobre o crescimento ‘produtivo’ brasileiro -,  a parceria com a iniciativa privada (especialmente através de PPPs); as linhas de crédito especial às empresas; o incremento à agroindústria e às cadeias produtivas; a utilização de alta inteligência e o estímulo à exportação, como compromissos que tornarão o Brasil atrativo para investimentos nacionais e internacionais.
             A Reforma do Estado é pauta do Avante (70), Democrata (35), PCO (29), Missão (14), Novo (30) e PL (22) e foram sistematizados de acordo com alguns eixos propositivos: a) reforma do sistema político; b) reforma do Supremo Tribunal Federal (STF); c) Estado Digital e interoperatividade atravessa praticamente todos os programas destes partidos e, d) a reforma administrativa.
             As propostas relativas à reforma do sistema político envolvem a defesa do semipresidencialismo pelo Avante (30); o fim da reeleição presidencial pelo PL (22); o financiamento partidário e eleitoral calculados de acordo com a qualidade gerencial dos mandatários pelo Missão (14); e o fim destes Fundos pelo Novo (30), que propõe o financiamento privado, segundo “critérios rígidos de transparência, rastreabilidade e limites que preservem a justa competição”. Este Partido também defende a autorização de candidaturas independentes, sem vínculo de filiação partidária e a representação isonômica dos estados na Câmara Federal, sem o aumento das cadeiras legislativas na Casa.
             A reforma do Supremo Tribunal Federal (STF) é pauta do PCO (29), do Missão (14), do Novo (30) e do PL (22). As propostas contemplam, entre outras, mudança no número de ministros, restrições ao alcance das decisões monocráticas, combate ao ‘ativismo judicial’, limites ao foro privilegiado dos ministros do STF para que não possam coagir senadores e, por fim, a instituição do Senado como fiscalizador da Suprema Corte.
             A reforma administrativaé proposição do Avante (70), Democrata (35), Missão (14), Novo (30) e PL (22). Antes de adentrar as propostas relativas aos servidores públicos em geral, merecem atenção as proposições concernentes à diplomacia, pois elas oscilam entre referências que tratam a diplomacia ajustada a especificidades, como o Democrata (35), que defende uma diplomacia sanitária para garantir bem-estar animal na cadeia produtiva; o PL (22), que reivindica uma diplomacia “guiada pelo profissionalismo e pelo pragmatismo, não pela ideologia”; e o Avante (70), que se compromete com uma diplomacia 4.0, baseada em resultados efetivos, o desenvolvimento de uma diplomacia econômica associada ao Ministério de Relações Exteriores, e, por fim, o fomento à diplomacia de influencers institucionais, isto é, “embaixadores e equipes estratégicas capacitadas para atuar como comunicadores institucionais, produzindo conteúdo de alto nível para apresentar oportunidades de negócios, inovação, turismo, cultura, segurança alimentar, sustentabilidade e casos de sucesso”.
             Com relação aos servidores públicos, Avante (70), Democracia Cristã (27), Novo (30) e PSD (55) estão sintonizados em enquadrar o funcionalismo público nas regras gerenciais da iniciativa privada, segundo as quais “desempenho”, “metas”, “talentos individuais”, “eficiência” e “entrega” (leia-se: resultados) constituem seus fundamentos e, neste sentido, o enfrentamento à “elite do funcionalismo” e ao “corporativismo” orientam suas propostas. Consequentes com o projeto societário neoliberal, defendem não somente “levar a inovação do setor privado para dentro do Estado”, mas promover reformas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista, de maneira a “destravar a economia e o encarecimento da máquina pública”.
             A repactuação federativa comparece em maior ou menor medida nos programas do Democracia Cristã (27), Missão (14), Novo (30), PL (22) e PSD (55). Em linhas gerais, defendem o compartilhamento de soluções, redefinição de processos orçamentários e revisão da legislação, o fortalecimento da autonomia dos estados, incremento às parcerias público-privadas (PPPs) e o impulsionamento do desenvolvimento de tecnologia brasileira, assim como a transformação do Caixa Econômica Federal em Banco da Prosperidade, dedicado à promoção do empreendedorismo, habitação e regularização fundiária, e o desenvolvimento de estratégia nacional de IA para micro, pequenas, médias empresas em larga escala, com prioridade para indústria, agronegócio, saúde e logística. Neste particular, o Missão (14) observa que o Brasil vivencia a “fragmentação” do pacto federativo, o que exige sua reorganização, de forma a superar graves problemas como a “explosão do assistencialismo” e retomar a PEC 188/2019 (sobre distribuição dos recursos), “com critérios de sustentabilidade financeira para manutenção dos municípios”.
             O compromisso com o “controle ideológico” por dentro e a partir do Estado manifesta-se em propostas como a do Missão (14), que propõe auditoria nos livros didáticos; na promoção, sem restrições, da liberdade de opinião e expressão, impedindo censura nas redes sociais, exclusão de perfis e moderação pelas plataformas, como defendem Novo (30) e PL (22); assim como a proteção da imprensa, livre da interferência do governo, compõem este eixo propositivo.
             As propostas para política externa fundamentam-se no revigoramento da ideia do Brasil Potência, especialmente ancorada no potencial das riquezas naturais e da atratividade comercial. Nesta perspectiva, Avante (70) e Novo (30) reclamam o protagonismo do Brasil como Potência Diplomática Global, defendem a ampliação da cooperação Sul-Sul, a diversificação de parcerias e a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
             Em defesa do STF e da organização, separação de competências, independência e harmonia entre os Poderes que constituem o Estado, o PT (13) inaugura seu programa de compromisso com o Estado Democrático de Direito e a Democracia, comprometendo-se com o “diálogo permanente, respeitoso e construtivo em torno dos interesses nacionais”. E, neste sentido, denuncia o sequestro do Orçamento Público por meios da aprovação de Emendas Impositivas e de Emendas Parlamentares, que assumiram proporção e publicidade sob a alcunha de “Orçamento Secreto”, as quais, mesmo condenadas pelo STF, mantêm-se sob outros nomes e formas.
             A soberania nacional comparece tanto no programa do PT (13) quanto dos partidos PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80). A perspectiva, entretanto, tem diferenças que remetem ao conteúdo da soberania defendida. Enquanto o PT (13) atém-se à independência soberana nos marcos do espaço territorial e da garantia do respeito à legislação e às relações de poder estabelecidas, frente às tentativas de intervenção externas; PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80) reivindicam a nacionalização de empresas estratégicas e a preservação das terras raras sob o controle dos trabalhadores, garantindo que a geração de riqueza seja destinada aos seus interesses.
             Neste aspecto cabe registrar, para além de tantos outros episódios de conhecimento público, as últimas denúncias quanto ao financiamento dos EUA para intervir na política interna brasileira (assim como fez em outros processos eleitorais latino-americanos). De acordo The Guardian (Jornal Estado de Minas, 01/10/2026), Donald Trump destinou US$ 1 milhão a um programa voltado a financiar organizações da sociedade civil que contestam o que a gestão republicana classifica como “lawfare e censura” no Brasil. Segundo fontes jornalísticas, um dos objetivos é combater decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como interferir diretamente nos resultados eleitorais brasileiros, assegurando que o Brasil venha a compor o mapa dos governos alinhados ao Escudo das Américas e à promoção do neofascismo mundial, sob a retórica libertária.
             Feito o parêntese e retomando a análise, também convergem PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80) quanto à nacionalização, controle público e estatização do sistema monetário e financeiro; fim do Teto de Gastos (Novo Arcabouço Fiscal) e da Lei de Responsabilidade Fiscal; fim dos benefícios e incentivos fiscais às grandes empresas; reforma tributária com impostos progressivos; fim das terceirizações e isonomia de direitos e salários com servidores públicos; mais verbas para saúde e educação e demais serviços essenciais.
             Em particular, o PCB (21) destaca-se pela defesa de orçamento popular 100% deliberativo e pela extinção do Senado, substituindo-o por um Parlamento unicameral. Pela total liberdade de organização política e partidária, fim da “Ficha Limpa” e da “Cláusula de Barreira”, instituição de eleições para todos juízes e procuradores pelo voto popular manifesta-se o PCO (29). Pelo fortalecimento da neoindustrialização, com foco estratégico na inovação, IA, minerais críticos e outros ativos, assim como a expansão de Datacenters e infraestruturas de IA, acompanhadas de salvaguardas socioambientais obrigatórias, é parte do programa do PT (13) e, igualmente compromissados com o combate radical à corrupção, julgamento, prisão e confisco de bens de todos os corruptos, assim como com a proibição de Bets, estão PSTU (16) e UP (80).
             Encerrando este artigo que também conclui a exposição do Seminário Eleições 2026: o que isto tem a ver com você?, dentre as muitas questões provocativas e inquietantes que foram identificadas na análise dos 12 programas de governo dos presidenciáveis, sobre algumas entendemos que são imprescindíveis refletir: 1) qual o alcance de uma democracia que limita o acesso do titular do poder originário (o cidadão-eleitor) ao conhecimento de todos os programas de governo em disputa, comprometendo seu direito à ampla informação e livre avaliação? Não por coincidência, as candidaturas que têm espaço, cobertura midiática e destaque são aquelas que, como demonstramos, comungam, em maior ou menor grau, o mesmo projeto societário; 2) o déficit orçamentário não pode ser compreendido exclusivamente pelo montante de gastos/despesas, mas exige a consideração das receitas e/ou renúncia fiscal que compõem o Fundo Público. Neste sentido, não somente é ilógico comprometer-se com a redução do “déficit público” ao mesmo tempo em que se defende a redução dos impostos e o aumento de subsídios, incentivos e renúncias fiscais como forma de atrair grandes investimentos; 3) a ausência de compromissos com a auditoria da dívida pública e o comprometimento de quase 50% do orçamento com estas despesas, da mesma forma que a exclusão das despesas financeiras do controle fiscal (Teto de Gastos ou Novo Arcabouço Fiscal) evidencia a aderência programática da maioria dos partidos com a perversa lógica de acumulação e financeirização, cuja consequência mais vital é o chamado “austericídio”, que incide sobre políticas sociais e direitos trabalhistas e coletivos; 4) o foco no empreendedorismo e as recorrentes propostas de reformas neoliberais (trabalhista, sindical, previdenciária, administrativa e tributária) expõem tanto o desmonte das políticas sociais de caráter universalista quanto a destruição da rede protetiva e garantidora de direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores, ao longo de muitos anos; 5) as privatizações clássicas, as PPPs e as privatizações não clássicas (que mantêm a titularidade e financiamento estatal, mas gestão privada) põem em evidência tanto o império da lógica empresarial (movida pelo lucro), quanto o esvaziamento da responsabilidade pública e da solidariedade social, cuja finalidade não é o lucro, mas o interesse público; 6) a defesa do Estado mínimo e mercado máximo tem endereço de classe, e é em razão disto que as eleições constituem-se em processos estratégicos que demandam elevados investimentos por parte de muitos partidos para assegurar boa representação nos espaços decisórios do Estado, de maneira a garantir a preservação e ampliação dos seus interesses de classe. Mesmo que sob nomes e siglas distintas que, aparentemente, têm distintos compromissos.
             Não por acaso, vários partidos não apresentaram candidatos à Presidência nem fizeram coligações, declarando-se “neutros”. Não somente não são “neutros”, mas formam alianças úteis e funcionais para concentrar votos, como articulam convergências que lhes permitirão garantir sustentação do Executivo dentro do Parlamento. Este, aliás, é um Poder que merece particular e especial atenção, pois é ele que aprova ou não propostas do Executivo, e elabora as leis que fundamentam as decisões do Judiciário. Neste sentido, é urgente atentar para os partidos aos quais os candidatos ao Parlamento – normalmente de forma simpática e pessoal, às vezes até exótica - pedem seu voto com a clássica: “meu número é...”, omitindo o partido do qual faz parte e o projeto de sociedade com o qual está comprometido.
             Parece-nos, então, que cumprimos com nosso objetivo ao dedicarmo-nos à pesquisa, ao estudo e sistematização dos programas, no sentido não somente de contribuir para a compreensão do que, efetivamente, interessa na política: o projeto de sociedade que orienta e condiciona a ação de governantes e parlamentares no exercício do Poder.