Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira, 12/08, a Medida Provisória (MP) 1045/21, que permite a redução de salários, a suspensão de contratos e criação de categorias de “segunda classe”. Com o apoio de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, a MP chegou a ser incluída na pauta na semana passada, mas não foi apreciada.

A MP 1045, editada em abril deste ano, é uma reedição da MP 936/2020. Intitulada como Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, a medida permitiu que as empresas reduzissem os salários dos trabalhadores em 25%, 50% ou 70% ou suspendessem contratos de trabalho durante a pandemia. No entanto, relatório do deputado Christino Áureo, apresentado em 15/07, ampliou essa possibilidade da suspensão de contratos e redução de salários. A medida poderá ser adotada pelas empresas não apenas durante a pandemia, mas em qualquer período considerado de “calamidade pública”. Além disso, em negociação com o governo Bolsonaro, o relator incluiu mais alterações na proposta e resgatou, ainda, os ataques da extinta MP da Carteira Verde e Amarela, para promover uma minirreforma trabalhista.

Serão criados dois programas: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que, na prática, são estímulos à precarização das condições de trabalho e ao desemprego, criando uma categoria de trabalhadores “de segunda classe”, sem contrato de trabalho e, portanto, sem direitos (como férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros).

O Priore, por exemplo, abre brecha para a substituição de trabalhadoras e trabalhadores registrados pelas regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com salários melhores, por outros regidos pelas novas regras, desde que a recontratação ocorra após 180 dias. Já o Requip cria um novo tipo de contrato de trabalho sem direitos trabalhistas, remunerado apenas com uma bolsa de, no máximo, 1/2 do salário mínimo, metade paga pelo empregador e outra metade pela União, para uma jornada de 22 horas semanais. É destinado para quem não tem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos, a trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda que foram beneficiados com programas federais de transferência de renda e jovens com idade entre 18 e 29 anos.

O texto também dificulta o acesso à justiça trabalhista e a ação da fiscalização contra o desrespeito à legislação, descaracteriza o trabalho escravo contemporâneo, reduz o adicional de horas extras para jornadas diferenciadas (para categorias como bancários, operadores de telemarketing e jornalistas, por exemplo), entre outros.

Prejudicial
O texto da MP tem sido duramente criticado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), juízes e juízas, centrais sindicais e diversas entidades. Além da destruição de direitos conquistados, a MP poderá ainda atrapalhar a fiscalização de trabalho análogo à escravidão, caso sua conversão em lei seja aprovada pelo Congresso. 

Em nota, o MPT indicou a inconstitucionalidade e redução de direitos trabalhistas em trechos do relatório da MP 1045. Para o órgão, a ampliação do texto da MP presente no relatório pode provocar insegurança jurídica e trazer prejuízos para a vida do trabalhador e da trabalhadora.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) distribuiu uma nota técnica a deputados e deputadas contrária à aprovação do parecer da MP. A entidade denuncia que a proposta inclui vários “jabutis”, termo que se refere a alterações que nada têm a ver com o objetivo original do texto, como as tentativas de precarização de contratos de trabalho por meio da redução de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do adicional de hora-extra para jornadas diferenciadas, entre outras tentativas de alterações legislativas prejudiciais às relações trabalhistas. Segundo a Anamatra, as matérias estranhas ao texto original resultam em “vícios insanáveis de inconstitucionalidade” e, por isso, defende a exclusão de 63 artigos.

Para o ANDES-SN, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda traz uma série de benefícios às empresas a custa do arrocho salarial das trabalhadoras e dos trabalhadores e suspensão dos contratos. A entidade tem se posicionado, nos últimos anos, pela imediata revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada em 2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. Além disso, o Sindicato Nacional defende que a saída para a crise econômica também passa pela suspensão do pagamento da dívida pública, a taxação das grandes fortunas, entre outras medidas.

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Governo reedita medida que permite redução de salários e suspensão de contratos

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas, MPT e Anamatra, e atualização de Adufmat-Ssind)

No dia 09/08/2021, o atual Ministro da Educação, Milton Ribeiro, fez declarações desastrosas, que mostram o despreparo total para o cargo que ocupa e podem explicar também porque, ao viajar pelo Brasil, o referido ministro prefere se esconder em instituições particulares ao invés de visitar as Instituições Públicas de Ensino Superior.

No início de uma entrevista ao programa “Sem Censura”, comandada pela jornalista Marina Machado, da rede de televisão pública TV Brasil, da Empresa Brasileira de Comunicação, o ministro afirmou que “universidade, na verdade, ela deveria ser para poucos nesse sentido de ser útil à sociedade.” Essa fala mostra como esse senhor não conhece a universidade pública no Brasil e está alinhado a um governo que está a serviço do grande capital, defendendo a meritocracia, na qual somente privilegiado(a)s podem ter acesso ao ensino superior. Para justificar essa absurda afirmação, o ministro cita as pessoas formadas que atuam como “motoristas de aplicativo” e/ou exercem outras atividades que não condizem com a formação universitária adquirida. Vamos elucidar: a situação do(a)s formado(a)s que exercem atividades fora da sua área de formação não é culpa das universidades, do(a)s estudantes e ou do(a)s recém-formado(a)s. Essa situação é causada pela grande crise do capitalismo, que desacelerou a economia, empobreceu a população, e que se aprofundou ainda mais com a pandemia, e as políticas ultraneoliberais adotadas pelo governo Bolsonaro-Mourão, que deixaram mais de 14,7 milhões de trabalhadore(a)s desempregado(a)s no país, e não oferecem políticas para o enfrentamento da crise, mas mais arrocho e retirada de direitos, como na MP 1045, editada pelo governo federal para reduzir jornadas e salários em meio à pandemia a fim de proteger empresas, aprovada horas antes da rejeição da chamada PEC do voto impresso, em 10/08.

Essa crise do capitalismo deveria servir para questionarmos o capitalismo, mas o(a)s serviçais do grande capital usam a grande mídia, para mais uma vez, de forma ardilosa, culpabilizar os trabalhadores e as trabalhadoras.

Para piorar, o ministro continua com sua verborragia, cheia de mentiras e ataques vazios afirmando que: “Respeitosamente, vejo que alguns deles optaram por visão de um mundo à esquerda, socialistas…”, se referindo à(o)s reitore(a)s das universidades. Essa afirmação mentirosa e enviesada mostra que o ministro pouco conhece das universidades públicas no Brasil e traz uma grande carga de preconceito com relação a essas instituições. O conhecimento produzido nas universidades, institutos e Cefets sempre foi e será importante para a nossa sociedade, exemplo disso é o que foi feito durante toda a pandemia que estamos vivendo, com pesquisas em vacinas, testes e medicações, além de atendimento direto à população nos diversos Hospitais Universitários. Enquanto isso, as ações do governo federal e de muitos governos estaduais e municipais se resumiram a postura, discursos e ações negacionistas. O simples fato de alguém, que estuda e domina o assunto, discordar desses negacionistas, é o suficiente para ser automaticamente tratado como esquerdista, comunista e outros termos supostamente pejorativos. Essa postura serve apenas para tentar desqualificar essas instituições e criar uma cortina de fumaça, enquanto continuam tocando a agenda de reformas destrutivas, que fazem parte da agenda do grande capital, como a reintrodução do “Reuni digital”, que o MEC está impondo às instituições, como forma de chantagear o(a)s reitore(a)s das universidades e continuar com a guerra cultural e ideológica contra as instituições universitárias, que promovem o conhecimento, a reflexão e produzem ciência. O objetivo do ministro e do governo Bolsonaro-Mourão é destruir as conquistas da Constituição Federal de 1988, por um lado, asfixiando financeiramente as instituições de educação para promover a privatização, e por outro, atacar o artigo 207 da CF, que garante a autonomia pedagógica, financeira e administrativa às universidades, dessa forma, tentando destruir, tal como nos governos totalitários nazistas e fascistas, o cerne da universidade: a liberdade para ensinar, realizar pesquisa e promover a extensão universitária.

A diretoria do ANDES-SN repudia veementemente tais afirmações e continuaremos a defender os princípios aprovados em nossos Congressos e sistematizados no Caderno 2, que contém a proposta do ANDES-SN para a universidade brasileira.

Por liberdade e autonomia universitária!

Por uma universidade pública laica, de qualidade e socialmente referenciada!

Por políticas públicas de ingresso e permanência estudantil! Respeitem nossas universidades, institutos e Cefets!

Fora Ministro Milton Ribeiro!

Brasília(DF), 11 de agosto de 2021

Diretoria Nacional do ANDES-Sindicato Nacional

 
A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Ordinária a se realizar:

 
Data: 13 de agosto de 2021 (sexta-feira)
Horário: 13h30h (Cuiabá) com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14h, em segunda chamada, com os presentes.


Pontos de Pauta:

1. Informes;
2. Análise de Conjuntura;
3. Retorno da reunião com a Reitoria sobre os espaços físicos dos Sindicatos;
4. Greve Nacional dos Servidores e Servidoras Público(a)s para 18 de agosto de 2021.

A Assembleia será online, e o link poderá ser solicitado, mediante identificação, pelo whatsapp (65) 99661-7890 com o Sérvulo.
 
  

Cuiabá, 10 de agosto de 2021.


 

Reginaldo Silva de Araujo
Diretor Geral da ADUFMAT-Ssind

Na data que marca o dia Internacional dos Povos Indígenas (9/8), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou um comunicado no Tribunal Penal Internacional (TPI) para denunciar o governo Bolsonaro por Genocídio. A organização solicita que a procuradoria do tribunal de Haia examine os crimes praticados contra os povos indígenas pelo presidente Jair Bolsonaro, desde o início do seu mandato, janeiro de 2019, com atenção ao período da pandemia da Covid-19.

Com base nos precedentes do TPI, a Apib pede uma investigação por crimes contra a humanidade (art. 7. b, h. k Estatuto de Roma – extermínio, perseguição e outros atos desumanos) e genocídio (art. 6. B e c do Estatuto de Roma – causar severos danos físicos e mentais e deliberadamente infligir condições com vistas à destruição dos povos indígenas). Pela primeira vez na história, povos indígenas vão diretamente ao TPI, com seus advogados indígenas, para se defenderem desses crimes.

O acervo do comunicado protocolado é composto por denúncias de lideranças e organizações indígenas, documentos oficiais, pesquisas acadêmicas e notas técnicas, que comprovam o planejamento e a execução de uma política anti-indígena explícita, sistemática e intencional encabeçada por Bolsonaro.

“Acreditamos que estão em curso no Brasil atos que se configuram como crimes contra a humanidade, genocídio e ecocídio. Dada a incapacidade do atual sistema de justiça no Brasil de investigar, processar e julgar essas condutas, denunciamos esses atos junto à comunidade internacional, mobilizando o Tribunal Penal Internacional”, destaca Eloy Terena, coordenador jurídico da Apib.

De acordo com trecho do comunicado, “o desmantelamento das estruturas públicas de proteção socioambiental e aos povos indígenas desencadeou invasões nas Terras Indígenas, desmatamento e incêndios nos biomas brasileiros, aumento do garimpo e da mineração nos territórios.”

Para a Apib, os ataques às terras e aos povos indígenas foram incentivados por Bolsonaro em muitos momentos ao longo de sua gestão. Os fatos que evidenciam o projeto anti-indígena do governo Federal, vão desde a explícita recusa em demarcar novas terras, até projetos de lei, decretos e portarias que tentam legalizar as atividades invasoras, estimulando os conflitos.

“A Apib permanecerá em luta pelo direito dos povos indígenas de existirem em sua diversidade. Somos povos originários e não nos renderemos ao extermínio”, enfatiza Eloy Terena, que é um dos oito advogados indígenas que assinam o comunicado.

O documento de denúncia, enviado ao TPI, também contou com o apoio do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu e da Comissão Arns, que protocolaram, em 2019, outro comunicado à Procuradoria do TPI contra Bolsonaro, que ainda está sob análise no tribunal.

Agosto Indígena

O 9 de agosto foi instituído como “Dia Internacional dos Povos Indígenas” pela Organização das Nações Unidas, no ano de 1995. A data faz referência ao dia da primeira reunião do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Populações Indígenas, realizada em Genebra, em 1982. 

“Lutamos todos os dias há centenas de anos para garantirmos a nossa existência e hoje a nossa luta por direitos é global. As soluções para este mundo doente vêm dos povos indígenas e jamais nos calaremos diante das violências que estamos sofrendo. Enviamos esse comunicado ao Tribunal Penal Internacional porque não podemos deixar de denunciar essa política anti-indígena de Bolsonaro. Ele precisa pagar por toda violência e destruição que está cometendo”, afirma a coordenadora executiva da Apib, Sonia Guajajara.

Segundo a coordenadora, o mês de agosto será marcado por mobilizações dos povos indígenas na luta por direitos. Ela ressalta o acampamento ‘Luta pela Vida’, que está marcado para acontecer entre os dias 22 e 28 de agosto, em Brasília (DF). “Vamos ocupar mais uma vez os gramados da esplanada para impedir os retrocessos contra os direitos dos nossos povos”, reforça Sonia Guajajara.

“Alertamos o Tribunal Penal Internacional para a escalada autoritária em curso no Brasil. O ambiente democrático está em risco”, afirma Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib, lembrando os projetos de lei que estão na pauta de votação do Congresso e ameaçam os direitos indígenas e o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o Marco Temporal, que pode definir o futuro dos povos indígenas.

“Estamos fazendo um chamado de mobilização para Brasília, em plena pandemia, porque hoje a agenda anti-indígena do Governo Federal representa uma ameaça mais letal que o vírus da Covid-19. A vida dos povos indígenas está ligada aos territórios e nossas vidas estão ameaçadas. Estaremos mobilizados nas aldeias, nas cidades, em Brasília e no tribunal de Haia para responsabilizar Bolsonaro e lutar pelos nossos direitos”, destaca Dinamam Tuxá.

Fonte: Apib (com edição do ANDES-SN. Imagens: Apib)

Movimento Luta Popular denuncia veto de Bolsonaro

Bolsonaro vetou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que suspende até o fim do ano ações de reintegração de posse em ocupações e despejos por não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor. O PL 827 foi aprovado no Congresso no mês de junho.

Em nota, o Palácio do Planalto disse que o projeto “contraria o interesse público”. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República o veto teve como finalidade “manter a estabilidade nas relações locatícias e assegurar o direito fundamental à propriedade”.

O PL 827 previa que estariam suspensas até 31 de dezembro de 2021 despejos de ocupações ocorridas antes de 20 de março de 2020 (marco inicial da pandemia), porém nada seria feito em relação aos despejos já concluídos neste período, que vale destacar foram milhares.

Em relação aos alugueis, o projeto incluía apenas os imóveis cujo aluguel fosse de, no máximo, R$ 600. Além disso, a suspensão não se aplicaria quando o dinheiro do aluguel fosse a única fonte de renda para o proprietário.

Descaso com a vida dos mais pobres

Os argumentos de Bolsonaro só confirmam que seu governo está a serviço apenas dos interesses dos ricos e poderosos, ignorando a realidade da maioria da população pobre do país, que tem sofrido brutalmente os efeitos das crises sanitária, econômica e social, agravadas ainda mais em meio à pandemia.

Dizer que impedir que famílias sejam jogadas na rua em plena pandemia “contraria o interesse público” é um absurdo. Esses projetos garantiriam o interesse público de milhares de famílias. Se há interesses contrariados são apenas de uma minoria de ricos e poderosos, latifundiários, empreiteiras que detêm terras e imóveis sem função social pelo país.

De acordo com dados da Campanha Nacional Despejo Zero, existem mais de 85 mil famílias ameaçadas de despejo no Brasil atualmente. Isso representa mais de 400 mil pessoas colocadas em risco de vida, diante de um contexto de pandemia e crise social.  Em nota nesta quinta-feira (5), a Campanha considerou “um ato criminoso contra a vida de milhares de famílias vulneráveis no campo e na cidade” o veto de Bolsonaro.

Para Irene Maestro, do Movimento Luta Popular e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, o veto de Bolsonaro é mais uma demonstração da política de morte de seu governo contra o povo, seja pela disseminação da Covid-19, de fome, violência ou despejo. “Deixar famílias na rua em plena pandemia é relegar as pessoas à morte”, disse.

Irene lembrou que no último dia 29, o governador de São Paulo João Doria (PSDB) fez o mesmo, vetando o projeto de lei 146/2020 que tinha teor semelhante, com validade no estado.  “Doria também disse que o projeto contraria o interesse público e que o cenário atual [da pandemia] é diferente daquele quando foi apresentado o projeto. Portanto não seria mais necessário. Um absurdo, afinal, o déficit habitacional e a crise social são uma realidade no estado. Segundo a CDHU, oficialmente, faltam 1,2 milhão de moradias no estado”, disse.

Em decisão do ministro Luís Roberto Barroso, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, no dia 3 de junho, a suspensão por seis meses dos despejos e reintegrações de posse no país. A medida segue em vigor, entretanto, Irene destaca que isso, infelizmente, não é uma garantia por si só.

“Esses projetos de proibição de despejos foram fruto de um importante processo de mobilização dos movimentos engajados na Campanha Despejo Zero, mas sabemos que eles não respeitam sequer as leis quando se trata de defenderem seus interesses. Os despejos continuam ocorrendo em plena pandemia”, denuncia.

“Por isso, nossa resposta é seguir ocupando, resistindo e fazendo muita luta para impedir os despejos na marra. É organizar os de baixo, para derrubar os de cima, e fortalecer a luta pelo Fora Bolsonaro e toda a corja deste governo, pois somente a gente vai garantir nossos direitos”, defendeu Irene.

 Fonte: CSP-Conlutas

Desmatamento associado à grilagem, na Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará. Foto: Lilo Clareto – ISA

Ao que tudo indica, a Câmara dos Deputados acionou o botão “passar a boiada” a todo o vapor na volta do recesso parlamentar. No segundo dia de volta aos trabalhos, nesta terça-feira (3), os deputados aprovaram o Projeto de Lei 2633/20. Também conhecido como PL da Grilagem, na prática, o texto é uma anistia a grileiros, aumentando a impunidade para desmatamentos e roubo de terras públicas no país.

O texto foi aprovado com um placar de 296 votos a favor e 136 contra e contou com o apoio dos partidos da base governista e ligados à bancada ruralista. Os partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, Solidariedade, Novo e Cidadania orientaram seus parlamentares a aprovar o projeto. Somente as siglas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede orientaram suas bancadas a recusar a proposta.

Pelo PL, poderão ser regularizadas ocupações de terras da União e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), não apenas localizados na Amazônia Legal, como ocorre hoje, mas para todo o país. Houve a tentativa de se ampliar a data de referência da ocupação da terra, mas se manteve a prevista em lei, de 22 de julho de 2008, que coincide com a anistia ambiental já concedida pelo Código Florestal de 2012.

Aumento de área e regularização sem vistoria

O projeto traz várias mudanças. Duas delas é a ampliação do tamanho de terras passíveis de regularização e a regra que dispensa vistoria prévia da área, bastando análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. Um absurdo!

Segundo o texto aprovado, passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Incra. A medida de um módulo fiscal, definida pelo Incra, varia de acordo com a região, entre 5 a 110 hectares.

A regularização de imóveis com base nessa lei poderá beneficiar inclusive posseiros multados por infração ao meio ambiente, se for atendida qualquer uma destas condições: imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou o interessado assinar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).

O PL também garante anistia de multas e renegociação. O texto amplia para cinco anos o prazo para renegociação de contratos de regularização fundiária no caso de descumprimento de acordo firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019.

Privatização, desmatamento e genocídio indígena

O PL da Grilagem traz ainda outra aberração. Na prática, permite a privatização de terras públicas, pois confere título de propriedade privada a quem ocupou e desmatou, possibilitando inclusive a comercialização futura da área.

Sobre a venda direta, o projeto libera imóveis rurais da União ocupados após 22 de julho de 2008, contanto que o interessado comprove estar na terra por um mínimo de cinco anos, contados até 22 de dezembro de 2016. Permite ainda a venda com licitação de áreas rurais não passíveis de regularização de até 2,5 mil hectares, desde que não exista interesse público e social no imóvel.

Em outro ponto, o PL estabelece que órgãos como a Funai, o Incra e o ICMBio terão prazo de apenas 180 dias, contados do início da consulta, para apresentar estudos técnicos conclusivos para barrar algum pedido de regularização, inclusive, de áreas que tenham a presença de comunidades tradicionais.

Isso é uma armadilha. Organizações ambientais e de defesa dos povos originários e tradicionais argumentam que, principalmente em terras indígenas e quilombolas, muitos estudos estão em andamento, muitos em fases iniciais. Esse prazo é uma forma de deixar esses órgãos em um beco sem saída, pois em razão da política de sucateamento e desmonte do próprio governo, não têm condições e pessoal para concluir estudos conclusivos em apenas 180 dias.

Para o advogado e integrante do Setorial do Campo da CSP-Conlutas Waldemir Soares Jr, é absurda a aprovação esse PL da Grilagem, principalmente num momento em que o país apresenta recordes de dados de desmatamento, ataques a territórios indígenas, quilombolas e de camponeses e pequenos agricultores, por parte de grileiros, madeireiras, mineradoras e latifundiários.

“Ao contrário do que diz o governo Bolsonaro e demais defensores deste PL, não é uma medida para favorecer a agricultura familiar, cujas terras vão até 4 módulos fiscais. É um projeto que irá favorecer grileiros que roubam terras públicas”, afirmou.

“Ao regularizar ocupações, sem sequer garantir a vistoria prévia e dispensando exigências mínimas, é a entrega de patrimônio publico para quem desmatou, invadiu e roubou terras da União. Sem falar que é um selo de impunidade que só serve para acirrar conflitos agrários e violências cometidas por latifundiários e grileiros pelo país”, disse também.

Com a aprovação do PL pela Câmara, o texto seguirá agora para votação no Senado. “Para deter a política de “passar a boiada” é preciso deter esse governo. Por isso, a luta contra esse PL, bem como contra outros ataques, exige intensificarmos a luta pelo Fora Bolsonaro e Mourão, já”, concluiu Waldemir.

Fonte: CSP-Conlutas

Foto: @luizrochabh / LPS / Mídia Ninja

Os deputados e deputadas promoveram mais um ataque à soberania nacional e ao patrimônio público na quinta-feira (5). Por 286 votos a 173, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As e os deputados rejeitaram todos os destaques – pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. O texto segue para a análise do Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Correspondência agrupada ocorre quando vários objetos estiverem reunidos em um único despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monopólio estatal, caso dos malotes, por exemplo.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Demissões
O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários e funcionárias da estatal após privatização da empresa e só poderão ser demitidos neste período por justa causa. A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

Vale lembrar que a ECT registrou, apenas em 2020, R$ 1,58 bilhão de lucro. Além de lucrativa, a empresa atende áreas do Brasil que dificilmente contarão com serviços de empresas privadas devido à baixa remuneração e alto custo para chegar a algumas localidades.

As agências dos Correios, em vários pequenos municípios e áreas periféricas, também prestam outros serviços essenciais à população, para além do envio e recebimento de correspondências, o que deixará de acontecer com a privatização. De acordo com a ECT, em 60% dos municípios brasileiros, a empresa é a única representante da União. A demanda pelos serviços de Correios vão desde consulta na Serasa, à emissão e regularização de CPF, recebimento de malotes, serviços postais de prefeituras e da área de educação, pagamentos de aposentadoria e salários dos servidores municipais e estaduais, entre outros.

ANDES-SN contra a privatização dos Correios
Em nota divulgada em abril desse ano, a diretoria do ANDES-SN destacou que “os Correios são um patrimônio da sociedade e, em nome da manutenção do pagamento de uma dívida pública espúria e da falsa informação de que suas contas são deficitárias, o governo e seus aliados ameaçam vender diversas estatais e a bola da vez são os Correios”.

"Não podemos permitir o avanço desse processo de privatização. O ANDES-SN se solidariza com as trabalhadoras e os trabalhadores dos Correios e convoca a categoria a lutar contra a aprovação do PL 591/2021. Os Correios são nossos!”, conclamou a diretoria do Sindicato Nacional.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias e ECT)